PENAL E PROCESSO PENAL MILITAR. LESÃO CORPORAL - ART. 209 cPm. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PEDIDO DE REFORMA. FALTA DE INTERESSE. sentença mantida. 1. Adefesa carece de interesse recursal quanto à reforma do benefício de suspensão condicional da pena, pois, somente em audiência admonitória, oportunidade em que as condições serão esclarecidas, o sentenciado poderá optar pela forma de cumprimento de sua pena, conforme lhe for mais conveniente, ou mesmo optar pelo cumprimento da pena privativa de liberdade. 2. Presentes os elementos que configuram o crime, ante ainegável conduta violenta por parte do réu, que culminou em lesões corporais de natureza leve na vítima, inviável o acolhimento do pleito de absolvição, bem como da desclassificação da conduta para infração disciplinar, prevista no artigo 206, §6º, do CPM. 3. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSO PENAL MILITAR. LESÃO CORPORAL - ART. 209 cPm. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PEDIDO DE REFORMA. FALTA DE INTERESSE. sentença mantida. 1. Adefesa carece de interesse recursal quanto à reforma do benefício de suspensão condicional da pena, pois, somente em audiência admonitória, oportunidade em que as condições serão esclarecidas, o sentenciado poderá optar pela forma de cumprimento de sua pena, conforme lhe for mais conveniente, ou mesmo optar pelo cumpri...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. GRAVIDEZ DA VÍTIMA. COMPROVADA. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA ART. 234-A, III, DO CP. DISCRICIONARIDADE DO JUIZ NA APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravidez da ofendida de crime de estupro de vulnerável impõe a aplicação da majorante prevista no art. 234-A, III, do Código Penal. 2. Quanto à aplicação da pena, nesta hipótese, o legislador não deixou ao julgador qualquer discricionariedade para aplicá-la ou não, tampouco escolher o quantum de aumento da pena, que será obrigatoriamente de metade da sanção aplicada na segunda etapa da dosimetria. 3. Fixada a reprimenda em 12 (doze) anos de reclusão, impõe-se a adoção do regime inicial fechado, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea a do Código Penal. 4. Recurso conhecido e provido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. GRAVIDEZ DA VÍTIMA. COMPROVADA. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA ART. 234-A, III, DO CP. DISCRICIONARIDADE DO JUIZ NA APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravidez da ofendida de crime de estupro de vulnerável impõe a aplicação da majorante prevista no art. 234-A, III, do Código Penal. 2. Quanto à aplicação da pena, nesta hipótese, o legislador não deixou ao julgador qualquer discricionariedade para aplicá-la ou não, tampouco escolher o quantum de aumento da pena, que será obrigatoriamente de meta...
PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO.RETROATIVA. MENORIDADE RELATIVA. PRAZO PRESCriCIONAL REduzido pela metade. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO. 1. Conforme disposto no art. 115 do Código Penal, são reduzidos de metade os prazos prescricionais quando o acusado era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta). 2.Seentre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença transcorreu o prazo prescricional, conforme redação dos artigos 109, V, 110, §1º e 115, todos do Código Penal, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. 3. Recurso conhecido e provido. Prescrição reconhecida.
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PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO.RETROATIVA. MENORIDADE RELATIVA. PRAZO PRESCriCIONAL REduzido pela metade. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO. 1. Conforme disposto no art. 115 do Código Penal, são reduzidos de metade os prazos prescricionais quando o acusado era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta). 2.Seentre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença transcorreu o prazo prescricional, conforme redação dos artigos 109, V, 110, §1º e 115, todos do Código Penal, impõe-se o reconhecimento da prescri...
