HABEAS CORPUS. CRIME DE PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E ACESSÓRIO DE USO RESTRITO. APREENSÃO DE 83 MUNIÇÕES CALIBRE .40 E UM CARREGADOR DE PISTOLA. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, diante da presença do fumus comissi delicti e da sua necessidade para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta, pois apreendida significativa quantidade de munições (oitenta e três munições calibre .40), e da reiteração delitiva do paciente, o qual supostamente cometeu o crime em exame durante o cumprimento de pena em regime aberto. 2. Em que pese tratar-se de crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, a excepcional prisão cautelar se justifica no caso concreto, diante da circunstância de o paciente reiterar no cometimento de crimes, porquanto indica que a condenação anterior com trânsito em julgado - por roubo circunstanciado e corrupção de menores - não foi suficiente para inibir o seu retorno na prática de atos criminosos, evidenciando que, em liberdade, voltará a cometer delitos, oferecendo risco à ordem pública. Ademais, o paciente registra diversas passagens pela Vara da Infância e da Juventude por atos infracionais análogos aos crimes de roubo, porte de arma, furto, homicídio, tráfico de drogas, recebendo as medidas socioeducativas de liberdade assistida, prestação de serviços à comunidade e até de internação, as quais não surtiram o efeito ressocializador almejado, indicando a insuficiência das medidas cautelares alternativas à prisão. 3. Ordem denegada para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.
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HABEAS CORPUS. CRIME DE PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E ACESSÓRIO DE USO RESTRITO. APREENSÃO DE 83 MUNIÇÕES CALIBRE .40 E UM CARREGADOR DE PISTOLA. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, diante da presença do fumus comissi delicti e da sua necessidade para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO QUE DENEGOU A ORDEM. REINCIDÊNCIA DO PRIMEIRO PACIENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DENEGAÇÃO DA ORDEM POR OUTROS FUNDAMENTOS. PEDIDO DE MANIFESTAÇÃO SOBRE OS ARGUMENTOS DA DEFESA. APRECIAÇÃO DO TEMA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE ALTERAR O RESULTADO DESFAVORÁVEL DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Comprovado que o fato pelo qual o primeiro paciente havia sido definitivamente condenado restou fulminado pela prescrição da pretensão punitiva, consoante decisão da Vara de Execuções Penais, deve-se reconhecer a primariedade do paciente, afastando-se o fundamento do acórdão embargado de que o paciente é reincidente. 2. Tal circunstância, todavia, não altera a conclusão do acórdão embargado pela denegação da ordem, porquanto subsiste o fundamento de que o paciente é apontado como um dos líderes da organização criminosa, responsável pela organização logística do grupo criminoso e é sócio de uma das empresas de transporte que possivelmente lavam o dinheiro obtido ilicitamente. Assim, como o paciente não apresenta a mesma situação fático-jurídica dos corréus, não faz jus à extensão da decisão que concedeu liberdade provisória a eles. 3. Os embargos de declaração visam à integração do julgado, buscando a sua complementação mediante a apreciação de questões não examinadas, cuja análise se fazia necessária, seja por força do efeito devolutivo - matérias impugnadas no recurso - ou do efeito translativo - temas de ordem pública, que autorizam exame de ofício. Na espécie, em relação aos demais argumentos suscitados nos embargos, verifica-se que os embargantes pretendem, tão-somente, alterar a conclusão do julgado, uma vez que decidida de modo contrário às suas pretensões, o que é vedado na estreita sede dos embargos de declaração, diante da ausência dos vícios de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade, previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal. 4. O julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos tecidos pelas partes, bastando a fundamentação suficiente e idônea a embasar sua convicção motivada. 5. Embargos conhecidos e parcialmente providos apenas para afastar o fundamento da reincidência do primeiro paciente, mas mantendo a denegação da ordem de habeas corpus.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO QUE DENEGOU A ORDEM. REINCIDÊNCIA DO PRIMEIRO PACIENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DENEGAÇÃO DA ORDEM POR OUTROS FUNDAMENTOS. PEDIDO DE MANIFESTAÇÃO SOBRE OS ARGUMENTOS DA DEFESA. APRECIAÇÃO DO TEMA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE ALTERAR O RESULTADO DESFAVORÁVEL DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Comprovado que o fato pelo qual o primeiro paciente havia sido definitivamente condenado restou fulminado pela prescrição da pretensão punitiva,...