RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - APURAÇÃO DE FALTA GRAVE - INQUÉRITO DISCIPLINAR PENDENTE DE CONCLUSÃO - DECISÃO DO JUIZ DA EXECUÇÃO QUE NÃO HOMOLOGA O ATO ADMINISTRATIVO E DETERMINA A EXCLUSÃO DO FATO DOS ASSENTAMENTOS DO INTERNO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. 1. Encontrando o Inquérito Disciplinar ainda pendente de conclusão, e uma vez não esgotado o prazo prescricional da pretensão de se apurar a falta disciplinar, não é possível ao magistrado da execução concluir pela ausência de elementos suficientes à responsabilização administrativa do apenado, deixando de homologar o ato administrativo consubstanciado na sanção disciplinar e determinando a exclusão do fato dos assentamentos do interno, para que não sirva para fins de classificação comportamental. 2. Recurso do Ministério Público provido para determinar ao Juízo da execução que dê prosseguimento à apuração da conduta objeto do Inquérito Disciplinar instaurado, sem prejuízo da análise de eventuais benefícios a que faz jus o apenado.
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - APURAÇÃO DE FALTA GRAVE - INQUÉRITO DISCIPLINAR PENDENTE DE CONCLUSÃO - DECISÃO DO JUIZ DA EXECUÇÃO QUE NÃO HOMOLOGA O ATO ADMINISTRATIVO E DETERMINA A EXCLUSÃO DO FATO DOS ASSENTAMENTOS DO INTERNO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. 1. Encontrando o Inquérito Disciplinar ainda pendente de conclusão, e uma vez não esgotado o prazo prescricional da pretensão de se apurar a falta disciplinar, não é possível ao magistrado da execução concluir pela ausência de elementos suficientes à responsabilização administrativa do apenado, deixando d...
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - INTIMAÇÃO DO SENTENCIADO PARA CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - DESCUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES LEGAIS QUE LHE FORAM IMPOSTAS - NÃO LOCALIZAÇÃO NOS ENDEREÇOS CONSTANTES DOS AUTOS - CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - LEGALIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Na hipótese, em relação à execução das penas restritivas de direitos, o sentenciado descumpriu as determinações legais que lhe foram impostas, frustrando os fins da execução, e não foi localizado nos endereços informados nos autos. 2. Se o apenado não é localizado nos endereços constantes dos autos, a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade é medida impositiva, a teor do disposto no art. 181, § 1º, alínea a, da LEP, c/c art. 44, § 4º, do Código Penal, não sendo exigível que o Juízo da Execução, o Ministério Público ou a Defesa esgote todos os meios de localização do sentenciado. Precedentes. 3. Recurso do Ministério Público provido para determinar a expedição de mandado de prisão com cláusula de apresentação imediata.
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - INTIMAÇÃO DO SENTENCIADO PARA CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - DESCUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES LEGAIS QUE LHE FORAM IMPOSTAS - NÃO LOCALIZAÇÃO NOS ENDEREÇOS CONSTANTES DOS AUTOS - CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - LEGALIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Na hipótese, em relação à execução das penas restritivas de direitos, o sentenciado descumpriu as determinações legais que lhe foram impostas, frustrando os fins da execução, e não foi localizado nos endereços informados nos autos. 2. Se o apenado não é localizado...
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - INTIMAÇÃO DO SENTENCIADO PARA CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - DESCUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES LEGAIS QUE LHE FORAM IMPOSTAS - NÃO LOCALIZAÇÃO NOS ENDEREÇOS CONSTANTES DOS AUTOS - CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - LEGALIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Na hipótese, em relação à execução das penas restritivas de direitos, o sentenciado descumpriu as determinações legais que lhe foram impostas, frustrando os fins da execução, e não foi localizado nos endereços informados nos autos. 2. Se o apenado não é localizado nos endereços constantes dos autos, a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade é medida impositiva, a teor do disposto no art. 181, § 1º, alínea a, da LEP, c/c art. 44, § 4º, do Código Penal, não sendo exigível que o Juízo da Execução, o Ministério Público ou a Defesa esgote todos os meios de localização do sentenciado. Precedentes. 3. Recurso do Ministério Público provido para determinar a expedição de mandado de prisão com cláusula de apresentação imediata.