DIREITO PENAL E PROCESSUAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. CRIME DE AMEAÇA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. PERSONALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. FATOS ANTERIORES AO APURADO. POSSIBILIDADE. CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO NEGATIVA. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. FATOS ANTERIORES AO APURADO. INVIABILIDADE. DANOS MORIAS. AUSÊNCIA DE PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apalavra da vítima, em crimes de violência doméstica, de regra comedido às ocultas, ganha especial relevo de credibilidade, mormente quando dos autos não se vislumbra nenhum motivo que justifique entendimento contrário. 2. É possível a valoração negativa da personalidade do agente quando existirem condenações suficientes com trânsito em julgado por fatos anteriores ao que está sendo apurado. 3. A circunstância judicial da conduta social deve ser entendida como as atitudes adotadas pelo réu no trabalho, vida social, bem como na comunidade onde vive, não podendo ser valorada negativamente apenas pelo fato de possuir condenações criminais transitadas em julgado. 4. Diante da ausência de pedido da vítima ou do Ministério Público para a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, não há que se afastar tal encargo da sentença, em atenção aos princípios da correlação, do contraditório e da ampla defesa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. CRIME DE AMEAÇA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. PERSONALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. FATOS ANTERIORES AO APURADO. POSSIBILIDADE. CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO NEGATIVA. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. FATOS ANTERIORES AO APURADO. INVIABILIDADE. DANOS MORIAS. AUSÊNCIA DE PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apalavra da vítima, em crimes de violência doméstica, de regra comedido às ocultas, ganha especial relevo de credibilid...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. ERRO MATERIAL. PENA-BASE. AUMENTO INJUSTIFICADO. CORREÇÃO. AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. AGRAVANTE ESPECÍFICA. AUMENTO PROPORCIONAL.SENTENÇA MANTIDA. 1. Havendo prova inequívoca da materialidade e da autoria do crime, a condenação é medida que se impõe. 2. Em delitos praticados no âmbito familiar, a palavra da vítima possui fundamental importância, podendo, validamente, lastrear a prolação de um decreto condenatório, em especial se conjugada com os depoimentos das testemunhas arroladas, sendo coesos e harmônicos. 3. O crime de ameaça é delito formal, não se exigindo resultado naturalístico, tornando-se irrelevante o intuito de concretizar o mal prometido, bastando que a vítima se sinta atemorizada. 4. Em razão do princípio da proporcionalidade e razoabilidade, revelando-se adequada a majoração da pena intermediária por agravante específica, impõe-se a sua manutenção. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. ERRO MATERIAL. PENA-BASE. AUMENTO INJUSTIFICADO. CORREÇÃO. AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. AGRAVANTE ESPECÍFICA. AUMENTO PROPORCIONAL.SENTENÇA MANTIDA. 1. Havendo prova inequívoca da materialidade e da autoria do crime, a condenação é medida que se impõe. 2. Em delitos praticados no âmbito familiar, a palavra da vítima possui fundamental importância, podendo, validamente, lastrear a prolação de um decreto condenató...
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. VIAS DE FATO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DANOS MORIAS. AUSÊNCIA DE PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Havendo prova inequívoca da materialidade e da autoria do delito, e não havendo qualquer excludente de ilicitude, a condenação é medida que se impõe. 2. Em delitos praticados no âmbito familiar, a palavra da vítima possui fundamental importância, podendo, validamente, lastrear a prolação de um decreto condenatório, em especial se conjugada com os depoimentos das testemunhas arroladas, sendo coesos e harmônicos. 3. ALei Maria da Penha, regulamentadora de situações envolvendo violência doméstica contra a mulher, prevê rito próprio para apuração de crimes e contravenções, devendo ser aplicado subsidiariamente o Código de Processo Penal e demais leis procedimentais, naquilo que não for incompatível, sendo incabível a aplicação da Lei nº 9.099/95. 4. ALei de Contravenções Penais é norma vigente e foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, devendo ser aplicada no caso de ocorrência de vias de fato, inclusive no âmbito de violência domestica. 5. Diante da ausência de pedido da vítima ou do Ministério Público para a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, a fixação de reparação pecuniária configura indevida violação aos princípios da correlação, do contraditório e da ampla defesa. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. VIAS DE FATO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DANOS MORIAS. AUSÊNCIA DE PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Havendo prova inequívoca da materialidade e da autoria do delito, e não havendo qualquer excludente de ilicitude, a condenação é medida que se impõe. 2. Em delitos praticados no âmbito familiar, a palavra da vítima possui fundamental importância, podendo, validamente, lastrear a prolação de um decreto condenatório, em especi...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. roubo SIMPLES. primariedade. regime inicial aberto. possibilidade. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A primariedade do réu foi demonstrada nos autos e reconhecida pelo MM. Juiz de primeiro grau na segunda fase da dosimetria da pena, em que afirma não haver circunstâncias agravantes, como a reincidência, no caso em comento. 2. O artigo 33, §2°, alínea c, do Código Penal, preceitua que, não sendo reincidente, o condenado cuja pena seja inferior ou igual a 04 (quatro) anos poderá iniciar o cumprimento no regime menos gravoso. Tendo em vista ser a reprimenda compatível com tal disposição, considera-se adequada a aplicação do regime inicial aberto para o seu inicial cumprimento. 3. Observando que o Juiz de primeira instância concedeu ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, fundamentando-se no regime inicial fixado (aberto), e que ainda determinou a expedição de alvará de soltura, conclui-se que sua intenção não foi a de aplicar o regime mais gravoso, mas o inicialmente escolhido. 4. Recurso conhecido e provido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. roubo SIMPLES. primariedade. regime inicial aberto. possibilidade. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A primariedade do réu foi demonstrada nos autos e reconhecida pelo MM. Juiz de primeiro grau na segunda fase da dosimetria da pena, em que afirma não haver circunstâncias agravantes, como a reincidência, no caso em comento. 2. O artigo 33, §2°, alínea c, do Código Penal, preceitua que, não sendo reincidente, o condenado cuja pena seja inferior ou igual a 04 (quatro) anos poderá iniciar o cumprimento no regime menos gravoso. Tendo em vista ser a reprimend...
PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE FORMULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO AFASTADA. RECURSO TEMPESTIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. EMENDATIO LIBELLI. PROVAS. DEPOIMENTOS DO POLICIAL. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES. ÔNUS DA PROVA DA ORIGEM LÍCITA DOS BENS. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DIREÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA NÃO HABILITADA. PERIGO DE DANO.MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1.Em processo penal, o prazo para apelar conta-se da data da intimação do réu ou de seu defensor, considerada sempre a que se der por último. Verificando-se que não ocorreu a intimação, pessoal ou por publicação na imprensa oficial, do defensor do acusado inicialmente constituído, imperioso reconhecer que o início do prazo recursal ocorreu a partir da vista pessoal do novo advogado constituído, cuja data coincidiu com o termo de apelo. 2. Aapresentação das razões recursais fora do prazo legal representa mera irregularidade, não obstando o seu conhecimento. 3. Oinstituto da emendatio libelli se configura quando o Juiz, mantendo-se fiel à descrição dos fatos feita na denúncia, sem modificá-la, atribui-lhe definição jurídica diversa, ainda que aplique pena mais grave, pois a narração fática, além de permanecer intocada, é de pleno conhecimento do réu desde o intróito da ação penal. 4. Ajurisprudência desta Corte de Justiça adota o posicionamento de que, em crime de receptação, sendo a res fruto de crime, o ônus da prova sobre a proveniência lícita é do acusado. 5. Não havendo prova sobre a origem lícita do bem com ele encontrado, tendo sido preso em flagrante na posse de res, proveniente de furto, sem que tenha apresentado justificativa plausível para sua obtenção, não há campo para se acolher a atipicidade da conduta ou a insuficiência de provas. 6. O delito de direção de veículo automotor sem a devida permissão/habilitação, previsto no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro, para que se configure, exige a comprovação de ter havido efetiva exposição a perigo de dano. 7. Tendo a conduta do réu gerado perigo de dano concreto, visto que, além de conduzir o veículo sem habilitação, realizou manobra perigosa em uma via estreita, na contramão, quase colidindo com a viatura policial que passava no local, resta caracterizado o delito tipificado no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro. 8. Recurso conhecido e desprovido. Preliminares rejeitadas.
