DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS CONTRA SENTENÇA UNA EM JULGAMENTO SIMULTANEO DE AÇÕES CONEXAS. RECURSO ADESIVO.PRELIMINARES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OBSERVAÇÃO. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. REGULARIDADE. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL E DESPEJO. SHOPPING CENTER. DECADÊNCIA. VALOR DO ALUGUEL. LAUDO PERICIAL. COMPATÍVEL COM AS NORMAS TÉCNICAS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Em julgamento simultâneo de ações conexas, como na hipótese, impõe-se o conhecimento de apenas um dos recursos interpostos com fundamentações idênticas tendo em vista que, no sistema processual vigente, prestigia-se o princípio da singularidade do recurso que estabelece a premissa que é admitido apenas a interposição de um único recurso em face da mesma decisão impugnada. 2- O princípio da dialeticidade determina que o recorrente exponha os fundamentos de fato e de direito que motivaram a sua insurgência com o julgado combatido (art. 514, CPC), em observância ao pressuposto extrínseco de admissibilidade. 3- A procuração e o substabelecimento juntados por cópia, autenticados ou não, possuem presunção de veracidade, cabendo à parte contrária alegar a sua falsidade (precedentes STJ). No caso concreto, não subsistindo qualquer argumentação capaz de afastar tal presunção, preponderam os efeitos da representação processual do recorrido, não havendo falar em revelia. 4- O Código de Processo Civil não determina a obrigatoriedade das pessoas jurídicas em apresentarem os atos constitutivos para regularizar a representação em juízo. 5- Para efeito de decadência do direito pleiteado deve-se levar em consideração a data da interposição da ação, independente de necessidade de emenda posteriormente. 6 - Observados os critérios avaliativos insertos nas regras técnicas (NBR nº 14653-1/2001) para apuração do valor do aluguel, o laudo pericial deve prevalecer. 7 - O fato mais importante na determinação do valor locativo, quando da utilização do método comparativo, é a necessidade de um tratamento especial, através da introdução de coeficientes de ajustes, chamado de homogeneização dos elementos comparativos. 8 - O valor da renovação de aluguel de loja, situada em SHOPPING center, deve corresponder à quantia condizente com as condições que beneficiem o lojista e com as vantagens de se ter a referida loja no empreendimento. 9- Agravo retido desprovido. Preliminares rejeitadas. Negou-se provimento ao apelo e ao recurso adesivo. Não conhecida a apelação na ação conexa.
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DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS CONTRA SENTENÇA UNA EM JULGAMENTO SIMULTANEO DE AÇÕES CONEXAS. RECURSO ADESIVO.PRELIMINARES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OBSERVAÇÃO. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. REGULARIDADE. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL E DESPEJO. SHOPPING CENTER. DECADÊNCIA. VALOR DO ALUGUEL. LAUDO PERICIAL. COMPATÍVEL COM AS NORMAS TÉCNICAS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Em julgamento simultâneo de ações conexas, como na hipótese, impõe-se o conhecimento de apenas um dos recursos interpostos com fundamentações idênticas tendo em vista que, no sistema processual vigente, prestigia-se o princípio da singu...
