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Jurisprudência

TJDF APR - 920980-20130111247998APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL MILITAR. LESÃO CORPORAL - ART. 209 cPm. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PEDIDO DE REFORMA. FALTA DE INTERESSE. sentença mantida. 1. Adefesa carece de interesse recursal quanto à reforma do benefício de suspensão condicional da pena, pois, somente em audiência admonitória, oportunidade em que as condições serão esclarecidas, o sentenciado poderá optar pela forma de cumprimento de sua pena, conforme lhe for mais conveniente, ou mesmo optar pelo cumpri...
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 920979-20150110391380APR
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 920978-20130610139677APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. GRAVIDEZ DA VÍTIMA. COMPROVADA. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA ART. 234-A, III, DO CP. DISCRICIONARIDADE DO JUIZ NA APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravidez da ofendida de crime de estupro de vulnerável impõe a aplicação da majorante prevista no art. 234-A, III, do Código Penal. 2. Quanto à aplicação da pena, nesta hipótese, o legislador não deixou ao julgador qualquer discricionariedade para aplicá-la ou não, tampouco escolher o quantum de aumento da pena, que será obrigatoriamente de meta...
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 920977-20110710054420APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO.RETROATIVA. MENORIDADE RELATIVA. PRAZO PRESCriCIONAL REduzido pela metade. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO. 1. Conforme disposto no art. 115 do Código Penal, são reduzidos de metade os prazos prescricionais quando o acusado era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta). 2.Seentre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença transcorreu o prazo prescricional, conforme redação dos artigos 109, V, 110, §1º e 115, todos do Código Penal, impõe-se o reconhecimento da prescri...
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 920976-20150610017739APR
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. CRIME DE AMEAÇA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. PERSONALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. FATOS ANTERIORES AO APURADO. POSSIBILIDADE. CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO NEGATIVA. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. FATOS ANTERIORES AO APURADO. INVIABILIDADE. DANOS MORIAS. AUSÊNCIA DE PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apalavra da vítima, em crimes de violência doméstica, de regra comedido às ocultas, ganha especial relevo de credibilid...
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 920975-20130310356294APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. ERRO MATERIAL. PENA-BASE. AUMENTO INJUSTIFICADO. CORREÇÃO. AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. AGRAVANTE ESPECÍFICA. AUMENTO PROPORCIONAL.SENTENÇA MANTIDA. 1. Havendo prova inequívoca da materialidade e da autoria do crime, a condenação é medida que se impõe. 2. Em delitos praticados no âmbito familiar, a palavra da vítima possui fundamental importância, podendo, validamente, lastrear a prolação de um decreto condenató...
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 920974-20110610019405APR
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VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. VIAS DE FATO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DANOS MORIAS. AUSÊNCIA DE PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Havendo prova inequívoca da materialidade e da autoria do delito, e não havendo qualquer excludente de ilicitude, a condenação é medida que se impõe. 2. Em delitos praticados no âmbito familiar, a palavra da vítima possui fundamental importância, podendo, validamente, lastrear a prolação de um decreto condenatório, em especi...
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 920973-20150110471555APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. roubo SIMPLES. primariedade. regime inicial aberto. possibilidade. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A primariedade do réu foi demonstrada nos autos e reconhecida pelo MM. Juiz de primeiro grau na segunda fase da dosimetria da pena, em que afirma não haver circunstâncias agravantes, como a reincidência, no caso em comento. 2. O artigo 33, §2°, alínea c, do Código Penal, preceitua que, não sendo reincidente, o condenado cuja pena seja inferior ou igual a 04 (quatro) anos poderá iniciar o cumprimento no regime menos gravoso. Tendo em vista ser a reprimend...
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 920972-20140910031483APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE FORMULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO AFASTADA. RECURSO TEMPESTIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. EMENDATIO LIBELLI. PROVAS. DEPOIMENTOS DO POLICIAL. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES. ÔNUS DA PROVA DA ORIGEM LÍCITA DOS BENS. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DIREÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA NÃO HABILITADA. PERIGO DE DANO.MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1.Em processo penal, o prazo para apelar conta-se da data da intimação do réu ou de seu d...
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 920971-20150110498199APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. DIREITO DO RÉU DE RECORRER EM LIBERDADE. INDEFERIMENTO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES.RÉU PRESO EM FLAGRANTE.REDUÇÃO EM DOIS TERÇOS PELA TENTATIVA. INVIÁVEL. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. 1. Presentes os requisitos para a prisão preventiva, consistentes na periculosidade e contumácia do réu na prática de atividade criminosa, deve ser negado ao apenado o direito de recorrer em liberdade, pela garantia da ordem pública. 2. Não é possível utilizar a causa de redução, prevista no art. 14, parágrafo ún...
