Contrato de compra e venda de veículo. Tradição. Regularização no órgão de trânsito. Encargos. 1 - Com a entrega de veículo alienado ao adquirente opera-se a transferência da propriedade que, em se tratando de coisa móvel, ocorre com a tradição (CC, art. 1.267). 2 - O instrumento público de procuração, com cláusula de irrevogabilidade, outorgado em causa própria e com poderes para que o mandatário disponha de veículo, equivale a negócio de compra e venda. 3 - O adquirente é responsável pelos encargos decorrentes da propriedade do veículo. Se não paga e nem regulariza o veículo no órgão de trânsito, procede o pedido de rescisão do contrato. 4 - Apelação provida.
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Contrato de compra e venda de veículo. Tradição. Regularização no órgão de trânsito. Encargos. 1 - Com a entrega de veículo alienado ao adquirente opera-se a transferência da propriedade que, em se tratando de coisa móvel, ocorre com a tradição (CC, art. 1.267). 2 - O instrumento público de procuração, com cláusula de irrevogabilidade, outorgado em causa própria e com poderes para que o mandatário disponha de veículo, equivale a negócio de compra e venda. 3 - O adquirente é responsável pelos encargos decorrentes da propriedade do veículo. Se não paga e nem regulariza o veículo no órgão de trân...
ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO - INTERNAÇÃO - EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO - DESCONSIDERAÇÃO DO EMPREGO DA ARMA - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ADEQUADA. I. A procrastinação da medida socioeducativa pode causar danos, por impedir a intervenção necessária para a recuperação do jovem infrator. Impossível conceder o duplo efeito à apelação. II. A apreensão da arma utilizada no ato infracional e a realização de perícia para constatar o funcionamento são irrelevantes à comprovação do emprego do artefato no ato infracional. A prova oral pode atingir essa finalidade. III. A medida socioeducativa deve guardar proporção com a gravidade da conduta, observadas as circunstâncias judiciais e as condições pessoais do adolescente. IV. Recurso desprovido.
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ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO - INTERNAÇÃO - EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO - DESCONSIDERAÇÃO DO EMPREGO DA ARMA - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ADEQUADA. I. A procrastinação da medida socioeducativa pode causar danos, por impedir a intervenção necessária para a recuperação do jovem infrator. Impossível conceder o duplo efeito à apelação. II. A apreensão da arma utilizada no ato infracional e a realização de perícia para constatar o funcionamento são irrelevantes à comprovação do emprego do artefato no ato infracional. A prova oral pode atingir essa finalidade. III. A medida socioedu...
PENAL - FURTO QUALIFICADO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS - EXCLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - NÃO CABIMENTO - DOSIMETRIA. I. Demonstrado que o iter criminisfoi todo percorrido, incabível o reconhecimento da tentativa. Na hipótese, o furto ocorreu na CRS 515/Brasília, às 10h, e o réu só foi encontrado, na posse da res, por volta das 18h, no balão de acesso ao Gama e ao Recanto das Emas. II. As provas dos autos comprovam que o acusado e o corréu, já condenado pelo crime em análise, furtaram a bicicleta, mediante rompimento do cadeado. Impossível a exclusão das qualificadoras. III. Se a reincidência foi reconhecida por certidão que não registra o trânsito em julgado e a informação não consta no sítio do Tribunal, a agravante deve ser decotada. IV. Apelo parcialmente provido para reduzir as penas.
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PENAL - FURTO QUALIFICADO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS - EXCLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - NÃO CABIMENTO - DOSIMETRIA. I. Demonstrado que o iter criminisfoi todo percorrido, incabível o reconhecimento da tentativa. Na hipótese, o furto ocorreu na CRS 515/Brasília, às 10h, e o réu só foi encontrado, na posse da res, por volta das 18h, no balão de acesso ao Gama e ao Recanto das Emas. II. As provas dos autos comprovam que o acusado e o corréu, já condenado pelo crime em análise, furtaram a bicicleta, mediante rompimento do cadeado. Impossível a exclus...
APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - SOBERANIA DOS VEREDITOS - DOSIMETRIA. I. A ata de julgamento não estampa qualquer impugnação acerca de nulidade posterior à pronúncia e, por isso mesmo, é de se concluir que irregularidade alguma existiu. É imprescindível a demonstração de efetivo prejuízo. II. A sentença não foi contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados. Eventual erro cometido pelo Juiz-Presidente ao aplicar a pena, de sorte a afrontar a lei ou o veredicto do Júri, pode receber as devidas corrigendas pelo Tribunal. A sentença pautou-se nos elementos constantes do questionário formulado aos juízes naturais e orientações legais. III. A soberania dos veredictos só perde espaço para decisões que não encontram um mínimo de apoio no contexto probatório. Não há decisão manifestamente contrária quando os jurados optam por uma das versões apresentadas, devidamente respaldada na prova coligida. IV. Havendo qualificadoras múltiplas, permite-se que apenas uma qualifique o tipo e as remanescentes migrem para a primeira ou segunda fase da dosimetria. V. A quantidade de diminuição da pena pela tentativa deve considerar o iter criminis percorrido. VI. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - SOBERANIA DOS VEREDITOS - DOSIMETRIA. I. A ata de julgamento não estampa qualquer impugnação acerca de nulidade posterior à pronúncia e, por isso mesmo, é de se concluir que irregularidade alguma existiu. É imprescindível a demonstração de efetivo prejuízo. II. A sentença não foi contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados. Eventual erro cometido pelo Juiz-Presidente ao aplicar a pena, de sorte a afrontar a lei ou o veredicto do Júri, p...
PENAL - FALSIDADE IDEOLÓGICA - USO INDEVIDO DE NOME E NÚMERO DE OAB DE ADVOGADO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO - ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL - PROVAS SUFICIENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENAS REDUZIDAS. I. As declarações em juízo merecem crédito, ainda que prestadas sem compromisso, quando confirmadas pelas demais provas. II. A alegada parceria entre os advogados poderia ser comprovada mediante recibo de pagamento de honorários ou outro meio idôneo. A defesa não se desincumbiu do ônus do art. 156 do Código de Processo penal. III. A ausência de exame grafotécnico não macula a sentença, pois os fatos foram comprovados por outros meios de prova. O Magistrado considerou que os elementos dos autos eram suficientes para a formação da convicção. IV. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas.
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PENAL - FALSIDADE IDEOLÓGICA - USO INDEVIDO DE NOME E NÚMERO DE OAB DE ADVOGADO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO - ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL - PROVAS SUFICIENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENAS REDUZIDAS. I. As declarações em juízo merecem crédito, ainda que prestadas sem compromisso, quando confirmadas pelas demais provas. II. A alegada parceria entre os advogados poderia ser comprovada mediante recibo de pagamento de honorários ou outro meio idôneo. A defesa não se desincumbiu do ônus do art. 156 do Código de Processo penal. III. A ausência de exame grafotécnico não macula a sentença, pois os fatos fora...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. REEXAME DA APELAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DA TURMA E ORIENTAÇÃO DO STJ. 1. Com fundamento no artigo 543-C, §7º, II, do CPC, havendo julgamento de recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos e divergência entre o acórdão que está sendo objeto de recurso especial e a orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça, necessário o reexame da matéria pelo órgão julgador de origem, para manter ou modificar a decisão já proferida. 2. Aincidência da atualização monetária nas indenizações vinculadas ao seguro DPVAT, por morte ou invalidez, opera-se do evento danoso, nos termos do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no RESP N. 1.483.620/SC. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. REEXAME DA APELAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DA TURMA E ORIENTAÇÃO DO STJ. 1. Com fundamento no artigo 543-C, §7º, II, do CPC, havendo julgamento de recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos e divergência entre o acórdão que está sendo objeto de recurso especial e a orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça, necessário o reexame da matéria pelo órgão julgador de origem, para manter ou modificar a decisão já proferida. 2. Ainc...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO. PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS. CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU. IRRELEVÂNCIA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Se o decreto de prisão preventiva se apresenta ornado de todos os pressupostos, requisitos e condições exigidas pela legislação processual de regência, inexiste coação ilegal a ser sanada pela via de Habeas Corpus. 