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS CONTRA SENTENÇA UNA EM JULGAMENTO SIMULTANEO DE AÇÕES CONEXAS. RECURSO ADESIVO.PRELIMINARES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OBSERVAÇÃO. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. REGULARIDADE. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL E DESPEJO. SHOPPING CENTER. DECADÊNCIA. VALOR DO ALUGUEL. LAUDO PERICIAL. COMPATÍVEL COM AS NORMAS TÉCNICAS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Em julgamento simultâneo de ações conexas, como na hipótese, impõe-se o conhecimento de apenas um dos recursos interpostos com fundamentações idênticas tendo em vista que, no sistema processual vigente, prestigia-se o princípio da singularidade do recurso que estabelece a premissa que é admitido apenas a interposição de um único recurso em face da mesma decisão impugnada. 2- O princípio da dialeticidade determina que o recorrente exponha os fundamentos de fato e de direito que motivaram a sua insurgência com o julgado combatido (art. 514, CPC), em observância ao pressuposto extrínseco de admissibilidade. 3- A procuração e o substabelecimento juntados por cópia, autenticados ou não, possuem presunção de veracidade, cabendo à parte contrária alegar a sua falsidade (precedentes STJ). No caso concreto, não subsistindo qualquer argumentação capaz de afastar tal presunção, preponderam os efeitos da representação processual do recorrido, não havendo falar em revelia. 4- O Código de Processo Civil não determina a obrigatoriedade das pessoas jurídicas em apresentarem os atos constitutivos para regularizar a representação em juízo. 5- Para efeito de decadência do direito pleiteado deve-se levar em consideração a data da interposição da ação, independente de necessidade de emenda posteriormente. 6 - Observados os critérios avaliativos insertos nas regras técnicas (NBR nº 14653-1/2001) para apuração do valor do aluguel, o laudo pericial deve prevalecer. 7 - O fato mais importante na determinação do valor locativo, quando da utilização do método comparativo, é a necessidade de um tratamento especial, através da introdução de coeficientes de ajustes, chamado de homogeneização dos elementos comparativos. 8 - O valor da renovação de aluguel de loja, situada em SHOPPING center, deve corresponder à quantia condizente com as condições que beneficiem o lojista e com as vantagens de se ter a referida loja no empreendimento. 9- Agravo retido desprovido. Preliminares rejeitadas. Negou-se provimento ao apelo e ao recurso adesivo. Não conhecida a apelação na ação conexa.
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DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS CONTRA SENTENÇA UNA EM JULGAMENTO SIMULTANEO DE AÇÕES CONEXAS. RECURSO ADESIVO.PRELIMINARES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OBSERVAÇÃO. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. REGULARIDADE. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL E DESPEJO. SHOPPING CENTER. DECADÊNCIA. VALOR DO ALUGUEL. LAUDO PERICIAL. COMPATÍVEL COM AS NORMAS TÉCNICAS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Em julgamento simultâneo de ações conexas, como na hipótese, impõe-se o conhecimento de apenas um dos recursos interpostos com fundamentações idênticas tendo em vista que, no sistema processual vigente, prestigia-se o princípio da singu...
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNCESSIDADE. CERCEMAENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE. SERVIÇO MILITAR. SINISTRO. OCORRÊNCIA DA INVALIDEZ. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ACIDENTE. HONORÁRIOS. ART. 20, §§ 3º E 4º, CPC. 1. O prazo para o ajuizamento da ação indenizatória, in casu, inicia-se a partir de quando o consumidor é considerado inválido para o serviço militar. Prejudicial de prescrição afastada. 2. Sendo o juiz destinatária das provas, não há necessidade de iniciar a fase de instrução probatória, quando os elementos até então colacionados forem suficientes para prolatar a sentença. 3. O requerimento administrativo e imediata comunicação do sinistro à seguradora não constituem condição para a propositura da ação, portanto, a sua ausência não impede o ajuizamento de demanda judicial. 4. Não há que se falar em ilegitimidade passiva quando, embora destituída na condição de seguradora líder, a ré continua participando do negócio jurídico firmado ao figurar como co-seguradora. 5. O sinistro a ser considerado é a invalidez e não o acidente. O evento gerador da indenização não é o acidente que, por si só, pode não gerar qualquer consequência, mas sim a invalidez propriamente dita. O sinistro é o evento indesejável para qual o segurado contrata a cobertura caso ele ocorra. Portanto, o que o segurado pretende garantir é a segurança financeira no caso de invalidez. Essa interpretação deve ser adotada especialmente quando as próprias condições da apólice indicam como sinistro o evento invalidez. 6. Não pode a seguradora pretender garantir a cobertura de apólice vigente na data do acidente quando a invalidez pode ocorrer muitos anos depois. Seria impor extrema desvantagem ao segurado-consumidor e, no caso, contrariar ou confundir as informações prestadas pela própria seguradora. Inadmissível tal interpretação à luz do sistema protetivo (art. 47 do CDC). 7. É devida a indenização do seguro de vida quando comprovada a existência de invalidez parcial permanente decorrente de acidente, embora a doença preexistente possa ter colaborado para que as consequências do acidente fossem ampliadas 8. Negou-se provimento aos recursos.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNCESSIDADE. CERCEMAENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE. SERVIÇO MILITAR. SINISTRO. OCORRÊNCIA DA INVALIDEZ. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ACIDENTE. HONORÁRIOS. ART. 20, §§ 3º E 4º, CPC. 1. O prazo para o ajuizamento da ação indenizatória, in casu, inicia-se a partir de quando o consumidor é considerado inválido para o serviço militar. Prejudicial de prescrição afastada. 2. Sendo o juiz destinatária das pr...
