APELAÇÃO. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. INVIÁVEL. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E RE 597.270 QO-RG / RS - RIO GRANDE DO SUL - REPERCUSSÃO GERAL NA QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na segunda fase de aplicação da pena, não é permitida a redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme o disposto na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça e a decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no RE 597.270 QO-RG / RS - Rio Grande do Sul - Repercussão Geral na questão de ordem no Recurso Extraordinário. 2. Negado provimento ao recurso.
Ementa
APELAÇÃO. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. INVIÁVEL. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E RE 597.270 QO-RG / RS - RIO GRANDE DO SUL - REPERCUSSÃO GERAL NA QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na segunda fase de aplicação da pena, não é permitida a redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme o disposto na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça e a decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no RE 597.270 QO-RG / RS - Rio Grande do Sul...
PENAL. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS. AUMENTO JUSTIFICADO NA PENA-BASE. FRAÇÃO DE AUMENTO DE PENA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA SUPERIOR À MÍNIMA LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. NEGADO PROVIMENTO. 1. As consequências do crime de roubo circunstanciado praticado pelo réu superaram as regularmente previstas para a espécie, pois o crime provocou prejuízo econômico excessivo e dificultou a continuidade das atividades da empresa da vítima, a qual revela ter sofrido abalo psicológico intenso, incluindo um quadro de depressão e um A.V.C. 2. Diante da adequada fundamentação da fração de aumento de pena de ½ (um meio) aplicada na terceira fase da dosimetria do crime de roubo triplamente circunstanciado, afasta-se a incidência da Súmula 443 do STJ. No caso, a vítima, uma mulher, trabalhava em sua loja de roupas e foi ameaçada por dois indivíduos; um deles, o réu, encostou a arma de fogo na cabeça da vítima, aumentando o perigo de vida; a vítima teve liberdade restringida por tempo considerável e lidou com a fúria do réu, o qual aparentava estar sob o efeito de droga, tendo se acalmado apenas quando encontrou valores em espécie. 3. Negado provimento ao recurso.
Ementa
PENAL. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS. AUMENTO JUSTIFICADO NA PENA-BASE. FRAÇÃO DE AUMENTO DE PENA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA SUPERIOR À MÍNIMA LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. NEGADO PROVIMENTO. 1. As consequências do crime de roubo circunstanciado praticado pelo réu superaram as regularmente previstas para a espécie, pois o crime provocou prejuízo econômico excessivo e dificultou a continuidade das atividades da empresa da vítima, a qual revela ter sofrido abalo psicológico intenso, incluindo um quadro de depressão e um A.V.C. 2....
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS E USUÁRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE NORMAL AO TIPO. AFASTADA A VALORAÇÃO NEGATIVA. DADO PARCIAL PROVIMENTO. 1. Os elementos de convicção trazidos aos autos consistentes na prisão em flagrante do réu após policiais visualizarem a mercancia ilícita de substâncias entorpecentes e nos depoimentos firmes e harmônicos de agentes de polícia e de um dos usuários são robustos, suficientes e idôneos para comprovar que a conduta praticada pelo apelante se enquadra ao tipo penal descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, sendo descabido falar em desclassificação para o crime previsto no artigo 28, ou 33, §3º, ambos da Lei nº 11.343/2006. 2. No caso, apesar da prática de dois dos núcleos previstos no tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343, diante da apreensão de reduzida quantidade de substância entorpecente para a difusão ilícita e da efetiva venda realizada pelo réu, não se vislumbra culpabilidade mais gravosa que a regularmente prevista para o tipo, razão pela qual deve ser afastada a valoração negativa aplicada sobre a aludida circunstância judicial. 3. Recurso a que se dá parcial provimento.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS E USUÁRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE NORMAL AO TIPO. AFASTADA A VALORAÇÃO NEGATIVA. DADO PARCIAL PROVIMENTO. 1. Os elementos de convicção trazidos aos autos consistentes na prisão em flagrante do réu após policiais visualizarem a mercancia ilícita de substâncias entorpecentes e nos depoimentos firmes e harmônicos de agentes de polícia e de um dos usuários são robustos, suficientes e idôneos para comprovar que a conduta praticada pelo apelante se enqua...