CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. POLÍTICAS PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA DE VAGA. OBSERVÂNCIA. LISTA DE ESPERA. 1. A garantia de acesso à educação prevista no texto constitucional não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula de seus filhos em escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, sendo esta uma faculdade. 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia. 3. Recurso desprovido.
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CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. POLÍTICAS PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA DE VAGA. OBSERVÂNCIA. LISTA DE ESPERA. 1. A garantia de acesso à educação prevista no texto constitucional não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula de seus filhos em escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, sendo esta uma faculdade. 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, co...
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OFERTA PELA INTERNET. INCONGRUÊNCIA NAS INFORMAÇÕES. EVIDENTE ERRO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA. 1. A informação adequada e clara sobre os produtos e serviços é direito básico do consumidor que, uma vez violado gera o ressarcimento a título dos danos materiais comprovados. 2. Por outro lado, em caso de evidente erro nos sistemas, anunciando preço manifestamente irrisório, é de se afastar a tese de propaganda enganosa, sobretudo porque o equívoco foi posteriormente informado ao consumidor, em nome dos princípios da boa-fé objetiva e da honestidade, que devem permear os dois polos na relação de consumo e evitar o enriquecimento indevido. 3. Apelo desprovido.
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DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OFERTA PELA INTERNET. INCONGRUÊNCIA NAS INFORMAÇÕES. EVIDENTE ERRO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA. 1. A informação adequada e clara sobre os produtos e serviços é direito básico do consumidor que, uma vez violado gera o ressarcimento a título dos danos materiais comprovados. 2. Por outro lado, em caso de evidente erro nos sistemas, anunciando preço manifestamente irrisório, é de se afastar a tese de propaganda enganosa, sobretudo porque o equívoco foi posteriormente informado ao consumidor, em nome dos princípios da boa-fé objet...
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. COBRANÇA DE TAXA. UTILIZAÇÃO CHEQUE ESPECIAL E CARTÃO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Os contratos de adesão presumem-se aceitos pelo consumidor quando este efetua compras e utiliza o crédito disponibilizado. 2. O entendimento jurisprudencial trilha firme o caminho da necessidade de prova da má-fé da instituição financeira para acolher pleito de devolução em dobro de quantia indevidamente cobrada. 3. Para se configurar a obrigação de indenizar por dano moral, deve-se analisar a gravidade dos prejuízos sofridos, bem como das lesões apresentadas, cabendo constar que transtornos cotidianos não são aptos a afetar os direitos da personalidade, como a dignidade da pessoa humana, a honra, a intimidade. 4. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. COBRANÇA DE TAXA. UTILIZAÇÃO CHEQUE ESPECIAL E CARTÃO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Os contratos de adesão presumem-se aceitos pelo consumidor quando este efetua compras e utiliza o crédito disponibilizado. 2. O entendimento jurisprudencial trilha firme o caminho da necessidade de prova da má-fé da instituição financeira para acolher pleito de devolução em dobro de quantia indevidamente cobrada. 3. Para se configurar a obrigação de indenizar por dano moral, deve-se analis...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. PRAZO DE 07 DIAS. 1. A responsabilidade civil no transporte aéreo em face do defeito do serviço regula-se pela Lei nº 8.078/90, não sendo aplicável o disposto na Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações, nem o Código Brasileiro de Aeronáutica. Precedentes. 2. O consumidor possui o direito de arrependimento no prazo de 07 dias, em caso de compra de passagem aérea pela internet, haja vista ser efetuada fora do estabelecimento comercial. 3. O parágrafo único do art. 42 do CDC pressupõe os seguintes requisitos: ser uma relação de consumo, a cobrança indevida de dívida extrajudicial, o seu efetivo pagamento e a ausência de engano, sem olvidar a necessidade de presença de má-fé, objetivamente verificável. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. PRAZO DE 07 DIAS. 1. A responsabilidade civil no transporte aéreo em face do defeito do serviço regula-se pela Lei nº 8.078/90, não sendo aplicável o disposto na Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações, nem o Código Brasileiro de Aeronáutica. Precedentes. 2. O consumidor possui o direito de arrependimento no prazo de 07 dias, em caso de compra de passagem aérea pela internet, haja vista ser efetuada fora do...