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ILETIGIMIDADE ATIVA. CONSUMIDOR FINAL. AFASTADA. TUST, TUSD, TFSEE e PESQUISA E DESENVOLVIMENTO (P&D) e EFICIÊNCIA ENÉRGICA. NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O STJ firmou o entendimento que o consumidor, contribuinte de fato, é parte legítima para propor ação em que se discuta a legalidade da incidência do ICMS sobre tarifas diversas, derivadas da própria tarifa de energia elétrica, e que na qual postula a repetição do indébito. 2 - O STJ, também, firmou orientação no sentido que não há previsão legal para a exigência de ICMS sobre a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica - TUST e a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica - TUSD. 3 - Também não fazem parte da base de cálculo do ICMS a Taxa de Fiscalização de Serviço de Energia Elétrica (TFSEE) e a verba identificada como Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) e Eficiência Energética, pois não se vislumbra qualquer fato gerador que justifique que o imposto deva ser pago pelo consumidor de energia elétrica, quando a concessionária atua fiscalizando o serviço que presta ou realiza pesquisas de desenvolvimento e eficiência energética, inerente à sua própria atividade. 4 - Quando o Magistrado fixa os honorários advocatícios com razoabilidade e atento aos §§ 4º e 3º do artigo 20, do Código de Processo Civil, não há ensanchas para sua alteração. 5 - Preliminar rejeitada. Mérito da apelação e da remessa necessária desprovido.
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CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ILETIGIMIDADE ATIVA. CONSUMIDOR FINAL. AFASTADA. TUST, TUSD, TFSEE e PESQUISA E DESENVOLVIMENTO (P&D) e EFICIÊNCIA ENÉRGICA. NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O STJ firmou o entendimento que o consumidor, contribuinte de fato, é parte legítima para propor ação em que se discuta a legalidade da incidência do ICMS sobre tarifas diversas, derivadas da própria tarifa de energia elétrica, e que na qual postula a repetição do indébito. 2 - O STJ, também,...
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE. EFICÁCIA SUBJETIVA. ULTRA PARTES. ERGA OMNES. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONFIGURAÇÃO DE MÁ-FÉ. POSSIBILIDADE. 1. As associações têm legitimidade, com fulcro nos artigos 81 e 82 do CPC para propor ACP em matéria consumerista desde que incluída no âmbito de suas finalidades estatutárias, com eficácia subjetiva erga omnes, não restrita aos seus associados. 2. Não se aplica o RE 573.232/SC, julgado com repercussão geral para os casos em que a legitimação não é extraída do inciso XXI do art. 5º da Constituição da República, conforme julgado pelo Supremo. 3. Não há julgamento extra petita quando é declarada a nulidade de cláusula, mesmo que a ela lhe seja dado nome diverso do constante da exordial. 4. A ACP prescreve em cinco anos conforme determinação do art. 21 da Lei da Ação Popular. 5. É vedada a cumulação de comissão de permanência - ou qualquer nome que seja dado à cláusula de mesma natureza - com outros encargos moratórios. 6. É possível a repetição do indébito em dobro desde que comprovada má-fé. Afasta-se a presunção de boa-fé quando a parte já foi condenada em obrigação de não fazer e descumpre a condenação. 7. Recurso conhecido e improvido.
