DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO. COMPROVAÇÃO POR OUTROS DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. 1. Evidenciada a existência de relação jurídica, a pendência e o valor do débito representam fatos extintivos ou modificativos que estão na esfera probante do réu, ora apelante, nos termos do art. o artigo 333, inciso II, do Estatuto Processual Civil. 2. Em ação de cobrança de dívida decorrente de inadimplemento de contrato de empréstimo bancário, pode ser dispensável a juntada da cópia do instrumento contratual, quando a parte comprova por meio de documentos outros, a existência de relação jurídica entre as partes, bem como o valor do crédito utilizado e seus consectários 3. Recurso desprovido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO. COMPROVAÇÃO POR OUTROS DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. 1. Evidenciada a existência de relação jurídica, a pendência e o valor do débito representam fatos extintivos ou modificativos que estão na esfera probante do réu, ora apelante, nos termos do art. o artigo 333, inciso II, do Estatuto Processual Civil. 2. Em ação de cobrança de dívida decorrente de inadimplemento de contrato de empréstimo bancário, pode ser dispensável a juntada da cópia do instrumento contratual, quando a...
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESCISÃO UNILATERAL. REFORMA SE AUTORIAZAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. É imprescindível à parte autora a demonstração dos fatos constitutivos do seu direito, sob pena de improcedência dos pedidos formulados na inicial (art. 333, inciso I, CPC). 2. A rescisão do contrato de locação de forma unilateral pelo locador é possível diante do descumprimento pelo locatário das cláusulas do contrato e do art. 23 da Lei 8245/91, ao iniciar obras no imóvel sem prévia autorização e por escrito. 3. Recursos de apelação desprovidos.
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CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESCISÃO UNILATERAL. REFORMA SE AUTORIAZAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. É imprescindível à parte autora a demonstração dos fatos constitutivos do seu direito, sob pena de improcedência dos pedidos formulados na inicial (art. 333, inciso I, CPC). 2. A rescisão do contrato de locação de forma unilateral pelo locador é possível diante do descumprimento pelo locatário das cláusulas do contrato e do art. 23 da Lei 8245/91, ao iniciar obras no imóvel sem prévia autorização e por escrito. 3. Recurs...
DIREITO ADMINISTRATIVO. BOMBEIRO MILITAR. AJUDA DE CUSTO. RESTITUIÇÃO. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. REJEITADA. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. TAF. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. 1. A designação de Juiz Substituto para exercer suas funções em outro órgão constitui mitigação ao princípio da identidade física do juiz, circunstância que autoriza o magistrado titular da Vara prolatar sentença nos autos em que aquele tenha presidido a audiência de instrução e julgamento. Preliminar rejeitada. 2. Depreende-se do §1º do artigo 5º da Portaria nº 17/2011, a qual estabelece as diretrizes para o treinamento e avaliação físico-militar, no âmbito do CBMDF, quea realização do teste de aptidão física (TAF) é inerente à categoria militar e sua realização não está vinculada com qualquer outra situação. 3. Não havendo nos autos qualquer comprovação de despesa, não pode o erário suportar o prejuízo, tornando-se, portanto, imperiosa a restituição dos valores recebidos a título de ajuda de custo. 4. Recurso desprovido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. BOMBEIRO MILITAR. AJUDA DE CUSTO. RESTITUIÇÃO. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. REJEITADA. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. TAF. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. 1. A designação de Juiz Substituto para exercer suas funções em outro órgão constitui mitigação ao princípio da identidade física do juiz, circunstância que autoriza o magistrado titular da Vara prolatar sentença nos autos em que aquele tenha presidido a audiência de instrução e julgamento. Preliminar rejeitada. 2. Depreende-se do §1º do artigo 5º da Portaria nº 17/2011, a qual estabelece as diretriz...
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. VALOR DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. 1. Se a resolução contratual ocorrer por culpa do comprador, o promitente vendedor tem direitode reter parte do valor pago, desde que haja previsão contratual. 2. Apesar de ser lícita a estipulação da cláusula penal, sua incidência não pode, em contratos de consumo, acarretar desvantagem exagerada ao consumidor, pois tal prática é vedada pelo artigo 51, inciso IV, do Estatuto Protetivo. 3. É facultada ao magistrado a redução da cláusula penal fixada, a fim de compatibilizá-la com o Código de Defesa do Consumidor. 4. A previsão de multa contratual com percentual incidente sobre o valor do ajuste é abusiva, por causar onerosidade excessiva tanto para o consumidor como para o fornecedor. 5. O percentual a título de multa moratória deverá incidir sobre o montante efetivamente pago pelo promitente comprador, a fim de não caracterizar abusividade, tampouco dar causa ao enriquecimento ilícito. 6. Recurso desprovido.
