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Jurisprudência

TJDF APC - 922664-20140110638072APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO. COMPROVAÇÃO POR OUTROS DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. 1. Evidenciada a existência de relação jurídica, a pendência e o valor do débito representam fatos extintivos ou modificativos que estão na esfera probante do réu, ora apelante, nos termos do art. o artigo 333, inciso II, do Estatuto Processual Civil. 2. Em ação de cobrança de dívida decorrente de inadimplemento de contrato de empréstimo bancário, pode ser dispensável a juntada da cópia do instrumento contratual, quando a...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 922663-20140111356495APC
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CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESCISÃO UNILATERAL. REFORMA SE AUTORIAZAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. É imprescindível à parte autora a demonstração dos fatos constitutivos do seu direito, sob pena de improcedência dos pedidos formulados na inicial (art. 333, inciso I, CPC). 2. A rescisão do contrato de locação de forma unilateral pelo locador é possível diante do descumprimento pelo locatário das cláusulas do contrato e do art. 23 da Lei 8245/91, ao iniciar obras no imóvel sem prévia autorização e por escrito. 3. Recurs...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 922662-20140110539533APC
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. BOMBEIRO MILITAR. AJUDA DE CUSTO. RESTITUIÇÃO. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. REJEITADA. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. TAF. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. 1. A designação de Juiz Substituto para exercer suas funções em outro órgão constitui mitigação ao princípio da identidade física do juiz, circunstância que autoriza o magistrado titular da Vara prolatar sentença nos autos em que aquele tenha presidido a audiência de instrução e julgamento. Preliminar rejeitada. 2. Depreende-se do §1º do artigo 5º da Portaria nº 17/2011, a qual estabelece as diretriz...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 922661-20140111165253APC
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. VALOR DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. 1. Se a resolução contratual ocorrer por culpa do comprador, o promitente vendedor tem direitode reter parte do valor pago, desde que haja previsão contratual. 2. Apesar de ser lícita a estipulação da cláusula penal, sua incidência não pode, em contratos de consumo, acarretar desvantagem exagerada ao consumidor, pois tal prática é vedada pelo artigo 51, inciso IV, do Estatuto Protetivo. 3. É facultada ao magistrado a redução da cláusula penal...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 922660-20140610090608APC
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APO - 922659-20150110489457APO
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CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. POLÍTICAS PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA DE VAGA. OBSERVÂNCIA. LISTA DE ESPERA. 1. O direito de acesso à educação previsto no texto constitucional não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula de seus filhos em escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, sendo esta uma faculdade. 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à orde...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APO - 922658-20150110524357APO
Ementa
CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. POLÍTICAS PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA DE VAGA. OBSERVÂNCIA. LISTA DE ESPERA. 1. O direito de acesso à educação previsto no texto constitucional não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula de seus filhos em escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, sendo esta uma faculdade. 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à orde...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 922656-20120111550962APC
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PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. 1. O candidato inscrito em curso de formação por ordem judicial, que obtém êxito em todas as fases do certame, tem direito a promoção, com efeitos financeiros em ressarcimento de preterição, notadamente quando a própria Administração concedeu a promoção e a retirou posteriormente, sem motivos justificadores da medida. 2. A promoção oriunda de ressarcimento de preterição concede ao militar o acesso à graduação hierarquicamente superior, como se houvesse s...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 922655-20130710336530APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NO DETRAN. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DO COMPRADOR. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. 1. Cabe ao comprador a incumbência de efetivar a transferência de propriedade do veículo no órgão de trânsito, por força do art. 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro. 2. A transmissão de bem móvel opera-se por meio da tradição, ex vi do art. 1.267 do Código Civil, o que evidencia que a partir do momento do recebimento do veículo pelo adquirente, cabe a este providenciar a permuta do...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 922654-20140110511333APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. INTERESSE PROCESSUAL. ART. 515, § 3º, DO CPC. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. FATO CONSTITUTIVO. 1. Admite-se o manejo de demanda cognitiva mesmo com base em título executivo, porquanto cabe ao credor a opção de escolha entre ajuizar uma ação de conhecimento ou executiva, desde que não acarrete prejuízo ao devedor. 2. A presunção de veracidade dos fatos decorrentes da revelia é relativa, e não leva, necessariamente, à procedência do pedido. Prevalece o princípio da livre convicção do julgador, no qual não há vinculação do juiz ao ins...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 922653-20150910177749APC