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE. EFICÁCIA SUBJETIVA. ULTRA PARTES. ERGA OMNES. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONFIGURAÇÃO DE MÁ-FÉ. POSSIBILIDADE. 1. As associações têm legitimidade, com fulcro nos artigos 81 e 82 do CPC para propor ACP em matéria consumerista desde que incluída no âmbito de suas finalidades estatutárias, com eficácia subjetiva erga omnes, não restrita aos seus associados. 2. Não se apl...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DE VALORES PELO VENDEDOR. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL RAZOÁVEL (10%). SENTENÇA REFORMADA. I. A aplicação da cláusula que admite a retenção de valores, em favor da construtora, é cabível, considerada a desistência perfilhada pelo promitente comprador. II. O percentual de 10% (dez por cento) relativo à cláusula penal deve incidir sobre os valores efetivamente pagos pelo adquirente, pois tal entendimento é o que melhor se coaduna com os princípios da boa-fé objetiva e da equidade. Precedentes. III. Recursos conhecidos e providos.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DE VALORES PELO VENDEDOR. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL RAZOÁVEL (10%). SENTENÇA REFORMADA. I. A aplicação da cláusula que admite a retenção de valores, em favor da construtora, é cabível, considerada a desistência perfilhada pelo promitente comprador. II. O percentual de 10% (dez por cento) relativo à cláusula penal deve incidir sobre os valores efetivamente pagos pelo adquirente, pois tal entendimento é o que melhor se coaduna com os princípios da boa-fé obj...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DE VALORES PELO VENDEDOR. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL RAZOÁVEL (10%). SENTENÇA REFORMADA. I. A aplicação da cláusula que admite a retenção de valores, em favor da construtora, é cabível, considerada a desistência perfilhada pelo promitente comprador. II. O percentual de 10% (dez por cento) relativo à cláusula penal deve incidir sobre os valores efetivamente pagos pelo adquirente, pois tal entendimento é o que melhor se coaduna com os princípios da boa-fé objetiva e da equidade. Precedentes. III. Recursos conhecidos e providos.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DE VALORES PELO VENDEDOR. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL RAZOÁVEL (10%). SENTENÇA REFORMADA. I. A aplicação da cláusula que admite a retenção de valores, em favor da construtora, é cabível, considerada a desistência perfilhada pelo promitente comprador. II. O percentual de 10% (dez por cento) relativo à cláusula penal deve incidir sobre os valores efetivamente pagos pelo adquirente, pois tal entendimento é o que melhor se coaduna com os princípios da boa-fé obj...
DIREITO CIVIL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA - APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - DESISTÊNCIA DO CURSO - CANCELAMENTO FORMAL - DESNECESSIDADE - MENSALIDADE - FREQUÊNCIA NÃO COMPROVADA - DEVOLUÇÃO DAS MENSALIDADES PAGAS SEM USUFRUTO DAS AULAS - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Nos contratos de prestação de serviços educacionais, as instituições de ensino serão remuneradas pela efetiva prestação dos serviços, tendo em vista que a mera disponibilização das aulas não é suficiente para imputar ao aluno que abandona o curso o dever de pagamento das mensalidades. 2. Cláusulas contratuais que compilam o aluno a quitar período letivo ainda que o curso tenha sido abandonado são nulas de pleno direito em face da abusividade, haja vista a extrema desvantagem imposta ao consumidor (CDC, 51, IV). 3. Incumbe à instituição de ensino demonstrar o efetivo usufruto dos serviços prestados, porque a produção da prova mostra-se impossível ao aluno, uma vez que ele não tem acesso aos documentos internos da unidade educacional. 4. Recurso parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA - APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - DESISTÊNCIA DO CURSO - CANCELAMENTO FORMAL - DESNECESSIDADE - MENSALIDADE - FREQUÊNCIA NÃO COMPROVADA - DEVOLUÇÃO DAS MENSALIDADES PAGAS SEM USUFRUTO DAS AULAS - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Nos contratos de prestação de serviços educacionais, as instituições de ensino serão remuneradas pela efetiva prestação dos serviços, tendo em vista que a mera disponibilização das aulas não é suficiente para imputar ao aluno que abandona o curso o dever de pagamento das mensalidades. 2. Cláusulas co...
