PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO. ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1) Como é cediço, no ordenamento jurídico pátrio, vige, em matéria recursal, o princípio da dialeticidade, o qual é considerado um requisito de regularidade formal do recurso. Nesse passo, cabe à parte expor ao tribunal as razões de fato e de direito pelas quais entende que a decisão deve ser modificada. Se tal não ocorre, impõe-se o não conhecimento do recurso, uma vez que, sem as razões adequadas e pertinentes, não há como ser delimitado o inconformismo do recorrente frente aos argumentos contidos no julgamento vergastado. 2) Agravo Regimental conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO. ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1) Como é cediço, no ordenamento jurídico pátrio, vige, em matéria recursal, o princípio da dialeticidade, o qual é considerado um requisito de regularidade formal do recurso. Nesse passo, cabe à parte expor ao tribunal as razões de fato e de direito pelas quais entende que a decisão deve ser modificada. Se tal não ocorre, impõe-se o não conhecimento do recurso, uma vez que, sem as razões adequadas e pertinentes, não há como ser delimita...
CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COBERTURA SECURITÁRIA. EMBRIAGUEZ. AGRAVAMENTO DO RISCO. NÃO COMPROVAÇÃO. A embriaguez do segurado condutor, por si só, não afasta o dever de prestação de cobertura securitária, tendo em vista não ser apta a configurar , de forma isolada, o agravamento do risco. É necessário comprovar o nexo de causalidade entre o estado etílico do autor e a ocorrência do acidente de trânsito. Não sendo possível afirmar que o segurado incorreu em agravamento intencional do risco com sua conduta, não há de incidir a previsão do art. 768 do Código Civil. Recurso de apelação conhecido e provido.
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CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COBERTURA SECURITÁRIA. EMBRIAGUEZ. AGRAVAMENTO DO RISCO. NÃO COMPROVAÇÃO. A embriaguez do segurado condutor, por si só, não afasta o dever de prestação de cobertura securitária, tendo em vista não ser apta a configurar , de forma isolada, o agravamento do risco. É necessário comprovar o nexo de causalidade entre o estado etílico do autor e a ocorrência do acidente de trânsito. Não sendo possível afirmar que o segurado incorreu em agravamento intencional do risco com sua conduta, não há de incidir a previsão do art. 768 do Código Civil. Recur...
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. DESCONSTITUIÇÃO. É permitido ao juiz indeferir o pedido de gratuidade de justiça, desde que, diante do caso concreto, verifique a possibilidade da parte em arcar com o pagamento das verbas. Ou seja, a presunção conferida à declaração de hipossuficiência do requerente é juris tantum, devendo a questão da concessão ou não da justiça gratuita ser resolvida tendo em vista a realidade apresentada em cada caso. Havendo acervo fático-probatório que, tomado em seu conjunto, revele que a parte gozaria de um padrão de vida compatível com a possibilidade de arcar com as despesas processuais, desconstitui-se a presunção relativa que goza a declaração de pobreza, devendo ser revogado o benefício. Apelo conhecido e provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. DESCONSTITUIÇÃO. É permitido ao juiz indeferir o pedido de gratuidade de justiça, desde que, diante do caso concreto, verifique a possibilidade da parte em arcar com o pagamento das verbas. Ou seja, a presunção conferida à declaração de hipossuficiência do requerente é juris tantum, devendo a questão da concessão ou não da justiça gratuita ser resolvida tendo em vista a realidade apresentada em cada caso. Havendo acervo fático-probatório que, tomado em seu co...
PENSÃO ALIMENTÍCIA ENTRE EX-CÔNJUGES. DIVÓRCIO. EXCEÇÂO. POSSIBILIDADE DE REINSERÇÃO. NOVO VÍNCULO FAMILIAR. ARTIGO 1.708 CC. 1) A obrigação alimentar é exceção após o divórcio, em face do rompimento do vínculo matrimonial. A exoneração é a regra, sendo possível a continuidade da obrigação de prestar alimentos somente nos casos de evidenciada impossibilidade de reinserção ao mercado de trabalho. 2) A recorrente não está impossibilitada de exercer atividade remunerada, também não constam, nos autos, elementos que demonstrem doença incapacitante ou redutora da capacidade laborativa. 3) O estabelecimento de novo vínculo familiar, com o seu companheiro, cessa a obrigação alimentícia, conforme artigo 1.708 do Código Civil.
