APELAÇÃO CÍVIL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. PORTARIA Nº 73 DO TJDFT. NÃO APLICAÇÃO. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. NECESSIDADE. ABANDONO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. REQUERIMENTO DO RÉU. SENTENÇA CASSADA. 1. São passíveis de extinção os processos cíveis de execução paralisados há mais de um ano em razão de inércia do credor ou paralisados há mais de seis meses em face da não localização de bens passíveis de constrição, tenham sido ou não encaminhados ao arquivo intermediário, em conformidade com a Portaria Conjunta nº 73 deste Eg. TJDFT, momento em que, transitada em julgado, a decisão, será expedida a certidão de crédito ao exeqüente, assegurando-lhe a integridade do crédito objeto da execução, conforme previsto no título executivo e nas decisões constantes dos autos. 2. Porém, se não se mostrarem presentes os requisitos elencados na mencionada Portaria Conjunta para o arquivamento provisório do processo em fase de cumprimento de sentença, tendo em vista o não esgotamento das diligências possíveis para localização de bens penhoráveis do devedor, não há que se falar em extinção do feito. 3. Aextinção do processo por abandono processual exige que a paralisação seja superior a 30 dias, que seja efetivada a intimação pessoal da parte interessada para promover o andamento do feito em 48 horas e, por fim, requerimento do réu, nos termos da súmula 240 do STJ. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVIL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. PORTARIA Nº 73 DO TJDFT. NÃO APLICAÇÃO. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. NECESSIDADE. ABANDONO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. REQUERIMENTO DO RÉU. SENTENÇA CASSADA. 1. São passíveis de extinção os processos cíveis de execução paralisados há mais de um ano em razão de inércia do credor ou paralisados há mais de seis meses em face da não localização de bens passíveis de constrição, tenham sido ou não encaminhados ao arquivo intermediário, em conformidade com a Portaria Conjunta nº 73 deste Eg. TJDFT, momento e...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR: NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO: CONCURSO PÚBLICO. ESCRITURÁRIO DO BANCO DO BRASIL. CANDIDATO APROVADO NO CADASTRO DE RESERVA.COMPROVADA NECESSIDADE DE PESSOAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NA VIGÊNCIA DO CONCURSO. ILEGALIDADE. DIREITO À NOMEAÇÃO. ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE AO BANCO DO BRASIL. ORDEM REPUBLICANA. PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA, PROBIDADE, PROTEÇÃO À CONFIANÇA E DO CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao conceder o direito pleiteado pelo autor, o Juízo de origem agiu conforme as balizas constitucionais ao determinar a observância dos critérios estabelecidos no edital, dentre eles a observância da ordem de classificação e a realização de exames médicos. Com isso, respeitou-se a ordem de classificação do certame, razão porque não há que se falar em julgamento extra petita. 2. Comprovada a necessidade de pessoal e a existência de vaga, configura preterição de candidato aprovado em concurso público o preenchimento da vaga, ainda que de forma temporária.(STF, AI 820065 AgR/GO, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, Julgamento: 21/08/2012, DJe 04/09/2012). 3. A mera expectativa de direito à nomeação decorrente de aprovação em concurso público se convola em direito líquido e certo a partir do momento em que, dentro do prazo de validade do concurso, há a contratação de pessoal, de forma precária, para o preenchimento das vagas existentes, em manifesta preterição àqueles que, aprovados em concurso ainda válido, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. (STJ, AgRg no RMS 29.973/MA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 26/10/2010, DJe 22/11/2010). 4. Em respeito à ordem republicana, fundada nos princípios da transparência, da probidade, da proteção à confiança e do concurso público, o ônus da prova pertence ao Banco apelante. Compete ao Banco comprovar a quantidade de vagas abertas existentes no quadro de funcionários em toda a região que abrange o concurso ou juntar aos autos prova documental de que nenhuma vaga foi criada desde a homologação do resultado deste concurso. 5. Demonstrada a existência de vagas pela verossimilhança das alegações do autor contida nos autos, a atitude do Banco apelante fere os princípios da proteção à confiança, da transparência, da probidade e do concurso público, este último lastreado nos fundamentos da cidadania republicana. 6. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e, na extensão, desprovido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR: NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO: CONCURSO PÚBLICO. ESCRITURÁRIO DO BANCO DO BRASIL. CANDIDATO APROVADO NO CADASTRO DE RESERVA.COMPROVADA NECESSIDADE DE PESSOAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NA VIGÊNCIA DO CONCURSO. ILEGALIDADE. DIREITO À NOMEAÇÃO. ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE AO BANCO DO BRASIL. ORDEM REPUBLICANA. PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA, PROBIDADE, PROTEÇÃO À CONFIANÇA E DO CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao conceder o direito pleiteado pelo autor, o Juízo de origem agiu conform...