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO NA FORMA DO ART. 157, § 2º, INCISOS I e II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI 8069/90. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA MENORIDADE DE UM DOS SUPOSTOS ADOLESCENTES. CONCURSO DE CRIMES. READEQUAÇÃO DA PENA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Não há que se falar em absolvição em relação aos crimes de roubo quando o conjunto probatório é hígido e apto a amparar o decreto condenatório. É sabido que, em crimes contra o patrimônio, a palavra das vítimas, desde que segura, coerente e harmônica, possui especial valor, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção. 2. O crime de corrupção de menor é formal, ou seja, de perigo presumido, sendo desnecessária, para sua caracterização, a prova de efetiva corrupção do menor envolvido ou que o menor já era corrompido à época do fato. Necessária, contudo, a prova da menoridade. 3. Inexistente documento hábil a comprovar a idade de um dos supostos menores envolvidos no roubo, mister a absolvição em relação ao crime cometido contra o suposto menor, readequando-se a pena total aplicada. 4. Recurso parcialmente provido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO NA FORMA DO ART. 157, § 2º, INCISOS I e II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI 8069/90. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA MENORIDADE DE UM DOS SUPOSTOS ADOLESCENTES. CONCURSO DE CRIMES. READEQUAÇÃO DA PENA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Não há que se falar em absolvição em relação aos crimes de roubo quando o conjunto probatório é hígido e apto a amparar o decreto condenatório. É sabido que, em crimes contra o patrimônio, a...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LATROCÍNIO. CONSIDERAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. ART. 29, § 1º, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. COAUTORIA FUNCIONAL CARACTERIZADA. DOSIMETRIA DA PENA CORPORAL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO PARA SE MANTER A PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Não há que se falar em participação de menor importância, quando a coautoria se mostrou presente, em razão das provas acostadas aos autos, tendo o recorrente fornecido o revólver ao menor e aguardado dentro do veículo o deslinde do evento criminoso, para, empreender fuga, como, de fato, ocorreu. 2. A pena-base se aproximou do patamar máximo estipulado no preceito secundário para o crime de latrocínio, motivo para se adequar referida pena corporal, em obediência ao princípio da proporcionalidade e da individualização da pena. 3. Recurso parcialmente provido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LATROCÍNIO. CONSIDERAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. ART. 29, § 1º, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. COAUTORIA FUNCIONAL CARACTERIZADA. DOSIMETRIA DA PENA CORPORAL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO PARA SE MANTER A PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Não há que se falar em participação de menor importância, quando a coautoria se mostrou presente, em razão das provas acostadas aos autos, tendo o recorrente fornecido o revólver ao menor e aguardado dentro do veículo o deslinde do evento criminoso, para, empreender fuga, como, de fato, o...
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DA DEFESA. EFEITO SUSPENSIVO. MEDIDA MAIS BRANDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Não merece acolhida o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, interposto perante o Juízo da Vara da Infância e da Adolescência, quando não demonstrada a situação excepcional que possa causar dano irreparável ou de difícil reparação ao adolescente, exigência legal, consubstanciada no art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente. À míngua de evidência desses requisitos, os menores devem ser submetidos de pronto à tutela do Estado. Precedente desta Corte. 2. A gravidade do ato infracional, aliada às circunstancias em que o ato foi cometido, as condições pessoais e o contexto em que se inserem os menores, indicam que a medida socioeducativa de semiliberdade é a mais adequada a atender os fins do Estatuto Menorista, que é o educacional. 3. Negado provimento aos recursos dos menores.
Ementa
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DA DEFESA. EFEITO SUSPENSIVO. MEDIDA MAIS BRANDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Não merece acolhida o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, interposto perante o Juízo da Vara da Infância e da Adolescência, quando não demonstrada a situação excepcional que possa causar dano irreparável ou de difícil reparação ao adolescente, exigência legal, consubstanciada no art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente. À míngua de ev...
APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. LEI Nº 11.340/06. AMEAÇA CONTRA EX-ESPOSA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSÍVEL. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. MANUTENÇÃO DA PENA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, a prática de crime de ameaça contra ex-esposa, em âmbito doméstico. 2. Impõe-se a manutenção da pena, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, eis que, em sendo assim, está de acordo com os critérios da necessidade e da suficiência para a reprovação e a prevenção do crime. 3. Negado provimento ao recurso.
Ementa
APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. LEI Nº 11.340/06. AMEAÇA CONTRA EX-ESPOSA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSÍVEL. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. MANUTENÇÃO DA PENA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, a prática de crime de ameaça contra ex-esposa, em âmbito doméstico. 2. Impõe-se a manutenção da pena, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, eis que, em sendo assim, está de acordo com os critérios da necessidade e da suficiência para a reprovação e a prevenção do crime. 3....
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RECURSO RECEBIDO NO EFEITO DEVOLUTIVO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. VALORAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. NEGADO PROVIMENTO. 1. No âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente, a apelação continua a ser dotada, em regra, de efeito meramente devolutivo, podendo ser conferido efeito suspensivo excepcionalmente, desde que comprovado dano ou perigo de dano irreparável ao menor, o que não foi a hipótese dos autos. 2. A medida socioeducativa de internação considerou as condições pessoais e sociais do menor infrator, e guardou proporcionalidade com o grave ato infracional praticado, além de observar as peculiaridades do caso concreto. 3. A aplicação da atenuante da confissão espontânea não se aplica aos inimputáveis, pois o que o estatuto menorista busca primordialmente é a educação do menor, e não a imposição de pena com base no sistema trifásico do Direito Penal. 4. Negado provimento ao recurso.
Ementa
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RECURSO RECEBIDO NO EFEITO DEVOLUTIVO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. VALORAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. NEGADO PROVIMENTO. 1. No âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente, a apelação continua a ser dotada, em regra, de efeito meramente devolutivo, podendo ser conferido efeito suspensivo excepcionalmente, desde que comprovado dano ou perigo de dano irreparável ao menor, o que não foi a hipótese dos auto...
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTRUTORA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO DA OBRA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. CHUVAS TORRENCIAIS. FALTA DE MÃO-DE-OBRA. GREVE. NÃO CONFIGURAÇÃO. CULPA DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. SÚMULA 543 DO STJ. LUCROS CESSANTES. NÃO CABIMENTO. 1. Os riscos de eventuais adversidades, como chuvas, greves de ônibus e falta de mão de obra, são próprios da atividade econômica exercida pelas rés, integrando a álea natural do desempenho empresarial de construtora e incorporadora. 2. Rescindido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa da construtora/incorporadora decorrente de atraso na entrega do bem, o promitente comprador terá, nos termos da súmula 543 do STJ, direito à restituição integral, imediata, atualizada, e em parcela única, de todos os valores pagos à construtora/incorporadora. 3. No entanto, tais valores não poderão ser acrescidos de indenização decorrente de responsabilidade civil, como seria o caso dos lucros cessantes, pois, a rescisão do contrato não pode ser objeto de enriquecimento sem causa do promitente comprador. 4. A exigência do pagamento de lucros cessantes somente se mostra possível nos casos de indenização, quando o promitente comprador opta por continuar com o bem objeto do contrato. O mesmo não pode ser aplicado nos casos de rescisão do contrato, sob pena de favorecer o enriquecimento sem causa de uma das partes.
Ementa
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTRUTORA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO DA OBRA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. CHUVAS TORRENCIAIS. FALTA DE MÃO-DE-OBRA. GREVE. NÃO CONFIGURAÇÃO. CULPA DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. SÚMULA 543 DO STJ. LUCROS CESSANTES. NÃO CABIMENTO. 1. Os riscos de eventuais adversidades, como chuvas, greves de ônibus e falta de mão de obra, são próprios da atividade econômica exercida pelas rés, integrando a álea natural do desempenho empresarial de construtora e incorporadora. 2. Rescindido o contrato...
PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO EM PROCEDIMENTO ODONTOLÓGICO. IMPERÍCIA. CULPA DEMONSTRADA. DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM. DEVIDO. DANO MATERIAL. EXCLUSÃO DE DESPESAS NÃO COMPROVADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO INCABÍVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 20, § 3º, DO CPC. 1. O sangramento passível de ocorrer da exodontia não alberga o grau de hemorragia sofrida pela apelante. O caso dos autos discute a ocorrência de hemorragia durante o procedimento cirúrgico que somente foi contida no dia seguinte, após atendimento de emergência por profissional especializado, o que indica uma ocorrência que foge à normalidade ou à previsibilidade do procedimento, apontando claramente para a imperícia da profissional. 2. O valor arbitrado na sentença a título de indenização, mostra-se inadequado a satisfazer a justa proporcionalidade entre o ato ilícito e o prejuízo moral sofrido pela autora, devendo ser reduzido, sob pena de ser fonte de obtenção de vantagem indevida. 3. Os comprovantes de despesas que não guardam relação com o evento danoso devem ser excluídos do montante final da indenização por dano patrimonial. 4. Não se admite o ressarcimento de honorários contratuais pagos pela parte aos seus advogados, ato de mera liberalidade da parte que contrata, não sendo possível impor à parte sucumbente os consectários de relação negocial da qual não participou(Acórdão n. 885343, 20140710022297APC, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 29/07/2015, Publicado no DJE: 17/08/2015. Pág.: 194) 5. Quando se trata de sentença condenatória, acondenação ao pagamento dos honorários de advogado deve ser fixado na forma do parágrafo 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil 6. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO EM PROCEDIMENTO ODONTOLÓGICO. IMPERÍCIA. CULPA DEMONSTRADA. DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM. DEVIDO. DANO MATERIAL. EXCLUSÃO DE DESPESAS NÃO COMPROVADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO INCABÍVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 20, § 3º, DO CPC. 1. O sangramento passível de ocorrer da exodontia não alberga o grau de hemorragia sofrida pela apelante. O caso dos autos discute a ocorrência de hemorragia durante o procedimento cirúrgico que somente foi contida no dia seguinte, após atendimento de emergência por profissio...
PROCESSO CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. ARTIGO 1.647, INC. III, DO CC. NULIDADE DE AVAL POR FALTA DE OUTORGA CONJUGAL. AVALISTA SÓCIO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA TOMADORA DO EMPRÉSTIMO. NÃO OCORRÊNCIA. O art. 1.647, inc. III, do novo Código Civil, passou a dispor que nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta, prestar fiança, ou aval. Tal disposição conferiu nova roupagem àquela prevista no art. 235, inc. III, do Código Civil de 1916, e que estava assim redigida: o marido não pode, sem consentimento da mulher, qualquer que seja o regime de bens, prestar fiança. Observa-se, desse modo, que, com o advento do Código Civil de 2002, o aval foi igualado à fiança, em conflito com os critérios historicamente constituídos na distinção entre a dimensão comercial e civil dos institutos. A lei passou a considerar claramente como uma das condições de anulação da garantia a ausência da outorga do cônjuge, fazendo com que se aplique ao aval a mesma exigência da fiança. Contudo, em se tratando o aval lançado em cédula de crédito bancário, de ato empresarial com o fito de alavancar as atividades da pessoa jurídica da qual é sócio o avalista, com o implemento do capital de giro, de cujo ato não participa terceiro estranho à sociedade empresária, no caso, o cônjuge virago, a ausência de outorga conjugal não resulta na nulidade da garantia, mas, sim, na limitação de seu alcance à meação do cônjuge que prestou o aval, preservando-se a meação daquele que não participou do ato, desde que se comprove que o benefício não foi revertido em prol da família e se postule o direito nos moldes previstos processualmente. Não havendo comprovação nesse sentido, não há de se falar em nulidade do aval prestado. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. ARTIGO 1.647, INC. III, DO CC. NULIDADE DE AVAL POR FALTA DE OUTORGA CONJUGAL. AVALISTA SÓCIO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA TOMADORA DO EMPRÉSTIMO. NÃO OCORRÊNCIA. O art. 1.647, inc. III, do novo Código Civil, passou a dispor que nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta, prestar fiança, ou aval. Tal disposição conferiu nova roupagem àquela prevista no art. 235, inc. III, do Código Civil de 1916, e que estava assim redigida: o marido não pode, sem consentimento da mulher, qualquer que seja o regi...
TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. ENERGIA ELÉTRICA. POTÊNCIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. SÚMULA 391 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 188 DO STJ. 1 O usuário do serviço de energia elétrica (consumidor em operação interna), na condição de contribuinte de fato, é parte legítima para discutir pedido de compensação do ICMS supostamente pago a maior no regime de substituição tributária. (STJ. 1ª Turma. AgRg nos EDcl no REsp 1.269.424-SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 23/10/2012. STJ. 2ª Turma. AgRg no RMS 28.044-ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 13/11/2012). 2 As Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica - TUST e a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica - TUSD não fazem parte da base de cálculo do ICMS não incidem sobre o consumo de energia elétrica, mas pela disponibilização das redes de transmissão de energia. Assim, com os encargos de conexão, não se pode admitir que as referidas tarifas sejam incluídas na base de cálculo do ICMS, uma vez que estes não presumem a circulação de mercadorias ou de serviços. A base de cálculo do ICMS deve se restringir à energia consumida. 3 O Índice de correção previsto no artigo 2º da Lei Complementar nº 435/01 é o INPC, que deve corrigir o valor de cada pagamento indevido, além os juros de mora de 1% a.m, aplicados por capitalização simples a partir do trânsito em julgado, nos termos da Súmula 188 do STJ. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido,
Ementa
TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. ENERGIA ELÉTRICA. POTÊNCIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. SÚMULA 391 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 188 DO STJ. 1 O usuário do serviço de energia elétrica (consumidor em operação interna), na condição de contribuinte de fato, é parte legítima para discutir pedido de compensação do ICMS supostamente pago a maior no regime de substituição tributária. (STJ. 1ª Turma. AgRg nos EDcl no REsp 1.269.424-SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 23/10/2012. STJ. 2ª Turm...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA E LUCROS CESSANTES IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DE CLÁUSULAS. IMPOSSIBILIDADE. TAXAS CONDOMINIAIS ANTES DA ENTREG DAS CHAVES. OBRIGAÇÃO DA CONSTRUTORA. 1. O instrumento processual é adequado e o processo é meio útil à obtenção da tutela pleiteada, verificando-se, portanto, interesse de agir. 2. As intercorrências inerentes aprovação de projetos de construção, liberação do Habite-se e demais procedimentos perante as concessionárias de serviços públicos e a própria Administração do Distrito Federal traduzem fatos próprios à álea natural das atividades da construtora e incorporadora, pois representam fatos próprios à construção civil. 3. Não há como afastar a condenação ao pagamento dos danos materiais sofridos pelos promitentes compradores, a título de lucros cessantes, se estes ficaram impossibilitados de usufruir do imóvel pelo período em que, contratualmente, teriam direito, por falta imputada à promitente vendedora. Todavia, sua cumulação com cláusula penal implica-se em bis in idem. 4. Não havendo previsão no contrato de cláusula penal compensatória em desfavor da ré, mas tão-somente em relação ao promitente comprador, para o caso de inadimplemento deste, não se pode invertê-la em benefício do consumidor, sob pena de enriquecimento sem causa do promitente comprador. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA E LUCROS CESSANTES IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DE CLÁUSULAS. IMPOSSIBILIDADE. TAXAS CONDOMINIAIS ANTES DA ENTREG DAS CHAVES. OBRIGAÇÃO DA CONSTRUTORA. 1. O instrumento processual é adequado e o processo é meio útil à obtenção da tutela pleiteada, verificando-se, portanto, interesse de agir. 2. As intercorrências inerentes aprovação de projetos de construção, liberação do...