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PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE FORMULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO AFASTADA. RECURSO TEMPESTIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. EMENDATIO LIBELLI. PROVAS. DEPOIMENTOS DO POLICIAL. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES. ÔNUS DA PROVA DA ORIGEM LÍCITA DOS BENS. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DIREÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA NÃO HABILITADA. PERIGO DE DANO.MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1.Em processo penal, o prazo para apelar conta-se da data da intimação do réu ou de seu d...
PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. DIREITO DO RÉU DE RECORRER EM LIBERDADE. INDEFERIMENTO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES.RÉU PRESO EM FLAGRANTE.REDUÇÃO EM DOIS TERÇOS PELA TENTATIVA. INVIÁVEL. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. 1. Presentes os requisitos para a prisão preventiva, consistentes na periculosidade e contumácia do réu na prática de atividade criminosa, deve ser negado ao apenado o direito de recorrer em liberdade, pela garantia da ordem pública. 2. Não é possível utilizar a causa de redução, prevista no art. 14, parágrafo único, do CP, no patamar de 2/3 (dois terços), quando o iter criminis é interrompido pouco antes da consumação. 3. Revelando-se a pena pecuniária exacerbada e desproporcional à corporal, impõe-se a sua redução. 3. Recurso conhecido e parcialmente sprovido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. DIREITO DO RÉU DE RECORRER EM LIBERDADE. INDEFERIMENTO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES.RÉU PRESO EM FLAGRANTE.REDUÇÃO EM DOIS TERÇOS PELA TENTATIVA. INVIÁVEL. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. 1. Presentes os requisitos para a prisão preventiva, consistentes na periculosidade e contumácia do réu na prática de atividade criminosa, deve ser negado ao apenado o direito de recorrer em liberdade, pela garantia da ordem pública. 2. Não é possível utilizar a causa de redução, prevista no art. 14, parágrafo ún...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06. FLAGRANTE. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE USO (ART. 28 DA LAD). IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE CREDIBILIDADE. DOSIMETRIA.CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, §4º, DA LAD) E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIOS JÁ CONCEDIDOS EM SENTENÇA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE INERENTE AO CRIME. AFASTAMENTO. 1. Comprovada a prática do delito de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) pelo flagrante, bem como pelo robusto conjunto probatório, não há como absolver o réu ou desclassificar o crime para uso de drogas, previsto no art. 28 da mesma norma. 2. O depoimento de policial civil, agente público no exercício de suas funções, reveste-se de presunção de credibilidade, mormente quando em harmonia com o conjunto probatório dos autos e sua declaração se mostra coerente e sem contradição, como no presente caso, servindo, portanto, como meio de prova. 3. Se a sentença já reconheceu o tráfico privilegiado, reduzindo a pena do réu em seu máximo, e concedeu o benefício da substituição da pena, nos moldes do art. 44, do CP, carece o apelante de interesse recursal acerca dos tópicos. 4. Descabido o aumento da pena-base pela culpabilidade se a conduta do acusado não extrapola o previsto para o tipo penal em abstrato. 5. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06. FLAGRANTE. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE USO (ART. 28 DA LAD). IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE CREDIBILIDADE. DOSIMETRIA.CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, §4º, DA LAD) E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIOS JÁ CONCEDIDOS EM SENTENÇA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE INERENTE AO CRIME. AFASTAMENTO. 1. Comprovada a prática do delito de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) pelo flagrante, bem como pelo robusto...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. QUALIFICADORA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO CONHECIDO E parcialmente provido. 1. Restando amplamente comprovado que a sentenciada incorreu no delito de furto, aproveitando-se de uma relação de lealdade existente entre ela e os sócios da empresa vítima, inviável a desclassificação para furto simples. 2. Aredução da pena na segunda fase, em razão de eventual atenuante, deve ser proporcional à exasperação efetivada por conta de cada circunstância desfavorável avaliada na etapa inicial da dosimetria. 3. Demonstrada a ocorrência de mais de 10 subtrações, em diversas ocasiões, correta a adoção do maior fator de aumento, 2/3 (dois terços), para majorar a pena, em razão da continuidade delitiva. 4. Asanção pecuniária deve guardar proporcionalidade com a corporal. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. QUALIFICADORA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO CONHECIDO E parcialmente provido. 1. Restando amplamente comprovado que a sentenciada incorreu no delito de furto, aproveitando-se de uma relação de lealdade existente entre ela e os sócios da empresa vítima, inviável a desclassificação para furto simples. 2. Aredução da pena na segunda fase, em razão de eventual atenuante, deve ser proporcional à exasperação efetivada por conta de cada circunstância desfavorável avaliada na etapa inicial...