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA VIRTUAL. BOLETO BANCÁRIO ACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. NECESSIDADE DE PROTESTO POR INDICAÇÕES. RECURSO PROVIDO. 1. Face a mitigação do princípio da cartularidade para os títulos existentes apenas no meio virtual, e permitindo ao credor a execução de título de crédito desmaterializado (duplicata virtual) sem a necessidade de apresentação do documento original. 2. A Lei 5.474/68, no artigo 15, estabelece a possibilidade da duplicata, quando concebida de forma não materializada, ser executada, quando tenha sido protestada por indicação; esteja acompanhado de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria ou da prestação de serviços; e o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite. 3. Não restando demonstrado o protesto das duplicatas virtuais, não há que se falar em executividade dos documentos apresentados em ação de execução de título extrajudicial. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Ementa
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA VIRTUAL. BOLETO BANCÁRIO ACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. NECESSIDADE DE PROTESTO POR INDICAÇÕES. RECURSO PROVIDO. 1. Face a mitigação do princípio da cartularidade para os títulos existentes apenas no meio virtual, e permitindo ao credor a execução de título de crédito desmaterializado (duplicata virtual) sem a necessidade de apresentação do documento original. 2. A Lei 5.474/68, no artigo 15, estabelece a possibilidade da duplicata, quando concebida de forma não materializada, ser executada, quando tenha sido protestada po...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre qual deveria pronunciar-se o Juiz ou Tribunal. 2. A embargante não demonstrou qualquer vício no julgado, interpondo o recurso no intuito de obter a reapreciação da matéria para fazer prevalecer a sua tese, o que não se admite nessa via recursal, que deve se ater aos limites estabelecidos pelo art. 535 do CPC. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre qual deveria pronunciar-se o Juiz ou Tribunal. 2. A embargante não demonstrou qualquer vício no julgado, interpondo o recurso no intuito de obter a reapreciação da matéria para fazer prevalecer a sua tese, o que não se admite nessa via recursal, que deve se ater aos limites estabelecidos pelo art. 535 do CPC. 3. Emba...
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SINDICATO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO EXECUTIVA DE TÍTULO JUDICIAL OBTIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO FORA DO PRAZO PRESCRICIONAL. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO-ALIMENTAÇÃO COM EFEITOS RETROATIVOS. PERDA DE CHANCE. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - É cediço que o advogado deve aplicar toda sua diligência habitual no exercício do mandato, podendo responder civilmente pelos danos causados por suas ações ou omissões. Porém, nem sempre os advogados terão o dever de indenizar, pois não basta que ele tenha agido mal; é preciso que a ação ou omissão desastrada se junte a um dano indenizável, e que o nexo causal interligue a conduta ao dano sofrido. 2 - A perda de um prazo pelo advogado não causa, por si só, responsabilidade civil, se não verificado o nexo causal entre a perda do prazo e o dano que a parte diz ter sofrido. 3 - Na hipótese, não se desconsidera que a conduta do sindicato/apelado, ao perder, de forma negligente, o prazo para interposição da ação executiva do título judicial com provimento favorável obtido no Mandado de Segurança, frustrou o recebimento do numerário decorrente dos valores retroativos do benefício-alimentação que fora alcançado naquela ação, o que, por certo, gerou danos ao apelante, mas somente de ordem material. 4 - O êxito que o apelante visava atingir com a execução do Mandado de Segurança foi alcançado em posterior ação de indenização por danos materiais, não havendo se falar em perda de uma chance. 5 - Em se tratando de perda de chance, o dano moral não se configura in re ipsa (da própria coisa, dano presumido, que independe de comprovação), cabendo à parte a comprovação da ocorrência de sua ocorrência. 6 - Não se desincumbindo o autor do ônus processual de demonstrar o alegado dano moral que alega ter experimentado em razão da conduta negligente do apelado, impossível o acolhimento do pleito indenizatório. 7 - Não evidenciado o nexo causal entre a conduta do apelado e o suposto dano moral, não há se falar em infringência a direitos de personalidade e consequente direito à reparação civil. 8 - Ademais, somente é passível de indenização o dano moral cuja ofensa a direitos da personalidade fuja à normalidade, interferindo intensamente no comportamento psíquico do ofendido, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. 9 - Ainda que se entendesse que o apelante tenha experimentado angústias e sofrimentos pela desídia do apelado, não há nos autos elemento que demonstre que tais sentimentos possam ter ultrapassado a barreira da normalidade, a ponto de interferir sobremaneira no seu comportamento psíquico, e, assim, legitimar indenização por danos morais. 10 - Recurso conhecido e improvido.
