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Jurisprudência

TJDF APC - 922642-20120310274373APC
Ementa
Contrato de compra e venda de veículo. Tradição. Regularização no órgão de trânsito. Encargos. 1 - Com a entrega de veículo alienado ao adquirente opera-se a transferência da propriedade que, em se tratando de coisa móvel, ocorre com a tradição (CC, art. 1.267). 2 - O instrumento público de procuração, com cláusula de irrevogabilidade, outorgado em causa própria e com poderes para que o mandatário disponha de veículo, equivale a negócio de compra e venda. 3 - O adquirente é responsável pelos encargos decorrentes da propriedade do veículo. Se não paga e nem regulariza o veículo no órgão de trân...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 922641-20150110531438APC
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
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TJDF APR - 922640-20140111443900APR
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF HBC - 922639-20160020012909HBC
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 922638-20141110058988APR
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RAG - 922637-20160020002596RAG
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 922636-20150130071123APR
Ementa
ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO - INTERNAÇÃO - EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO - DESCONSIDERAÇÃO DO EMPREGO DA ARMA - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ADEQUADA. I. A procrastinação da medida socioeducativa pode causar danos, por impedir a intervenção necessária para a recuperação do jovem infrator. Impossível conceder o duplo efeito à apelação. II. A apreensão da arma utilizada no ato infracional e a realização de perícia para constatar o funcionamento são irrelevantes à comprovação do emprego do artefato no ato infracional. A prova oral pode atingir essa finalidade. III. A medida socioedu...
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 922635-20150111339555APR
Ementa
PENAL - FURTO QUALIFICADO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS - EXCLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - NÃO CABIMENTO - DOSIMETRIA. I. Demonstrado que o iter criminisfoi todo percorrido, incabível o reconhecimento da tentativa. Na hipótese, o furto ocorreu na CRS 515/Brasília, às 10h, e o réu só foi encontrado, na posse da res, por volta das 18h, no balão de acesso ao Gama e ao Recanto das Emas. II. As provas dos autos comprovam que o acusado e o corréu, já condenado pelo crime em análise, furtaram a bicicleta, mediante rompimento do cadeado. Impossível a exclus...
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 922634-20130910221997APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - SOBERANIA DOS VEREDITOS - DOSIMETRIA. I. A ata de julgamento não estampa qualquer impugnação acerca de nulidade posterior à pronúncia e, por isso mesmo, é de se concluir que irregularidade alguma existiu. É imprescindível a demonstração de efetivo prejuízo. II. A sentença não foi contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados. Eventual erro cometido pelo Juiz-Presidente ao aplicar a pena, de sorte a afrontar a lei ou o veredicto do Júri, p...
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 922633-20110111560932APR
Ementa
PENAL - FALSIDADE IDEOLÓGICA - USO INDEVIDO DE NOME E NÚMERO DE OAB DE ADVOGADO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO - ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL - PROVAS SUFICIENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENAS REDUZIDAS. I. As declarações em juízo merecem crédito, ainda que prestadas sem compromisso, quando confirmadas pelas demais provas. II. A alegada parceria entre os advogados poderia ser comprovada mediante recibo de pagamento de honorários ou outro meio idôneo. A defesa não se desincumbiu do ônus do art. 156 do Código de Processo penal. III. A ausência de exame grafotécnico não macula a sentença, pois os fatos fora...
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APC - 922632-20080111152298APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. REEXAME DA APELAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DA TURMA E ORIENTAÇÃO DO STJ. 1. Com fundamento no artigo 543-C, §7º, II, do CPC, havendo julgamento de recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos e divergência entre o acórdão que está sendo objeto de recurso especial e a orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça, necessário o reexame da matéria pelo órgão julgador de origem, para manter ou modificar a decisão já proferida. 2. Ainc...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF HBC - 922630-20160020014192HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO. PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS. CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU. IRRELEVÂNCIA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Se o decreto de prisão preventiva se apresenta ornado de todos os pressupostos, requisitos e condições exigidas pela legislação processual de regência, inexiste coação ilegal a ser sanada pela via de Habeas Corpus. 2. A notícia de o paciente ser re...
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF HBC - 922629-20160020021394HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA ORDEM PÚBLICA, NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A PAZ E TRANQUILIDADE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. O artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal, admite a decretação da prisão preventiva, em casos de crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. 2. Se a segregação cautelar é em prol da garantia da ordem pública, da conveniênci...
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF HBC - 922628-20160020017800HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ARTIGO 33 DA LEI DE N. 11.343/06. MATERIALIDADE E AUTORIA. PACIENTE EXERCENDO A MERCANCIA DE DROGAS ILÍCITAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA. TESE DE INOCÊNCIA. ANÁLISE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE. PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Restando comprovada a materialidade e havendo indícios de autoria do crime de tráfico de substância entorp...
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF HBC - 922627-20160020018716HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DISCUSSÃO DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. As graves circunstâncias do crime supostamente praticado pelo paciente eviden...
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF HBC - 922626-20160020019969HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40 DA LEI DE N. 11.343/06. MATERIALIDADE E AUTORIA. PACIENTE EXERCENDO A MERCANCIA DE DROGAS ILÍCITAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA. PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Restando comprovada a materialidade e havendo indícios de autoria do crime de t...
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF RAG - 922625-20160020012749RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade caso o condenado não seja encontrado, frustrando as tentativas de intimação no endereço por ele indicado, conforme preceituam os artigos 181, § 1º, a, da Lei de Execuções Penais e 44, § 4º, do Código Penal. 2. Não tendo sido o executado encontrado no endereço informado nos autos, descumpriu os ditames do art. 132, § 1º, alínea c, da LEP, que expressamente disp...
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF HBC - 922624-20160020013807HBC
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HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE INSTRUMENTO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. DESOBEDIÊNCIA À SÚMULA VINCULANTE. PREVISÃO DE RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. O habeas corpus não se presta à correção de ato/decisão sujeito a instrumento próprio, pois não pode ser utilizado como substituto de recurso. 2. Não é cabível o remédio constitucional com espeque na alegação de desobediência à súmula vinculante nº 11, do Supremo Tribunal Federal, pois há previsão de instrumento próprio, qual seja a Reclamação Constitucional (artigo 103-A, § 3º, da Carta Maior). Assim, a mera alegação de que ao paci...
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF RAG - 922623-20160020002459RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO. DIREITO PENAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A competência para legislar sobre direito penal é privativa da União, não cabendo à SESIPE dispor a respeito de prazo prescricional ou decadencial para apuração de falta disciplinar. 2. Em razão da ausência de legislação específica, deve a prescrição da pretensão de se apurar falta disciplinar ser regulada, por analogia, pelo artigo 109, inciso VI, do Código Penal, que prevê o prazo de 03 (três) a...
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 922622-20100710032674APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE CHAVE FALSA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO DO § 2º DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. 1. Comprovada a prática do delito de furto qualificado, em sua forma tentada, praticado em concurso de agentes e emprego de chave falsa, pelo flagrante, bem como pelo robusto conjunto probatório, não há se falar em absolvição. 2. O depoime...
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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