AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA NO FORO DA FILIAL DO RÉU. POSSIBILIDADE. 1. À luz do Código de Defesa do Consumidor, em especial com observância ao art. 6º, VIII, ao consumidor é possível ajuizar demanda no foro que melhor facilite sua defesa, podendo ser o foro do seu domicílio, no domicílio do réu, no lugar de cumprimento da obrigação ou no foro de eleição contratual. 2. Entende-se que o foro do domicílio do réu não seria somente o local da sede do fornecedor, mas também do domicílio de sua filial. 3. Recurso conhecido e, no mérito, não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA NO FORO DA FILIAL DO RÉU. POSSIBILIDADE. 1. À luz do Código de Defesa do Consumidor, em especial com observância ao art. 6º, VIII, ao consumidor é possível ajuizar demanda no foro que melhor facilite sua defesa, podendo ser o foro do seu domicílio, no domicílio do réu, no lugar de cumprimento da obrigação ou no foro de eleição contratual. 2. Entende-se que o foro do domicílio do réu não seria somente o local da sede do fornecedor, mas também do domicílio de sua filial. 3. Recurso conhecido e, no méri...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE DA EMISSORA. DANO MORAL. REALITY SHOW. LIBERDADE DE IMPRENSA. EXPRESSÕES QUE OFENDEM A HONRA. 1.Aação de indenização por danos morais pode ser ajuizada tanto contra a empresa titular do veículo de comunicação, como contra o jornalista responsável pela notícia supostamente ofensiva. 2. Aliberdade de imprensa, conquanto se revele um dos pilares da autêntica democracia, não se erige em direito absoluto, devendo observar o compromisso ético com a informação verossímil; preservar os chamados direitos da personalidade (honra, imagem, privacidade e intimidade) e não veicular crítica jornalística com intuito de difamar, injuriar ou caluniar.. 3. Quando há um conflito entre a liberdade de expressão e a honra da pessoa, recomenda-se a avaliação de vários elementos, como, por exemplo, a veracidade do fato, licitude do meio, personalidade ser pública ou não, local do fato e natureza do fato. 4. Tratando-se de programas conhecidos como Reality Show, os participantes, que, livremente, autorizam a divulgação de sua imagem, estão sujeitos a diversos comentários dos telespectadores e jornalistas a respeito de sua atuação durante o programa. 5. A utilização de expressões injuriosas nesses casos, embora configurasse dano moral se proferidas em contexto diverso, não são aptas a gerar ofensa à honra e à intimidade dos participantes desses Reality Show. 6. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE DA EMISSORA. DANO MORAL. REALITY SHOW. LIBERDADE DE IMPRENSA. EXPRESSÕES QUE OFENDEM A HONRA. 1.Aação de indenização por danos morais pode ser ajuizada tanto contra a empresa titular do veículo de comunicação, como contra o jornalista responsável pela notícia supostamente ofensiva. 2. Aliberdade de imprensa, conquanto se revele um dos pilares da autêntica democracia, não se erige em direito absoluto, devendo observar o compromisso ético com a informação verossímil; preservar os chamados direitos da personalidade (honra, imagem, pr...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO NÃO PROVIDO. Haverá atribuição de efeito suspensivo aos embargos se o embargante preencher todos os requisitos contidos no parágrafo 1º do artigo 739-A do CPC, quais sejam: a) relevância da fundamentação; b) receio de grave dano de difícil ou incerta reparação; c) garantia suficiente da execução por penhora, depósito ou caução. Ausentes os requisitos autorizadores da concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, a manutenção da decisão agravada que indeferiu o pedido é medida que se impõe. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO NÃO PROVIDO. Haverá atribuição de efeito suspensivo aos embargos se o embargante preencher todos os requisitos contidos no parágrafo 1º do artigo 739-A do CPC, quais sejam: a) relevância da fundamentação; b) receio de grave dano de difícil ou incerta reparação; c) garantia suficiente da execução por penhora, depósito ou caução. Ausentes os requisitos autorizadores da concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, a manutenção da decisão agravada que indeferiu o pedido é medida...