main-banner

Jurisprudência

TJDF AGI - 922029-20150020310525AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA NO FORO DA FILIAL DO RÉU. POSSIBILIDADE. 1. À luz do Código de Defesa do Consumidor, em especial com observância ao art. 6º, VIII, ao consumidor é possível ajuizar demanda no foro que melhor facilite sua defesa, podendo ser o foro do seu domicílio, no domicílio do réu, no lugar de cumprimento da obrigação ou no foro de eleição contratual. 2. Entende-se que o foro do domicílio do réu não seria somente o local da sede do fornecedor, mas também do domicílio de sua filial. 3. Recurso conhecido e, no méri...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
Mostrar discussão


TJDF AGI - 922028-20150020301496AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE DA EMISSORA. DANO MORAL. REALITY SHOW. LIBERDADE DE IMPRENSA. EXPRESSÕES QUE OFENDEM A HONRA. 1.Aação de indenização por danos morais pode ser ajuizada tanto contra a empresa titular do veículo de comunicação, como contra o jornalista responsável pela notícia supostamente ofensiva. 2. Aliberdade de imprensa, conquanto se revele um dos pilares da autêntica democracia, não se erige em direito absoluto, devendo observar o compromisso ético com a informação verossímil; preservar os chamados direitos da personalidade (honra, imagem, pr...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
Mostrar discussão


TJDF AGI - 922027-20150020307568AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO NÃO PROVIDO. Haverá atribuição de efeito suspensivo aos embargos se o embargante preencher todos os requisitos contidos no parágrafo 1º do artigo 739-A do CPC, quais sejam: a) relevância da fundamentação; b) receio de grave dano de difícil ou incerta reparação; c) garantia suficiente da execução por penhora, depósito ou caução. Ausentes os requisitos autorizadores da concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, a manutenção da decisão agravada que indeferiu o pedido é medida...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
Mostrar discussão


TJDF AGI - 922025-20150020243666AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SETOR HABITACIONAL VICENTE PIRES. DEMOLIÇÃO. AGEFIS. PROPRIEDADE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO DF. PRELIMINAR AFASTADA. PODER DE POLÍCIA. LEGITIMIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Não há de ser acolhida a preliminar de incompetência absoluta argüida pela agravante, tendo em vista que o presente feito está relacionado ao exercício regular do poder de polícia pelo Distrito Federal para derrubada de loteamentos irregulares e não ao direito de propriedade da União. Sendo incontroverso que a terra é pública e pertence à União, presume-se legítimo o ato demolitório promovido...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
Mostrar discussão


TJDF AGI - 922024-20150020248165AGI
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTO DE EMBARGO. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. FISCALIZAÇÃO. AGEFIS. PODER DE POLÍCIA. LEI DISTRITAL Nº 2.105/1998. CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL. Nos termos do art. 174 da Lei Distrital nº 2.105/1998, o embargo será aplicado pelo responsável pela fiscalização sempre que a infração corresponder à execução de obras em desacordo com a legislação vigente. Não comprovada a regularidade da edificação de forma a infirmar as declarações constantes do auto de embargo, não se vislumbra qualquer ilegitimidade na atuação da Administração Pública, a qual exerce seu Poder de Pol...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
Mostrar discussão


TJDF AGI - 922023-20150020314222AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES. DIRETAMENTE SOBRE SALÁRIO DO DEVEDOR. ARTIGO 649, IV, CPC. MANTIDA DECISÃO. 1. A jurisprudência desta eg. Corte é pacífica quanto à possibilidade de bloqueio, através de solicitação ao Banco Central, via sistema BACEN JUD, de ativos financeiros mantidos pelo devedor, ainda que tais verbas constituam crédito de natureza salarial. Nessas situações, deve-se estabelecer o limite máximo de 30% (trinta por cento) de incidência da constrição sobre o numerário, a fim de evitar o comprometimento dos recursos necessários à...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
Mostrar discussão


TJDF AGI - 922022-20150020304300AGI
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
Mostrar discussão