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - INTIMAÇÃO DO SENTENCIADO PARA CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - DESCUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES LEGAIS QUE LHE FORAM IMPOSTAS - NÃO LOCALIZAÇÃO NOS ENDEREÇOS CONSTANTES DOS AUTOS - CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - LEGALIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Na hipótese, em relação à execução das penas restritivas de direitos, o sentenciado descumpriu as determinações legais que lhe foram impostas, frustrando os fins da execução, e não foi localizado nos endereços informados nos autos. 2. Se o apenado não é localizado...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR. ALEGAÇÕES FINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA ABSOLVIÇÃO. ART. 385 DO CPP. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO JULGADOR. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DO BEM OBJETO DA DENÚNCIA. ÔNUS DA DEFESA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o art. 385 do Código de Processo Penal, o magistrado não está adstrito ao pleito absolutório formulado pelo Ministério Público em sede de alegações finais, podendo decidir conforme o seu livre convencimento. Precedentes. 2. Rejeitam-se os pedidos de absolvição e desclassificação, uma vez que devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal. A apreensão de produto de crime na posse do réu gera para ele o ônus de demonstrar sua licitude e boa proveniência, o que não ocorreu nos autos. 3. Não preenche os requisitos legais para a concessão da suspensão condicional do processo o réu que é condenado por outro crime, nos termos do art. 89 da Lei nº 9.099/95, pouco importando se a reincidência é específica ou não. 4. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, não provido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR. ALEGAÇÕES FINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA ABSOLVIÇÃO. ART. 385 DO CPP. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO JULGADOR. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DO BEM OBJETO DA DENÚNCIA. ÔNUS DA DEFESA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o art. 385 do Código de Processo Penal, o magistrado não está adstrito ao pleito absolutório formulado pelo Ministério Público em sede de alegações fin...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de matrícula em creche da rede pública próxima à residência do autor. 2. Embora o direito à educação infantil seja garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 54, IV) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, IV), sua concretização está vinculada a políticas públicas e obedece à rigorosa ordem de inscrição. 3. Havendo lista de espera, a intervenção judicial no sentido de compelir o Estado a efetivar a matrícula pretendida, sem atenção aos critérios classificatórios ou a ordem da lista de espera constituiria grave violação ao princípio da isonomia, em relação àquelas crianças que se encontram classificadas à frente do autor e que estão igualmente protegidas pela mesma garantia constitucional prevista no art. 208, IV, da CF. 4. Precedente da Turma: Não se controverte que é dever do Estado garantir o direito à educação, na forma preconizada no art. 208 da Constituição Federal. Contudo, ante a inexistência concreta de vagas em número capaz de contemplar a demanda por creches e a existência de lista de espera organizada pela Administração Pública com o intuito de equacionar a situação, a concessão da tutela jurisdicional pretendida acaba por preterir outros que se encontram na mencionada lista, o que caracteriza violação ao princípio da isonomia, o qual também possui inequívoca envergadura constitucional.2. Apelação desprovida. (20150110100059APC, Relator: J.J. Costa Carvalho, 2ª Turma Cível, DJE: 09/10/2015). 5. Recurso improvido.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de matrícula em creche da rede pública próxima à residência do autor. 2. Embora o direito à educação infantil seja garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 54, IV) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, IV), sua concretização está vinculada a polí...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ASSINATURA DE TRÊS PROFISSIONAIS. LEI DISTRITAL 4.949/2012. EFEITOS MODIFICATIVOS AOS EMBARGOS. 1. Embora a preliminar de inadequação da via eleita tenha sido acolhida, pois inviável aferir se o exame psicotécnico pautou-se por critérios objetivos ou subjetivos, a questão das assinaturas do laudo é aspecto formal, que pode ser apreciado em sede de mandado de segurança. 2. Sobre a concessão de efeitos modificativos aos embargos, Nelson Nery Junior assinala: Os EDcl podem ter, excepcionalmente, caráter infringente quando utilizados para: a) correção de erro material manifesto; b) suprimento de omissão; c) extirpação de contradição. A infringência do julgado pode ser apenas a consequência do provimento dos EDcl, mas não seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos EDcl.2.1. No caso, verificada a omissão quanto a questão das assinaturas dos profissionais no laudo, necessário apreciar o tema. 3. Ainda que o Distrito Federal alegue que o exame psicotécnico foi realizado por banca composta por pelo menos três especialistas, não fez prova suficiente neste sentido. Mesmo que se considere atendida a exigência do art. 62 da Lei Distrital 4.949/2012, não há provas de que o §2º do art. 63 do mencionado diploma legal tenha sido observado, ou seja, não há provas de que os recursos tenham sido examinados por profissionais diferentes daqueles que efetuaram o julgamento anterior. 