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SETOR HABITACIONAL VICENTE PIRES. DEMOLIÇÃO. AGEFIS. PROPRIEDADE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO DF. PRELIMINAR AFASTADA. PODER DE POLÍCIA. LEGITIMIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Não há de ser acolhida a preliminar de incompetência absoluta argüida pela agravante, tendo em vista que o presente feito está relacionado ao exercício regular do poder de polícia pelo Distrito Federal para derrubada de loteamentos irregulares e não ao direito de propriedade da União. Sendo incontroverso que a terra é pública e pertence à União, presume-se legítimo o ato demolitório promovido pelo ente administrativo competente - AGEFIS, uma vez que a demolição de construção irregular edificada em área pública encontra-se inserida no exercício do poder de polícia deste ente. O reconhecimento da legalidade da permanência das residências localizadas na residência da agravante constitui o objeto da demanda originária, não podendo ser firmada por este Tribunal, em sede de agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. SETOR HABITACIONAL VICENTE PIRES. DEMOLIÇÃO. AGEFIS. PROPRIEDADE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO DF. PRELIMINAR AFASTADA. PODER DE POLÍCIA. LEGITIMIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Não há de ser acolhida a preliminar de incompetência absoluta argüida pela agravante, tendo em vista que o presente feito está relacionado ao exercício regular do poder de polícia pelo Distrito Federal para derrubada de loteamentos irregulares e não ao direito de propriedade da União. Sendo incontroverso que a terra é pública e pertence à União, presume-se legítimo o ato demolitório promovido...
DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTO DE EMBARGO. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. FISCALIZAÇÃO. AGEFIS. PODER DE POLÍCIA. LEI DISTRITAL Nº 2.105/1998. CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL. Nos termos do art. 174 da Lei Distrital nº 2.105/1998, o embargo será aplicado pelo responsável pela fiscalização sempre que a infração corresponder à execução de obras em desacordo com a legislação vigente. Não comprovada a regularidade da edificação de forma a infirmar as declarações constantes do auto de embargo, não se vislumbra qualquer ilegitimidade na atuação da Administração Pública, a qual exerce seu Poder de Polícia pautada na lei, nos termos do que dispõe o art. 174 da Lei Distrital nº 2.105/98. Recurso de agravo conhecido e não provido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTO DE EMBARGO. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. FISCALIZAÇÃO. AGEFIS. PODER DE POLÍCIA. LEI DISTRITAL Nº 2.105/1998. CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL. Nos termos do art. 174 da Lei Distrital nº 2.105/1998, o embargo será aplicado pelo responsável pela fiscalização sempre que a infração corresponder à execução de obras em desacordo com a legislação vigente. Não comprovada a regularidade da edificação de forma a infirmar as declarações constantes do auto de embargo, não se vislumbra qualquer ilegitimidade na atuação da Administração Pública, a qual exerce seu Poder de Pol...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES. DIRETAMENTE SOBRE SALÁRIO DO DEVEDOR. ARTIGO 649, IV, CPC. MANTIDA DECISÃO. 1. A jurisprudência desta eg. Corte é pacífica quanto à possibilidade de bloqueio, através de solicitação ao Banco Central, via sistema BACEN JUD, de ativos financeiros mantidos pelo devedor, ainda que tais verbas constituam crédito de natureza salarial. Nessas situações, deve-se estabelecer o limite máximo de 30% (trinta por cento) de incidência da constrição sobre o numerário, a fim de evitar o comprometimento dos recursos necessários à própria subsistência do seu titular. 