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. REMESSA DE OFÍCIO. SENTENÇA EM DESFAVOR DE AUTARQUIA FEDERAL. NEXO DE CAUSALIDADE. BENEFÍCIOS AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E AUXÍLIO-ACIDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N.º 111 DO STJ. 1. Para que produza efeitos, está sujeito ao reexame necessário a sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público. 2. Comprovado o nexo de causalidade entre a lesão acidentária e as atividades laborais desempenhadas pelo trabalhador, defere-se o benefício do auxílio-doença acidentário. 3. É devido o benefício do auxílio-acidente a partir da consolidação das lesões decorrentes de acidente com sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 4. Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença, nos termos do disposto no enunciado da Súmula n.º 111 do STJ. 5. Remessa de ofício desprovida.
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PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. REMESSA DE OFÍCIO. SENTENÇA EM DESFAVOR DE AUTARQUIA FEDERAL. NEXO DE CAUSALIDADE. BENEFÍCIOS AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E AUXÍLIO-ACIDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N.º 111 DO STJ. 1. Para que produza efeitos, está sujeito ao reexame necessário a sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público. 2. Comprovado o nexo de causalidade entre a lesão acidentária e as atividades laborais desempenhadas pelo trabalhador, defere-se o benefício do auxílio-doença acidentário...
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA EM DESFAVOR DE AUTARQUIA FEDERAL. REMESSA DE OFÍCIO. NEXO DE CAUSALIDADE. BENEFÍCIOS AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E AUXÍLIO-ACIDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N.º 111 DO STJ. 1. Para que produza efeitos, está sujeito ao reexame necessário a sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público. 2. Comprovado o nexo de causalidade entre a lesão acidentária e as atividades laborais desempenhadas pelo trabalhador, defere-se o benefício do auxílio-doença acidentário. 3. É devido o benefício do auxílio-acidente a partir da consolidação das lesões decorrentes de acidente com sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 4. Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença, nos termos do enunciado da Súmula n.º 111 do STJ. 5. Remessa de ofício e recurso desprovidos.
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PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA EM DESFAVOR DE AUTARQUIA FEDERAL. REMESSA DE OFÍCIO. NEXO DE CAUSALIDADE. BENEFÍCIOS AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E AUXÍLIO-ACIDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N.º 111 DO STJ. 1. Para que produza efeitos, está sujeito ao reexame necessário a sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público. 2. Comprovado o nexo de causalidade entre a lesão acidentária e as atividades laborais desempenhadas pelo trabalhador, defere-se o benef...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CÓPIA DO CONTRATO. DOCUMENTO HÁBIL A LASTREAR PEDIDO MONITÓRIO. FATO DESCONSTITUTIVO. INCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ. CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. 1. A cópia do contrato de prestação de serviços educacionais é documento hábil a demonstrar a existência do crédito e a lastrear o pedido monitório. 2. Devidamente evidenciado pela parte autora o seu direito de receber o valor descrito na avença, cabe à parte contrária comprovar algum fato extintivo, modificativo ou impeditivo capaz de neutralizar o pedido estampado na inicial, sob pena de ver a pretensão do autor julgada procedente. 3. Recurso provido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CÓPIA DO CONTRATO. DOCUMENTO HÁBIL A LASTREAR PEDIDO MONITÓRIO. FATO DESCONSTITUTIVO. INCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ. CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. 1. A cópia do contrato de prestação de serviços educacionais é documento hábil a demonstrar a existência do crédito e a lastrear o pedido monitório. 2. Devidamente evidenciado pela parte autora o seu direito de receber o valor descrito na avença, cabe à parte contrária comprovar algum fato extintivo, modificativo ou impeditivo capaz de neutralizar o pedido estampado n...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE CONDOMÍNIO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. 1. Para ser beneficiário da assistência judiciária basta ao requerente cumprir o contido no artigo 4º da Lei nº 1.060/50. Ou seja, é suficiente a afirmação de que não tem condições de suportar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. 2. As nomenclaturas - condomínio/associação -, não podem mudar a natureza jurídica desse tipo de moradia. Não seria lícito que parte dos moradores arcasse com o pagamento de taxas condominiais e outra não, sendo que a totalidade dos proprietários usufruem das benfeitorias instaladas nas áreas comuns. 3. O condomínio irregular possui legitimidade ativa ad causam para efetuar cobrança de taxas condominiais em atraso, pois tanto os condôminos adimplentes e inadimplentes utilizam dos benefícios proporcionados pelas taxas, e também, por ato de vontade, estabeleceram em assembleia geral condições a serem cumpridas por todos indistintamente. 4. Recurso parcialmente provido.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE CONDOMÍNIO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. 1. Para ser beneficiário da assistência judiciária basta ao requerente cumprir o contido no artigo 4º da Lei nº 1.060/50. Ou seja, é suficiente a afirmação de que não tem condições de suportar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. 2. As nomenclaturas - condomínio/associação -, não podem mudar a natureza jurídica desse tipo de moradia. Não seria...