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. VALOR DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. 1. Se a resolução contratual ocorrer por culpa do comprador, o promitente vendedor tem direitode reter parte do valor pago, desde que haja previsão contratual. 2. Apesar de ser lícita a estipulação da cláusula penal, sua incidência não pode, em contratos de consumo, acarretar desvantagem exagerada ao consumidor, pois tal prática é vedada pelo artigo 51, inciso IV, do Estatuto Protetivo. 3. É facultada ao magistrado a redução da cláusula penal...
CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. POLÍTICAS PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA DE VAGA. OBSERVÂNCIA. LISTA DE ESPERA. 1. O direito de acesso à educação previsto no texto constitucional não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula de seus filhos em escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, sendo esta uma faculdade. 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia. 3. Recurso e remessa providos.
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CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. POLÍTICAS PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA DE VAGA. OBSERVÂNCIA. LISTA DE ESPERA. 1. O direito de acesso à educação previsto no texto constitucional não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula de seus filhos em escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, sendo esta uma faculdade. 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à orde...
CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. POLÍTICAS PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA DE VAGA. OBSERVÂNCIA. LISTA DE ESPERA. 1. O direito de acesso à educação previsto no texto constitucional não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula de seus filhos em escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, sendo esta uma faculdade. 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia. 3. Recurso e remessa providos.
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CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. POLÍTICAS PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA DE VAGA. OBSERVÂNCIA. LISTA DE ESPERA. 1. O direito de acesso à educação previsto no texto constitucional não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula de seus filhos em escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, sendo esta uma faculdade. 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à orde...
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. 1. O candidato inscrito em curso de formação por ordem judicial, que obtém êxito em todas as fases do certame, tem direito a promoção, com efeitos financeiros em ressarcimento de preterição, notadamente quando a própria Administração concedeu a promoção e a retirou posteriormente, sem motivos justificadores da medida. 2. A promoção oriunda de ressarcimento de preterição concede ao militar o acesso à graduação hierarquicamente superior, como se houvesse sido promovido na época devida. 3. Recurso provido.
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PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. 1. O candidato inscrito em curso de formação por ordem judicial, que obtém êxito em todas as fases do certame, tem direito a promoção, com efeitos financeiros em ressarcimento de preterição, notadamente quando a própria Administração concedeu a promoção e a retirou posteriormente, sem motivos justificadores da medida. 2. A promoção oriunda de ressarcimento de preterição concede ao militar o acesso à graduação hierarquicamente superior, como se houvesse s...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NO DETRAN. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DO COMPRADOR. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. 1. Cabe ao comprador a incumbência de efetivar a transferência de propriedade do veículo no órgão de trânsito, por força do art. 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro. 2. A transmissão de bem móvel opera-se por meio da tradição, ex vi do art. 1.267 do Código Civil, o que evidencia que a partir do momento do recebimento do veículo pelo adquirente, cabe a este providenciar a permuta do domínio no órgão competente. 3. A responsabilidade solidária prevista no art. 134 do CTB está circunscrita aos entes públicos, os quais não teriam como supor a existência de negociação sobre o bem sem a prévia comunicação. Assim, a incumbência é destinada ao nome ostensivo nos documentos. 4. A supracitada oneração não afasta a convicção de que o verdadeiro devedor deixará de arcar com devidos valores. 5. Cabe ao condutor do automóvel, seja ele alienado, ou não, o encargo de quitar as infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo. 6. Recurso provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NO DETRAN. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DO COMPRADOR. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. 1. Cabe ao comprador a incumbência de efetivar a transferência de propriedade do veículo no órgão de trânsito, por força do art. 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro. 2. A transmissão de bem móvel opera-se por meio da tradição, ex vi do art. 1.267 do Código Civil, o que evidencia que a partir do momento do recebimento do veículo pelo adquirente, cabe a este providenciar a permuta do...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. INTERESSE PROCESSUAL. ART. 515, § 3º, DO CPC. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. FATO CONSTITUTIVO. 1. Admite-se o manejo de demanda cognitiva mesmo com base em título executivo, porquanto cabe ao credor a opção de escolha entre ajuizar uma ação de conhecimento ou executiva, desde que não acarrete prejuízo ao devedor. 2. A presunção de veracidade dos fatos decorrentes da revelia é relativa, e não leva, necessariamente, à procedência do pedido. Prevalece o princípio da livre convicção do julgador, no qual não há vinculação do juiz ao instituto da revelia, na medida em que tem ampla liberdade para decidir. 3. Cabia à parte autora demonstrar o valor de venda do automóvel para fazer jus ao recebimento da diferença entre aquele e o saldo devedor. 4. Recurso provido. Pedido julgado improcedente, com base no art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. INTERESSE PROCESSUAL. ART. 515, § 3º, DO CPC. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. FATO CONSTITUTIVO. 1. Admite-se o manejo de demanda cognitiva mesmo com base em título executivo, porquanto cabe ao credor a opção de escolha entre ajuizar uma ação de conhecimento ou executiva, desde que não acarrete prejuízo ao devedor. 2. A presunção de veracidade dos fatos decorrentes da revelia é relativa, e não leva, necessariamente, à procedência do pedido. Prevalece o princípio da livre convicção do julgador, no qual não há vinculação do juiz ao ins...
