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Jurisprudência

TJDF APC - 922686-20150110234537APC
Ementa
CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. POLÍTICAS PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA DE VAGA. OBSERVÂNCIA. LISTA DE ESPERA. 1. A garantia de acesso à educação prevista no texto constitucional não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula de seus filhos em escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, sendo esta uma faculdade. 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, co...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 922685-20150110479698APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OFERTA PELA INTERNET. INCONGRUÊNCIA NAS INFORMAÇÕES. EVIDENTE ERRO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA. 1. A informação adequada e clara sobre os produtos e serviços é direito básico do consumidor que, uma vez violado gera o ressarcimento a título dos danos materiais comprovados. 2. Por outro lado, em caso de evidente erro nos sistemas, anunciando preço manifestamente irrisório, é de se afastar a tese de propaganda enganosa, sobretudo porque o equívoco foi posteriormente informado ao consumidor, em nome dos princípios da boa-fé objet...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 922684-20150110505124APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. COBRANÇA DE TAXA. UTILIZAÇÃO CHEQUE ESPECIAL E CARTÃO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Os contratos de adesão presumem-se aceitos pelo consumidor quando este efetua compras e utiliza o crédito disponibilizado. 2. O entendimento jurisprudencial trilha firme o caminho da necessidade de prova da má-fé da instituição financeira para acolher pleito de devolução em dobro de quantia indevidamente cobrada. 3. Para se configurar a obrigação de indenizar por dano moral, deve-se analis...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 922682-20140910292168APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. PRAZO DE 07 DIAS. 1. A responsabilidade civil no transporte aéreo em face do defeito do serviço regula-se pela Lei nº 8.078/90, não sendo aplicável o disposto na Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações, nem o Código Brasileiro de Aeronáutica. Precedentes. 2. O consumidor possui o direito de arrependimento no prazo de 07 dias, em caso de compra de passagem aérea pela internet, haja vista ser efetuada fora do...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF RMO - 922681-20150110047066RMO
Ementa
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. REMESSA DE OFÍCIO. SENTENÇA EM DESFAVOR DE AUTARQUIA FEDERAL. NEXO DE CAUSALIDADE. BENEFÍCIOS AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E AUXÍLIO-ACIDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N.º 111 DO STJ. 1. Para que produza efeitos, está sujeito ao reexame necessário a sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público. 2. Comprovado o nexo de causalidade entre a lesão acidentária e as atividades laborais desempenhadas pelo trabalhador, defere-se o benefício do auxílio-doença acidentário...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APO - 922680-20150110108739APO
Ementa
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA EM DESFAVOR DE AUTARQUIA FEDERAL. REMESSA DE OFÍCIO. NEXO DE CAUSALIDADE. BENEFÍCIOS AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E AUXÍLIO-ACIDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N.º 111 DO STJ. 1. Para que produza efeitos, está sujeito ao reexame necessário a sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público. 2. Comprovado o nexo de causalidade entre a lesão acidentária e as atividades laborais desempenhadas pelo trabalhador, defere-se o benef...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 922679-20150710198900APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CÓPIA DO CONTRATO. DOCUMENTO HÁBIL A LASTREAR PEDIDO MONITÓRIO. FATO DESCONSTITUTIVO. INCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ. CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. 1. A cópia do contrato de prestação de serviços educacionais é documento hábil a demonstrar a existência do crédito e a lastrear o pedido monitório. 2. Devidamente evidenciado pela parte autora o seu direito de receber o valor descrito na avença, cabe à parte contrária comprovar algum fato extintivo, modificativo ou impeditivo capaz de neutralizar o pedido estampado n...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 922678-20140111995208APC
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 922677-20150710013625APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE CONDOMÍNIO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. 1. Para ser beneficiário da assistência judiciária basta ao requerente cumprir o contido no artigo 4º da Lei nº 1.060/50. Ou seja, é suficiente a afirmação de que não tem condições de suportar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. 2. As nomenclaturas - condomínio/associação -, não podem mudar a natureza jurídica desse tipo de moradia. Não seria...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 922676-20130111060589APC
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. MULTA MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há dúvidas quanto à possibilidade de cumulação de lucros cessantes com multa moratória, eis que aqueles objetivam indenizar o consumidor pelo período em que se viu privado de usufruir de seu bem, ao passo que a cláusula penal possui função coercitiva, reforçando o vínculo obrigacional e compelindo o devedor a cumprir sua obrigação. 2. Em que pese ser possível...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 922675-20130710345915APC