2. Ressalte-se que a regra do artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, pode ser mitigada a fim de emprestar efetividade ao processo de execução, entretanto tal mitigação só pode ser realizada quando se faz o bloqueio em conta corrente, penhora via BANCEN-JUD, respeitando-se o limite de 30% dos valores encontrados. 3. O artigo 655-A, inciso I, do Código de Processo Civil, autoriza expressamente a penhora online de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, evidenciando a intenção do legislador de tornar o processo executivo mais célere e efetivo. 4. A vedação à penhora de salários, nos termos do artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, deve ser lida com temperamentos, devendo ceder nos casos em que se reclame a própria efetividade da sentença, mormente quando se verificar que o bloqueio de parte da renda não privará o devedor de manter sua subsistência e a de sua família em padrões dignos. 5. Agravo conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES. DIRETAMENTE SOBRE SALÁRIO DO DEVEDOR. ARTIGO 649, IV, CPC. MANTIDA DECISÃO. 1. A jurisprudência desta eg. Corte é pacífica quanto à possibilidade de bloqueio, através de solicitação ao Banco Central, via sistema BACEN JUD, de ativos financeiros mantidos pelo devedor, ainda que tais verbas constituam crédito de natureza salarial. Nessas situações, deve-se estabelecer o limite máximo de 30% (trinta por cento) de incidência da constrição sobre o numerário, a fim de evitar o comprometimento dos recursos necessários à...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PURGA DA MORA. FIXAÇÃO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. ART. 20, §4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, II, D, DA LEI 8.245/91. 1. A regra prevista no art. 62, II, alínea d, da Lei n. 8.245/91, aplica-se exclusivamente à hipótese de purga extrajudicial da mora pelo locatário. 2. Por conseguinte, iniciado o processo executivo, a fixação dos honorários advocatícios deve observar o disposto no Código de Processo Civil, não ficando o juiz adstrito ao percentual contratualmente previsto para tanto. 3. Apelo conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PURGA DA MORA. FIXAÇÃO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. ART. 20, §4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, II, D, DA LEI 8.245/91. 1. A regra prevista no art. 62, II, alínea d, da Lei n. 8.245/91, aplica-se exclusivamente à hipótese de purga extrajudicial da mora pelo locatário. 2. Por conseguinte, iniciado o processo executivo, a fixação dos honorários advocatícios deve observar o disposto no Código de Processo Civil, não ficando o juiz adstrito ao percentual contratualmente previsto para tanto...
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO IMEDIATA. PARCELA ÚNICA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA COMPLEMENTAÇÃO. EMBARGOS. Deve-se aplicar o Princípio da Complementação na hipótese em que o acolhimento dos embargos de declaração implica modificação da decisão embargada. Nessa situação, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação. Não há falar em preclusão consumativa, tampouco há necessidade de se recolher novo preparo, tendo em vista que o segundo recurso de apelação consiste, tão somente, em complemento do primeiro. Na rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, submetido ao Código de Defesa do Consumidor, ainda que sem culpa da promitente vendedora/construtora, a restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador deve se dar de forma imediata, isto é, em parcela única. A pretensão para reaver os valores pagos indevidamente a título de comissão de corretagem tem por base o enriquecimento sem causa, o que impõe a aplicação do prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.
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CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO IMEDIATA. PARCELA ÚNICA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA COMPLEMENTAÇÃO. EMBARGOS. Deve-se aplicar o Princípio da Complementação na hipótese em que o acolhimento dos embargos de declaração implica modificação da decisão embargada. Nessa situação, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação. Não há falar em preclusão consumativa,...