CONSUMIDOR. CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. MORAIS. DEFEITO PRÉ-EXISTENTE. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §4º DO CPC. 1. A inversão do ônus da prova em favor do consumidor não tem aplicação automática, não sendo razoável sua aplicação para a produção de provas negativas. 2. In casu, não restou comprovada a ocorrência de defeito pré-existente ou o inadimplemento pelos réus. 3. Ausente comprovação de ilícito, prejudica-se a análise dos danos morais. 4. Não havendo condenação, fixam-se os honorários nos moldes do § 4º do art. 20 do CPC, merecendo reforma para reduzi-los, mas mantendo suspensa a exigibilidade conforme comando legal. 5. Recurso parcialmente provido.
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CONSUMIDOR. CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. MORAIS. DEFEITO PRÉ-EXISTENTE. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §4º DO CPC. 1. A inversão do ônus da prova em favor do consumidor não tem aplicação automática, não sendo razoável sua aplicação para a produção de provas negativas. 2. In casu, não restou comprovada a ocorrência de defeito pré-existente ou o inadimplemento pelos réus. 3. Ausente comprovação de ilícito, prejudica-se a análise dos danos morais. 4. Não havendo condenação, fixam-se os honorários nos moldes do § 4º do art. 20 do CPC, merecendo r...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. EXCESSO DE CHUVAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESCISÃO. PERDAS E DANOS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. MULTA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Os argumentos relativos ao excesso de chuvas não são suficientes para isentar a responsabilidade das empresas apelantes, constituindo riscos inerentes ao negócio explorado, que estão abrangidos pela cláusula que permite a prorrogação automática do prazo de entrega do imóvel. 2. Se a promitente vendedora não entregou o imóvel no prazo acordado, faculta-se ao comprador a rescisão do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes. E, como a rescisão se deu por sua culpa exclusiva, a promitente vendedora tem o dever de restituir todos os valores pagos pelo adquirente do imóvel, em parcela única, consoante verbete de Súmula 543, do STJ. 3. O estabelecimento de lucros cessantes, em razão da inadimplência da vendedora, por si só, não apresenta incompatibilidade com a resolução do contrato. Interessa apenas que essa verba não esteja cumulada com a multa compensatória, haja vista natureza indenizatória de tais rubricas. 4. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. EXCESSO DE CHUVAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESCISÃO. PERDAS E DANOS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. MULTA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Os argumentos relativos ao excesso de chuvas não são suficientes para isentar a responsabilidade das empresas apelantes, constituindo riscos inerentes ao negócio explorado, que estão abrangidos pela cláusula que permite a prorrogação automática do prazo de...
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - PERÍCIA MÉDICA - ESPECIALIZAÇÃO DO PERITO - FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, ALTERADO PELA LEI N. 11.960/09 - DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Os Conselhos Regionais de Medicina orientam que, para o trabalho de perícia médica judicial, basta que o profissional seja médico devidamente habilitado, e inscrito no respectivo conselho profissional, isto porque, a legislação que regulamenta a profissão de médico não exige residência médica ou curso de especialização como condição para o exercício da medicina. 2. A Lei 11.960, de 30/06/2009, deu nova redação ao artigo 1º F da Lei 9.494/97, conferindo novo regramento à aplicação de juros moratórios nas condenações contra a Fazenda Pública, determinando que, independentemente da natureza da dívida, incidam os mesmos percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança. 3. A Lei 11.960/2009 é norma de natureza eminentemente processual e deve ser aplicada de imediato nos processos pendentes, entretanto, sem retroagir a período anterior à sua vigência. 4 A modulação dos efeitos, pelo STF, do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, inserido pela Lei 11.960/2009, concernente ao julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, não interfere nas condenações da Fazenda Pública até a expedição dos requisitórios. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - PERÍCIA MÉDICA - ESPECIALIZAÇÃO DO PERITO - FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, ALTERADO PELA LEI N. 11.960/09 - DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Os Conselhos Regionais de Medicina orientam que, para o trabalho de perícia médica judicial, basta que o profissional seja médico devidamente habilitado, e inscrito no respectivo conselho profissional, isto porque, a legislação que regulamenta a profissão de médico não exige resid...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MULTA DIÁRIA. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO. TETO MÁXIMO. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXTENSÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Não se altera o valor da multa diária (astreintes), fixada no intuito de obter agilidade e força coercitiva à determinação judicial, se condizente com os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Com o fito de evitar o enriquecimento ilícito, contudo, há de ser arbitrado um teto máximo para as astreintes, correspondente ao valor da causa. Precedentes do Colendo STJ e deste eg. TJDFT. 3. Imodificável o prazo para cumprimento da obrigação sob pena de aplicação da multa diária, porquanto adequado e razoável ao cumprimento da obrigação, haja vista que não se reveste de complexidade o ato de emitir carta de quitação, pois comprovado por sentença a inexistência do débito. Eventuais entraves burocráticos não justificam prazo maior para o cumprimento do desiderato. 4. Tendo decaído de parte mínima do pedido, mantém-se o ônus da sucumbência fixado na sentença resistida. 5. Deu-se parcial provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MULTA DIÁRIA. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO. TETO MÁXIMO. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXTENSÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Não se altera o valor da multa diária (astreintes), fixada no intuito de obter agilidade e força coercitiva à determinação judicial, se condizente com os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Com o fito de evitar o enriquecimento ilícito, contudo, há de ser arbitrado um teto máximo para as astreintes, correspondente ao valor da causa. Pre...
CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. DIAS ÚTEIS. VEDAÇÃO. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL. PERDAS E DANOS. PRÉ-FIXAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. INVERSÃO. DESCABIMENTO. DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO RECONHECIMENTO. TAXA SATI E CARTORIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. RESSARCIMENTO. IMPOSIÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Resta inconteste que a relação jurídica em questão tem natureza consumerista, possibilitando, inclusive, nos termos dos artigos 2º, 3º e 47, da Lei 8.078/90, a interpretação mais favorável ao consumidor. 2 - Havendo previsão expressa no contrato quanto a obrigação de pagamento da comissão de corretagem, é lícita sua cobrança, não havendo que se falar em restituição de quantia paga. 3 - A adoção de cláusula contratual que prevê a prorrogação automática do prazo de entrega da obra não se mostra abusiva, desde que assentada sobre intervalo que não ultrapasse o limite usualmente estabelecido pelo mercado de 180 (cento e oitenta) dias corridos, sob pena de impingir desvantagem exagerada ao consumidor. 4 - A cláusula que antecipa as perdas e danos tem conteúdo compensatório e moratório, ao mesmo tempo. Assim, a previsão expressa de cláusula dessa natureza, visando indenizar eventuais danos materiais ao comprador, como se fora aluguel, e, ainda, encorajar a finalização da obra, o mais rápido possível, impede a fixação de lucros cessantes e a inversão da multa moratória. 5 - Arequerente não provou a existência de pagamento de importâncias indevidas, que pudesse justificar o congelamento do saldo devedor, até porque, é bom ressaltar, a mora da construtora teve início em janeiro de 2013, porém, a autora já havia quitado o valor do contrato, por meio de financiamento bancário, em data precedente e remota. 6 - Não se pode imputar ao consumidor o pagamento por um serviço que seja inerente às atividades desempenhadas pelas empresas requeridas, sobretudo quando estas acabam por se tornar as beneficiárias finais. A cobrança da taxa SATI é abusiva quando não descritos claramente os serviços de assessoria colocados à disposição do promitente comprador, aptos à ensejarem-lhe a transferência deste encargo. 7 - Conforme assente na jurisprudência e doutrina, o pagamento em dobro da cobrança excessiva só tem lugar quando houver comprovada má-fé. 8 - Não obstante o atraso na entrega de imóvel, comprado na planta, gere transtornos, estes são caracterizados como mero descumprimento contratual, os quais não estão aptos a gerar o dano moral. 9 - Recurso conhecido e provido parcialmente.