CONSTITUCIONAL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. CONGELAMENTO DE GAMETAS. AUSÊNCIA DE COBERTURA. 1. A declaração de nulidade de cláusula contratual requer a presença de alguma diretriz do art. 51 do CDC, qual seja o estabelecimento de obrigações iníquas, abusivas, incompatíveis com a boa-fé, equidade, ou que gerem uma obrigação contrária às diretrizes do ordenamento jurídico. 2. Embora o art. 35-C da Lei nº 9.656/98, com a redação conferida pela Lei nº 11.935/2009, inclua o planejamento familiar como obrigatório para as operadoras de plano de saúde, não engloba a responsabilidade pelo congelamento de gametas. 3. A criopreservação de oócitos, por tempo indeterminado, extrapola o dever da entidade em auxiliar na constituição de prole, haja vista a condicionante direcionada a escolha futura e incerta. 4. É pertinente utilizar o prisma da razoabilidade, sob pena de se mitigar o princípio da dignidade da pessoa humana em prol da realização de aspirações pessoais. 5. Recurso da autora desprovido. Provido o apelo do réu.
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CONSTITUCIONAL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. CONGELAMENTO DE GAMETAS. AUSÊNCIA DE COBERTURA. 1. A declaração de nulidade de cláusula contratual requer a presença de alguma diretriz do art. 51 do CDC, qual seja o estabelecimento de obrigações iníquas, abusivas, incompatíveis com a boa-fé, equidade, ou que gerem uma obrigação contrária às diretrizes do ordenamento jurídico. 2. Embora o art. 35-C da Lei nº 9.656/98, com a redação conferida pela Lei nº 11.935/2009, inclua o planejamento familiar como obrigatório para as operadoras de p...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO CONTRA PESSOA JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Descabe a discussão do afastamento da autonomia patrimonial da empresa embargante quando já houve decisão sobre o tema, nos termos do art. 473 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual escorreita a decisão que desconstituiu a penhora. 2. Nos casos em que não há condenação, os honorários do advogado devem ser fixados segundo critérios de justiça do magistrado, levando-se em consideração as diretrizes previstas nas alíneas a, b e c do § 3º do artigo 20 do CPC. 3. Recurso parcialmente provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO CONTRA PESSOA JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Descabe a discussão do afastamento da autonomia patrimonial da empresa embargante quando já houve decisão sobre o tema, nos termos do art. 473 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual escorreita a decisão que desconstituiu a penhora. 2. Nos casos em que não há condenação, os honorários do advogado devem ser fixados segundo critérios de justiça do magistrado, levando-se em consideração as diretrizes previstas nas alíneas a, b e c do §...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. VALOR INDENIZATÓRIO. BINÔMIO REPARAÇÃO/PREVENÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. 1. Diante da demonstração de veracidade do ajuste, inevitável o reconhecimento de falha da prestação do serviço, devendo a instituição bancária ser responsabilizada. 2. A restituição em dobro a que se refere o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor é justificável quando ficarem configuradas tanto a cobrança indevida quanto a má-fé do credor fornecedor do serviço. 3. A reparação por dano moral deve ser arbitrada moderadamente, a fim de se evitar a perspectiva do locupletamento indevido da parte indenizada, observando-se os critérios relativos à extensão do dano, à capacidade financeira do ofensor e à situação sócio-econômica da vítima, além de servir como desestímulo à repetição da conduta do réu. 4. Recurso parcialmente provido.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. VALOR INDENIZATÓRIO. BINÔMIO REPARAÇÃO/PREVENÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. 1. Diante da demonstração de veracidade do ajuste, inevitável o reconhecimento de falha da prestação do serviço, devendo a instituição bancária ser responsabilizada. 2. A restituição em dobro a que se refere o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor é justificável quando ficarem configuradas tanto a cobrança indevida quanto a má-fé d...
