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Jurisprudência

TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130710404547APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO. ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1) Como é cediço, no ordenamento jurídico pátrio, vige, em matéria recursal, o princípio da dialeticidade, o qual é considerado um requisito de regularidade formal do recurso. Nesse passo, cabe à parte expor ao tribunal as razões de fato e de direito pelas quais entende que a decisão deve ser modificada. Se tal não ocorre, impõe-se o não conhecimento do recurso, uma vez que, sem as razões adequadas e pertinentes, não há como ser delimita...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 922006-20150110891039APC
Ementa
CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COBERTURA SECURITÁRIA. EMBRIAGUEZ. AGRAVAMENTO DO RISCO. NÃO COMPROVAÇÃO. A embriaguez do segurado condutor, por si só, não afasta o dever de prestação de cobertura securitária, tendo em vista não ser apta a configurar , de forma isolada, o agravamento do risco. É necessário comprovar o nexo de causalidade entre o estado etílico do autor e a ocorrência do acidente de trânsito. Não sendo possível afirmar que o segurado incorreu em agravamento intencional do risco com sua conduta, não há de incidir a previsão do art. 768 do Código Civil. Recur...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 922005-20150710070848APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. DESCONSTITUIÇÃO. É permitido ao juiz indeferir o pedido de gratuidade de justiça, desde que, diante do caso concreto, verifique a possibilidade da parte em arcar com o pagamento das verbas. Ou seja, a presunção conferida à declaração de hipossuficiência do requerente é juris tantum, devendo a questão da concessão ou não da justiça gratuita ser resolvida tendo em vista a realidade apresentada em cada caso. Havendo acervo fático-probatório que, tomado em seu co...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 922004-20140710399576APC
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PENSÃO ALIMENTÍCIA ENTRE EX-CÔNJUGES. DIVÓRCIO. EXCEÇÂO. POSSIBILIDADE DE REINSERÇÃO. NOVO VÍNCULO FAMILIAR. ARTIGO 1.708 CC. 1) A obrigação alimentar é exceção após o divórcio, em face do rompimento do vínculo matrimonial. A exoneração é a regra, sendo possível a continuidade da obrigação de prestar alimentos somente nos casos de evidenciada impossibilidade de reinserção ao mercado de trabalho. 2) A recorrente não está impossibilitada de exercer atividade remunerada, também não constam, nos autos, elementos que demonstrem doença incapacitante ou redutora da capacidade laborativa. 3) O estabel...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 922003-20130510050452APC
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PROCESSO CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS. PERMUTA DE IMÓVEIS. NULIDADE. MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIMINUIÇÃO. Restando comprovado nos autos que o réu vendeu imóvel que não lhe pertencia, a declaração de nulidade do negócio jurídico é medida que se impõe. Comprova-se a má-fé, enquanto a boa-fé é presumida. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 922002-20120110776828APC
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PROCESSO CIVIL. DEMORA NA CITAÇÃO. ABANDONO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A citação válida é pressuposto de constituição e de desenvolvimento regular do processo. Todavia, a demora na concretização da citação, quando evidente que o autor empreendeu diversas diligências na tentativa de localizar o réu, não enseja a extinção sem resolução do mérito, salvo se configurado o abandono processual (art. 267, III, CPC), quando se fará necessária a intimação pessoal do autor, nos termos do § 1º do art. 267 do diploma processual civil, hipótese não ocorrent...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 922001-20150110063282APC
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PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. METRÔ/DF. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AFASTADA. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NULIDADE. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRATIÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. O entendimento que prevalece neste e. Tribunal de Justiça é no sentido de que a discussão sobre a legalidade de avaliação psicológica em concurso público que visa a contratação de empregado celetista não constitui fase pré-contratual da relação trabalhista, tratando-se de questão puramente administrativa, o que não atrai a competência da justiça...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 921999-20110111471326APC
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. PORTARIA CONJUNTA N. 73. GARANTIA DA INTEGRIDADE DO CRÉDITO. 1. São passíveis de extinção os processos cíveis de execução paralisados há mais de um ano em razão de inércia do credor ou paralisados há mais de seis meses em face da não localização de bens passíveis de constrição, tenham sido ou não encaminhados ao arquivo intermediário, em conformidade com a Portaria Conjunta nº 73 deste Eg. TJDFT, momento em que, transitada em julgado, a decisão, será expedida a certidão de crédito ao exeqüe...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 921998-20150110456278APC
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 921985-20140110797530APC