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CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. DIAS ÚTEIS. VEDAÇÃO. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL. PERDAS E DANOS. PRÉ-FIXAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. INVERSÃO. DESCABIMENTO. DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO RECONHECIMENTO. TAXA SATI E CARTORIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. RESSARCIMENTO. IMPOSIÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Resta inconteste que a relação jurídica em questão tem natureza consumerista, possibilitando, inclusive, nos termos dos artigos 2º, 3º e 47, da Lei 8.078/90, a interpretação mais favoráve...
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. REQUERENTE QUE JÁ POSSUI A PROPRIEDADE DO BEM POR FORÇA DE HERANÇA. COPROPRIEDADE. CONDOMÍNIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DIVERSA. POSSIBILIDADE. 1. Se a autora exerce a posse de imóvel em razão de propriedade, adquirida por força de herança, em composse com os demais herdeiros, coproprietários, não há que pleitear usucapião de fração ideal que não conseguiu adquirir em razão de suposto desaparecimento de herdeira proprietária. A usucapião se presta ao reconhecimento do domínio daquele possuidor que não é proprietário do bem. Precedentes da jurisprudência pátria. 2. III - Na linha da orientação deste Tribunal, diante do efeito devolutivo da apelação, mais especificamente a 'profundidade' da apelação, o Tribunal ad quem não está limitado ao exame da controvérsia pelos fundamentos jurídicos adotados pela sentença, nem pelos suscitados pela parte. Ou seja, pode adotar enquadramento jurídico diverso para a controvérsia. (REsp 316.490/RJ, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/04/2003, DJ 26/09/2005, p. 379). 3. Apelação não provida.
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. REQUERENTE QUE JÁ POSSUI A PROPRIEDADE DO BEM POR FORÇA DE HERANÇA. COPROPRIEDADE. CONDOMÍNIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DIVERSA. POSSIBILIDADE. 1. Se a autora exerce a posse de imóvel em razão de propriedade, adquirida por força de herança, em composse com os demais herdeiros, coproprietários, não há que pleitear usucapião de fração ideal que não conseguiu adquirir em razão de suposto desaparecimento de herdeira proprietária. A usucapião se presta ao reconhecimento do domínio daquele possuidor que não é proprietário d...
DIREITO CIVIL. COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. TAXA CONDOMINIAL. INADIMPLÊNCIA. CPC. ERRO DE CÁLCULO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Anatureza jurídica da taxa de condomínio é sui generis, tendo caráter propter rem, uma vez que corresponde a uma contraprestação pecuniária pelos serviços prestados ou postos à disposição do condômino. 2. Inexistindo erro de cálculo vindicado pelo recorrente, impõe-se a manutenção da sentença que fixou os valores devidos na ação de cobrança, já deduzindo as parcelas pagas pelo condômino. 3. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL. COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. TAXA CONDOMINIAL. INADIMPLÊNCIA. CPC. ERRO DE CÁLCULO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Anatureza jurídica da taxa de condomínio é sui generis, tendo caráter propter rem, uma vez que corresponde a uma contraprestação pecuniária pelos serviços prestados ou postos à disposição do condômino. 2. Inexistindo erro de cálculo vindicado pelo recorrente, impõe-se a manutenção da sentença que fixou os valores devidos na ação de cobrança, já deduzindo as parcelas pagas pelo condômino. 3. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, po...
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE. VEÍCULO. INOBSERVÂNCIA DE CAUTELA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Demonstrada com clareza a prática do ato ilícito por parte do réu, que, no momento em que quis entrar no retorno, interceptou o veículo que estava na faixa da esquerda da avenida principal, está assentada a necessidade de ressarcir o dano experimentado pela autora. 2. É despicienda a alegação de vício de vontade no acordo entabulado perante conciliador chancelado por esta Eg. Corte da Justiça (JUIZADO ESPECIAL CÍVEL INTINERANTE) e devidamente assinado pelas partes. 3. Inexistindo provas quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, não é crível a alegação de que o valor probandi da avença entabulada por agente público, cujo múnus tem como pilar a impessoalidade, é deficitário. 4. Recurso improvido.