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFISSIONAL DE SEGURANÇA METROFERROVIÁRIO. METRÔ-DF. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. RESERVA DE VAGA. ANTECIPAÇÃO TUTELA. REQUISITOS PRESENTES. COMPETÊNCIA JUSTIÇA COMUM, AUSÊNCIA DE MATÉRIA AFETA À JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Presentes esses requisitos, deve-se deferir o pedido. 2. Estando presentes os requisitos necessários, deve-se deferir pedido de urgência para que se reserve vaga em concurso público à portador de necessidades especiais, enquanto pendente a análise da compatibilidade, ou não, do cargo almejado com a deficiência física do candidato. 3. Havendo discussão sobre questões referentes às áreas constitucional e administrativa, consistente em aprovação em concurso público, não há o que se falar em competência da Justiça Trabalhista, porquanto não há matéria afeta a tal especialidade. 4. Recurso provido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFISSIONAL DE SEGURANÇA METROFERROVIÁRIO. METRÔ-DF. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. RESERVA DE VAGA. ANTECIPAÇÃO TUTELA. REQUISITOS PRESENTES. COMPETÊNCIA JUSTIÇA COMUM, AUSÊNCIA DE MATÉRIA AFETA À JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Presentes esses requisitos, deve-se deferir o pedido. 2. Estando presentes os requisi...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONHECIMENTO DE DIREITO DE MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. TEMPO INTEGRAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. O direito de acesso à educação previsto no texto constitucional não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula de seus filhos em escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, sendo esta uma faculdade. 2. Não há elementos de prova hábeis à comprovação de que o Estado vem se escusando do dever à educação. 3. A antecipação dos efeitos da tutela, a teor do art. 273 do Código de Processo Civil, necessita da demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Ausente um desses requisitos, deve-se indeferir o pedido. 4. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONHECIMENTO DE DIREITO DE MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. TEMPO INTEGRAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. O direito de acesso à educação previsto no texto constitucional não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula de seus filhos em escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, sendo esta uma faculdade. 2. Não há elementos de prova hábeis à comprovação de que o Estado vem se escusando do dever à educação. 3. A antecipação dos efeitos da tutela, a...
RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO AUTOMOBILÍSTICO. INDENIZAÇÃO. MORTE. EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SINISTRO. 1. A constatação do estado de embriaguez do condutor do veículo, por si só, não é hábil para comprovar a causa do acidente e eximir a seguradora de pagar a indenização, porque é necessário provar que a embriaguez foi a causa determinante para a ocorrência do sinistro. 2. Em caso de cobertura securitária, o termo inicial de incidência da correção monetária é o sinistro. 3. Recurso da ré parcialmente provido. Recurso da assistente simples provido.
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RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO AUTOMOBILÍSTICO. INDENIZAÇÃO. MORTE. EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SINISTRO. 1. A constatação do estado de embriaguez do condutor do veículo, por si só, não é hábil para comprovar a causa do acidente e eximir a seguradora de pagar a indenização, porque é necessário provar que a embriaguez foi a causa determinante para a ocorrência do sinistro. 2. Em caso de cobertura securitária, o termo inicial de incidência da correção monetária é o sinis...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ART. 121, §2º, INCISO IV, DO CP E ART. 14 DA LEI 10.826/03 - PRONÚNCIA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - QUALIFICADORA - SUBMISSÃO AOS JURADOS - CONSUNÇÃO - PORTE DE ARMA. I. A sentença de pronúncia deve comportar, basicamente, o juízo de admissibilidade da acusação, adstrito à existência de prova da materialidade do ilícito e suficientes indícios de autoria. II. Não se pode subtrair ao Juízo Natural o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, a não ser em hipóteses inequívocas. III. Apenas as qualificadoras manifestamente incompatíveis com os elementos de prova devem ser excluídas de plano pelo Juiz singular. IV. A absorção do crime de porte ilegal de arma de fogo pelo de homicídio qualificado tentado somente é possível diante da existência de prova inequívoca de que a obtenção da arma tenha sido ato preparatório para a execução do homicídio. Se não é o caso, a matéria deve ser submetida à apreciação do Conselho de Sentença. V. Recurso desprovido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ART. 121, §2º, INCISO IV, DO CP E ART. 14 DA LEI 10.826/03 - PRONÚNCIA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - QUALIFICADORA - SUBMISSÃO AOS JURADOS - CONSUNÇÃO - PORTE DE ARMA. I. A sentença de pronúncia deve comportar, basicamente, o juízo de admissibilidade da acusação, adstrito à existência de prova da materialidade do ilícito e suficientes indícios de autoria. II. Não se pode subtrair ao Juízo Natural o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, a não ser em hipóteses inequívocas. III. Apenas as qualificadoras manifestamente incompatíveis com os...