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PENSÃO ALIMENTÍCIA ENTRE EX-CÔNJUGES. DIVÓRCIO. EXCEÇÂO. POSSIBILIDADE DE REINSERÇÃO. NOVO VÍNCULO FAMILIAR. ARTIGO 1.708 CC. 1) A obrigação alimentar é exceção após o divórcio, em face do rompimento do vínculo matrimonial. A exoneração é a regra, sendo possível a continuidade da obrigação de prestar alimentos somente nos casos de evidenciada impossibilidade de reinserção ao mercado de trabalho. 2) A recorrente não está impossibilitada de exercer atividade remunerada, também não constam, nos autos, elementos que demonstrem doença incapacitante ou redutora da capacidade laborativa. 3) O estabel...
PROCESSO CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS. PERMUTA DE IMÓVEIS. NULIDADE. MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIMINUIÇÃO. Restando comprovado nos autos que o réu vendeu imóvel que não lhe pertencia, a declaração de nulidade do negócio jurídico é medida que se impõe. Comprova-se a má-fé, enquanto a boa-fé é presumida. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Recurso do autor não provido. Recurso do réu provido parcialmente.
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PROCESSO CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS. PERMUTA DE IMÓVEIS. NULIDADE. MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIMINUIÇÃO. Restando comprovado nos autos que o réu vendeu imóvel que não lhe pertencia, a declaração de nulidade do negócio jurídico é medida que se impõe. Comprova-se a má-fé, enquanto a boa-fé é presumida. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo...
PROCESSO CIVIL. DEMORA NA CITAÇÃO. ABANDONO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A citação válida é pressuposto de constituição e de desenvolvimento regular do processo. Todavia, a demora na concretização da citação, quando evidente que o autor empreendeu diversas diligências na tentativa de localizar o réu, não enseja a extinção sem resolução do mérito, salvo se configurado o abandono processual (art. 267, III, CPC), quando se fará necessária a intimação pessoal do autor, nos termos do § 1º do art. 267 do diploma processual civil, hipótese não ocorrente nos autos. Recurso de apelação conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. DEMORA NA CITAÇÃO. ABANDONO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A citação válida é pressuposto de constituição e de desenvolvimento regular do processo. Todavia, a demora na concretização da citação, quando evidente que o autor empreendeu diversas diligências na tentativa de localizar o réu, não enseja a extinção sem resolução do mérito, salvo se configurado o abandono processual (art. 267, III, CPC), quando se fará necessária a intimação pessoal do autor, nos termos do § 1º do art. 267 do diploma processual civil, hipótese não ocorrent...
PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. METRÔ/DF. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AFASTADA. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NULIDADE. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRATIÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. O entendimento que prevalece neste e. Tribunal de Justiça é no sentido de que a discussão sobre a legalidade de avaliação psicológica em concurso público que visa a contratação de empregado celetista não constitui fase pré-contratual da relação trabalhista, tratando-se de questão puramente administrativa, o que não atrai a competência da justiça do trabalho. Preliminar afastada. Esta e. Corte de Justiça firmou o entendimento de que a validade do exame psicológico está condicionada a três requisitos: i) previsão legal; ii) exigência de critérios objetivos; iii) garantia de recurso administrativo, nos termos da Súmula 20 deste Tribunal. O Supremo Tribunal Federal pacificou o tema editando a Súmula Vinculante n. 44 que preconiza que só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público. A previsão de exame psicotécnico apenas do Plano de Cargos e Salários da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (Metrô/DF) e do edital do certame não supre a exigência de lei em sentido formal, acarretando a nulidade do exame. Não obstante serem pessoas jurídicas de direito privado, as sociedades de economia mista e empresas públicas devem submeter-se à legalidade da Administração Pública, não podendo descuidar dos princípios comezinhos de direito público, especialmente no tocante à admissão de pessoal e às licitações administrativas. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. METRÔ/DF. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AFASTADA. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NULIDADE. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRATIÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. O entendimento que prevalece neste e. Tribunal de Justiça é no sentido de que a discussão sobre a legalidade de avaliação psicológica em concurso público que visa a contratação de empregado celetista não constitui fase pré-contratual da relação trabalhista, tratando-se de questão puramente administrativa, o que não atrai a competência da justiça...
