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Jurisprudência

TJDF APC - 922068-20150111394836APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVIL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. PORTARIA Nº 73 DO TJDFT. NÃO APLICAÇÃO. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. NECESSIDADE. ABANDONO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. REQUERIMENTO DO RÉU. SENTENÇA CASSADA. 1. São passíveis de extinção os processos cíveis de execução paralisados há mais de um ano em razão de inércia do credor ou paralisados há mais de seis meses em face da não localização de bens passíveis de constrição, tenham sido ou não encaminhados ao arquivo intermediário, em conformidade com a Portaria Conjunta nº 73 deste Eg. TJDFT, momento e...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 922067-20140110578897APC
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR: NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO: CONCURSO PÚBLICO. ESCRITURÁRIO DO BANCO DO BRASIL. CANDIDATO APROVADO NO CADASTRO DE RESERVA.COMPROVADA NECESSIDADE DE PESSOAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NA VIGÊNCIA DO CONCURSO. ILEGALIDADE. DIREITO À NOMEAÇÃO. ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE AO BANCO DO BRASIL. ORDEM REPUBLICANA. PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA, PROBIDADE, PROTEÇÃO À CONFIANÇA E DO CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao conceder o direito pleiteado pelo autor, o Juízo de origem agiu conform...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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TJDF AGI - 922066-20150020285923AGI
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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA VIRTUAL. BOLETO BANCÁRIO ACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. NECESSIDADE DE PROTESTO POR INDICAÇÕES. RECURSO PROVIDO. 1. Face a mitigação do princípio da cartularidade para os títulos existentes apenas no meio virtual, e permitindo ao credor a execução de título de crédito desmaterializado (duplicata virtual) sem a necessidade de apresentação do documento original. 2. A Lei 5.474/68, no artigo 15, estabelece a possibilidade da duplicata, quando concebida de forma não materializada, ser executada, quando tenha sido protestada po...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140310097687APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre qual deveria pronunciar-se o Juiz ou Tribunal. 2. A embargante não demonstrou qualquer vício no julgado, interpondo o recurso no intuito de obter a reapreciação da matéria para fazer prevalecer a sua tese, o que não se admite nessa via recursal, que deve se ater aos limites estabelecidos pelo art. 535 do CPC. 3. Emba...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 922064-20150110090228APC
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SINDICATO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO EXECUTIVA DE TÍTULO JUDICIAL OBTIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO FORA DO PRAZO PRESCRICIONAL. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO-ALIMENTAÇÃO COM EFEITOS RETROATIVOS. PERDA DE CHANCE. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - É cediço que o advogado deve aplicar toda sua diligência habitual no exercício do mandato, podendo responder civilmente pelos danos causados por suas ações ou omissões. Porém, nem sempre os advogados terão o dever de indenizar,...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI - 922063-20150020287568AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEIS. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LUCROS CESSANTES. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO. PRECLUSÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Código de Processo Civil dispõe, no art. 475-A, que a liquidação ocorrerá quando a sentença não determinar o valor devido. A depender do caso, poderá advir mediante simples cálculos aritméticos (art. 475-B) ou por arbitramento, na hipótese de assim já ter sido determinado em sentença ou convencionado pelas partes, ou mesmo quando o exigir a natureza do o...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI - 922062-20150020208973AGI
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS CUMULADA COM FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM UM SALÁRIO MÍNIMO E MEIO. DIVISÃO DO ALUGUEL DE IMÓVEL ENTRE AS PARTES. PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. DESOBRIGAÇÃO DE ARCAR COM O VALOR ESTIPULADO OU SUA MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INVIABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1 - Nos termos do art. 1.724 do Código Civil, as relações pessoais ent...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 922061-20140111425087APC
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CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO À TESE PRINCIPAL DE DEFESA. REJEIÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. APURAÇÃO DO VALOR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TERMO FINAL PARA PAGAMENTO DOS LUCROS CESSANTES. INVERSÃO DE CLÁUSULA MORATÓRIA EM FAVOR DOS PROMITENTES COMPRADORES. DESCABIMENTO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO APLICABILIDADE. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA QUE FIXA PRAZO INDETERMINADO PARA ENTREGA DA OBRA. EXCLUSÃO DE...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 922060-20140111186730APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROCEDIMENTO BIFÁSICO. EX-SÍNDICO. DEVER DE PRESTAR CONTAS PERANTE A ASSEMBLEIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O procedimento especial de prestação de contas tem lugar quando há a administração de bens ou valores de outrem, decorrente de relação jurídica legal ou convencional. Em decorrência dessa relação, tem o administrador o dever-poder de prestar contas ao interessado na administração efetivada. 2. O rito procedimental da prestação de contas é bifásico, sendo que a primeira fase limita-...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 29/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI - 922041-20150020291142AGI