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. MULTA MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há dúvidas quanto à possibilidade de cumulação de lucros cessantes com multa moratória, eis que aqueles objetivam indenizar o consumidor pelo período em que se viu privado de usufruir de seu bem, ao passo que a cláusula penal possui função coercitiva, reforçando o vínculo obrigacional e compelindo o devedor a cumprir sua obrigação. 2. Em que pese ser possível a inversão em favor do consumidor de cláusula que o beneficie, diante de expressa previsão contratual é defesa a inversão da cláusula penal em favor do adquirente, pois não se pode aplicar à mora da construtora a cláusula moratória visto fazer menção apenas à impontualidade do comprador. 3. A inversão deste ajuste à empresa, fatalmente, incidiria na criação de um novo componente, principalmente no que se refere à base de cálculo, não sendo atribuição do Judiciário intervir nas relações entre particulares. 4. Recurso desprovido.
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. MULTA MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há dúvidas quanto à possibilidade de cumulação de lucros cessantes com multa moratória, eis que aqueles objetivam indenizar o consumidor pelo período em que se viu privado de usufruir de seu bem, ao passo que a cláusula penal possui função coercitiva, reforçando o vínculo obrigacional e compelindo o devedor a cumprir sua obrigação. 2. Em que pese ser possível...
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. DANOS EMERGENTES DEVIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESEMBOLSO. 1. O caso fortuito tem lugar quando os acidentes acontecem sem que a vontade do homem os possa impedir. O motivo de força maior, apesar de previsível, não se pode evitar, em face da superioridade sobre a vontade ou ação do homem. Portanto, ambos se caracterizam pela irresistibilidade, mas se diferem pela previsibilidade. 2. Não pode assinalar caso fortuito ou motivo de força maior a demora na instalação de energia elétrica pela CEB, pois é plenamente previsível e inerente ao negócio de compra e venda de imóveis. 3. Os danos emergentes objetivam indenizar o consumidor pelo período em que se viu privado de usufruir de seu bem. 4. Recurso desprovido.