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. PORTARIA CONJUNTA N. 73. GARANTIA DA INTEGRIDADE DO CRÉDITO. 1. São passíveis de extinção os processos cíveis de execução paralisados há mais de um ano em razão de inércia do credor ou paralisados há mais de seis meses em face da não localização de bens passíveis de constrição, tenham sido ou não encaminhados ao arquivo intermediário, em conformidade com a Portaria Conjunta nº 73 deste Eg. TJDFT, momento em que, transitada em julgado, a decisão, será expedida a certidão de crédito ao exeqüente, assegurando-lhe a integridade do crédito objeto da execução, conforme previsto no título executivo e nas decisões constantes dos autos. 2. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. PORTARIA CONJUNTA N. 73. GARANTIA DA INTEGRIDADE DO CRÉDITO. 1. São passíveis de extinção os processos cíveis de execução paralisados há mais de um ano em razão de inércia do credor ou paralisados há mais de seis meses em face da não localização de bens passíveis de constrição, tenham sido ou não encaminhados ao arquivo intermediário, em conformidade com a Portaria Conjunta nº 73 deste Eg. TJDFT, momento em que, transitada em julgado, a decisão, será expedida a certidão de crédito ao exeqüe...
PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cheque prescrito é documento hábil a embasar ação monitória, de modo que a cobrança da dívida nele indicada se submete ao prazo prescricional previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, que tem início no dia seguinte ao da emissão, conforme entendimento consolidado na Súmula 503 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Ausente a prova de que o cheque que serve de lastro à ação monitória instruía processo criminal, não há razão para considerar suspenso/interrompido o prazo prescricional, com esteio no art. 200 do Código Civil. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cheque prescrito é documento hábil a embasar ação monitória, de modo que a cobrança da dívida nele indicada se submete ao prazo prescricional previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, que tem início no dia seguinte ao da emissão, conforme entendimento consolidado na Súmula 503 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Ausente a prova de que o cheque que serve de lastro à ação m...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENVIO DE APELAÇÃO POR FAC-SÍMILE. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO NO CARTÓRIO CÍVEL. RESPONSABILIDADE PELO RECEBIMENTO DO APELANTE. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A utilização de fac-símile para a veiculação de petições é permitida pela Lei n.º 9.800/99 e, segundo dispõe aludido diploma legal, os originais devem ser entregues em Juízo, necessariamente, até 05 (cinco) dias após o término do prazo de que a parte dispunha para a prática do ato processual. 2. Nos termos do artigo 4º da Lei n. 9.800/89, é de responsabilidade da parte a efetiva entrega do material transmitido ao órgão judiciário quando da utilização do sistema de transmissão de dados via fac-símile, assumindo, assim, os riscos inerentes à utilização de tal procedimento. 3. A não comprovação do envio do recurso por meio de fac-símile impede o recebimento do mesmo em razão da intempestividade. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENVIO DE APELAÇÃO POR FAC-SÍMILE. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO NO CARTÓRIO CÍVEL. RESPONSABILIDADE PELO RECEBIMENTO DO APELANTE. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A utilização de fac-símile para a veiculação de petições é permitida pela Lei n.º 9.800/99 e, segundo dispõe aludido diploma legal, os originais devem ser entregues em Juízo, necessariamente, até 05 (cinco) dias após o término do prazo de que a parte dispunha para a prática do ato processual. 2. Nos termos do artigo 4º da Lei n. 9.800/89, é de responsabilidade da parte a efetiva entrega...
CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPORTAGEM JORNALÍSTICA. EXPOSIÇÃO INDEVIDA DA IMAGEM DA AUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Rejeita-se de plano preliminar de preclusão, arguida com o objetivo de impedir o exame de pedido indeferido por sentença, quando se verifica que a matéria dita preclusa não foi sequer mencionada no apelo da parte autora, donde se conclui que esta se resignou quanto ao desfecho conferido pelo magistrado sentenciante. De acordo com o artigo 186 do Código Civil, somente é cabível reparação a título moral se houver prova de que o agente, mediante ato ilícito, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem. Não se configura ilícita, seja na modalidade dolosa, seja na culposa, a conduta do jornalista que, utilizando-se de sua liberdade constitucional de expressão, pensamento e exercício profissional, publica reportagem tecendo comentários sobre fatos públicos, notórios e amplamente divulgados pela imprensa midiática acerca de denúncias envolvendo uma pessoa que ocupou cargo no alto escalão do governo federal. Apelo dos réus conhecido. Preliminar rejeitada. Mérito provido. Apelo da autora prejudicado.
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CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPORTAGEM JORNALÍSTICA. EXPOSIÇÃO INDEVIDA DA IMAGEM DA AUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Rejeita-se de plano preliminar de preclusão, arguida com o objetivo de impedir o exame de pedido indeferido por sentença, quando se verifica que a matéria dita preclusa não foi sequer mencionada no apelo da parte autora, donde se conclui que esta se resignou quanto ao desfecho conferido pelo magistrado sentenciante. De acordo com o artigo 186 do Código Civil, somente é cabível reparação a título moral...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. 2. A discordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a interposição de embargos declaratórios, recurso este de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil (omissão, contradição e obscuridade). 3. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida. A interposição dos recursos extraordinários exige tão somente que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado 4. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. 2. A discordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a interposição de embargos declaratórios, recurso este de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil (omissão...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE CONVENIADA. DIREITO À EDUCAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A educação constitui direito fundamental da pessoa humana, o que impõe ao Estado a obrigação de fornecê-la, assegurando o acesso de crianças à educação, em face do disposto nos arts. 205, 206, 208, incisos I e IV, todos da Constituição Federal, e arts. 4º e 53, incisos I e V, do ECA, por meio da efetivação de políticas públicas. 2. De fato, mais do que a fumaça do bom direito, tem-se como objeto da lide um direito constitucionalmente garantido, não condicionado ao cumprimento de qualquer outro requisito, além de ser criança em idade escolar, que dependa de prova no decorrer da lide. 3. O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação também se mostra configurado na medida em que a negativa de acesso imediato ao ensino pode redundar em atraso escolar de difícil recuperação, haja vista que o Estado não apresenta qualquer previsão para o cumprimento do seu dever, podendo levar anos para tal mister. 4. Agravo conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE CONVENIADA. DIREITO À EDUCAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A educação constitui direito fundamental da pessoa humana, o que impõe ao Estado a obrigação de fornecê-la, assegurando o acesso de crianças à educação, em face do disposto nos arts. 205, 206, 208, incisos I e IV, todos da Constituição Federal, e arts. 4º e 53, incisos I e V, do ECA, por meio da efetivação de políticas públicas. 2. De fato, mais do que a fumaça do bom direito, tem-se como objeto da lide um direito c...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISTRITO FEDERAL. PRAZO RECURSAL. JUNTADADA DO MANDADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE CONVENIADA. DIREITO À EDUCAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. O prazo do Distrito Federal para recorrer começa a correr a partir da juntada do mandado cumprido aos autos, nos termos do art. 241, inciso II, do CPC. 2. A educação constitui direito fundamental da pessoa humana, o que impõe ao Estado a obrigação de fornecê-la, assegurando o acesso de crianças à educação, em face do disposto nos arts. 205, 206, 208, incisos I e IV, todos da Constituição Federal, e arts. 4º e 53, incisos I e V, do ECA, por meio da efetivação de políticas públicas. 