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE. VEÍCULO. INOBSERVÂNCIA DE CAUTELA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Demonstrada com clareza a prática do ato ilícito por parte do réu, que, no momento em que quis entrar no retorno, interceptou o veículo que estava na faixa da esquerda da avenida principal, está assentada a necessidade de ressarcir o dano experimentado pela autora. 2. É despicienda a alegação de vício de vontade no acordo entabulado perante conciliador chancelado por esta Eg. Corte da Justiça (JUIZADO ESPECIAL CÍVEL INTINERANTE) e devidamente assinado pelas partes. 3. Inexistindo p...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A relação jurídica havida entre as partes é de consumo, porquanto a autora é destinatária final do produto oferecido pela ré, qual seja, construção e comercialização de unidade habitacional (artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). 2. Não havendo entrega do imóvel no prazo acordado, mesmo considerando o prazo de prorrogação do pleito é cabível lucros cessantes. 3. Para ocorrência do dano moral é necessário que tenha havido a violação dos direitos fundamentais do ofendido capaz de conspurcar a dignidade humana, o que na hipótese não se configura, pois, o mero descumprimento contratual per si não gera dano moral 4.Não se trata de dano hipótetico o prejuízo advindo da mora na entrega do imóvel adquirido na planta, uma vez que o adquirente espera que o bem adentre em seu patrimônio, naquela oportunidade, sendo ele para alugar a terceiro ou para residir, pois, em qualquer das hipóteses, há perda financeira para o consumidor. 5. Recursos conhecidos e negados provimentos.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A relação jurídica havida entre as partes é de consumo, porquanto a autora é destinatária final do produto oferecido pela ré, qual seja, construção e comercialização de unidade habitacional (artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). 2. Não havendo entrega do imóvel no prazo acordado, mesmo considerando o prazo de prorrogação do pleito é cabível lucros cessantes. 3. Para ocorrência do dano moral é necessário que tenha havido a violação dos...
DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DA RENDA DO IMPUGNADO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. AConstituição da República assevera em seu art. 5º, LXXIV, que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Assim, a declaração de pobreza, prevista no art. 4º da Lei Federal Nº 1.060/1950, faz presunção relativa da vulnerabilidade econômica alegada. 2. No incidente de impugnação à gratuidade de justiça caberá ao impugnante a comprovação inequívoca da capacidade financeira do impugnado para arcar com as despesas e custas do processo sem comprometimento de sua subsistência e de sua família. Aqui não basta revelar documentalmente a renda do réu, alegando que ela é superior à renda nacional. Faz-se preciso vislumbrar elementos objetivos e subjetivos de comprometimento ou não da renda. Precedentes deste eg. TJDFT. 3. No caso concreto, o apelante, embora aufira renda aparentemente suficiente às despesas do processo, comprovou documentalmente seu estado de hipossuficiência financeira, porquanto não possui imóvel e carro próprio, vivendo de aluguel, com 2 (duas) dependentes de sua renda - uma cursando ensino superior com mensalidades em atraso que perfazem alta cifra. Ainda, há grande número de empréstimos consignados. Outrossim, a própria natureza da ação principal, revisão de contrato de empréstimo por razões de superendividamente, corroboram para a verossimilhança declaração de pobreza. 4. Condenação em custas. Sem condenação em honorários advocatícios por se tratar de incidente processual (exegese do art. 20, § 1º, do CPC). 5. Apelação conhecida e provida.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DA RENDA DO IMPUGNADO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. AConstituição da República assevera em seu art. 5º, LXXIV, que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Assim, a declaração de pobreza, prevista no art. 4º da Lei Federal Nº 1.060/1950, faz presunção relativa da vulnerabilidade econômica alegada. 2. No incidente de impugnação à gratuidade de justiça caberá ao impugnante a compro...