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COOPERTRAN. TRANSPORTE GRATUITO DE PASSAGEIROS. LEIS DISTRITAIS NºS 4.852/11 e 4.853/11. DFTRANS. PRAZO PARA RESSARCIMENTO DAS OPERADORAS. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO VINDICADO PELO AUTOR. As Leis Distritais nº 4.852/11 e 4.853/11, que dispõem, respectivamente, sobre o custeio da gratuidade no transporte público coletivo para as pessoas com deficiência e sobre a alteração da Lei 4.462/2010 do Passe Livre Estudantil nos serviços de transporte público coletivo, estabelecem que o DFTRANS efetuará o ressarcimento aos operadores do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal-STPC/DF,após comprovação das viagens realizadas pelos beneficiários, a qual será feita quinzenalmente pelo operador do Sistema de Bilhetagem Automática-SBA e pelo Metrô-DF, mediante remessa de demonstrativos para o DFTRANS. Entretanto, em ambas as leis os procedimentos e prazos para a implementação do repasse de créditos para os operadores, onde se inclui a apelante, serão definidos pelo DFTRANS em ato próprio. Para a verificação da alegação de descumprimento contumaz do DFTRANS, necessária a comprovação do prazo estabelecido para o pagamento de que trata as leis distritais em questão, sendo que a recorrente não logrou êxito nesse intento. No Processo Civil, em que quase sempre predomina o princípio dispositivo, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova, já que a sorte da demanda, via de regra, é entregue à diligência ou ao interesse da parte. Não se desincumbindo o autor do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COOPERTRAN. TRANSPORTE GRATUITO DE PASSAGEIROS. LEIS DISTRITAIS NºS 4.852/11 e 4.853/11. DFTRANS. PRAZO PARA RESSARCIMENTO DAS OPERADORAS. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO VINDICADO PELO AUTOR. As Leis Distritais nº 4.852/11 e 4.853/11, que dispõem, respectivamente, sobre o custeio da gratuidade no transporte público coletivo para as pessoas com deficiência e sobre a alteração da Lei 4.462/2010 do Passe Livre Estudantil nos serviços de transporte público coletivo, estabelecem que o DFTRANS efetuará o ressarcimento aos operadores...
CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO.INTERRUPÇÃO DE TRATAMENTO DENTÁRIO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE ERRO MÉDICO. INADIMPLÊNCIA DO PACIENTE. EMISSÃO DE CHEQUES DESPROVIDOS DE FUNDOS. Não se conhece de agravo retido cuja apreciação não haja sido requerida pelo recorrente em seu apelo, na forma do caput do art.523 do CPC. A interrupção abrupta de tratamento dentário causada pela falência da sociedade empresária que mantinha o serviço odontológico não gera direito à indenização por dano moral se, no caso concreto, não foram constatados prejuízos à dignidade do consumidor ou erro na execução do serviço, que foi ultimado em outra clínica profissional. Não há que se falar em dano moral se o tratamento dentário, embora interrompido repentinamente pela sociedade médica, a)não causou dano físico ao consumidor ou à sua saúde; b) não lhe ofendeu direito de personalidade; c)não foi executado com erro; d) não vinha sendo pago pelo paciente, que emitiu seis cheques sem provisão de fundos, fato que demonstra a predisposição consentida do consumidor em expor sua imagem e honra, diante do que não seria razoável conferir-lhe indenização compensatória por dano moral embasada tão-somente na interrupção do tratamento odontológico. Recurso de agravo retido não conhecido. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO.INTERRUPÇÃO DE TRATAMENTO DENTÁRIO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE ERRO MÉDICO. INADIMPLÊNCIA DO PACIENTE. EMISSÃO DE CHEQUES DESPROVIDOS DE FUNDOS. Não se conhece de agravo retido cuja apreciação não haja sido requerida pelo recorrente em seu apelo, na forma do caput do art.523 do CPC. A interrupção abrupta de tratamento dentário causada pela falência da sociedade empresária que mantinha o serviço odontológico não gera direito à indenização por dano moral se, no caso concreto, não foram constatados prejuízos à d...