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E AMBIGUIDADE. PRETENSÃO DE ALTERAR O RESULTADO DESFAVORÁVEL DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração visam à integração do julgado, buscando a sua complementação mediante a apreciação de questões não examinadas, cuja análise se fazia necessária, seja por força do efeito devolutivo - matérias impugnadas no recurso - ou do efeito translativo - temas de ordem pública, que autorizam exame de ofício. Na espécie, em relação às alegações de omissão e contradição, verifica-se que o embargante pretende, tão-somente, alterar a conclusão do julgado, uma vez que decidida de modo contrário às suas pretensões, o que é vedado na estreita sede dos embargos de declaração, diante da ausência dos vícios de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade, previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Embargos conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E AMBIGUIDADE. PRETENSÃO DE ALTERAR O RESULTADO DESFAVORÁVEL DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração visam à integração do julgado, buscando a sua complementação mediante a apreciação de questões não examinadas, cuja análise se fazia necessária, seja por força do efeito devolutivo - matérias impugnadas no recurso - ou do efeito translativo - temas de ordem...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXCLUSÃO DO CADASTRO DE INADIMPLEMENTES. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PRESENÇA DOS REQUISITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há como excluir o nome do agravante do cadastro de inadimplentes, se o mesmo não trouxe qualquer demonstração nos autos de indevida negativação. Haverá atribuição de efeito suspensivo aos embargos se o embargante preencher todos os requisitos contidos no parágrafo 1º do artigo 739-A do CPC, quais sejam: a) relevância da fundamentação; b) receio de grave dano de difícil ou incerta reparação; c) garantia suficiente da execução por penhora, depósito ou caução. Presentes os requisitos autorizadores da concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, impõe-se a reforma da decisão agravada que indeferiu o pedido. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXCLUSÃO DO CADASTRO DE INADIMPLEMENTES. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PRESENÇA DOS REQUISITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há como excluir o nome do agravante do cadastro de inadimplentes, se o mesmo não trouxe qualquer demonstração nos autos de indevida negativação. Haverá atribuição de efeito suspensivo aos embargos se o embargante preencher todos os requisitos contidos no parágrafo 1º do artigo 739-A do CPC, quais sejam: a) relevância da fundamentação; b) receio de grave dano de difícil ou incerta reparação; c)...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PREVALÊNCIA DO FORO DE ELEIÇÃO. APLICABILIDADE DO ART. 111, DO CPC EM DETRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 100, IV, B, DO CPC. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, deve-se respeitar a cláusula de eleição do foro (CPC, art. 111), a qual deve prevalecer sobre a regra do art. 100, IV, d, do CPC, desde que sejam observadas a necessária liberdade para contratar (ausência de hipossuficiência) e a não inviabilização de acesso ao Poder Judiciário. Precedentes. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PREVALÊNCIA DO FORO DE ELEIÇÃO. APLICABILIDADE DO ART. 111, DO CPC EM DETRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 100, IV, B, DO CPC. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, deve-se respeitar a cláusula de eleição do foro (CPC, art. 111), a qual deve prevalecer sobre a regra do art. 100, IV, d, do CPC, desde que sejam observadas a necessária liberdade para contratar (ausência de hipossuficiência) e a não inviabilização de acesso ao Poder Judiciário. Precedentes. 2. Agravo de instrumento con...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BEM IMÓVEL. NOVA AVALIAÇÃO. CABIMENTO. ART. 683 DO CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. 1. O próprio legislador permite uma nova avaliação quando: I qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; ou, III houver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem (art. 683, inciso I a III, do CPC). 2. Demosntrado que a avaliação não foi precisa, tendo em vista a diferença considerável entre as avaliações apresentada pelo Oficial de Justiça e pela parte, impõe-se que esta seja renovada, nos termos do art. 683 do CPC; pois visa evitar o enriquecimento sem causa de qualquer das partes 3. Recurso provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BEM IMÓVEL. NOVA AVALIAÇÃO. CABIMENTO. ART. 683 DO CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. 1. O próprio legislador permite uma nova avaliação quando: I qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; ou, III houver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem (art. 683, inciso I a III, do CPC). 2. Demosntrado que a avaliação não foi precisa, tendo em vista a diferença considerável e...
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA. LIMITES. LEGITIMIDADE ATIVA. Os poupadores ou seus sucessores têm legitimidade ativa, independentemente de fazer parte ou não dos quadros associativos do IDEC, para requerer o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9. Segundo o c. STJ, a sentença proferida na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9 é aplicável indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil REsp 1391198/RS. Ministro Luis Felipe Salomão. DJe 2.9.14). Agravo provido.