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 920970-20150110428545APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06. FLAGRANTE. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE USO (ART. 28 DA LAD). IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE CREDIBILIDADE. DOSIMETRIA.CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, §4º, DA LAD) E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIOS JÁ CONCEDIDOS EM SENTENÇA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE INERENTE AO CRIME. AFASTAMENTO. 1. Comprovada a prática do delito de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) pelo flagrante, bem como pelo robusto...
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 920968-20150110064984APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. QUALIFICADORA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO CONHECIDO E parcialmente provido. 1. Restando amplamente comprovado que a sentenciada incorreu no delito de furto, aproveitando-se de uma relação de lealdade existente entre ela e os sócios da empresa vítima, inviável a desclassificação para furto simples. 2. Aredução da pena na segunda fase, em razão de eventual atenuante, deve ser proporcional à exasperação efetivada por conta de cada circunstância desfavorável avaliada na etapa inicial...
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 920967-20120810029215APR
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CRIME DE LESÃO CORPORAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZ PRESIDENTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS. FAVORÁVEIS. CRIME COMETIDO POR EX-COMPANHEIRO. AGRAVANTE. BIS IN IDEM. 1. Considerando o princípio da fungibilidade recursal, há que se admitir o apelo interposto com base no inciso III, quando a hipótese ensejar o cabimento do inciso I, do artigo 593, do Código de Processo Penal. 2. Havendo prova inequívoca da materialidade e da autoria do crime a condenação é medida que se impõe. 3. É possível a valoração neg...
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 920966-20150410066118APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU NÃO MULTIRREINCIDENTE. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. GRAVE AMEAÇA COMPROVADA. SEMIABERTO. RÉU REINCIDENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. SUSPENSÃO. INVIABILIDADE. 1. Na linha da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea pode ser integral quando o réu não for multirreincidente. 2. Presentes os requisitos para a prisão preventiva, consistente na contumácia do réu...
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 920965-20140410036960APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. COERENTE E HARMÔNICO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. REINCIDÊNCIA. AFASTAMENTO. DOSIMETRIA. CIRSCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE. AUMENTO PROPORCIONAL. CRITÉRIO SUBJETIVO. CONDUTA SOCIAL. FAVORÁVEL. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. ANOTAÇÕES PENAIS SUFICIENTES. 1. Estando o depoimento prestado pela vítima - que em crimes contra o patrimônio ganha especial destaque - corroborado pelo conjunto probatório dos autos, não há se falar...
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 920964-20130111552732APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CIRSCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PENA-BASE. AUMENTO PROPORCIONAL. CRITÉRIO SUBJETIVO. REINCIDÊNCIA. AUMENTO DE PENA. PROPORCIONAL.SENTENÇA MANTIDA. 1. Havendo prova inequívoca da materialidade e da autoria do crime, a condenação é medida que se impõe. 2. Em delitos praticados no âmbito familiar, a palavra da vítima possui fundamental importância, podendo, validamente, lastrear a prolação de um d...
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 920963-20130310371756APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. NÃO CABIMENTO. CONCURSO DE PESSOAS. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES/REINCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO DA PENA. NECESSIDADE. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CUSTAS PROCESUAIS. CONDENAÇÃO. CORRETA. GRATUIDADE. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Se o depoimento prestado pela vítima - que em crimes contra o patrimônio ganha especial destaque - é corroborado pelo conjunto probatório dos autos, não há se falar em insuficiência de provas para amparar pedi...
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 920962-20130910072973APR
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 920961-20150710000327APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO.EMPREGO DE ARMA BRANCA.DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS E POLICIAIS EM HARMONIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA CORRETA. CONCURSO FORMAL. UM ATO. DUAS VÍTIMAS. PENA DE MULTA. APLICAÇÃO DISTINTA E CUMULATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se os depoimentos prestados pela vítima - que em crimes contra o patrimônio ganham especial destaque - é corroborado pelo conjunto probatório dos autos, não há se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. 2. O depoimento do policial, agente público no exercício de suas funções, está envolto pela presunção de credibi...
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 920960-19980110369913APR
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PENAL. APELAÇÃO. ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA. CIRCUNTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. REGIME FECHADO. 1. Apalavra da vítima, em crimes contra a dignidade sexual, ganha especial destaque, pois envolta de credibilidade, mormente quando em harmonia com o contexto probatório dos autos e diante da certeza de inexistir motivação capaz de desmerecer o afirmado. 2. Em que pese o Laudo de Exame de Corpo de Delito não relatar evidências de abuso sexual relativo ao coito vaginal, nos crimes contra a liberdade se...
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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