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Jurisprudência

TJDF APC - 922751-20140110494743APC
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 922750-20130110591953APC
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS CONTRA SENTENÇA UNA EM JULGAMENTO SIMULTANEO DE AÇÕES CONEXAS. RECURSO ADESIVO.PRELIMINARES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OBSERVAÇÃO. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. REGULARIDADE. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL E DESPEJO. SHOPPING CENTER. DECADÊNCIA. VALOR DO ALUGUEL. LAUDO PERICIAL. COMPATÍVEL COM AS NORMAS TÉCNICAS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Em julgamento simultâneo de ações conexas, como na hipótese, impõe-se o conhecimento de apenas um dos recursos interpostos com fundamentações idênticas tendo em vista que, no sistema processual vigente, prestigia-se o princípio da singu...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 922749-20130111721397APC
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS CONTRA SENTENÇA UNA EM JULGAMENTO SIMULTANEO DE AÇÕES CONEXAS. RECURSO ADESIVO.PRELIMINARES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OBSERVAÇÃO. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. REGULARIDADE. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL E DESPEJO. SHOPPING CENTER. DECADÊNCIA. VALOR DO ALUGUEL. LAUDO PERICIAL. COMPATÍVEL COM AS NORMAS TÉCNICAS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Em julgamento simultâneo de ações conexas, como na hipótese, impõe-se o conhecimento de apenas um dos recursos interpostos com fundamentações idênticas tendo em vista que, no sistema processual vigente, prestigia-se o princípio da singu...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 922747-20150110591396APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNCESSIDADE. CERCEMAENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE. SERVIÇO MILITAR. SINISTRO. OCORRÊNCIA DA INVALIDEZ. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ACIDENTE. HONORÁRIOS. ART. 20, §§ 3º E 4º, CPC. 1. O prazo para o ajuizamento da ação indenizatória, in casu, inicia-se a partir de quando o consumidor é considerado inválido para o serviço militar. Prejudicial de prescrição afastada. 2. Sendo o juiz destinatária das pr...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APO - 922746-20140110153098APO
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ILETIGIMIDADE ATIVA. CONSUMIDOR FINAL. AFASTADA. TUST, TUSD, TFSEE e PESQUISA E DESENVOLVIMENTO (P&D) e EFICIÊNCIA ENÉRGICA. NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O STJ firmou o entendimento que o consumidor, contribuinte de fato, é parte legítima para propor ação em que se discuta a legalidade da incidência do ICMS sobre tarifas diversas, derivadas da própria tarifa de energia elétrica, e que na qual postula a repetição do indébito. 2 - O STJ, também,...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 922745-20130111210599APC
Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE. EFICÁCIA SUBJETIVA. ULTRA PARTES. ERGA OMNES. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONFIGURAÇÃO DE MÁ-FÉ. POSSIBILIDADE. 1. As associações têm legitimidade, com fulcro nos artigos 81 e 82 do CPC para propor ACP em matéria consumerista desde que incluída no âmbito de suas finalidades estatutárias, com eficácia subjetiva erga omnes, não restrita aos seus associados. 2. Não se apl...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 922744-20140710162724APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DE VALORES PELO VENDEDOR. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL RAZOÁVEL (10%). SENTENÇA REFORMADA. I. A aplicação da cláusula que admite a retenção de valores, em favor da construtora, é cabível, considerada a desistência perfilhada pelo promitente comprador. II. O percentual de 10% (dez por cento) relativo à cláusula penal deve incidir sobre os valores efetivamente pagos pelo adquirente, pois tal entendimento é o que melhor se coaduna com os princípios da boa-fé obj...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 922743-20130710397765APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DE VALORES PELO VENDEDOR. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL RAZOÁVEL (10%). SENTENÇA REFORMADA. I. A aplicação da cláusula que admite a retenção de valores, em favor da construtora, é cabível, considerada a desistência perfilhada pelo promitente comprador. II. O percentual de 10% (dez por cento) relativo à cláusula penal deve incidir sobre os valores efetivamente pagos pelo adquirente, pois tal entendimento é o que melhor se coaduna com os princípios da boa-fé obj...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 922742-20140110114007APC
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DIREITO CIVIL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA - APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - DESISTÊNCIA DO CURSO - CANCELAMENTO FORMAL - DESNECESSIDADE - MENSALIDADE - FREQUÊNCIA NÃO COMPROVADA - DEVOLUÇÃO DAS MENSALIDADES PAGAS SEM USUFRUTO DAS AULAS - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Nos contratos de prestação de serviços educacionais, as instituições de ensino serão remuneradas pela efetiva prestação dos serviços, tendo em vista que a mera disponibilização das aulas não é suficiente para imputar ao aluno que abandona o curso o dever de pagamento das mensalidades. 2. Cláusulas co...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 922741-20120710234800APC
