main-banner

Jurisprudência

TJDF HBC - 922092-20160020011922HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E ACESSÓRIO DE USO RESTRITO. APREENSÃO DE 83 MUNIÇÕES CALIBRE .40 E UM CARREGADOR DE PISTOLA. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, diante da presença do fumus comissi delicti e da sua necessidade para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade...
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 29/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Mostrar discussão


TJDF HBC / Embargos de Declaração no(a) Habeas Corpus-20150020317569HBC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO QUE DENEGOU A ORDEM. REINCIDÊNCIA DO PRIMEIRO PACIENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DENEGAÇÃO DA ORDEM POR OUTROS FUNDAMENTOS. PEDIDO DE MANIFESTAÇÃO SOBRE OS ARGUMENTOS DA DEFESA. APRECIAÇÃO DO TEMA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE ALTERAR O RESULTADO DESFAVORÁVEL DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Comprovado que o fato pelo qual o primeiro paciente havia sido definitivamente condenado restou fulminado pela prescrição da pretensão punitiva,...
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 29/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Mostrar discussão


TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação-20140810067267APR
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E AMBIGUIDADE. PRETENSÃO DE ALTERAR O RESULTADO DESFAVORÁVEL DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração visam à integração do julgado, buscando a sua complementação mediante a apreciação de questões não examinadas, cuja análise se fazia necessária, seja por força do efeito devolutivo - matérias impugnadas no recurso - ou do efeito translativo - temas de ordem...
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 29/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Mostrar discussão


TJDF AGI - 922087-20150020277093AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXCLUSÃO DO CADASTRO DE INADIMPLEMENTES. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PRESENÇA DOS REQUISITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há como excluir o nome do agravante do cadastro de inadimplentes, se o mesmo não trouxe qualquer demonstração nos autos de indevida negativação. Haverá atribuição de efeito suspensivo aos embargos se o embargante preencher todos os requisitos contidos no parágrafo 1º do artigo 739-A do CPC, quais sejam: a) relevância da fundamentação; b) receio de grave dano de difícil ou incerta reparação; c)...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
Mostrar discussão


TJDF AGI - 922086-20150020302128AGI
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
Mostrar discussão


TJDF AGI - 922085-20150020253796AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PREVALÊNCIA DO FORO DE ELEIÇÃO. APLICABILIDADE DO ART. 111, DO CPC EM DETRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 100, IV, B, DO CPC. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, deve-se respeitar a cláusula de eleição do foro (CPC, art. 111), a qual deve prevalecer sobre a regra do art. 100, IV, d, do CPC, desde que sejam observadas a necessária liberdade para contratar (ausência de hipossuficiência) e a não inviabilização de acesso ao Poder Judiciário. Precedentes. 2. Agravo de instrumento con...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
Mostrar discussão


TJDF AGI - 922084-20150020315877AGI
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
Mostrar discussão


TJDF AGI - 922082-20150020309436AGI
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
Mostrar discussão


TJDF AGI - 922081-20150020313896AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BEM IMÓVEL. NOVA AVALIAÇÃO. CABIMENTO. ART. 683 DO CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. 1. O próprio legislador permite uma nova avaliação quando: I qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; ou, III houver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem (art. 683, inciso I a III, do CPC). 2. Demosntrado que a avaliação não foi precisa, tendo em vista a diferença considerável e...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
Mostrar discussão


TJDF AGI - 922080-20150020302587AGI
Ementa
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA. LIMITES. LEGITIMIDADE ATIVA. Os poupadores ou seus sucessores têm legitimidade ativa, independentemente de fazer parte ou não dos quadros associativos do IDEC, para requerer o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9. Segundo o c. STJ, a sentença proferida na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9 é aplicável indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil REsp 1391198/RS. Ministro Luis Felipe Salomão. DJe 2.9.14). Agravo p...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
Mostrar discussão


TJDF AGI - 922079-20150020319429AGI
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
Mostrar discussão


TJDF AGI - 922078-20150020326085AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. BEM ALIENADO A TERCEIROS. NÃO COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE DIREITOS RELATIVOS AO INSTRUMENTO DE CESSÃO. ARQUIVAMENTO PREMATURO DO FEITO. 1. Ausente qualquer prova de que o bem indicado a penhora pelo credor/agravante tenha sido alienado a terceiro, não é possível o arquivamento do feito por ausência de bens passíveis de constrição. 2. Não obstante, além de ser possível a penhora dos direitos constantes de contrato de cessão, o sistema processual prevê que o terceiro adquirente de bem litigioso deve impugnar a blo...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
Mostrar discussão


TJDF AGI - 922077-20150020310734AGI
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
Mostrar discussão


TJDF AGI - 922076-20150020297423AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMOS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE E EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. 30% DOS VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. No que concerne aos empréstimos bancários, não se pode confundir desconto em folha de pagamento com desconto em conta corrente, pois são espécies contratuais distintas, muito menos conferir tratamento idêntico a ambos. Em regra, os débitos em conta corrente contraídos de forma espontânea e voluntária, não podem sofre a limitação de 30%, todavia, retendo o banco integralmente o salário do correntista, há a contraposição do pacta sunt servanda e a dignidade da pe...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
Mostrar discussão


TJDF APC - 922075-20151210049596APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 267, I, IV, DO CPC. EMENDA À INICIAL. REQUISITOS DOS ARTS. 282 E 283, DO CPC. HIPÓTESE DO ART. 295 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. O indeferimento da petição inicial ocorre quando o juiz põe fim ao processo antes de determinar a citação do réu, e depois de analisada a admissibilidade da ação, conforme preconiza o art. 295, do CPC. Incabível a extinção do processo com fundamento no inciso IV do referido artigo, que faz referência ao artigo 284 do CPC, uma vez que não demonstrada a ausência dos r...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
Mostrar discussão


TJDF APC - 922074-20140111830079APC
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
Mostrar discussão


TJDF APC - 922073-20130810076435APC
Ementa
CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TARIFA DE CADASTRO. LICITUDE. Segundo entendeu o c. STJ, em sede de recurso repetitivo, permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente. Recurso de apelação conhecido e provido...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
Mostrar discussão


TJDF APC - 922072-20130710353445APC
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
Mostrar discussão


TJDF APO - 922071-20140111925837APO
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
Mostrar discussão


TJDF APC - 922069-20140310280760APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. EFETIVADA FORA DO PRAZO DO ARTIGO 219 DO CPC. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INAPLICÁVEL. A respeito da exegese dos prazos estabelecidos nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 219 do CPC, o que o legislador objetivou, ao determinar o prazo de 10 (dez) dias (§2º), prorrogáveis por mais 90 (noventa) dias (§3º), para efetivação da citação, foi criar um limite temporal para retroação da interrupção da prescrição, conforme determina o §1º do art. 219. Nesse sentido, a consequência do descumprimento do prazo estabelecido nos parágra...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
Mostrar discussão