CRIME DE LESÃO CORPORAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZ PRESIDENTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS. FAVORÁVEIS. CRIME COMETIDO POR EX-COMPANHEIRO. AGRAVANTE. BIS IN IDEM. 1. Considerando o princípio da fungibilidade recursal, há que se admitir o apelo interposto com base no inciso III, quando a hipótese ensejar o cabimento do inciso I, do artigo 593, do Código de Processo Penal. 2. Havendo prova inequívoca da materialidade e da autoria do crime a condenação é medida que se impõe. 3. É possível a valoração negativa dos antecedentes quando existirem condenações suficientes com trânsito em julgado por fatos anteriores ao que está sendo apurado. 4. Verificando-se que a versão da ofendida, de que o acusado teria se aproveitado da relação de confiança decorrente de anterior envolvimento afetivo havido entre eles, não encontra respaldo probatório nos autos, estando sua versão isolada, indicando a prova, ao revés, que, antes dos golpes, houve grave entrevero entre as partes, provocado pela própria ofendida, não se pode avaliar como desfavorável ao acusado a moduladora alusiva às circunstâncias do crime. 5. As conseqüências do crime dizem respeito à extensão do dano produzido pelo delito. Considerando que a pena abstratamente prevista pelo legislador, em caso de lesão corporal gravíssimo - deformidade permanente - levou tal circunstância para estabelecer a reprimenda, não se justifica avaliar-se em prejuízo do acusado, moduladora inerente ao próprio tipo penal. 6. O reconhecimento da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea e, do Código Penal, na hipótese, configura bis in idem, pois integra as elementares do tipo penal imputado no artigo 129, § 9º, do Código Penal, que descreve o crime como lesão corporal no âmbito domestico, praticada contra cônjuge, companheiro ou ex-conviventes, a ser considerada na terceira etapa da dosimetria como causa de aumento. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CRIME DE LESÃO CORPORAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZ PRESIDENTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS. FAVORÁVEIS. CRIME COMETIDO POR EX-COMPANHEIRO. AGRAVANTE. BIS IN IDEM. 1. Considerando o princípio da fungibilidade recursal, há que se admitir o apelo interposto com base no inciso III, quando a hipótese ensejar o cabimento do inciso I, do artigo 593, do Código de Processo Penal. 2. Havendo prova inequívoca da materialidade e da autoria do crime a condenação é medida que se impõe. 3. É possível a valoração neg...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU NÃO MULTIRREINCIDENTE. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. GRAVE AMEAÇA COMPROVADA. SEMIABERTO. RÉU REINCIDENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. SUSPENSÃO. INVIABILIDADE. 1. Na linha da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea pode ser integral quando o réu não for multirreincidente. 2. Presentes os requisitos para a prisão preventiva, consistente na contumácia do réu na prática de atividade criminosa, deve ser negado ao apenado o direito de recorrer em liberdade, pela garantia da ordem pública. 3. Em regra, por força do que dispõe o art. 33, §2º, inciso c, e §3º, do CP, ainda que o recorrente tenha sido sentenciado a 2 (dois) anos de reclusão, o que culminaria na aplicação do regime aberto, sendo reincidente, impõe-se a adoção de regime mais rigoroso do que o previsto para a pena cominada. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU NÃO MULTIRREINCIDENTE. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. GRAVE AMEAÇA COMPROVADA. SEMIABERTO. RÉU REINCIDENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. SUSPENSÃO. INVIABILIDADE. 1. Na linha da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea pode ser integral quando o réu não for multirreincidente. 2. Presentes os requisitos para a prisão preventiva, consistente na contumácia do réu...