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. DANOS EMERGENTES DEVIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESEMBOLSO. 1. O caso fortuito tem lugar quando os acidentes acontecem sem que a vontade do homem os possa impedir. O motivo de força maior, apesar de previsível, não se pode evitar, em face da superioridade sobre a vontade ou ação do homem. Portanto, ambos se caracterizam pela irresistibilidade, mas se diferem pela previsibilidade. 2. Não pode assinalar caso fortuito ou motivo de força maior a demora na instalação de energia e...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE DE TODOS OS FORNECEDORES. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. BINÔMIO REPARAÇÃO/PREVENÇÃO 1. Na hipótese de defeito na prestação de serviços, com a sujeição evidente ao Código de Defesa do Consumidor, há solidariedade entre os integrantes da cadeia, uma vez que se trata de responsabilidade objetiva. 2. São responsáveis pelos danos acarretados ao consumidor, em caso de fraude perpetrada por terceiros, tanto a instituição financeira, que atuou conjuntamente com a loja de departamentos para a viabilização e maximização das compras e vendas de veículos, quanto a revendedora responsável pela alienação do bem. 3. O dano moral advindo de inclusão indevida nos órgãos de proteção ao crédito é in re ipsa, haja vista que não carece de demonstração sobre eventual prejuízo. Precedentes do STJ. 4. O valor da indenização, contudo, deve guardar correspondência com o gravame sofrido, devendo o juiz pautar-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sopesando as circunstâncias do fato, as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas, assim como o grau da ofensa moral e sua repercussão. 5. Recurso desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE DE TODOS OS FORNECEDORES. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. BINÔMIO REPARAÇÃO/PREVENÇÃO 1. Na hipótese de defeito na prestação de serviços, com a sujeição evidente ao Código de Defesa do Consumidor, há solidariedade entre os integrantes da cadeia, uma vez que se trata de responsabilidade objetiva. 2. São responsáveis pelos danos acarretados ao consumidor, em caso de fraude perpetrada por terceiros, tanto a instituição financeira, que atuou conjuntamente com a loja de de...
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONDOMÍNIO. CONSTRUÇÃO EM DESACORDO COM A CONVENÇÃO. AUTOS DE EMBARGO, DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA E DE INTIMAÇÃO LAVRADOS PELA AGEFIS. CONSTRUÇÃO SEM LICENÇA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A convenção do condomínio é de observância obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção, consoante estabelecido no art. 1.333 do Código Civil. 2. Toda e qualquer obra de construção ou modificação de edificações no Distrito Federal, seja pública ou particular, deve ser precedida de licenciamento na respectiva Administração Regional, sob pena de demolição, conforme artigos 51 e 178 da Lei nº 2.105/98. 3. A obra erigida pela requerida não possui autorização do Poder Público e não observou as normas instituídas na convenção do condomínio e nas decisões da assembleia, evidenciando flagrante irregularidade. 4. Recurso desprovido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. CONDOMÍNIO. CONSTRUÇÃO EM DESACORDO COM A CONVENÇÃO. AUTOS DE EMBARGO, DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA E DE INTIMAÇÃO LAVRADOS PELA AGEFIS. CONSTRUÇÃO SEM LICENÇA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A convenção do condomínio é de observância obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção, consoante estabelecido no art. 1.333 do Código Civil. 2. Toda e qualquer obra de construção ou modificação de edificações no Distrito Federal, seja pública ou particular, deve ser precedida de licenciamento na respectiva...
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PÚBLICO. PARTICULARES. AUTORIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO DE LOTE. CODHAB. INDENIZAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DO BEM. CABÍVEL. BENFEITORIAS ÚTEIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em caso de ação de reintegração de posse em que haja a controvérsia entre particulares sobre terra pública, o direito de posse deve ser destinado à parte que demonstrar a melhor posse consoante documentos fornecidos pela Codhab. 2. Deferida liminar de reintegração de posse em favor do autor, não há posse de boa-fé se este foi impedido de ocupar o imóvel em face da resistente utilização do bem pelos requeridos. 3. Não são indenizáveis as benfeitorias úteis ao possuidor de má-fé, consoante os termos do art. 1.220 do Código Civil. 4. Considerando-se que a desocupação do imóvel não se deu no correr do processo e o autor foi privado da utilização do bem, cabível a indenização imposta aos réus pela ocupação indevida. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PÚBLICO. PARTICULARES. AUTORIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO DE LOTE. CODHAB. INDENIZAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DO BEM. CABÍVEL. BENFEITORIAS ÚTEIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em caso de ação de reintegração de posse em que haja a controvérsia entre particulares sobre terra pública, o direito de posse deve ser destinado à parte que demonstrar a melhor posse consoante documentos fornecidos pela Codhab. 2. Deferida liminar de reintegração de posse em favor do autor, não há posse de boa-fé se este foi impedido de ocupar o imóvel em face da resistente utilização do...