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO DA OBRA. ENTRAVES BUROCRÁTICOS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. FIXAÇÃO. LAPSO TEMPORAL DO EFETIVO PREJUÍZO. QUANTUM. CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE CONSTRUTORA. 1. Os riscos de eventuais adversidades, como chuvas, greves de ônibus e falta de mão de obra, são próprios da atividade econômica exercida pelas rés, integrando a álea natural do desempenho empresarial de construtora e incorporadora. 2. A ocorrência de entraves burocráticos frente à Administração Pública, ocasionando, por exemplo, a demora na liberação do habite-se e do alvará de construção, não justificam o atraso na entrega do imóvel 3. Havendo atraso na entrega de imóvel e não sendo caso de rescisão contratual, é cabível a condenação da construtora ao pagamento de alugueres, a fim de compensar o adquirente pela não disponibilidade do imóvel e pela impossibilidade de exercer todos os direitos inerentes à propriedade. A condenação aos alugueres não está atrelada à eventualidade de uma locação por parte do adquirente, mas sim ao simples fato de este não ter a posse dos bem, pelo período em que teria direito. 4. O termo inicial dos lucros cessantes deve ser um dia após a data de previsão de entrega da obra acrescida do prazo de tolerância de 180 dias. O termo final, por sua vez, deve ser a data da efetiva entrega das chaves e imissão na posse do imóvel. 5. Para fixação da indenização dos lucros cessantes, deve-se utilizar o preço médio de mercado de aluguel de imóveis semelhantes ao adquirido pela parte. 6. Não se pode inverter a cláusula que estipula multa moratória em benefício do consumidor, quando o contrato não prevê essa penalidade em detrimento do fornecedor na hipótese de atraso na entrega do imóvel. Ademais, a cláusula apontada pelo autor é de natureza penal compensatória, cuja indenização prefixada é apenas devida em caso de resolução contratual, o que não é o caso examinado. 7. Despesas de condomínio e de IPTU são obrigações de responsabilidade da construtora até a entrega do imóvel ao adquirente (com a efetiva entrega das chaves).
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DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO DA OBRA. ENTRAVES BUROCRÁTICOS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. FIXAÇÃO. LAPSO TEMPORAL DO EFETIVO PREJUÍZO. QUANTUM. CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE CONSTRUTORA. 1. Os riscos de eventuais adversidades, como chuvas, greves de ônibus e falta de mão de obra, são próprios da atividade econômica exercida pelas rés, integrando a álea natural do desempenho empresarial de construtora e incorporadora. 2. A o...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. HABITE-SE. LUCROS CESSANTES CUMULADO COM MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do parágrafo único do art. 7, do CDC, configura solidariedade passiva entre construtora e corretora quando estas atuam como parceiras comerciais. 2. Rescindido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa da construtora/incorporadora decorrente de atraso na entrega do bem, o promitente comprador terá direito à restituição integral, imediata, e atualizada, de todos os valores pagos à construtora/incorporadora, acrescido de eventual cláusula penal compensatória existente no ajuste. 3. A exigência do pagamento de lucros cessantes somente se mostra possível nos casos de indenização, quando o promitente comprador opta por continuar com o bem. O mesmo não pode ser aplicado nos casos de rescisão do contrato, sob pena de favorecer o enriquecimento sem causa de uma das partes. 4. Não se pode inverter cláusula em benefício do consumidor quando o contrato não prevê tal disposição na hipótese em que o fornecedor atrasa na entrega do imóvel. É criar obrigação contratual sem base na disposição de vontade dos contraentes
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. HABITE-SE. LUCROS CESSANTES CUMULADO COM MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do parágrafo único do art. 7, do CDC, configura solidariedade passiva entre construtora e corretora quando estas atuam como parceiras comerciais. 2. Rescindido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa da construtora/incorporadora decorrente de atraso na entrega do bem, o promitente comprador terá direito à restituição integral, imediata, e atualizada, de todos os valores pagos à construtora...
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Segundo disposto no artigo 557, caput, do Estatuto Processual Civil, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, como nos casos de agravo de instrumento em face de determinação de emenda à petição inicial, por se tratar de despacho de mero expediente. O princípio da dialeticidade dos recursos pressupõe, como um requisito de regularidade formal, que a parte recorrente apresente os fundamentos de fato e de direito com que busca a reforma da decisão recorrida. Não deve ser conhecido o agravo regimental que não confronta os termos da decisão monocrática que negou o processamento do recurso ante a sua manifesta inadmissibilidade recursal. Agravo regimental não conhecido.