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SINDICATO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO EXECUTIVA DE TÍTULO JUDICIAL OBTIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO FORA DO PRAZO PRESCRICIONAL. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO-ALIMENTAÇÃO COM EFEITOS RETROATIVOS. PERDA DE CHANCE. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - É cediço que o advogado deve aplicar toda sua diligência habitual no exercício do mandato, podendo responder civilmente pelos danos causados por suas ações ou omissões. Porém, nem sempre os advogados terão o dever de indenizar,...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEIS. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LUCROS CESSANTES. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO. PRECLUSÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Código de Processo Civil dispõe, no art. 475-A, que a liquidação ocorrerá quando a sentença não determinar o valor devido. A depender do caso, poderá advir mediante simples cálculos aritméticos (art. 475-B) ou por arbitramento, na hipótese de assim já ter sido determinado em sentença ou convencionado pelas partes, ou mesmo quando o exigir a natureza do objeto da liquidação (art. 475-C, incisos I e II). 2. Somente mediante perícia poder-se-á chegar com maior precisão ao valor do aluguel dos imóveis objetos da contenda, cotejando-se o valor do aluguel de imóvel semelhante, e vigente na época em que devidos os lucros cessantes (Acórdão n.914002, 20140111431655APC, Relator: JOÃO EGMONT, Revisor: LEILA ARLANCH, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 16/12/2015, Publicado no DJE: 22/01/2016. Pág.: 283). 3. Restando dúvidas a respeito do valor de mercado de aluguel dos imóveis, diante da insuficiência das cotações trazidas pelas partes, mais razoável se mostra remeter a apuração da indenização devida a título de lucros cessantes ao procedimento de liquidação de sentença (Acórdão n.911556, 20140111231704APC, Relator: ANA CANTARINO, Revisor: FLAVIO ROSTIROLA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 09/12/2015, Publicado no DJE: 18/12/2015. Pág.: 216). 4. Estabelecida pelo Tribunal a forma da liquidação em sede de julgamento dos recursos de apelação, e não tendo a ora agravante manejado a irresignação cabível no momento adequado, restou preclusa a questão, não havendo que se falar em alteração da forma estabelecida, salvo eventual hipótese da necessidade de se alegar e provar fatos novos, ocasião em que a liquidação deverá seguir o rito estabelecido pelo art. 475-E do CPC. 5. Agravo de instrumento conhecido e improvido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEIS. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LUCROS CESSANTES. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO. PRECLUSÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Código de Processo Civil dispõe, no art. 475-A, que a liquidação ocorrerá quando a sentença não determinar o valor devido. A depender do caso, poderá advir mediante simples cálculos aritméticos (art. 475-B) ou por arbitramento, na hipótese de assim já ter sido determinado em sentença ou convencionado pelas partes, ou mesmo quando o exigir a natureza do o...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS CUMULADA COM FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM UM SALÁRIO MÍNIMO E MEIO. DIVISÃO DO ALUGUEL DE IMÓVEL ENTRE AS PARTES. PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. DESOBRIGAÇÃO DE ARCAR COM O VALOR ESTIPULADO OU SUA MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INVIABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1 - Nos termos do art. 1.724 do Código Civil, as relações pessoais entre os companheiros obedecerão, entre alguns deveres, o de assistência. Ainda, consoante o art. 1.694 do mesmo Código, podem os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. 2 - Os alimentos, todavia, devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, consoante orientação prevista no parágrafo 1º do art. 1.694. 3 - Na hipótese, a situação de dependência financeira da agravada justifica, em tese, a sua necessidade alimentar e a consequente fixação dos alimentos e a divisão do aluguel de um imóvel levadas a efeito na decisão agravada. 4 - Se o agravante não logrou demonstrar a alegada impossibilidade financeira de arcar com os alimentos na quantia fixada na decisão agravada, deve o montante ser mantido até que se conclua a instrução do feito, quando, então, ter-se-á uma melhor análise do binômio necessidade-possibilidade e os alimentos poderão ser reduzidos para um valor menor se for o caso. 5 - Para o reconhecimento da litigância de má-fé, é necessário que o dolo seja claramente comprovado, uma vez que não se admite em nosso direito normativo, a má-fé presumida. 6 - Na hipótese, ainda não é possível inferir que o agravante esteja litigando de má-fé ou por meio de conduta atentatória à dignidade da justiça, enquadrando-se a pretensão recursal, por ora, inserida no exercício seu direito de defesa, razão pela qual se indefere o pleito de aplicação das multas requeridas. 7 - Recurso conhecido e improvido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS CUMULADA COM FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM UM SALÁRIO MÍNIMO E MEIO. DIVISÃO DO ALUGUEL DE IMÓVEL ENTRE AS PARTES. PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. DESOBRIGAÇÃO DE ARCAR COM O VALOR ESTIPULADO OU SUA MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INVIABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1 - Nos termos do art. 1.724 do Código Civil, as relações pessoais ent...
CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO À TESE PRINCIPAL DE DEFESA. REJEIÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. APURAÇÃO DO VALOR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TERMO FINAL PARA PAGAMENTO DOS LUCROS CESSANTES. INVERSÃO DE CLÁUSULA MORATÓRIA EM FAVOR DOS PROMITENTES COMPRADORES. DESCABIMENTO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO APLICABILIDADE. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA QUE FIXA PRAZO INDETERMINADO PARA ENTREGA DA OBRA. EXCLUSÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA CONDENAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. LEI 9.959/2000. NÃO INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1 - Conquanto a apelante alegue que a sentença foi omissa quanto à tese principal de defesa - incidência da Lei 4.591/64 ao caso - destaca-se que o julgador não é obrigado a analisar e rebater ponto por ponto os argumentos de direito suscitados pelas partes, bastando que, uma vez formada sua convicção acerca da matéria, fundamente a sua decisão, explicitando de forma clara os motivos que a alicerçaram, dando o suporte jurídico necessário à conclusão adotada. 1.1 - A legitimidade para a causa remete ao exame da pertinência subjetiva entre os sujeitos que integram a relação jurídica processual e aqueles titulares da relação de direito material, o que deve ser apreciado diante das asserções formuladas na inicial, as quais devem ser apreciadas em abstrato - aferição in status assertionis, ou seja à luz do direito alegado, sob pena de ofensa à concepção abstrata do direito de ação adotada pelo sistema jurídico. 1.2 - Em que pese a apelante TAO EMPREENDIMENTOS S/A alegar que seria apenas a alienante permutante do terreno (ex-proprietária), não tendo nenhuma responsabilidade pela construção do empreendimento imobiliário, segundo o disposto no art. 39, § único da Lei 4.591/64, o fato é que ela consta do contrato de promessa de compra e venda qualificada como vendedora, tendo, inclusive, assinado o referido instrumento nessa condição. 1.3 - Figurando a recorrente TAO EMPREENDIEMNTOS no contrato em análise como vendedora da unidade imobiliária adquirida pelos autores, bem como a incorporadora JEF 2 EMPREENDIMENTOS, tem-se que, pela teoria da aparência, todas elas participam da cadeia de consumo, sendo os autores destinatários finais do produto. Nesse contexto, elas devem responder solidariamente por quaisquer obrigações decorrentes da avença. 1.4 - A relação jurídica discutida nos autos é de consumo e decorrente de contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária em construção, no qual a apelante figura como promitente vendedora do imóvel adquirido pelos apelados, circunstância que não envolve o terreno sobre o qual foi edificada a obra, e, por conseguinte, as relações jurídicas de incorporação havida entre a apelante e a incorporada JEF 2 EMPREENDIMENTOS, o que afasta a aplicação da lei de edificações (Lei 4.591/64). Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2 - A escassez de mão de obra, extenso e constante período de chuvas, greves de transporte público e inércia da CEB em proceder a instalação da substação que iria atender ao respectivo empreendimento não podem ser reconhecidas como caso fortuito e/ou força maior, por não se revestirem de imprevisibilidade ou inevitabilidade, tendo relação com a atividade desempenhada pelas rés passíveis de previsão. Portanto, não são circunstâncias aptas a legitimar o substancial retardamento na entrega do imóvel para além do prazo contratual de tolerância previsto, e, desse modo, afastar a responsabilidade das rés. 3 - A não entrega do imóvel no prazo ajustado impõe às promitentes vendedora e incorporadora a obrigação de compor lucros cessantes, que são comprovados diante da própria mora, à vista de que os adquirentes deixaram de auferir ganhos de aluguéis, quando os poderia ter auferido. 