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA ADMINISTRATIVA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS PROPRIETÁRIOS. DANO MORAL. 1. Segundo disposições do Código de Trânsito Brasileiro, há responsabilidade solidária do antigo e novo proprietário quanto à noticia da transferência de propriedade ao órgão de trânsito. 2. Não há motivo para o acolhimento do pedido de indenização formulado pelo antigo proprietário, haja vista que a ele também cabe o dever de comunicar a modificação de propriedade. 3. Ausente responsabilidade exclusiva do adquirente do veículo a referida providência, resulta inviável a pretendida elevação do quantum indenizatório. 4. Recurso desprovido.
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA ADMINISTRATIVA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS PROPRIETÁRIOS. DANO MORAL. 1. Segundo disposições do Código de Trânsito Brasileiro, há responsabilidade solidária do antigo e novo proprietário quanto à noticia da transferência de propriedade ao órgão de trânsito. 2. Não há motivo para o acolhimento do pedido de indenização formulado pelo antigo proprietário, haja vista que a ele também cabe o dever de comunicar a modificação de propriedade. 3. Ausente responsabilidade exclusiva do adquirente do veículo a referida pro...
CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. POLÍTICAS PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA DE VAGA. OBSERVÂNCIA. LISTA DE ESPERA. 1. O direito de acesso à educação previsto no texto constitucional não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula de seus filhos em escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, sendo esta uma faculdade. 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia. 3. Recurso desprovido.
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CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. POLÍTICAS PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA DE VAGA. OBSERVÂNCIA. LISTA DE ESPERA. 1. O direito de acesso à educação previsto no texto constitucional não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula de seus filhos em escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, sendo esta uma faculdade. 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, con...
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. ARRAS. DEVOLUÇÃO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. 1. Considerando que a rescisão do ajuste se deu em razão do inadimplemento da construtora, que não efetuou a entrega do imóvel na data aprazada, fica esta obrigada a restituir ao comprador todos os valores desembolsados, vedada a dedução de qualquer percentual. 2. Ocorrendo a rescisão contratual por inadimplência da empresa, as partes retornam ao status quo ante. 3. A quantia paga a título de arras não deve ser retida por aquele que deu causa ao descumprimento contratual, uma vez que a restituição do montante do sinal ou das arras decorre da inteligência do art. 418 do Código Civil. 4. O pleito de restituição das prestações pagas traz implícito o pedido de que a devolução seja feita em parcela única. 5. Recurso desprovido.
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. ARRAS. DEVOLUÇÃO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. 1. Considerando que a rescisão do ajuste se deu em razão do inadimplemento da construtora, que não efetuou a entrega do imóvel na data aprazada, fica esta obrigada a restituir ao comprador todos os valores desembolsados, vedada a dedução de qualquer percentual. 2. Ocorrendo a rescisão contratual por inadimplência da empresa, as partes retornam ao status quo ante. 3. A quantia paga a título de arras não deve ser retida por aquele que...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE ESTATAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA. ATUAÇÃO POLICIAL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. 1. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, não se questionando da ocorrência ou não de culpa, bastando que se comprove a existência da conduta, do dano e do nexo de causalidade entre eles, conforme preceitua o § 6º do artigo 37 da Constituição Federal. 2. A abordagem policial, atribuindo a prática de crime, efetuando a prisão e encaminhando à Delegacia de Polícia, não é apta a por si só acarretar a ofensa a direitos da personalidade, haja vista a atuação não ter sido excessiva, ou abusiva, e estar conforme o exercício regular do direito, diante do contexto fático. Assim, ausente o dano, inviável o estabelecimento do dever para indenizar. 3. Apelação desprovida.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE ESTATAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA. ATUAÇÃO POLICIAL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. 1. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, não se questionando da ocorrência ou não de culpa, bastando que se comprove a existência da conduta, do dano e do nexo de causalidade entre eles, conforme preceitua o § 6º do artigo 37 da Constituição Federal. 2. A abordagem policial, atribuindo a prática de crime, efetuando a prisão e encaminhando à Delegacia de Polícia, não é apta a por si só acarretar a ofensa a direitos...