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF AGI - 922040-20150020292225AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. COISA JULGADA. OFENSA. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do REsp n. 1391198/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, por força da coisa julgada, todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, nos períodos cobrados, têm legitimidade para requerer o cumprimento de sentença, independente de terem expressamente autorizado ou de residirem no Distrito Federal. 2. Não há ofensa à coisa julgada, pois, na fase de execução individual, os expurgos inf...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF AGI - 922038-20150020298588AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTRUTORA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESCISÃO CONTRATUAL. FACULDADE DO CONSUMIDOR. LIMINAR DEFERIDA PARA IMPEDIR QUE O NOME DA PROMITENTE COMPRADORA SEJA INSCRITO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1.O consumidor possui a faculdade de optar pela descontinuidade de contrato de promessa de compra e venda, não sendo prudente determinar a continuidade do pagamento das parcelas, a fim de lhe obrigar a continuar com o vínculo contratual, principalmente quando existem dúvidas a respeito do cumprimento, pela construtora, do ajuste celebrado entre as...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF AGI - 922037-20150020273105AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONEXÃO. ART. 106 DO CPC. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO QUE PRIMEIRO DESPACHOU. 1.Aconexão é um instituto de processo civil aplicável quando houver, entre duas ou mais ações, comunhão parcial entre determinados elementos identificadores das demandas; quando essa identidade for total, estar-se-á diante de um caso de litispendência. 2. De acordo com o art. 103 do CPC, há conexão quando, em ações distintas, coincidirem ou ao menos assemelharem-se, alternativamente, os objetos ou a causa de pedir. 3. Caracterizada a conexão, fica autorizada a modifi...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF AGI - 922036-20150020267839AGI
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF AGI - 922035-20150020294698AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE POUPANÇA. SISTEL. EXPURGOS. LIQUIDAÇÃO. ARBITRAMENTO. Conquanto o entendimento jurisprudencial majoritário do e. TJDFT e do c. STJ seja no sentido que é líquida a sentença que condena a parte ré ao pagamento dos expurgos inflacionários incidentes sobre a reserva de poupança do beneficiário de plano de previdência complementar, a demandar simples cálculo aritmético (art. 475-B do CPC), tenho que no caso em comento isso não se faz possível. Na situação dos autos, não se mostra prudente deixar ao alvedrio da parte credora ou do juízo a responsabilidade quanto à...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 922034-20131110069454APC
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APELAÇÃO CÍVEL. TAXAS CONDOMINIAIS. ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. PREVISÃO EM LEI. RECURSO NÃO PROVIDO. Não logrando o réu demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ao recebimento dos débitos condominiais, ônus este que lhe cabia, nos termos do artigo 333, II, do Código de Processo Civil, não há como afastar a condenação. Restando incontroverso nos autos que os débitos condominiais do imóvel encontram-se inadimplidos, a parte deve ser condenada ao pagamento da importância devida, incluindo, além dos valores vencid...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF AGI - 922033-20150020286805AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO. LOCAÇÃO COMERCIAL. FIADOR. DEVEDOR SOLIDÁRIO. ART. 3, VII, LEI Nº 8.009/90. BEM DE FAMÍLIA. PENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STF. 1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 407.688, entendeu, por maioria, que não há incompatibilidade entre o inciso VII do artigo 3º da Lei nº 8.009/90, acrescentado pela Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), e o artigo 6º da Constituição Federal, no qual a Emenda Constitucional 26/2000 incluiu a moradia no rol dos direitos sociais amparados. No julgamento, prevaleceu o entendimento de que o fiad...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 922032-20150110828092APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. EMENDA À INICIAL. OMISSÃO DA APRESENTAÇÃO DE NOVA CONTRAFÉ. OMISSÃO INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. 1. Correta a extinção do processo na hipótese em que o autor, instado a emendar a inicial no que atine a quatro aspectos, apenas presta esclarecimentos quanto a um deles, olvidando-se, dentre outras providências, de colacionar nova inicial e apresentar contrafé que lhe corresponda. 2. Nos casos de indeferimento da inicial por descumprimento da ordem de emenda, é preciso ponderar a gravidade da falta...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF AGI - 922031-20150020297704AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINARES ALEGADAS. ILEGITIMIDADE ATIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. COISA JULGADA. OFENSA. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do REsp n. 1391198/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, por força da coisa julgada, todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, nos períodos cobrados, têm legitimidade para requerer o cumprimento de sentença, independente de terem expressamente autorizado ou de residirem no Distrito Federal. 2. Evidenciado que as matérias que consti...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF AGI - 922030-20150020277815AGI
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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