4. Não se pode fixar os lucros cessantes em valor correspondente ao valor de aluguel mensal desde a data em que deveria ter sido entregue o bem, haja vista que tal prática não é razoável e não é o que se observa na regularidade dos casos. A locação imediata é apenas uma possibilidade, algo hipotético, de modo que não pode ser utilizada como parâmetro para fixação dos lucros cessantes. 5 - No caso, os lucros cessantes devem ser apurados em liquidação de sentença, por meio de laudo mercadológico, no qual se avaliará o potencial locatício da região onde está localizado o bem do apelante, cujo percentual será aplicado ao valor do aluguel médio mensal para se obter o que razoavelmente deixou-se de lucrar com a mora das apelantes. 6 - Reconhecida a mora das rés, os lucros cessantes são devidos até a efetiva entrega do imóvel, não sendo suficiente a mera expedição e/ou averbação da carta de habite-se. Porém, na hipótese deve subsistir como termo final a data da averbação do habite-se, tal como estabelecido na sentença, visto que não obstante os autores terem deduzido pedido de indenização por lucros cessantes no período compreendido entre a data da entrega do imóvel até a efetiva entrega das chaves, a sentença condenou a apelante a pagar-lhes lucros cessantes até a data da averbação da carta de habite-se). Ocorre que os autores/apelados se conformaram com o termo final fixado na sentença, dela não recorrendo. 7 - No contrato de compra e venda de imóvel não se pode transportar os encargos moratórios previstos para a hipótese do adquirente não honrar o cumprimento da obrigação de pagamento em dinheiro, para o caso de atraso na obrigação de entrega do bem, vez que são de naturezas inegavelmente distintas, sob pena de se integrar ilegalmente o contrato. 8 - Inexistindo previsão contratual de pena convencional em desfavor da construtora em face do atraso na entrega da obra, cabe ao adquirente prejudicado buscar o ressarcimento dos prejuízos suportados se valendo dos dispositivos do Código Civil referentes à inexecução culposa das obrigações, notadamente os artigos 395 e 402. 9 - Inaplicável à espécie a tese de exceção do contrato não cumprido, visto que se infere do contexto geral que não foi a alegada inércia dos apelados no que concerne ao registro da compra e venda em cartório que redundou no inadimplemento das rés quanto à entrega da obra no prazo contratualmente avençado. 10 - O prazo de prorrogação de 180 dias para conclusão e entrega do imóvel é considerado como legítimo pelos Tribunais justamente para abarcar eventos relacionados à natureza da atividade da construção civil, não se mostrando justo prorrogar esse prazo por tempo indefinido. Escorreita, portanto, a sentença em declarar a nulidade da cláusula 4.7.2 com base no inc. IV do art. 51 do CDC. 11 - Incabível o pedido de dedução de percentual relativo a Imposto de Renda, no quantum indenizatório devido sob título de lucros cessantes (aluguéis), porquanto se trata de questão circunscrita à esfera jurídica exclusiva dos autores/apelados em sua relação com o sujeito ativo da obrigação tributária (CTN, art. 119), vedada, portanto, a intervenção da construtora recorrente nessa esfera. 12 - Tratando-se de responsabilidade civil contratual, os juros de mora devem fluir a partir da citação, conforme dispõe o art. 405 do Código Civil e 219 do CPC. 13 - Na espécie, eventual aplicabilidade da multa de 10% (dez por cento) do artigo 475-J do CPC deverá incidir se as apelantes não procederem ao pagamento espontâneo no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação das devedoras, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial. 14 - Ocorrendo a sucumbência recíproca equivalente devem as partes arcar com o pagamento das custas e dos honorários advocatícios na proporção de 50% para cada uma, ressalvada a compensação nos termos da Súmula 306 do STJ. 15 - Recursos conhecidos, preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada, e, no mérito, recursos de ambas as rés parcialmente providos.