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA. LIMITES. LEGITIMIDADE ATIVA. Os poupadores ou seus sucessores têm legitimidade ativa, independentemente de fazer parte ou não dos quadros associativos do IDEC, para requerer o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9. Segundo o c. STJ, a sentença proferida na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9 é aplicável indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil REsp 1391198/RS. Ministro Luis Felipe Salomão. DJe 2.9.14). Agravo p...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. BEM ALIENADO A TERCEIROS. NÃO COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE DIREITOS RELATIVOS AO INSTRUMENTO DE CESSÃO. ARQUIVAMENTO PREMATURO DO FEITO. 1. Ausente qualquer prova de que o bem indicado a penhora pelo credor/agravante tenha sido alienado a terceiro, não é possível o arquivamento do feito por ausência de bens passíveis de constrição. 2. Não obstante, além de ser possível a penhora dos direitos constantes de contrato de cessão, o sistema processual prevê que o terceiro adquirente de bem litigioso deve impugnar a bloqueio do bem por meio de embargos de terceiros. 3. Recurso conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. BEM ALIENADO A TERCEIROS. NÃO COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE DIREITOS RELATIVOS AO INSTRUMENTO DE CESSÃO. ARQUIVAMENTO PREMATURO DO FEITO. 1. Ausente qualquer prova de que o bem indicado a penhora pelo credor/agravante tenha sido alienado a terceiro, não é possível o arquivamento do feito por ausência de bens passíveis de constrição. 2. Não obstante, além de ser possível a penhora dos direitos constantes de contrato de cessão, o sistema processual prevê que o terceiro adquirente de bem litigioso deve impugnar a blo...
PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMOS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE E EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. 30% DOS VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. No que concerne aos empréstimos bancários, não se pode confundir desconto em folha de pagamento com desconto em conta corrente, pois são espécies contratuais distintas, muito menos conferir tratamento idêntico a ambos. Em regra, os débitos em conta corrente contraídos de forma espontânea e voluntária, não podem sofre a limitação de 30%, todavia, retendo o banco integralmente o salário do correntista, há a contraposição do pacta sunt servanda e a dignidade da pessoa humana, prevalecendo esta. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMOS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE E EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. 30% DOS VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. No que concerne aos empréstimos bancários, não se pode confundir desconto em folha de pagamento com desconto em conta corrente, pois são espécies contratuais distintas, muito menos conferir tratamento idêntico a ambos. Em regra, os débitos em conta corrente contraídos de forma espontânea e voluntária, não podem sofre a limitação de 30%, todavia, retendo o banco integralmente o salário do correntista, há a contraposição do pacta sunt servanda e a dignidade da pe...
PROCESSO CIVIL. REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 267, I, IV, DO CPC. EMENDA À INICIAL. REQUISITOS DOS ARTS. 282 E 283, DO CPC. HIPÓTESE DO ART. 295 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. O indeferimento da petição inicial ocorre quando o juiz põe fim ao processo antes de determinar a citação do réu, e depois de analisada a admissibilidade da ação, conforme preconiza o art. 295, do CPC. Incabível a extinção do processo com fundamento no inciso IV do referido artigo, que faz referência ao artigo 284 do CPC, uma vez que não demonstrada a ausência dos requisitos dos arts. 282 e 283, e a existência de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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PROCESSO CIVIL. REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 267, I, IV, DO CPC. EMENDA À INICIAL. REQUISITOS DOS ARTS. 282 E 283, DO CPC. HIPÓTESE DO ART. 295 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. O indeferimento da petição inicial ocorre quando o juiz põe fim ao processo antes de determinar a citação do réu, e depois de analisada a admissibilidade da ação, conforme preconiza o art. 295, do CPC. Incabível a extinção do processo com fundamento no inciso IV do referido artigo, que faz referência ao artigo 284 do CPC, uma vez que não demonstrada a ausência dos r...
CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TARIFA DE CADASTRO. LICITUDE. Segundo entendeu o c. STJ, em sede de recurso repetitivo, permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente. Recurso de apelação conhecido e provido.
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CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TARIFA DE CADASTRO. LICITUDE. Segundo entendeu o c. STJ, em sede de recurso repetitivo, permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente. Recurso de apelação conhecido e provido...
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. EFETIVADA FORA DO PRAZO DO ARTIGO 219 DO CPC. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INAPLICÁVEL. A respeito da exegese dos prazos estabelecidos nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 219 do CPC, o que o legislador objetivou, ao determinar o prazo de 10 (dez) dias (§2º), prorrogáveis por mais 90 (noventa) dias (§3º), para efetivação da citação, foi criar um limite temporal para retroação da interrupção da prescrição, conforme determina o §1º do art. 219. Nesse sentido, a consequência do descumprimento do prazo estabelecido nos parágrafos 2º e 3º do artigo 219 do CPC está estabelecida no parágrafo 4º do mesmo artigo, no que concerne ao efeito de não interrupção da citação. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. EFETIVADA FORA DO PRAZO DO ARTIGO 219 DO CPC. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INAPLICÁVEL. A respeito da exegese dos prazos estabelecidos nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 219 do CPC, o que o legislador objetivou, ao determinar o prazo de 10 (dez) dias (§2º), prorrogáveis por mais 90 (noventa) dias (§3º), para efetivação da citação, foi criar um limite temporal para retroação da interrupção da prescrição, conforme determina o §1º do art. 219. Nesse sentido, a consequência do descumprimento do prazo estabelecido nos parágra...