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. DANOS EMERGENTES DEVIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESEMBOLSO. 1. O caso fortuito tem lugar quando os acidentes acontecem sem que a vontade do homem os possa impedir. O motivo de força maior, apesar de previsível, não se pode evitar, em face da superioridade sobre a vontade ou ação do homem. Portanto, ambos se caracterizam pela irresistibilidade, mas se diferem pela previsibilidade. 2. Não pode assinalar caso fortuito ou motivo de força maior a demora na instalação de energia e...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 922674-20100210038729APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE DE TODOS OS FORNECEDORES. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. BINÔMIO REPARAÇÃO/PREVENÇÃO 1. Na hipótese de defeito na prestação de serviços, com a sujeição evidente ao Código de Defesa do Consumidor, há solidariedade entre os integrantes da cadeia, uma vez que se trata de responsabilidade objetiva. 2. São responsáveis pelos danos acarretados ao consumidor, em caso de fraude perpetrada por terceiros, tanto a instituição financeira, que atuou conjuntamente com a loja de de...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 922673-20140111783558APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO. CONDOMÍNIO. CONSTRUÇÃO EM DESACORDO COM A CONVENÇÃO. AUTOS DE EMBARGO, DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA E DE INTIMAÇÃO LAVRADOS PELA AGEFIS. CONSTRUÇÃO SEM LICENÇA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A convenção do condomínio é de observância obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção, consoante estabelecido no art. 1.333 do Código Civil. 2. Toda e qualquer obra de construção ou modificação de edificações no Distrito Federal, seja pública ou particular, deve ser precedida de licenciamento na respectiva...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 922672-20140111425159APC
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 922671-20130910280879APC
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PÚBLICO. PARTICULARES. AUTORIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO DE LOTE. CODHAB. INDENIZAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DO BEM. CABÍVEL. BENFEITORIAS ÚTEIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em caso de ação de reintegração de posse em que haja a controvérsia entre particulares sobre terra pública, o direito de posse deve ser destinado à parte que demonstrar a melhor posse consoante documentos fornecidos pela Codhab. 2. Deferida liminar de reintegração de posse em favor do autor, não há posse de boa-fé se este foi impedido de ocupar o imóvel em face da resistente utilização do...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 922669-20140910012982APC
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA ADMINISTRATIVA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS PROPRIETÁRIOS. DANO MORAL. 1. Segundo disposições do Código de Trânsito Brasileiro, há responsabilidade solidária do antigo e novo proprietário quanto à noticia da transferência de propriedade ao órgão de trânsito. 2. Não há motivo para o acolhimento do pedido de indenização formulado pelo antigo proprietário, haja vista que a ele também cabe o dever de comunicar a modificação de propriedade. 3. Ausente responsabilidade exclusiva do adquirente do veículo a referida pro...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 922668-20150110198232APC
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CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. POLÍTICAS PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA DE VAGA. OBSERVÂNCIA. LISTA DE ESPERA. 1. O direito de acesso à educação previsto no texto constitucional não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula de seus filhos em escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, sendo esta uma faculdade. 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, con...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 922667-20140610067423APC
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 922666-20140111346566APC
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. ARRAS. DEVOLUÇÃO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. 1. Considerando que a rescisão do ajuste se deu em razão do inadimplemento da construtora, que não efetuou a entrega do imóvel na data aprazada, fica esta obrigada a restituir ao comprador todos os valores desembolsados, vedada a dedução de qualquer percentual. 2. Ocorrendo a rescisão contratual por inadimplência da empresa, as partes retornam ao status quo ante. 3. A quantia paga a título de arras não deve ser retida por aquele que...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 922665-20140110444843APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE ESTATAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA. ATUAÇÃO POLICIAL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. 1. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, não se questionando da ocorrência ou não de culpa, bastando que se comprove a existência da conduta, do dano e do nexo de causalidade entre eles, conforme preceitua o § 6º do artigo 37 da Constituição Federal. 2. A abordagem policial, atribuindo a prática de crime, efetuando a prisão e encaminhando à Delegacia de Polícia, não é apta a por si só acarretar a ofensa a direitos...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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