Ementa
CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO À TESE PRINCIPAL DE DEFESA. REJEIÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. APURAÇÃO DO VALOR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TERMO FINAL PARA PAGAMENTO DOS LUCROS CESSANTES. INVERSÃO DE CLÁUSULA MORATÓRIA EM FAVOR DOS PROMITENTES COMPRADORES. DESCABIMENTO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO APLICABILIDADE. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA QUE FIXA PRAZO INDETERMINADO PARA ENTREGA DA OBRA. EXCLUSÃO DE...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROCEDIMENTO BIFÁSICO. EX-SÍNDICO. DEVER DE PRESTAR CONTAS PERANTE A ASSEMBLEIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O procedimento especial de prestação de contas tem lugar quando há a administração de bens ou valores de outrem, decorrente de relação jurídica legal ou convencional. Em decorrência dessa relação, tem o administrador o dever-poder de prestar contas ao interessado na administração efetivada. 2. O rito procedimental da prestação de contas é bifásico, sendo que a primeira fase limita-se a declarar se há ou não o dever de prestar contas. Julgada procedente esta primeira fase, a sentença determina a efetiva prestação de contas e uma obrigação ao requerido: apresentar esclarecimentos de forma mercantil nos termos do art. 917 do CPC, dando início a um segundo passo, no qual se apura a existência ou não de saldo devedor. 3. O síndico do condomínio tem é dever de prestar contas perante assembleia, consoante dispõe o art. 1.348, VIII do Código Civil. 4. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROCEDIMENTO BIFÁSICO. EX-SÍNDICO. DEVER DE PRESTAR CONTAS PERANTE A ASSEMBLEIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O procedimento especial de prestação de contas tem lugar quando há a administração de bens ou valores de outrem, decorrente de relação jurídica legal ou convencional. Em decorrência dessa relação, tem o administrador o dever-poder de prestar contas ao interessado na administração efetivada. 2. O rito procedimental da prestação de contas é bifásico, sendo que a primeira fase limita-...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. COISA JULGADA. OFENSA. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do REsp n. 1391198/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, por força da coisa julgada, todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, nos períodos cobrados, têm legitimidade para requerer o cumprimento de sentença, independente de terem expressamente autorizado ou de residirem no Distrito Federal. 2. Não há ofensa à coisa julgada, pois, na fase de execução individual, os expurgos inflacionários posteriores a janeiro/1989 (Plano Verão) também devem incidir sobre os índices de atualização monetária relativos aos depósitos existentes naqueles períodos, os quais terão como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequentes (REsp n. 1.392.245/DF). 3. Os juros de mora devem incidir a partir da citação do banco na fase de conhecimento da Ação Cível Pública (REsp n. 1.370.899/SP, julgado sob o Rito dos Repetitivos). 4. Preliminares rejeitadas. No mérito, recurso desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. COISA JULGADA. OFENSA. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do REsp n. 1391198/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, por força da coisa julgada, todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, nos períodos cobrados, têm legitimidade para requerer o cumprimento de sentença, independente de terem expressamente autorizado ou de residirem no Distrito Federal. 2. Não há ofensa à coisa julgada, pois, na fase de execução individual, os expurgos inf...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTRUTORA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESCISÃO CONTRATUAL. FACULDADE DO CONSUMIDOR. LIMINAR DEFERIDA PARA IMPEDIR QUE O NOME DA PROMITENTE COMPRADORA SEJA INSCRITO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1.O consumidor possui a faculdade de optar pela descontinuidade de contrato de promessa de compra e venda, não sendo prudente determinar a continuidade do pagamento das parcelas, a fim de lhe obrigar a continuar com o vínculo contratual, principalmente quando existem dúvidas a respeito do cumprimento, pela construtora, do ajuste celebrado entre as partes. 2. Recuso conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTRUTORA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESCISÃO CONTRATUAL. FACULDADE DO CONSUMIDOR. LIMINAR DEFERIDA PARA IMPEDIR QUE O NOME DA PROMITENTE COMPRADORA SEJA INSCRITO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1.O consumidor possui a faculdade de optar pela descontinuidade de contrato de promessa de compra e venda, não sendo prudente determinar a continuidade do pagamento das parcelas, a fim de lhe obrigar a continuar com o vínculo contratual, principalmente quando existem dúvidas a respeito do cumprimento, pela construtora, do ajuste celebrado entre as...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONEXÃO. ART. 106 DO CPC. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO QUE PRIMEIRO DESPACHOU. 1.Aconexão é um instituto de processo civil aplicável quando houver, entre duas ou mais ações, comunhão parcial entre determinados elementos identificadores das demandas; quando essa identidade for total, estar-se-á diante de um caso de litispendência. 2. De acordo com o art. 103 do CPC, há conexão quando, em ações distintas, coincidirem ou ao menos assemelharem-se, alternativamente, os objetos ou a causa de pedir. 3. Caracterizada a conexão, fica autorizada a modificação de competência, enviando-se os autos ao juízo que primeiro despachou, nos termos do art. 106 do CPC. 4. Recuso conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONEXÃO. ART. 106 DO CPC. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO QUE PRIMEIRO DESPACHOU. 1.Aconexão é um instituto de processo civil aplicável quando houver, entre duas ou mais ações, comunhão parcial entre determinados elementos identificadores das demandas; quando essa identidade for total, estar-se-á diante de um caso de litispendência. 2. De acordo com o art. 103 do CPC, há conexão quando, em ações distintas, coincidirem ou ao menos assemelharem-se, alternativamente, os objetos ou a causa de pedir. 3. Caracterizada a conexão, fica autorizada a modifi...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE POUPANÇA. SISTEL. EXPURGOS. LIQUIDAÇÃO. ARBITRAMENTO. Conquanto o entendimento jurisprudencial majoritário do e. TJDFT e do c. STJ seja no sentido que é líquida a sentença que condena a parte ré ao pagamento dos expurgos inflacionários incidentes sobre a reserva de poupança do beneficiário de plano de previdência complementar, a demandar simples cálculo aritmético (art. 475-B do CPC), tenho que no caso em comento isso não se faz possível. Na situação dos autos, não se mostra prudente deixar ao alvedrio da parte credora ou do juízo a responsabilidade quanto à aferição do valor devido, já que não detêm as informações e conhecimentos necessários para tanto. Considerando que os agravantes não arcarão com as despesas para custear o trabalho do perito judicial nomeado, bem como o fato de que a análise pela Contadoria Judicial não implica necessariamente uma maior celeridade, somado à existência de discrepância enorme entre os valores apresentados pelas partes do processo, a liquidação por arbitramento (art. 475-C, II, do CPC), na presente demanda, é medida que se impõe. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE POUPANÇA. SISTEL. EXPURGOS. LIQUIDAÇÃO. ARBITRAMENTO. Conquanto o entendimento jurisprudencial majoritário do e. TJDFT e do c. STJ seja no sentido que é líquida a sentença que condena a parte ré ao pagamento dos expurgos inflacionários incidentes sobre a reserva de poupança do beneficiário de plano de previdência complementar, a demandar simples cálculo aritmético (art. 475-B do CPC), tenho que no caso em comento isso não se faz possível. Na situação dos autos, não se mostra prudente deixar ao alvedrio da parte credora ou do juízo a responsabilidade quanto à...
APELAÇÃO CÍVEL. TAXAS CONDOMINIAIS. ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. PREVISÃO EM LEI. RECURSO NÃO PROVIDO. Não logrando o réu demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ao recebimento dos débitos condominiais, ônus este que lhe cabia, nos termos do artigo 333, II, do Código de Processo Civil, não há como afastar a condenação. Restando incontroverso nos autos que os débitos condominiais do imóvel encontram-se inadimplidos, a parte deve ser condenada ao pagamento da importância devida, incluindo, além dos valores vencidos, também as cotas condominiais que se vencerem no curso da demanda, a teor do que dispõe o artigo 290 do Código de Processo Civil. A despeito de ausência de previsão em assembleia geral, os encargos moratórios - juros, multa e atualização monetária - derivam de lei e, portanto, é lícita sua incidência na condenação do devedor inadimplente. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. TAXAS CONDOMINIAIS. ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. PREVISÃO EM LEI. RECURSO NÃO PROVIDO. Não logrando o réu demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ao recebimento dos débitos condominiais, ônus este que lhe cabia, nos termos do artigo 333, II, do Código de Processo Civil, não há como afastar a condenação. Restando incontroverso nos autos que os débitos condominiais do imóvel encontram-se inadimplidos, a parte deve ser condenada ao pagamento da importância devida, incluindo, além dos valores vencid...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO. LOCAÇÃO COMERCIAL. FIADOR. DEVEDOR SOLIDÁRIO. ART. 3, VII, LEI Nº 8.009/90. BEM DE FAMÍLIA. PENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STF. 1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 407.688, entendeu, por maioria, que não há incompatibilidade entre o inciso VII do artigo 3º da Lei nº 8.009/90, acrescentado pela Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), e o artigo 6º da Constituição Federal, no qual a Emenda Constitucional 26/2000 incluiu a moradia no rol dos direitos sociais amparados. No julgamento, prevaleceu o entendimento de que o fiador tem liberdade de contratar e se vincular à obrigação, assumindo, portanto, a responsabilidade de poder vir a ter o bem de família penhorado para o pagamento de dívidas decorrentes do inadimplemento contratual. 