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Jurisprudência

TJDF RAG - 921024-20160020010366RAG
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - APURAÇÃO DE FALTA GRAVE - INQUÉRITO DISCIPLINAR PENDENTE DE CONCLUSÃO - DECISÃO DO JUIZ DA EXECUÇÃO QUE NÃO HOMOLOGA O ATO ADMINISTRATIVO E DETERMINA A EXCLUSÃO DO FATO DOS ASSENTAMENTOS DO INTERNO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. 1. Encontrando o Inquérito Disciplinar ainda pendente de conclusão, e uma vez não esgotado o prazo prescricional da pretensão de se apurar a falta disciplinar, não é possível ao magistrado da execução concluir pela ausência de elementos suficientes à responsabilização administrativa do apenado, deixando d...
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF RAG - 921023-20160020004585RAG
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - INTIMAÇÃO DO SENTENCIADO PARA CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - DESCUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES LEGAIS QUE LHE FORAM IMPOSTAS - NÃO LOCALIZAÇÃO NOS ENDEREÇOS CONSTANTES DOS AUTOS - CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - LEGALIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Na hipótese, em relação à execução das penas restritivas de direitos, o sentenciado descumpriu as determinações legais que lhe foram impostas, frustrando os fins da execução, e não foi localizado nos endereços informados nos autos. 2. Se o apenado não é localizado...
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF RAG - 921022-20160020004528RAG
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - INTIMAÇÃO DO SENTENCIADO PARA CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - DESCUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES LEGAIS QUE LHE FORAM IMPOSTAS - NÃO LOCALIZAÇÃO NOS ENDEREÇOS CONSTANTES DOS AUTOS - CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - LEGALIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Na hipótese, em relação à execução das penas restritivas de direitos, o sentenciado descumpriu as determinações legais que lhe foram impostas, frustrando os fins da execução, e não foi localizado nos endereços informados nos autos. 2. Se o apenado não é localizado...
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 921020-20140510061622APR
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 921019-20150910004278APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR. ALEGAÇÕES FINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA ABSOLVIÇÃO. ART. 385 DO CPP. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO JULGADOR. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DO BEM OBJETO DA DENÚNCIA. ÔNUS DA DEFESA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o art. 385 do Código de Processo Penal, o magistrado não está adstrito ao pleito absolutório formulado pelo Ministério Público em sede de alegações fin...
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APO - 921018-20150110338098APO
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de matrícula em creche da rede pública próxima à residência do autor. 2. Embora o direito à educação infantil seja garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 54, IV) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, IV), sua concretização está vinculada a polí...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110324192APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ASSINATURA DE TRÊS PROFISSIONAIS. LEI DISTRITAL 4.949/2012. EFEITOS MODIFICATIVOS AOS EMBARGOS. 1. Embora a preliminar de inadequação da via eleita tenha sido acolhida, pois inviável aferir se o exame psicotécnico pautou-se por critérios objetivos ou subjetivos, a questão das assinaturas do laudo é aspecto formal, que pode ser apreciado em sede de mand...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020329198AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BANCO DO BRASIL. 5º MAIOR LITIGANTE DA JUSTIÇA NO BRASIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA E DECIDIDA EM RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento manifestamente improcedente. 2. Asentença proferida na ação civil pública não está restrita aos que ou...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020218644AGI
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BANCO DO BRASIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ARESTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. (...) Não se prestam, contudo, para revisar a lid...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120810059484APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REINTEGRAÇÃO E MANUTENÇÃO DE POSSE. OBSCURIDADE E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero in...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120710297655APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA APELAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111187752APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE LILCENÇA DE FUNCIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ARESTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, cont...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APO - 921011-20120110328004APO
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ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PENSÃO MILITAR. SERVIDOR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO. MORTE FICTA. LEI Nº 3.765/60. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. AUSÊNCIA. ARTIGO 54 DA LEI Nº 9.784/99 E LEI DISTRITAL Nº 2.834/01. LEI Nº 10.846/02. EXTINÇÃO DO DIREITO. LEI Nº 9.717/98. VEDAÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DIVERSOS DOS PREVISTOS NO REGIME GERAL DE DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (LEI Nº 8.213/91). RECURSO PROVIDO. 1. No esteio da jurisprudência dos Tribunais Superiores, a contagem do prazo decadencial nos casos de pensão somente se ini...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20140111271597APO
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. ERRO MATERIAL QUE ALTERA O RESULTADO DO JULGAMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado (art. 535, CPC), e, ainda, por construção jurisprudencial, a correção do erro material. Vale observar que o artigo 463, II, do Código de Ritos, autoriza a alteração do julgado, po...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020051897AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES. ABRANGÊNCIA NACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. MATÉRIAS DECIDIDAS EM RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento manifestamente improcedente. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RESP 1.391.198/RS, sob a sistemá...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020008998AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DE OUTRO AGI. PRECLUSÃO. ART. 473 DO CPC. APLICAÇÃO DE MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. REPETIÇÃO DE TESE. LITIGÂNCIA PROTELATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A alegação de que os honorários do perito devem aguardar o julgamento do agravo de instrumento 0-104369 está preclusa, nos termos do art. 473 do CPC. 2. Em verdade, o recorrente aduziu essa mesma tese em outro recurso, onde ficou decidido que a pendência do julgamento de recurso especial não suspende o andamento do feito. 2. Falta plausibil...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF HBC - 921006-20160020004745HBC
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 921005-20150710004764APR
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PENAL. TENTATIVA DE FURTO COM ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. PERÍCIA TÉCNICA CONCLUSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO BASEADA NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 4º, incisos I e II, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao tentar subtrair coisas do interior de uma residência, tendo escalado o muro e arrombado a porta, frustrando-se a consumação ante a chegada...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 921004-20130710313360APR
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PENAL. INJÚRIA COM CONOTAÇÃO RACIAL. OFENSAS IRROGADAS NO MEIO DA RUA, DIANTE DE VÁRIAS PESSOAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR ESTAR O AGENTE SOB EFEITO DE DROGRA. IMPROCEDÊNCIA. EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 140, § 3º, do Código Penal, depois de chamar uma gari, que repousava no gramado depois de almoçar, de vagabunda e negra safada, na frente de suas colegas e de outras pessoas que estavam na rua. 2 Ofensas proferidas gratuitamente, com referência à cor negra da ofendida, config...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 921003-20150710107667APR
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PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. RECURSO ADISTRITO À CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1 Réu condenado por infringir nove vezes os artigos 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, quando, junto com comparsa, irrompeu em um estabelecimento comercial de prestação de serviços (Multiclínica) e lá subtraíram diversos bens valiosos das pessoas presentes, ameaçando-as com revólver. 2 A desenvoltura do agente ao praticar arrastão à plena luz do dia e num local de intensa movimentação justifica avali...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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