PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. ART. 64, I, DO CP. PRAZO DEPURADOR. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA DE MAUS ANTECEDENTES. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE. 1. Para o efeito da reincidência, nos termos do artigo 64, I, do Código Penal, não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação. 2. Levando-se em conta queentre a data do início do benefício do livramento condicional e a infração posterior decorreu período de tempo superior a 5 (cinco) anos, impõe-se o afastamento da reincidência. 3.Entretanto, o período depurador de cinco anos, previsto no art. 64, I, do Código Penal não se aplica quando da consideração negativa dos antecedentes. 4. Revelando-se a pena pecuniária desproporcional à corporal, impõe-se a sua adequação, em observância do princípio da proporcionalidade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. ART. 64, I, DO CP. PRAZO DEPURADOR. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA DE MAUS ANTECEDENTES. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE. 1. Para o efeito da reincidência, nos termos do artigo 64, I, do Código Penal, não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação. 2. Levando-se em...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA DO JUIZ-PRESIDENTE CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DESFAVORÁVEIS. QUALIFICADORA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. VIABILIDADE. 1.É princípio fundamental do processo penal a máxima de que não se proclama nulidade de ato se dele não resultar prejuízo comprovado, nos termos do artigo 563 do CPP e da Súmula 523 do STF. 2. Não há se falar em sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados, quando observado o disposto no art. 492 do CPP, em estrita consonância com a decisão do Conselho de Sentença. 3. O julgamento entendido como manifestamente contrário à prova dos autos é aquele em que o Conselho de Sentença equivoca-se e adota tese integralmente incompatível com o conjunto probatório, julgando de forma absolutamente dissociada da realidade probatória apresentada. 4. Aculpabilidade é um juízo de censurabilidade que recaí sobre o fato típico e ilícito e, portanto, para a sua valoração negativa deve estar presente intensidade de dolo ou elevado grau de culpa, que exceda o limite daquele previsto para o tipo. Assim, cabível o decote da valorização negativa da culpabilidade se comprovado que sua apreciação desfavorável se fundamenta em elemento próprio do tipo penal. 5. No crime praticado mediante duas qualificadoras, permite-se ao magistrado considerar uma como circunstância judicial desfavorável e outra para qualificar o delito. 6. A redução da pena na segunda fase, em razão de eventual atenuante, deve ser proporcional à exasperação efetivada por conta de cada circunstância desfavorável na primeira fase. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA DO JUIZ-PRESIDENTE CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DESFAVORÁVEIS. QUALIFICADORA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. VIABILIDADE. 1.É princípio fundamental do processo penal a máxima de que não se proclama nulidade de ato se dele não resultar prejuízo comprovado, nos termos do artigo 563 do...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06. FLAGRANTE. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE CREDIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE USO (ART. 28 DA LAD). IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA COM BASE NA QUANTIDADE DA DROGA. IMPOSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIAS. ARTIGO 42 DA LEI ANTIDROGAS. 1. Comprovada a prática do delito de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) pelo flagrante, bem como pelo robusto conjunto probatório, não há como absolver o réu ou desclassificar o crime para uso de drogas, previsto no art. 28 da mesma norma. 2. O depoimento de policial civil, agente público no exercício de suas funções, reveste-se de presunção de credibilidade, mormente quando em harmonia com o conjunto probatório dos autos e quando não há nada nos autos que evidencie a intenção dos agentes de imputar falsamente o delito ao réu. 3. A culpabilidade é um juízo de censurabilidade que recai sobre o fato típico e ilícito e, portanto, para a sua valoração negativa, deve estar presente intensidade de dolo ou grau de culpa que exceda o limite daquele previsto para o tipo. Assim, impõe-se o decote da valorização negativa se sua apreciação desfavorável se fundamenta na quantidade da droga apreendida, para que seja corretamente considerada quando da análise da circunstância especial prevista no art. 42 da LAD. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06. FLAGRANTE. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE CREDIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE USO (ART. 28 DA LAD). IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA COM BASE NA QUANTIDADE DA DROGA. IMPOSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIAS. ARTIGO 42 DA LEI ANTIDROGAS. 1. Comprovada a prática do delito de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) pelo flagrante, bem como pelo robusto conjunto probatório, não há como absolver o réu ou desclassificar o...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. LITISPENDÊNCIA. DELITOS AUTÔNOMOS. REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. FURTO QUALIFICADO. FRAUDE E CONCURSO DE PESSOAS. UMA DAS QUALIFICADORAS EMPREGADA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. COMETIMENTO DE MAIS DE 07 (SETE) DELITOS. AUMENTO ESTABELECIDO NO MÁXIMO LEGAL. PENA PECUNIÁRIA. DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. 1. Alitispendência se configura quando há identidade de partes, pedido e causa de pedir em ações penais distintas, portanto exige-se que sejam os mesmos réus e a mesma causa de pedir, entendendo-se esta como a descrição do fato. 2. Inexiste litispendência quando em ações distintas se apura o delito de organização criminosa (art. 2º da Lei 12.850/2013)e furto qualificado (artigo 155, § 4º, incisos II e IV, do Código Penal), pois são delitos autônomos. 3. Se o robusto conjunto probatório constante dos autos é corroborado pela confissão espontânea de um dos corréus, não há se falar em insuficiência de provas da autoria. 4. Quando da ocorrência de duas qualificadoras, é possível a utilização de uma delas para qualificar o crime e a segunda como circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria. 5. Se o delito foi praticado mediante duas qualificadoras - concurso de pessoas e fraude -, tendo em vista que apenas aquela foi utilizada para qualificar o delito, esta pode ser considerada na primeira etapa, como circunstância judicial desfavorável para majorar a pena-base. 6. Adoutrina e a jurisprudência deste egrégio Tribunal pacificaram o entendimento de que, em caso de crime continuado, deve ser adotado o critério da quantidade de delitos cometidos, ficando estabelecidas as seguintes medidas: dois crimes - acréscimo de um sexto (1/6); três delitos - acréscimo de um quinto (1/5); quatro crimes - acréscimo de um quarto (1/4); cinco delitos - acréscimo de um terço (1/3); seis crimes - acréscimo de metade (1/2); sete delitos ou mais - acréscimo de dois terços (2/3). 7. A pena de multa deve guardar equivalência com a corporal aplicada, seguindo os mesmos critérios do sistema trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal. 8.Recursos conhecidos e parcialmente providos.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. LITISPENDÊNCIA. DELITOS AUTÔNOMOS. REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. FURTO QUALIFICADO. FRAUDE E CONCURSO DE PESSOAS. UMA DAS QUALIFICADORAS EMPREGADA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. COMETIMENTO DE MAIS DE 07 (SETE) DELITOS. AUMENTO ESTABELECIDO NO MÁXIMO LEGAL. PENA PECUNIÁRIA. DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. 1. Alitispendência se configura quando há identidade de partes, pedido e causa de pedir em ações penais distintas, portanto exige-se...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06. FLAGRANTE. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE CREDIBILIDADE. 1. Comprovada a prática do delito de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) pelo flagrante, bem como pelo robusto conjunto probatório, não há se falar em absolvição. 2. O depoimento de policial, agente público no exercício de suas funções, reveste-se de presunção de credibilidade, mormente quando em harmonia com o conjunto probatório dos autos e sua declaração se mostre coerente e sem contradição, bem como quando não há nada nos autos que evidencie o interesse dos agentes em falsear a verdade para prejudicar deliberadamente o acusado. 