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. COERENTE E HARMÔNICO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. REINCIDÊNCIA. AFASTAMENTO. DOSIMETRIA. CIRSCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE. AUMENTO PROPORCIONAL. CRITÉRIO SUBJETIVO. CONDUTA SOCIAL. FAVORÁVEL. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. ANOTAÇÕES PENAIS SUFICIENTES. 1. Estando o depoimento prestado pela vítima - que em crimes contra o patrimônio ganha especial destaque - corroborado pelo conjunto probatório dos autos, não há se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. 2. Comprovado que o réu atuou em concurso de agentes, inviável a desclassificação da conduta para tipo penal mais brando, no caso, roubo simples. 3. Verificado que o réu é tecnicamente primário, impõe-se o afastamento da reincidência. 4. Não existe um critério matemático para a fixação da pena-base, devendo o magistrado guiar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aplicando o quantum necessário e suficiente à reprovação e prevenção do crime. 5. Aconduta social deve ser entendida como as atitudes adotadas pelo réu no trabalho, vida social, bem como na comunidade onde vive, não podendo ser valorada negativamente apenas pelo fato de possuir condenações criminais transitadas em julgado. 7. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
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PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. COERENTE E HARMÔNICO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. REINCIDÊNCIA. AFASTAMENTO. DOSIMETRIA. CIRSCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE. AUMENTO PROPORCIONAL. CRITÉRIO SUBJETIVO. CONDUTA SOCIAL. FAVORÁVEL. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. ANOTAÇÕES PENAIS SUFICIENTES. 1. Estando o depoimento prestado pela vítima - que em crimes contra o patrimônio ganha especial destaque - corroborado pelo conjunto probatório dos autos, não há se falar...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CIRSCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PENA-BASE. AUMENTO PROPORCIONAL. CRITÉRIO SUBJETIVO. REINCIDÊNCIA. AUMENTO DE PENA. PROPORCIONAL.SENTENÇA MANTIDA. 1. Havendo prova inequívoca da materialidade e da autoria do crime, a condenação é medida que se impõe. 2. Em delitos praticados no âmbito familiar, a palavra da vítima possui fundamental importância, podendo, validamente, lastrear a prolação de um decreto condenatório, em especial se conjugada com os depoimentos das testemunhas arroladas, sendo coesos e harmônicos. 3. Não existe um critério matemático para a fixação da pena-base, devendo o magistrado guiar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aplicando o quantum necessário e suficiente à reprovação e prevenção do crime. 4. Em razão do princípio da proporcionalidade e razoabilidade, revelando-se razoável a majoração da pena intermediária pela reincidência, impõe-se a sua manutenção. 5. Verificado mero erro material na sentença, deve a instância revisora proceder à correção, não importando em reformatio in pejus. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CIRSCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PENA-BASE. AUMENTO PROPORCIONAL. CRITÉRIO SUBJETIVO. REINCIDÊNCIA. AUMENTO DE PENA. PROPORCIONAL.SENTENÇA MANTIDA. 1. Havendo prova inequívoca da materialidade e da autoria do crime, a condenação é medida que se impõe. 2. Em delitos praticados no âmbito familiar, a palavra da vítima possui fundamental importância, podendo, validamente, lastrear a prolação de um d...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. NÃO CABIMENTO. CONCURSO DE PESSOAS. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES/REINCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO DA PENA. NECESSIDADE. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CUSTAS PROCESUAIS. CONDENAÇÃO. CORRETA. GRATUIDADE. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Se o depoimento prestado pela vítima - que em crimes contra o patrimônio ganha especial destaque - é corroborado pelo conjunto probatório dos autos, não há se falar em insuficiência de provas para amparar pedido absolutório. 2. Demonstrado por todo o acervo probatório que os acusados agiram conjuntamente, descabida a exclusão da qualificadora de concurso de pessoas. 3. É devida a majoração da pena-base acima do mínimo legal em face da constatação de maus antecedentes, a qual se mantém, tendo em vista sua razoável e proporcional aplicação. 4. A pena de multa deve guardar proporção à privativa de liberdade, impondo-se a sua redução para atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade quando, em relação à pena corporal, é exorbitante. 5. O benefício da gratuidade de justiça não impede a condenação nas custas do processo, resultando apenas na suspensão da exigibilidade do pagamento, o que é matéria afeta ao juízo da execução. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. NÃO CABIMENTO. CONCURSO DE PESSOAS. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES/REINCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO DA PENA. NECESSIDADE. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CUSTAS PROCESUAIS. CONDENAÇÃO. CORRETA. GRATUIDADE. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Se o depoimento prestado pela vítima - que em crimes contra o patrimônio ganha especial destaque - é corroborado pelo conjunto probatório dos autos, não há se falar em insuficiência de provas para amparar pedi...