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cheque prescrito é documento hábil a embasar ação monitória, de modo que a cobrança da dívida nele indicada se submete ao prazo prescricional previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, que tem início no dia seguinte ao da emissão, conforme entendimento consolidado na Súmula 503 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Ausente a prova de que o cheque que serve de lastro à ação m...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 921984-20150020287656AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENVIO DE APELAÇÃO POR FAC-SÍMILE. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO NO CARTÓRIO CÍVEL. RESPONSABILIDADE PELO RECEBIMENTO DO APELANTE. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A utilização de fac-símile para a veiculação de petições é permitida pela Lei n.º 9.800/99 e, segundo dispõe aludido diploma legal, os originais devem ser entregues em Juízo, necessariamente, até 05 (cinco) dias após o término do prazo de que a parte dispunha para a prática do ato processual. 2. Nos termos do artigo 4º da Lei n. 9.800/89, é de responsabilidade da parte a efetiva entrega...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 921983-20130110524465APC
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CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPORTAGEM JORNALÍSTICA. EXPOSIÇÃO INDEVIDA DA IMAGEM DA AUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Rejeita-se de plano preliminar de preclusão, arguida com o objetivo de impedir o exame de pedido indeferido por sentença, quando se verifica que a matéria dita preclusa não foi sequer mencionada no apelo da parte autora, donde se conclui que esta se resignou quanto ao desfecho conferido pelo magistrado sentenciante. De acordo com o artigo 186 do Código Civil, somente é cabível reparação a título moral...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 26/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF ARC / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Embargos de Declaração no(a) Ação Rescisória-20150020265464ARC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. 2. A discordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a interposição de embargos declaratórios, recurso este de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil (omissão...
Data do Julgamento : 22/02/2016
Data da Publicação : 26/02/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 921981-20130710206739APC
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 921980-20150020275859AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE CONVENIADA. DIREITO À EDUCAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A educação constitui direito fundamental da pessoa humana, o que impõe ao Estado a obrigação de fornecê-la, assegurando o acesso de crianças à educação, em face do disposto nos arts. 205, 206, 208, incisos I e IV, todos da Constituição Federal, e arts. 4º e 53, incisos I e V, do ECA, por meio da efetivação de políticas públicas. 2. De fato, mais do que a fumaça do bom direito, tem-se como objeto da lide um direito c...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 921979-20150020259659AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISTRITO FEDERAL. PRAZO RECURSAL. JUNTADADA DO MANDADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE CONVENIADA. DIREITO À EDUCAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. O prazo do Distrito Federal para recorrer começa a correr a partir da juntada do mandado cumprido aos autos, nos termos do art. 241, inciso II, do CPC. 2. A educação constitui direito fundamental da pessoa humana, o que impõe ao Estado a obrigação de fornecê-la, assegurando o acesso de crianças à educação, em face do disposto nos arts. 205, 206, 208, incisos I...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 921978-20150020065683AGI
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20140110630268APO
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. ELEMENTOS CARACTERIZADORES. 1. É possível o parcial provimento dos embargos declaratórios, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para prestar esclarecimentos sobre o conteúdo e os fundamentos do acórdão embargado. 2. O magistrado, na verificação dos requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez, não está adstrito aos requisitos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91, devendo analisar, também os aspectos sócio-econômicos, profissionais e culturais do segur...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020272432AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DECISÃO CITRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. NULIDADE. NECESSIDADE DE NOVA DECISÃO. 1. É nula a decisão interlocutória citra petita, que deixa de analisar a totalidade dos pedidos da parte. 2. A nulidade da decisão, por se tratar de matéria de ordem pública, deve ser reconhecida de ofício pelo Tribunal, ainda que não tenha sido alegada diretamente nos embargos de declaração. 3. Reconhecida a nulidade da decisão agravada, necessário se faz o retorno dos autos à origem para que o juízo se manifeste quanto ao pedido da parte. 4. Embargos de declaração conhecido...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111105127APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. 2. A simples pretensão de revisão do julgamento desfavorável ao recorrente não encontra amparo nas disposições do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 3. O anseio de revolver toda a matéria exemplarmente decidida, porém, em sentido contrário ao esposa...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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