3. A aplicação da circunstância especial prevista no artigo 42 da LAD se mostra adequada, em face da gravidade do crime e da natureza da droga (crack), que possui alto potencial lesivo e destrutivo, ainda mais se comparada às demais drogas. 4. É possível a valoração negativa dos antecedentes do agente quando existirem condenações suficientes com trânsito em julgado por fatos anteriores ao que está sendo apurado. 5. Para aplicação da causa especial de diminuição de pena, descrita no §4º, do art. 33, da LAD, imprescindível o preenchimento dos requisitos cumulativos previstos (ser réu primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa), o que não ocorre no presente caso, em decorrência da reincidência e maus antecedentes do acusado, razão pela qual o benefício deve ser obstado. 6. Revelando-se a pena pecuniária exacerbada e desproporcional à reprimenda corporal, impõe-se a sua redução. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06. FLAGRANTE. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE CREDIBILIDADE. 1. Comprovada a prática do delito de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) pelo flagrante, bem como pelo robusto conjunto probatório, não há se falar em absolvição. 2. O depoimento de policial, agente público no exercício de suas funções, reveste-se de presunção de credibilidade, mormente quando em harmonia com o conjunto probatório dos autos e sua declaração se mostre coerente e sem c...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA DO JUIZ-PRESIDENTE CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DISPARO EM VIA PÚBLICA. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. MOTIVOS INIDÔNEOS. DECOTE DA AVALIAÇÃO NEGATIVA. TENTATIVA CRUENTA. LESÃO LEVE. REDUÇÃO NA FRAÇÃO DE ½(METADE). PROPORCIONALIDADE. 1.É princípio fundamental do processo penal a máxima de que não se proclama nulidade de ato se dele não resultar prejuízo comprovado, nos termos do artigo 563 do CPP e da Súmula 523 do STF. 2. Não há se falar em sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados, quando observado o disposto no art. 492 do CPP, em estrita consonância com a decisão do Conselho de Sentença. 3. O julgamento entendido como manifestamente contrário à prova dos autos é aquele em que o Conselho de Sentença equivoca-se e adota tese integralmente incompatível com o conjunto probatório, julgando de forma absolutamente dissociada da realidade probatória apresentada. 4. O modus operandi do agente repercute negativamente nas circunstâncias do crime quando seus elementos refletem maior gravidade na conduta. 5. Aocorrência de disparos de arma de fogo em via pública, por si só, não é causa suficiente para ensejar avaliação desfavorável da circunstância do crime, não merecendo maior reprovabilidade, de forma a agravar a situação do réu, haja vista ser indispensável a indicação e comprovação de elementos concretos que indiquem uma maior periculosidade na conduta praticada. 6. O emprego da arma de fogo é absorvido pelo tipo penal principal - homicídio -, assim, eventual ilegalidade no porte pretérito pelo executor do delito não se estende ao corréu apelante, não servindo para lastrear a majoração da pena-base. 7. Para aferição do iter criminis percorrido e a fração de aumento a ser adotada, deve-se levar em conta o quão distante o agente ficou para a consumação do delito, observando para tanto se foram realizados todos os atos que estavam ao seu alcance e se houve lesão à integridade física da vítima, bem como a gravidade do dano. 8. Se a tentativa foi cruenta, sem gravidade nas lesões perpetradas, a redução da pena na fração de ½(metade) revela-se proporcional. 9. Recursos conhecidos. Parcialmente provido o apelo da defesa e provido o do Ministério Público.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA DO JUIZ-PRESIDENTE CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DISPARO EM VIA PÚBLICA. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. MOTIVOS INIDÔNEOS. DECOTE DA AVALIAÇÃO NEGATIVA. TENTATIVA CRUENTA. LESÃO LEVE. REDUÇÃO NA FRAÇÃO DE ½(METADE). PROPORCIONALIDADE. 1.É princípio fundamental do processo penal a máxima de que não se proclama nulidade d...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06. FLAGRANTE. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE USO (ART. 28 DA LAD). IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE CREDIBILIDADE. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. SUFICIENTES REGISTROS DE CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. TRÁFICO EM ÁREA RESIDENCIAL. DECOTE. CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL PREVISTA NO ARTIGO 42 DA LAD. CRACK. ALTO POTENCIAL LESIVO. COMPENSAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE. PENA PECUNIÁRIA. PROPORÇÃO COM A PENA CORPORAL. 1. Comprovada a prática do delito de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) pelo flagrante, bem como pelo robusto conjunto probatório, não há como desclassificar o crime para uso de drogas, previsto no art. 28 da mesma norma. 2. O depoimento de policial civil, agente público no exercício de suas funções, reveste-se de presunção de credibilidade, mormente quando em harmonia com o conjunto probatório dos autos e sua declaração se mostra coerente e sem contradição. 3. É possível a valoração negativa dos antecedentes e da personalidade do agente quando existirem condenações suficientes com trânsito em julgado por fatos anteriores ao que está sendo apurado. 4. O tráfico em área residencial não é motivo idôneo para majorar a pena-base, razão pela qual afasto a circunstância do crime tida por negativa. 5. A aplicação da circunstância especial prevista no artigo 42 da LAD se mostra adequada, em face da gravidade do crime e da natureza da droga (crack), que possui alto potencial lesivo e destrutivo. 6. Em virtude do princípio da individualização da pena, a jurisprudência desta Turma trilha no sentido de ser possível a compensação integral da reincidência com a confissão espontânea, apenas nas hipóteses em que não seja o réu multirreincidente. 7. Equivocando-se o julgador ao fundamentar o reconhecimento da reincidência com sentença absolutória, é lícito à instância revisora manter a agravante, agora com fundamento em condenação transitada em julgado não utilizada na primeira fase para exasperar a pena-base, pois não configura reformatio in pejus. 8. A pena pecuniária deve guardar proporção com a pena corporal imposta. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06. FLAGRANTE. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE USO (ART. 28 DA LAD). IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE CREDIBILIDADE. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. SUFICIENTES REGISTROS DE CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. TRÁFICO EM ÁREA RESIDENCIAL. DECOTE. CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL PREVISTA NO ARTIGO 42 DA LAD. CRACK. ALTO POTENCIAL LESIVO. COMPENSAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E...
PENAL. PROCESSO PENAL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INDEFERIMENTO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES.RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES. ÔNUS DA PROVA DA ORIGEM LÍCITA DO BEM. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. 1. Presentes os requisitos para a prisão preventiva, consistentes na contumácia do réu na prática de atividade criminosa, deve ser negado ao apenado o direito de recorrer em liberdade, pela garantia da ordem pública. 2. A jurisprudência desta Corte de Justiça adota o posicionamento de que, em crime de receptação, sendo a res fruto de crime, o ônus da prova sobre a proveniência lícita é do acusado. 3. A ausência de comprovante da aquisição de veículo oriundo de roubo, com placa adulterada, adquirido a preço vil, é suficiente para demonstrar os elementos subjetivos do tipo previstos nos artigos 180 e 311, ambos do Código Penal, não havendo campo para se acolher a tese de insuficiência de provas. 4. O pedido de gratuidade de justiça melhor se aperfeiçoa no juízo da Vara de Execuções Penais, conforme previsto no artigo 66, inciso III, alínea f, da Lei 7.210/84, e segundo remansoso entendimento assentado nesta Egrégia Corte. 5. Apena pecuniária está incluída no próprio tipo penal incriminador, sendo de aplicação obrigatória pelo julgador, em respeito ao princípio da legalidade. 6. A fundamentação abstrata das conseqüências do crime não é apta a exasperar a pena-base. 7. Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, impõe-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Preliminar rejeitada.