3. De fato, mais do que a fumaça do bom direito, tem-se como objeto da lide um direito constitucionalmente garantido, não condicionado ao cumprimento de qualquer outro requisito, além de ser criança em idade escolar, que dependa de prova no decorrer da lide. 4. O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação também se mostra configurado na medida em que a negativa de acesso imediato ao ensino pode redundar em atraso escolar de difícil recuperação, haja vista que o Estado não apresenta qualquer previsão para o cumprimento do seu dever, podendo levar anos para tal mister. 5. Agravo conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISTRITO FEDERAL. PRAZO RECURSAL. JUNTADADA DO MANDADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE CONVENIADA. DIREITO À EDUCAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. O prazo do Distrito Federal para recorrer começa a correr a partir da juntada do mandado cumprido aos autos, nos termos do art. 241, inciso II, do CPC. 2. A educação constitui direito fundamental da pessoa humana, o que impõe ao Estado a obrigação de fornecê-la, assegurando o acesso de crianças à educação, em face do disposto nos arts. 205, 206, 208, incisos I...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. ELEMENTOS CARACTERIZADORES. 1. É possível o parcial provimento dos embargos declaratórios, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para prestar esclarecimentos sobre o conteúdo e os fundamentos do acórdão embargado. 2. O magistrado, na verificação dos requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez, não está adstrito aos requisitos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91, devendo analisar, também os aspectos sócio-econômicos, profissionais e culturais do segurado, para fins de aferição de sua incapacidade laboral (STJ - AgRg no AgRg no Ag 691.979/MS) 3. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. ELEMENTOS CARACTERIZADORES. 1. É possível o parcial provimento dos embargos declaratórios, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para prestar esclarecimentos sobre o conteúdo e os fundamentos do acórdão embargado. 2. O magistrado, na verificação dos requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez, não está adstrito aos requisitos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91, devendo analisar, também os aspectos sócio-econômicos, profissionais e culturais do segur...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DECISÃO CITRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. NULIDADE. NECESSIDADE DE NOVA DECISÃO. 1. É nula a decisão interlocutória citra petita, que deixa de analisar a totalidade dos pedidos da parte. 2. A nulidade da decisão, por se tratar de matéria de ordem pública, deve ser reconhecida de ofício pelo Tribunal, ainda que não tenha sido alegada diretamente nos embargos de declaração. 3. Reconhecida a nulidade da decisão agravada, necessário se faz o retorno dos autos à origem para que o juízo se manifeste quanto ao pedido da parte. 4. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DECISÃO CITRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. NULIDADE. NECESSIDADE DE NOVA DECISÃO. 1. É nula a decisão interlocutória citra petita, que deixa de analisar a totalidade dos pedidos da parte. 2. A nulidade da decisão, por se tratar de matéria de ordem pública, deve ser reconhecida de ofício pelo Tribunal, ainda que não tenha sido alegada diretamente nos embargos de declaração. 3. Reconhecida a nulidade da decisão agravada, necessário se faz o retorno dos autos à origem para que o juízo se manifeste quanto ao pedido da parte. 4. Embargos de declaração conhecido...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. 2. A simples pretensão de revisão do julgamento desfavorável ao recorrente não encontra amparo nas disposições do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 3. O anseio de revolver toda a matéria exemplarmente decidida, porém, em sentido contrário ao esposado pelo recorrente, não enseja a interposição desse recurso de índole integrativa. 4. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser admitidos se detectado algum dos vícios enumerados no artigo 535 do Código de Processo Civil. 5. Embargos declaratórios conhecidos e improvidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. 2. A simples pretensão de revisão do julgamento desfavorável ao recorrente não encontra amparo nas disposições do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 3. O anseio de revolver toda a matéria exemplarmente decidida, porém, em sentido contrário ao esposa...