TJDF AGI - 922021-20150020312137AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PURGA DA MORA. FIXAÇÃO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. ART. 20, §4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, II, D, DA LEI 8.245/91. 1. A regra prevista no art. 62, II, alínea d, da Lei n. 8.245/91, aplica-se exclusivamente à hipótese de purga extrajudicial da mora pelo locatário. 2. Por conseguinte, iniciado o processo executivo, a fixação dos honorários advocatícios deve observar o disposto no Código de Processo Civil, não ficando o juiz adstrito ao percentual contratualmente previsto para tanto...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
Mostrar discussão


TJDF APC - 922020-20140111871286APC
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
Mostrar discussão


TJDF APC - 922019-20140710105977APC
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
Mostrar discussão


TJDF APC - 922018-20130111830907APC
Ementa
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO IMEDIATA. PARCELA ÚNICA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA COMPLEMENTAÇÃO. EMBARGOS. Deve-se aplicar o Princípio da Complementação na hipótese em que o acolhimento dos embargos de declaração implica modificação da decisão embargada. Nessa situação, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação. Não há falar em preclusão consumativa,...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
Mostrar discussão


TJDF APC - 922017-20140710336876APC
Ementa
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO DA OBRA. ENTRAVES BUROCRÁTICOS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. FIXAÇÃO. LAPSO TEMPORAL DO EFETIVO PREJUÍZO. QUANTUM. CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE CONSTRUTORA. 1. Os riscos de eventuais adversidades, como chuvas, greves de ônibus e falta de mão de obra, são próprios da atividade econômica exercida pelas rés, integrando a álea natural do desempenho empresarial de construtora e incorporadora. 2. A o...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
Mostrar discussão


TJDF APC - 922016-20140710053542APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. HABITE-SE. LUCROS CESSANTES CUMULADO COM MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do parágrafo único do art. 7, do CDC, configura solidariedade passiva entre construtora e corretora quando estas atuam como parceiras comerciais. 2. Rescindido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa da construtora/incorporadora decorrente de atraso na entrega do bem, o promitente comprador terá direito à restituição integral, imediata, e atualizada, de todos os valores pagos à construtora...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
Mostrar discussão


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020001995AGI
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Segundo disposto no artigo 557, caput, do Estatuto Processual Civil, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, como nos casos de agravo de instrumento em face de determinação de emenda à petição inicial, por se tratar de despacho de mero expediente. O princípio da dialeticidade dos recursos pressupõe, como um requisito de regularidade formal, que a parte recorrente apresente os fundamentos de fato e de direito com que busca a reforma da decisão recorri...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
Mostrar discussão


TJDF APC - 922014-20131310052622APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. VINCULAÇÃO DO JUIZ AO QUE FOI PEDIDO NA INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. INDEFERIMENTO DE PROVA. AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR. 1. O juiz está vinculado ao que foi pedido na petição inicial, não havendo possibilidade de conceder coisa diversa do que foi requerido, sob pena de a sentença ser considerada extra petita 2. Havendo sucumbência mínima do autor, é imperiosa a aplicação do art. 21, parágrafo único, do CPC, o qual determina que a parte contrária deve arcar com a integralidade das custas e dos hon...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
Mostrar discussão


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020012306AGI
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
Mostrar discussão


TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20140111736713APO
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 535 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, são incabíveis embargos de declaração com a finalidade de revolver a matéria fática dos autos. Não há omissão no acórdão recorrido, quando o órgão julgador se pronuncia sobre os pontos essenciais para a solução da controvérsia. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos devem se...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110985166APC
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111421950APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer e eliminar contradições e sanar omissões no julgado, nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 2. Os embargos de declaração não se revelam como recurso hábil a rediscutir a matéria sob enfoque. 3. O mero inconformismo quanto ao julgamento proferido, sem a demonstração inequívoca dos vícios consagrados no art. 535 do CPC, não autoriza a interposição de embargos declaratórios. 4. Não há qualquer contradição...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110243664APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. A discordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a interposição de embargos declaratórios, recurso este de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses do artigo 535 do Código de Processo C...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
Mostrar discussão