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 922652-20140110639645APC
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CONSTITUCIONAL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. CONGELAMENTO DE GAMETAS. AUSÊNCIA DE COBERTURA. 1. A declaração de nulidade de cláusula contratual requer a presença de alguma diretriz do art. 51 do CDC, qual seja o estabelecimento de obrigações iníquas, abusivas, incompatíveis com a boa-fé, equidade, ou que gerem uma obrigação contrária às diretrizes do ordenamento jurídico. 2. Embora o art. 35-C da Lei nº 9.656/98, com a redação conferida pela Lei nº 11.935/2009, inclua o planejamento familiar como obrigatório para as operadoras de p...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 922651-20130710355797APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO CONTRA PESSOA JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Descabe a discussão do afastamento da autonomia patrimonial da empresa embargante quando já houve decisão sobre o tema, nos termos do art. 473 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual escorreita a decisão que desconstituiu a penhora. 2. Nos casos em que não há condenação, os honorários do advogado devem ser fixados segundo critérios de justiça do magistrado, levando-se em consideração as diretrizes previstas nas alíneas a, b e c do §...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 922650-20140910273587APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. VALOR INDENIZATÓRIO. BINÔMIO REPARAÇÃO/PREVENÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. 1. Diante da demonstração de veracidade do ajuste, inevitável o reconhecimento de falha da prestação do serviço, devendo a instituição bancária ser responsabilizada. 2. A restituição em dobro a que se refere o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor é justificável quando ficarem configuradas tanto a cobrança indevida quanto a má-fé d...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI - 922649-20150020244314AGI
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DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFISSIONAL DE SEGURANÇA METROFERROVIÁRIO. METRÔ-DF. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. RESERVA DE VAGA. ANTECIPAÇÃO TUTELA. REQUISITOS PRESENTES. COMPETÊNCIA JUSTIÇA COMUM, AUSÊNCIA DE MATÉRIA AFETA À JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Presentes esses requisitos, deve-se deferir o pedido. 2. Estando presentes os requisi...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI - 922648-20150020307865AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONHECIMENTO DE DIREITO DE MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. TEMPO INTEGRAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. O direito de acesso à educação previsto no texto constitucional não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula de seus filhos em escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, sendo esta uma faculdade. 2. Não há elementos de prova hábeis à comprovação de que o Estado vem se escusando do dever à educação. 3. A antecipação dos efeitos da tutela, a...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI - 922647-20150020295346AGI
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 922646-20080610098956APC
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RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO AUTOMOBILÍSTICO. INDENIZAÇÃO. MORTE. EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SINISTRO. 1. A constatação do estado de embriaguez do condutor do veículo, por si só, não é hábil para comprovar a causa do acidente e eximir a seguradora de pagar a indenização, porque é necessário provar que a embriaguez foi a causa determinante para a ocorrência do sinistro. 2. Em caso de cobertura securitária, o termo inicial de incidência da correção monetária é o sinis...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF RSE - 922645-20130110327057RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ART. 121, §2º, INCISO IV, DO CP E ART. 14 DA LEI 10.826/03 - PRONÚNCIA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - QUALIFICADORA - SUBMISSÃO AOS JURADOS - CONSUNÇÃO - PORTE DE ARMA. I. A sentença de pronúncia deve comportar, basicamente, o juízo de admissibilidade da acusação, adstrito à existência de prova da materialidade do ilícito e suficientes indícios de autoria. II. Não se pode subtrair ao Juízo Natural o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, a não ser em hipóteses inequívocas. III. Apenas as qualificadoras manifestamente incompatíveis com os...
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF CCP - 922643-20150020265995CCP
Data do Julgamento : 22/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
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