2. A notícia de o paciente ser reincidente em crime doloso, evidencia a necessidade da prisão em prol da garantia da ordem pública, nos termos do artigo 313, II, do Código de Processo Penal. 3. Se a pena máxima cominada ao delito atribuído ao paciente é bem superior a quatro anos, a custódia antecipada atende o critério objetivo do artigo 313, I, do Código de Processo Penal 4. A alegação de o paciente ser primário, possuir residência fixa e bons antecedentes, por si, não ostenta força capaz de infirmar o decreto de prisão preventiva, quando presentes os seus pressupostos, consoante vem decidindo o egrégio Superior Tribunal de Justiça. 5. A alegação de ser o paciente portador de epilepsia, necessitando de medicação contínua, com crises convulsivas frequentes, não é suficiente para infirmar o decreto da medida extrema, uma vez que é cediço que tal moléstia é perfeitamente controlada mediante a administração de medicamentos via oral, não sendo motivo para infirmar o decreto preventivo. 6. A prisão cautelar não viola o princípio da presunção da inocência, tampouco é inconstitucional, desde que devidamente fundamentada em seus requisitos autorizadores, pois não implica em juízo de culpabilidade antecipado, mas se destina acautelar a atividade estatal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 7. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO. PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS. CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU. IRRELEVÂNCIA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Se o decreto de prisão preventiva se apresenta ornado de todos os pressupostos, requisitos e condições exigidas pela legislação processual de regência, inexiste coação ilegal a ser sanada pela via de Habeas Corpus. 2. A notícia de o paciente ser re...
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA ORDEM PÚBLICA, NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A PAZ E TRANQUILIDADE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. O artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal, admite a decretação da prisão preventiva, em casos de crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. 2. Se a segregação cautelar é em prol da garantia da ordem pública, da conveniência da instrução criminal e do asseguramento da paz e tranquilidade da vítima, não há configuração de constrangimento ilegal. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA ORDEM PÚBLICA, NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A PAZ E TRANQUILIDADE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. O artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal, admite a decretação da prisão preventiva, em casos de crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. 2. Se a segregação cautelar é em prol da garantia da ordem pública, da conveniênci...
HABEAS CORPUS. ARTIGO 33 DA LEI DE N. 11.343/06. MATERIALIDADE E AUTORIA. PACIENTE EXERCENDO A MERCANCIA DE DROGAS ILÍCITAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA. TESE DE INOCÊNCIA. ANÁLISE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE. PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Restando comprovada a materialidade e havendo indícios de autoria do crime de tráfico de substância entorpecente, em tese, configurada está a tipificação descrita no artigo 33 da Lei n. 11.343/06. 2. Em casos da espécie, tem-se por razoáveis as ponderações da autoridade tida como coatora, assentando ser necessária a custódia antecipada, a qual, malgrado se configure como medida extrema, justifica-se para assegurar a ordem pública, por demais vilipendiada com a propagação do uso indiscriminado de substância entorpecente. 3. A prisão cautelar não viola o princípio da presunção da inocência, tampouco é inconstitucional, desde que devidamente fundamentada em seus requisitos autorizadores, pois não implica em juízo de culpabilidade antecipado. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 4. Não se pode discutir em vias estreitas do habeas corpus a suposta inocência, pois, para isso, há a necessidade de análise de provas com a devida instrução processual. 5. Se a pena máxima cominada ao delito atribuído ao paciente é bem superior a quatro anos, a custódia antecipada atende o critério objetivo do artigo 313, I, do Código de Processo Penal. 6. A gravidade dos fatos imputados ao detido torna inadequada e insuficiente a substituição da restrição da liberdade por medidas cautelares diversas, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, a teor do que dispõe o art. 282, inciso II, do referido diploma legal. 7. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ARTIGO 33 DA LEI DE N. 11.343/06. MATERIALIDADE E AUTORIA. PACIENTE EXERCENDO A MERCANCIA DE DROGAS ILÍCITAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA. TESE DE INOCÊNCIA. ANÁLISE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE. PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Restando comprovada a materialidade e havendo indícios de autoria do crime de tráfico de substância entorp...