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AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Segundo disposto no artigo 557, caput, do Estatuto Processual Civil, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, como nos casos de agravo de instrumento em face de determinação de emenda à petição inicial, por se tratar de despacho de mero expediente. O princípio da dialeticidade dos recursos pressupõe, como um requisito de regularidade formal, que a parte recorrente apresente os fundamentos de fato e de direito com que busca a reforma da decisão recorri...
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. VINCULAÇÃO DO JUIZ AO QUE FOI PEDIDO NA INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. INDEFERIMENTO DE PROVA. AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR. 1. O juiz está vinculado ao que foi pedido na petição inicial, não havendo possibilidade de conceder coisa diversa do que foi requerido, sob pena de a sentença ser considerada extra petita 2. Havendo sucumbência mínima do autor, é imperiosa a aplicação do art. 21, parágrafo único, do CPC, o qual determina que a parte contrária deve arcar com a integralidade das custas e dos honorários advocatícios. 3. Não se conhece da matéria quando restar configurada inovação processual, por se tratar de manifesta supressão de instância, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. 4. O indeferimento de prova deve ser combatido por meio de agravo retido, devendo a parte interessada, nos termos do art. 523 do CPC, requerer, preliminarmente, a apreciação da matéria pelo Tribunal. Não se mostra suficiente, assim, a simples alegação em sede de razões de apelação 5. Recurso do autor conhecido e provido parcialmente. 6. Recurso do réu conhecido parcialmente e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. VINCULAÇÃO DO JUIZ AO QUE FOI PEDIDO NA INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. INDEFERIMENTO DE PROVA. AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR. 1. O juiz está vinculado ao que foi pedido na petição inicial, não havendo possibilidade de conceder coisa diversa do que foi requerido, sob pena de a sentença ser considerada extra petita 2. Havendo sucumbência mínima do autor, é imperiosa a aplicação do art. 21, parágrafo único, do CPC, o qual determina que a parte contrária deve arcar com a integralidade das custas e dos hon...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 535 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, são incabíveis embargos de declaração com a finalidade de revolver a matéria fática dos autos. Não há omissão no acórdão recorrido, quando o órgão julgador se pronuncia sobre os pontos essenciais para a solução da controvérsia. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos devem ser fundados nas hipóteses do art. 535, do CPC. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 535 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, são incabíveis embargos de declaração com a finalidade de revolver a matéria fática dos autos. Não há omissão no acórdão recorrido, quando o órgão julgador se pronuncia sobre os pontos essenciais para a solução da controvérsia. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos devem se...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer e eliminar contradições e sanar omissões no julgado, nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 2. Os embargos de declaração não se revelam como recurso hábil a rediscutir a matéria sob enfoque. 3. O mero inconformismo quanto ao julgamento proferido, sem a demonstração inequívoca dos vícios consagrados no art. 535 do CPC, não autoriza a interposição de embargos declaratórios. 4. Não há qualquer contradição no acórdão quando o órgão julgador se pronuncia sobre os pontos essenciais para a solução da controvérsia. 5. Recurso conhecido e não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer e eliminar contradições e sanar omissões no julgado, nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 2. Os embargos de declaração não se revelam como recurso hábil a rediscutir a matéria sob enfoque. 3. O mero inconformismo quanto ao julgamento proferido, sem a demonstração inequívoca dos vícios consagrados no art. 535 do CPC, não autoriza a interposição de embargos declaratórios. 4. Não há qualquer contradição...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. A discordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a interposição de embargos declaratórios, recurso este de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil (omissão, contradição e obscuridade). 3. O fato de não se pronunciar expressamente sobre todas as alegações colacionadas pela parte não resulta em omissão para os fins previstos no art. 535 do CPC. Isso porque, basta que o julgador exponha os motivos que fundamentam suas razões de decidir, nos termos do art. 93, IX da Constituição Federal de 1988, que estabelece que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e terão suas decisões motivadas. 4. Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem se observar os lindes traçados no referido art. 535 do CPC. 5. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. A discordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a interposição de embargos declaratórios, recurso este de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses do artigo 535 do Código de Processo C...