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PENAL. PROCESSO PENAL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INDEFERIMENTO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES.RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES. ÔNUS DA PROVA DA ORIGEM LÍCITA DO BEM. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. 1. Presentes os requisitos para a prisão preven...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06. FLAGRANTE. CONTEXTO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE CREDIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. ORIGEM ILÍCITA COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE INERENTE AO TIPO PENAL. AFASTAMENTO.CONSEQUÊNCIA. ARTIGO 42 DA LAD. NATUREZA E QUANTIDADE. MULTIPLICIDADE. ALTO POTENCIAL LESIVO. NÃO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO. NEGATIVA DOS FATOS EM TODO PROCESSO. ATENUANTE. MENORIDADE RELATIVA. 1. Comprovada a prática do delito de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) pelo flagrante, bem como pelo conjunto probatório, não há se falar em absolvição. 2. O depoimento de policial, agente público no exercício de suas funções, reveste-se de presunção de credibilidade, mormente quando em harmonia com o conjunto probatório dos autos e sua declaração se mostre coerente e sem contradição, como no presente caso, servindo, portanto, como meio de prova. 3. Constatado que os valores apreendidos com o réu tem origem ilícita, incabível o pedido de restituição. 4. Aculpabilidade é um juízo de censurabilidade que recai sobre o fato típico e ilícito e, portanto, para a sua valoração negativa deve estar presente intensidade de dolo ou grau de culpa que exceda o limite daquele previsto para o tipo. Assim, impõe-se o decote da valorização negativa se sua apreciação desfavorável fundamenta-se em elemento próprio do tipo penal. 5. Aaplicação da circunstância especial prevista no artigo 42 da LAD se mostra adequada, em face da gravidade do crime e da multiplicidade da droga (crack), que possui alto potencial lesivo e destrutivo, ainda mais se comparada às demais drogas. 6. Não há falar em reconhecimento da confissão, quando o réu em momento algum confirma a veracidade dos fatos a ele imputados. 7. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06. FLAGRANTE. CONTEXTO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE CREDIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. ORIGEM ILÍCITA COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE INERENTE AO TIPO PENAL. AFASTAMENTO.CONSEQUÊNCIA. ARTIGO 42 DA LAD. NATUREZA E QUANTIDADE. MULTIPLICIDADE. ALTO POTENCIAL LESIVO. NÃO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO. NEGATIVA DOS FATOS EM TODO PROCESSO. ATENUANTE. MENORIDADE RELATIVA. 1. Comprovada a prática do delito de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput,...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RÉU DEVIDAMENTE CITADO. INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA AO JUÍZO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE COM A PENA CORPORAL APLICADA. 1. Não há se falar em nulidade dos atos processuais, quando o réu, citado pessoalmente, deixa de comunicar ao juízo mudança de endereço inviabilizando posteriores intimações (art. 367 do CPP). 2. Resta configurado o crime de roubo circunstanciado, praticado mediante restrição da liberdade da vítima e concurso de pessoas, quando da prova dos autos restou devidamente apurada a autoria e a materialidade do delito. 3.Apena pecuniária deve guardar proporção à privativa de liberdade, impondo-se a sua redução para atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade quando, em relação à pena corporal, é exorbitante. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RÉU DEVIDAMENTE CITADO. INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA AO JUÍZO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE COM A PENA CORPORAL APLICADA. 1. Não há se falar em nulidade dos atos processuais, quando o réu, citado pessoalmente, deixa de comunicar ao juízo mudança de endereço inviabilizando posteriores intimações (art. 367 do CPP)....
PENAL. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME TRÁFICO DE DROGAS.RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADEDE ABRANDAMENTO DA MEDIDASOCIOEDUCATIVA. CONFISSÃO. PREPONDERÂNCIA DE CIRCUNTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. ATO INFRACIONAL GRAVE. 1.Aescolha da medida socioeducativa a ser imposta deve levar em conta a gravidade do ato praticado, o contexto sócio-familiar e individual do menor e o seu passado infracional. Isso porque, à luz do princípio constitucional da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente, o intento é a ressocialização do jovem em desenvolvimento físico, mental e emocional, de modo a prevenir a reincidência de práticas definidas como ilícitas. 2-Não há se falar em necessidade de gradação da medida socioeducativa, sendo possível a aplicação de semiliberdade quando preenchidos os pressupostos legais, e a medida seja adequada e necessária para a reeducação do menor. 3- Por não se enquadrar nos pressupostos legais para a fixação da medida socioeducativa, a confissão do adolescente não possui o condão de abrandá-la. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME TRÁFICO DE DROGAS.RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADEDE ABRANDAMENTO DA MEDIDASOCIOEDUCATIVA. CONFISSÃO. PREPONDERÂNCIA DE CIRCUNTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. ATO INFRACIONAL GRAVE. 1.Aescolha da medida socioeducativa a ser imposta deve levar em conta a gravidade do ato praticado, o contexto sócio-familiar e individual do menor e o seu passado infracional. Isso porque, à luz do princípio constitucional da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente, o...