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CONSUMIDOR. CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. MORAIS. DEFEITO PRÉ-EXISTENTE. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §4º DO CPC. 1. A inversão do ônus da prova em favor do consumidor não tem aplicação automática, não sendo razoável sua aplicação para a produção de provas negativas. 2. In casu, não restou comprovada a ocorrência de defeito pré-existente ou o inadimplemento pelos réus. 3. Ausente comprovação de ilícito, prejudica-se a análise dos danos morais. 4. Não havendo condenação, fixam-se os honorários nos moldes do § 4º do art. 20 do CPC, merecendo r...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 922740-20140111908763APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. EXCESSO DE CHUVAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESCISÃO. PERDAS E DANOS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. MULTA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Os argumentos relativos ao excesso de chuvas não são suficientes para isentar a responsabilidade das empresas apelantes, constituindo riscos inerentes ao negócio explorado, que estão abrangidos pela cláusula que permite a prorrogação automática do prazo de...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APO - 922739-20110112291874APO
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DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - PERÍCIA MÉDICA - ESPECIALIZAÇÃO DO PERITO - FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, ALTERADO PELA LEI N. 11.960/09 - DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Os Conselhos Regionais de Medicina orientam que, para o trabalho de perícia médica judicial, basta que o profissional seja médico devidamente habilitado, e inscrito no respectivo conselho profissional, isto porque, a legislação que regulamenta a profissão de médico não exige resid...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 922738-20150111308244APC
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 922737-20140110741849APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MULTA DIÁRIA. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO. TETO MÁXIMO. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXTENSÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Não se altera o valor da multa diária (astreintes), fixada no intuito de obter agilidade e força coercitiva à determinação judicial, se condizente com os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Com o fito de evitar o enriquecimento ilícito, contudo, há de ser arbitrado um teto máximo para as astreintes, correspondente ao valor da causa. Pre...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 922736-20130110942378APC
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. DIAS ÚTEIS. VEDAÇÃO. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL. PERDAS E DANOS. PRÉ-FIXAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. INVERSÃO. DESCABIMENTO. DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO RECONHECIMENTO. TAXA SATI E CARTORIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. RESSARCIMENTO. IMPOSIÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Resta inconteste que a relação jurídica em questão tem natureza consumerista, possibilitando, inclusive, nos termos dos artigos 2º, 3º e 47, da Lei 8.078/90, a interpretação mais favoráve...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 922734-20140310314179APC
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. REQUERENTE QUE JÁ POSSUI A PROPRIEDADE DO BEM POR FORÇA DE HERANÇA. COPROPRIEDADE. CONDOMÍNIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DIVERSA. POSSIBILIDADE. 1. Se a autora exerce a posse de imóvel em razão de propriedade, adquirida por força de herança, em composse com os demais herdeiros, coproprietários, não há que pleitear usucapião de fração ideal que não conseguiu adquirir em razão de suposto desaparecimento de herdeira proprietária. A usucapião se presta ao reconhecimento do domínio daquele possuidor que não é proprietário d...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 922733-20120710034080APC
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DIREITO CIVIL. COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. TAXA CONDOMINIAL. INADIMPLÊNCIA. CPC. ERRO DE CÁLCULO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Anatureza jurídica da taxa de condomínio é sui generis, tendo caráter propter rem, uma vez que corresponde a uma contraprestação pecuniária pelos serviços prestados ou postos à disposição do condômino. 2. Inexistindo erro de cálculo vindicado pelo recorrente, impõe-se a manutenção da sentença que fixou os valores devidos na ação de cobrança, já deduzindo as parcelas pagas pelo condômino. 3. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, po...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 922732-20140110940475APC
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE. VEÍCULO. INOBSERVÂNCIA DE CAUTELA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Demonstrada com clareza a prática do ato ilícito por parte do réu, que, no momento em que quis entrar no retorno, interceptou o veículo que estava na faixa da esquerda da avenida principal, está assentada a necessidade de ressarcir o dano experimentado pela autora. 2. É despicienda a alegação de vício de vontade no acordo entabulado perante conciliador chancelado por esta Eg. Corte da Justiça (JUIZADO ESPECIAL CÍVEL INTINERANTE) e devidamente assinado pelas partes. 3. Inexistindo p...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 922731-20150110714442APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A relação jurídica havida entre as partes é de consumo, porquanto a autora é destinatária final do produto oferecido pela ré, qual seja, construção e comercialização de unidade habitacional (artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). 2. Não havendo entrega do imóvel no prazo acordado, mesmo considerando o prazo de prorrogação do pleito é cabível lucros cessantes. 3. Para ocorrência do dano moral é necessário que tenha havido a violação dos...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 922730-20140111512614APC
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DA RENDA DO IMPUGNADO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. AConstituição da República assevera em seu art. 5º, LXXIV, que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Assim, a declaração de pobreza, prevista no art. 4º da Lei Federal Nº 1.060/1950, faz presunção relativa da vulnerabilidade econômica alegada. 2. No incidente de impugnação à gratuidade de justiça caberá ao impugnante a compro...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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