2. O inciso VII do artigo 3º da Lei nº 8.009/90, ao ressalvar que é cabível a penhora de bem de família decorrente de obrigação de fiança concedida em contrato de locação, não especifica qual o tipo de locação, se residencial ou comercial. Conclui-se, assim, que a regra incide sobre as duas espécies de imóvel locado. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO. LOCAÇÃO COMERCIAL. FIADOR. DEVEDOR SOLIDÁRIO. ART. 3, VII, LEI Nº 8.009/90. BEM DE FAMÍLIA. PENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STF. 1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 407.688, entendeu, por maioria, que não há incompatibilidade entre o inciso VII do artigo 3º da Lei nº 8.009/90, acrescentado pela Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), e o artigo 6º da Constituição Federal, no qual a Emenda Constitucional 26/2000 incluiu a moradia no rol dos direitos sociais amparados. No julgamento, prevaleceu o entendimento de que o fiad...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. EMENDA À INICIAL. OMISSÃO DA APRESENTAÇÃO DE NOVA CONTRAFÉ. OMISSÃO INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. 1. Correta a extinção do processo na hipótese em que o autor, instado a emendar a inicial no que atine a quatro aspectos, apenas presta esclarecimentos quanto a um deles, olvidando-se, dentre outras providências, de colacionar nova inicial e apresentar contrafé que lhe corresponda. 2. Nos casos de indeferimento da inicial por descumprimento da ordem de emenda, é preciso ponderar a gravidade da falta cometida pelo autor, bem como as possíveis consequências que dela poderão advir ao processo, reputando como meramente formalistas e desnecessárias somente aquelas providências que não exerçam influência sobre o andamento do feito e o julgamento do mérito, bem assim, noutro lado, considerando justificadoras da extinção as carências que inviabilizem o prosseguimento do processo ou sua validade. 3.A apresentação de contrafé correspondente à nova petição inicial ofertada pelo autor não pode ser considerada mera formalidade desprovida de significado, mas diligência necessária, cuja ausência recomenda a manutenção da sentença de indeferimento da petição inicial. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. EMENDA À INICIAL. OMISSÃO DA APRESENTAÇÃO DE NOVA CONTRAFÉ. OMISSÃO INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. 1. Correta a extinção do processo na hipótese em que o autor, instado a emendar a inicial no que atine a quatro aspectos, apenas presta esclarecimentos quanto a um deles, olvidando-se, dentre outras providências, de colacionar nova inicial e apresentar contrafé que lhe corresponda. 2. Nos casos de indeferimento da inicial por descumprimento da ordem de emenda, é preciso ponderar a gravidade da falta...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINARES ALEGADAS. ILEGITIMIDADE ATIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. COISA JULGADA. OFENSA. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do REsp n. 1391198/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, por força da coisa julgada, todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, nos períodos cobrados, têm legitimidade para requerer o cumprimento de sentença, independente de terem expressamente autorizado ou de residirem no Distrito Federal. 2. Evidenciado que as matérias que constituem objeto da discussão já foram apreciadas pelo eg. STJ no REsp n. 1391198/RS e REsp n. 1.392.245/DF, não há que se falar em suspensão do processo. 3. O prazo prescricional da pretensão de ajuizamento de execução individual aparelhada por sentença advinda de ação civil pública é de 5 (cinco) e não de 3 (três) anos. 4. Não há ofensa à coisa julgada, pois, na fase de execução individual, os expurgos inflacionários posteriores a janeiro/1989 (Plano Verão) também devem incidir sobre os índices de atualização monetária relativos aos depósitos existentes naqueles períodos, os quais terão como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequentes (REsp n. 1.392.245/DF). 5. Os juros de mora devem incidir a partir da citação do banco na fase de conhecimento da Ação Cível Pública (REsp n. 1.370.899/SP, julgado sob o Rito dos Repetitivos). 6. Preliminares rejeitadas. No mérito, recurso desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINARES ALEGADAS. ILEGITIMIDADE ATIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. COISA JULGADA. OFENSA. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do REsp n. 1391198/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, por força da coisa julgada, todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, nos períodos cobrados, têm legitimidade para requerer o cumprimento de sentença, independente de terem expressamente autorizado ou de residirem no Distrito Federal. 2. Evidenciado que as matérias que consti...