PENAL. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE CREDIBILIDADE.IMPOSSIBILIDADEDE ABRANDAMENTO DA MEDIDASÓCIOEDUCATIVA. PREPONDERÂNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. ATO INFRACIONAL GRAVE. 1. Comprovada a prática do ato infracional correlato ao crime de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos II e IV c/c artigo 14, II, ambos do CP) pelo robusto conjunto probatório, não há como absolver o representado. 2. Se os depoimentos prestados pela vítima e policial são corroborados pelo conjunto probatório dos autos, não há se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. 3Aescolha da medida socioeducativa a ser imposta deve levar em conta a gravidade do ato praticado, o contexto sócio-familiar e individual do menor e o seu passado infracional. Isso porque, à luz do princípio constitucional da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente, o intento é a ressocialização do jovem em desenvolvimento físico, mental e emocional, de modo a prevenir a reincidência de práticas definidas como ilícitas. 4.Se o ato infracional cometido é grave e as circunstâncias do representado são desfavoráveis, é possível a aplicação da medida de internação, sem que seja necessário observar a gradação das medidas previstas no ECA. 5. Estando a medida socioeducativa de internação adequada e proporcional ao caso concreto, afigura-se incensurável a r . sentença hostilizada. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE CREDIBILIDADE.IMPOSSIBILIDADEDE ABRANDAMENTO DA MEDIDASÓCIOEDUCATIVA. PREPONDERÂNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. ATO INFRACIONAL GRAVE. 1. Comprovada a prática do ato infracional correlato ao crime de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos II e IV c/c artigo 14, II, ambos do CP) pelo robusto conjunto probatório, não há como absolver o representado. 2....
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. CRIME DE LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRIME COMETIDO NO ÂMBITO FAMILIAR. AGRAVANTE. BIS IN IDEM. DANOS MORIAS. AUSÊNCIA DE PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Havendo prova inequívoca da materialidade e da autoria do crime, e não havendo qualquer excludente de ilicitude, a condenação é medida que se impõe. 2. Em delitos praticados no âmbito familiar, a palavra da vítima possui fundamental importância, podendo, validamente, lastrear a prolação de um decreto condenatório, em especial se conjugada, com os depoimentos das testemunhas arroladas, sendo coesos e harmônicos. 3. O reconhecimento da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, configura bis in idem, pois integra as elementares do tipo penal previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal, que descreve o crime como lesão corporal no âmbito da violência doméstica. 4. Diante da ausência de pedido da vítima ou do Ministério Público para a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, a fixação de reparação pecuniária configura indevida violação aos princípios da correlação, do contraditório e da ampla defesa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. CRIME DE LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRIME COMETIDO NO ÂMBITO FAMILIAR. AGRAVANTE. BIS IN IDEM. DANOS MORIAS. AUSÊNCIA DE PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Havendo prova inequívoca da materialidade e da autoria do crime, e não havendo qualquer excludente de ilicitude, a condenação é medida que se impõe. 2. Em delitos praticados no âmbito familiar, a palavra da vítima possui fundamental importância, podendo, validamente, lastrear a prolação de um decreto condenatório, em es...
PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO. PENA-BASE. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. OPÇÃO LEGISLATIVA, MOTORISTA PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE. 1. Revelando-se desproporcional a pena corporal, em razão da majoração exacerbada na primeira fase da dosimetria, impõe-se a redução da pena-base. 2. A imposição da pena de suspensão do direito de dirigir é imposição legislativa, conforme previsto no art. 302 da Lei 9.503/97. Portanto, o fato de o acusado ser motorista profissional não autoriza a negativa de vigência da norma, com o afastamento da citada pena ou ainda sua substituição por outra. 2. A sanção consistente na suspensão da habilitação deve ser proporcional à pena corporal. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO. PENA-BASE. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. OPÇÃO LEGISLATIVA, MOTORISTA PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE. 1. Revelando-se desproporcional a pena corporal, em razão da majoração exacerbada na primeira fase da dosimetria, impõe-se a redução da pena-base. 2. A imposição da pena de suspensão do direito de dirigir é imposição legislativa, conforme previsto no art. 302 da Lei 9.503/97. Portanto, o fato de o acusado ser motorista profissional não autoriza a negativa de vigência da norma, com o afastamento da citada pena ou ainda sua substi...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. INVASÃO NO DISPOSITIVO INFORMÁTICO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NAMORO. RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO. CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. ART. 5.º, INCISO III. PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA DO JUIZADO. REJEITADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. AMEAÇA. CRIME FORMAL. ATENUANTE. CONFISSÃO PARCIAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Independentemente da ocorrência de coabitação, o namoro é uma espécie de relação íntima de afeto. Mesmo cessado o vínculo, se a ameaça é cometida nesse contexto, configura-se violência doméstica, ensejando a aplicação da Lei nº 11.340/2006. 2. Tendo os crimes sido cometidos pelo ex-namorado por motivo referente à relação, qual seja, o rompimento do relacionamento, o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher é competente para conhecer e julgar a causa. 3. O crime de ameaça é delito formal, não se exigindo um resultado naturalístico - embora possa acontecer - tornando-se irrelevante o intuito de concretizar o mal prometido, bastando que a vítima se sinta atemorizada. 4. Aconfissão espontânea, ainda que parcial, deve ser conhecida como circunstância que sempre atenua a pena, desde que utilizada pelo magistrado para fundamentar a condenação, o que ocorreu no presente caso, tendo em vista que o juízo de origem considerou tal confissão para a formação do seu convencimento. 5. Não é cabível a suspensão condicional da pena quando é apropriada a substituição por restritiva de direito. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. INVASÃO NO DISPOSITIVO INFORMÁTICO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NAMORO. RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO. CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. ART. 5.º, INCISO III. PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA DO JUIZADO. REJEITADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. AMEAÇA. CRIME FORMAL. ATENUANTE. CONFISSÃO PARCIAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Independentemente da ocorrência de coabitação, o namoro é uma espécie de relação íntima de afeto. Mesmo cessado o vínc...
HABEAS CORPUS. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E CORRUPÇÃO ATIVA. LEGALIDADE DA DECISÃO QUE AUTORIZOU A QUEBRA DO SIGILO DE COMUNIAÇÃO E INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. COAÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. A prova derivada, descoberta fortuitamente, obtida por meio de interceptação telefônica de terceiro não mencionado na autorização judicial de escuta, tem amparo na doutrina e na jurisprudência. 2. A decisão judicial que atendeu requisição da autoridade policial e que autorizou a quebra de sigilo e a interceptação telefônica de outros integrantes do grupo criminoso restou suficientemente motivada acerca da presença dos requisitos estabelecidos na Lei n. 9.296/96, não exsurgindo, de plano, quaisquer ilegalidades a serem apreciadas. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E CORRUPÇÃO ATIVA. LEGALIDADE DA DECISÃO QUE AUTORIZOU A QUEBRA DO SIGILO DE COMUNIAÇÃO E INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. COAÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. A prova derivada, descoberta fortuitamente, obtida por meio de interceptação telefônica de terceiro não mencionado na autorização judicial de escuta, tem amparo na doutrina e na jurisprudência. 2. A decisão judicial que atendeu requisição da autoridade policial e que autorizou a quebra de sigilo e a interceptação telefônica de outros integrantes do grupo criminoso restou suficientemen...
HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE DO FATO E DE INDÍCIOS DE AUTORIA. ORDEM DENEGADA. 1. Não é inepta a denúncia que descreve os fatos e suas circunstâncias, enquadrando-os em moldura típica e apresentando desde logo o rol de testemunhas, assegurando o contraditório e a ampla defesa. 2. Havendo provas nos autos que oferece sustentação aos fatos narrados na denúncia, não há falar-se em ausência de materialidade e de indícios de autoria a ensejar o trancamento da ação penal por falta de justa causa. 3. A via do habeas corpus não é a adequada para o exame de provas sobre atipicidade de conduta de paciente, que demande uma análise mais aprofundada de tudo que consta dos autos da ação penal. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE DO FATO E DE INDÍCIOS DE AUTORIA. ORDEM DENEGADA. 1. Não é inepta a denúncia que descreve os fatos e suas circunstâncias, enquadrando-os em moldura típica e apresentando desde logo o rol de testemunhas, assegurando o contraditório e a ampla defesa. 2. Havendo provas nos autos que oferece sustentação aos fatos narrados na denúncia, não há falar-se em ausência de materialidade e de indícios de autoria a ensejar o trancamento da ação penal por falt...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. A gravidade da conduta imputada ao paciente - posse de mais de 3 kg de maconha - aliada às circunstâncias fáticas em que a conduta foi praticada - e as circunstâncias pessoais do paciente - réu reincidente em crime doloso, demonstram a necessidade da manutenção da constrição cautelar do paciente, como forma de garantia da ordem pública, nos termos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. 2. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. A gravidade da conduta imputada ao paciente - posse de mais de 3 kg de maconha - aliada às circunstâncias fáticas em que a conduta foi praticada - e as circunstâncias pessoais do paciente - réu reincidente em crime doloso, demonstram a necessidade da manutenção da constrição cautelar do paciente, como forma de garantia da ordem pública, nos...
HABEAS CORPUS. ROUBOS CIRCUNTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. ESTUPRO. CORRUPÇÃO DE MENOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. COMPROVADAS A GRAVIDADE EM CONCRETO DOS DELITOS E A PERICULOSIDADE DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Inexiste coação ilegal em virtude de sentença que mantém o decreto de prisão preventiva, por prática de crimes de roubos circunstanciados, estupro e corrupção de menor, quando presentes os motivos autorizadores da sua prisão cautelar, tudo em conformidade com os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. Habeas corpus parcialmente conhecido e, no mérito, denegada a ordem.
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HABEAS CORPUS. ROUBOS CIRCUNTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. ESTUPRO. CORRUPÇÃO DE MENOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. COMPROVADAS A GRAVIDADE EM CONCRETO DOS DELITOS E A PERICULOSIDADE DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Inexiste coação ilegal em virtude de sentença que mantém o decreto de prisão preventiva, por prática de crimes de roubos circunstanciados, estupro e corrupção de menor, quando presentes os motivos autorizadores da sua prisão cautelar, tudo em conformidade com os requisitos previstos no artigo 312 do Códig...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. QUANTUM ALTERADO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Analisando detidamente os depoimentos das testemunhas e a versão da vítima, extrai-se um conjunto firme e estruturado de provas que conferem pertinência à tese sustentada pelo Ministério Público, restando indene de dúvidas que os réus praticaram o crime descrito na denúncia, sendo de rigor a manutenção da condenação. 2. Por conduta social entende-se aquela relacionada ao comportamento do agente no meio social, familiar e profissional. Se os autos não oferecem elementos suficientes de prova aptos a desabonar a conduta social do acusado, o afastamento da análise negativa da referida circunstância judicial é medida que se impõe. 3. A valoração da personalidade do agente deve se fundamentar em elementos concretos extraídos dos autos. Sua análise demanda o exame de dados técnicos, elaborados por profissionais capacitados para este fim. 4. Recursos parcialmente providos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. QUANTUM ALTERADO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Analisando detidamente os depoimentos das testemunhas e a versão da vítima, extrai-se um conjunto firme e estruturado de provas que conferem pertinência à tese sustentada pelo Ministério Público, restando indene de dúvidas que os réus praticaram o crime descrito na denúncia, sendo de rigor a manutenção da condenação. 2. Por conduta social entende-se aquela relacionada ao comportamento do agente no meio social, familiar e profi...