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO.EMPREGO DE ARMA BRANCA.DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS E POLICIAIS EM HARMONIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA CORRETA. CONCURSO FORMAL. UM ATO. DUAS VÍTIMAS. PENA DE MULTA. APLICAÇÃO DISTINTA E CUMULATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se os depoimentos prestados pela vítima - que em crimes contra o patrimônio ganham especial destaque - é corroborado pelo conjunto probatório dos autos, não há se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. 2. O depoimento do policial, agente público no exercício de suas funções, está envolto pela presunção de credibilidade, mormente quando em harmonia com as demais provas dos autos, não havendo nada que revele a intenção do agente de imputar ao réu falsamente a conduta delituosa. 3. Presentes os elementos que configuram o crime de roubo circunstanciado por emprego de arma, inviável a absolvição do acusado. 4. Se o crime é praticado contra vítimas distintas, mediante idêntica conduta, incide na hipótese o concurso formal, previsto no art. 70, caput, primeira parte, do CP. 5. Na hipótese de concurso formal, a fixação da pena de multa deve ser realizada de acordo com o art. 72 do CP. Todavia, equívoco em favor do réu deve ser mantido, em respeito ao princípio do non reformatio in pejus, na ausência de recurso do Ministério Público. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO.EMPREGO DE ARMA BRANCA.DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS E POLICIAIS EM HARMONIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA CORRETA. CONCURSO FORMAL. UM ATO. DUAS VÍTIMAS. PENA DE MULTA. APLICAÇÃO DISTINTA E CUMULATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se os depoimentos prestados pela vítima - que em crimes contra o patrimônio ganham especial destaque - é corroborado pelo conjunto probatório dos autos, não há se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. 2. O depoimento do policial, agente público no exercício de suas funções, está envolto pela presunção de credibi...
PENAL. APELAÇÃO. ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA. CIRCUNTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. REGIME FECHADO. 1. Apalavra da vítima, em crimes contra a dignidade sexual, ganha especial destaque, pois envolta de credibilidade, mormente quando em harmonia com o contexto probatório dos autos e diante da certeza de inexistir motivação capaz de desmerecer o afirmado. 2. Em que pese o Laudo de Exame de Corpo de Delito não relatar evidências de abuso sexual relativo ao coito vaginal, nos crimes contra a liberdade sexual a materialidade pode ser provada de variadas maneiras, não somente por referida prova pericial, inclusive, conferindo-se especial relevo à palavra da vítima que, firme, coerente e corroborada por outras provas, não deixa dúvida quanto à existência do delito. 3. Viável a fixação do regime fechado para o início do cumprimento de pena, ainda que fixado aquém de oito anos de reclusão, se as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP são desfavoráveis ao réu, conforme preceitua o artigo 33, § 3º, do CP. 4- Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. APELAÇÃO. ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA. CIRCUNTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. REGIME FECHADO. 1. Apalavra da vítima, em crimes contra a dignidade sexual, ganha especial destaque, pois envolta de credibilidade, mormente quando em harmonia com o contexto probatório dos autos e diante da certeza de inexistir motivação capaz de desmerecer o afirmado. 2. Em que pese o Laudo de Exame de Corpo de Delito não relatar evidências de abuso sexual relativo ao coito vaginal, nos crimes contra a liberdade se...