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DISCUSSÃO DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. As graves circunstâncias do crime supostamente praticado pelo paciente evidenciam alto índice de periculosidade, justificando-se a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 2. Não se pode em vias estreitas de habeas corpus discutir questões inerentes ao mérito da própria ação penal. 3. A prisão cautelar não viola o princípio da presunção da inocência, tampouco é inconstitucional, desde que devidamente fundamentada em seus requisitos autorizadores, pois não implica em juízo de culpabilidade antecipado. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 4. A alegação de primariedade, residência fixa e trabalho idôneo do paciente, mesmo que confirmada, não ostenta força capaz de infirmar o decreto de prisão preventiva, quando presentes os seus pressupostos, consoante vem decidindo, inclusive, o egrégio Superior Tribunal de Justiça. 5. Não se verifica desproporcionalidade na medida cautelar de prisão, pois não é possível assegurar que será imposto ao paciente regime prisional menos gravoso que o fechado, em caso de eventual condenação. 6. As penas cominadas aos delitos atribuídos ao paciente são superiores a quatro anos, preenchendo o requisito objetivo da custódia cautelar, conforme exige o artigo 313, I, do Código de Processo Penal. 7. Considerando a gravidade dos fatos imputados ao detido, torna inadequada e insuficiente a substituição da restrição da liberdade por medidas cautelares diversas, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, a teor do que dispõe o art. 282, inciso II, do referido diploma legal. 8. Ordem Denegada.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DISCUSSÃO DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. As graves circunstâncias do crime supostamente praticado pelo paciente eviden...
HABEAS CORPUS. ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40 DA LEI DE N. 11.343/06. MATERIALIDADE E AUTORIA. PACIENTE EXERCENDO A MERCANCIA DE DROGAS ILÍCITAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA. PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Restando comprovada a materialidade e havendo indícios de autoria do crime de tráfico de substância entorpecente, em tese, configurada está a tipificação descrita no artigo 33 da Lei n. 11.343/06. 2. Em casos da espécie, tem-se por razoáveis as ponderações da autoridade tida como coatora, assentando ser necessária a custódia antecipada, a qual, malgrado se configure como medida extrema, justifica-se para assegurar a ordem pública, por demais vilipendiada com a propagação do uso indiscriminado de substância entorpecente. 3. As condições pessoais favoráveis não ensejam, por si só, a revogação da prisão cautelar quando cotejadas com os pressupostos da prisão preventiva. Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. A prisão cautelar não viola o princípio da presunção da inocência, tampouco é inconstitucional, desde que devidamente fundamentada em seus requisitos autorizadores, pois não implica em juízo de culpabilidade antecipado. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 5. Não se verifica desproporcionalidade na prisão cautelar decretada, pois não é possível assegurar que será imposto ao paciente regime prisional menos gravoso que o fechado, em caso de eventual condenação. 6. Se a pena máxima cominada ao delito atribuído ao paciente é bem superior a quatro anos, a custódia antecipada atende o critério objetivo do artigo 313, I, do Código de Processo Penal. 7. A gravidade dos fatos imputados ao detido torna inadequada e insuficiente a substituição da restrição da liberdade por medidas cautelares diversas, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, a teor do que dispõe o art. 282, inciso II, do referido diploma legal. 8. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40 DA LEI DE N. 11.343/06. MATERIALIDADE E AUTORIA. PACIENTE EXERCENDO A MERCANCIA DE DROGAS ILÍCITAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA. PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Restando comprovada a materialidade e havendo indícios de autoria do crime de t...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade caso o condenado não seja encontrado, frustrando as tentativas de intimação no endereço por ele indicado, conforme preceituam os artigos 181, § 1º, a, da Lei de Execuções Penais e 44, § 4º, do Código Penal. 2. Não tendo sido o executado encontrado no endereço informado nos autos, descumpriu os ditames do art. 132, § 1º, alínea c, da LEP, que expressamente dispõe ser vedado ao apenado mudar do território da comarca do Juízo da Execução, sem prévia autorização deste e a determinação de comunicar à VEPEMA eventual mudança de endereço residencial, demonstrando verdadeiro desprezo à execução penal. 3. Não cabe ao Poder Judiciário ou ao Ministério Público o ônus de realizar diligências a fim de localizar o réu, devendo este manter seu endereço atualizado nos autos quando sujeito a pena restritiva de direitos. 4. Recurso conhecido e provido.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade caso o condenado não seja encontrado, frustrando as tentativas de intimação no endereço por ele indicado, conforme preceituam os artigos 181, § 1º, a, da Lei de Execuções Penais e 44, § 4º, do Código Penal. 2. Não tendo sido o executado encontrado no endereço informado nos autos, descumpriu os ditames do art. 132, § 1º, alínea c, da LEP, que expressamente disp...
HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE INSTRUMENTO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. DESOBEDIÊNCIA À SÚMULA VINCULANTE. PREVISÃO DE RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. O habeas corpus não se presta à correção de ato/decisão sujeito a instrumento próprio, pois não pode ser utilizado como substituto de recurso. 2. Não é cabível o remédio constitucional com espeque na alegação de desobediência à súmula vinculante nº 11, do Supremo Tribunal Federal, pois há previsão de instrumento próprio, qual seja a Reclamação Constitucional (artigo 103-A, § 3º, da Carta Maior). Assim, a mera alegação de que ao paciente não se permitiu ficar sem as algemas, embora sendo desnecessárias, não justifica a interposição da via estreita do writ. 3. Ordem não conhecida.
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HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE INSTRUMENTO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. DESOBEDIÊNCIA À SÚMULA VINCULANTE. PREVISÃO DE RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. O habeas corpus não se presta à correção de ato/decisão sujeito a instrumento próprio, pois não pode ser utilizado como substituto de recurso. 2. Não é cabível o remédio constitucional com espeque na alegação de desobediência à súmula vinculante nº 11, do Supremo Tribunal Federal, pois há previsão de instrumento próprio, qual seja a Reclamação Constitucional (artigo 103-A, § 3º, da Carta Maior). Assim, a mera alegação de que ao paci...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO. DIREITO PENAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A competência para legislar sobre direito penal é privativa da União, não cabendo à SESIPE dispor a respeito de prazo prescricional ou decadencial para apuração de falta disciplinar. 2. Em razão da ausência de legislação específica, deve a prescrição da pretensão de se apurar falta disciplinar ser regulada, por analogia, pelo artigo 109, inciso VI, do Código Penal, que prevê o prazo de 03 (três) anos. 3. Não tendo havido o transcurso do prazo de 3 (três) anos, a contar a partir da apuração da suposta falta grave, não há se falar em prescrição ou decadência. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO. DIREITO PENAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A competência para legislar sobre direito penal é privativa da União, não cabendo à SESIPE dispor a respeito de prazo prescricional ou decadencial para apuração de falta disciplinar. 2. Em razão da ausência de legislação específica, deve a prescrição da pretensão de se apurar falta disciplinar ser regulada, por analogia, pelo artigo 109, inciso VI, do Código Penal, que prevê o prazo de 03 (três) a...
PENAL E PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE CHAVE FALSA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO DO § 2º DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. 1. Comprovada a prática do delito de furto qualificado, em sua forma tentada, praticado em concurso de agentes e emprego de chave falsa, pelo flagrante, bem como pelo robusto conjunto probatório, não há se falar em absolvição. 2. O depoimento de policial, agente público no exercício de suas funções, reveste-se de presunção de credibilidade, mormente quando em harmonia com o conjunto probatório dos autos e sua declaração se mostre coerente e sem contradição. 3. A presença de qualificadoras no crime de furto evidencia o maior desvalor da conduta do agente, o que impede o reconhecimento do princípio da insignificância. (Precedentes). 4. Conforme entendimento do STJé possível a aplicação do privilégio ao furto qualificado (Súmula 511), desde que a reprimenda não seja estabelecida exclusivamente com a fixação da pena de multa. 5. Revelando-se a pena pecuniária exacerbada e desproporcional à corporal, impõe-se a sua redução. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE CHAVE FALSA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO DO § 2º DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. 1. Comprovada a prática do delito de furto qualificado, em sua forma tentada, praticado em concurso de agentes e emprego de chave falsa, pelo flagrante, bem como pelo robusto conjunto probatório, não há se falar em absolvição. 2. O depoime...