4. No caso, inexiste contradição quanto à questão da subjetividade do exame. 4.1.A contradição que autoriza o manejo dos embargos é somente a interna ao acórdão, verificada entre os fundamentos que o alicerçam e a conclusão. A contradição externa, observada entre o julgado e dispositivo de lei ou entre o acórdão e outra decisão, ainda que proferida no mesmo processo, não satisfaz a exigência do art. 535 do CPC para efeito de acolhimento dos aclaratórios (STJ, 2ª Turma, EDcl. no REsp. nº 819.169-DF, rel. Min. Castro Meira, DJ de 27-11-06, p. 265). 5. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos com efeitos modificativos.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ASSINATURA DE TRÊS PROFISSIONAIS. LEI DISTRITAL 4.949/2012. EFEITOS MODIFICATIVOS AOS EMBARGOS. 1. Embora a preliminar de inadequação da via eleita tenha sido acolhida, pois inviável aferir se o exame psicotécnico pautou-se por critérios objetivos ou subjetivos, a questão das assinaturas do laudo é aspecto formal, que pode ser apreciado em sede de mand...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BANCO DO BRASIL. 5º MAIOR LITIGANTE DA JUSTIÇA NO BRASIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA E DECIDIDA EM RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento manifestamente improcedente. 2. Asentença proferida na ação civil pública não está restrita aos que outorgaram poderes ao Instituto de Defesa do Consumidor, mas sim aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido e, portanto, atinge a todos os consumidores do país (RESP 1.391.198/RS). 3. Os juros de mora são devidos desde a citação na ação civil pública (RESP 1.391.198/RS). 4. Agravo regimental improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BANCO DO BRASIL. 5º MAIOR LITIGANTE DA JUSTIÇA NO BRASIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA E DECIDIDA EM RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento manifestamente improcedente. 2. Asentença proferida na ação civil pública não está restrita aos que ou...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BANCO DO BRASIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ARESTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. (...) Não se prestam, contudo, para revisar a lide (EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. O fato de o acórdão ter concluído pela legitimidade ativa dos poupadores, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, sem ter se manifestado especificamente sobre a aplicação do artigo 5º, XXI, da CF, não conduz à conclusão de que haja omissão, notadamente porque a questão foi apreciada com base em entendimento sedimentado do STJ em sede de recurso repetitivo (art. 543-C, do CPC). 2.1. Além disso, o julgador não está obrigado a se pronunciar individualmente sobre todos os pontos aduzidos pelas partes, quando, para decidir a lide, encontrar outros fundamentos que a resolvam. 3. Da simples leitura dos embargos evidencia-se, com facilidade, que as questões trazidas pelo embargante encontram-se devidamente discutidas no acórdão e que se revela clara a intenção deste em reexaminar a matéria com interpretação que atenda unicamente aos seus interesses, o que não se admite na estreita via dos declaratórios. 4. A simples alusão quanto ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 5. Embargos de declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BANCO DO BRASIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ARESTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. (...) Não se prestam, contudo, para revisar a lid...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REINTEGRAÇÃO E MANUTENÇÃO DE POSSE. OBSCURIDADE E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. No caso, não há obscuridade nem omissão no acórdão. 2.1. O agravo retido interposto pelos autores, de fato, não foi analisado no acórdão embargado, e nem poderiam ser, pois deixou de ser conhecido diante da ausência de requerimento expresso nas razões da apelação, nos termos do artigo 523, §1º do CPC. 2.2. As questões relativas à posse sobre o imóvel, o projeto urbanístico e a liberdade de associação foram superadas diante da constatação de que os prazos e as regras para o recadastramento dos condôminos foi considerada válida e legítima no processo 2010.08.1.004258-9. 3. A simples alusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 4. Embargos de declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REINTEGRAÇÃO E MANUTENÇÃO DE POSSE. OBSCURIDADE E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero in...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA APELAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Publicação no DJU de 29/10/2007). 2. A omissão ocorre quando a decisão impugnada não se manifestou sobre um pedido ou sobre argumentos que tenham relevância ao deslinde da causa, o que não ocorreu no caso em apreço. 2.1. A alegação de omissão sobre tese e conjunto probatório não se sustenta, quando o julgador não está vinculado a nenhuma delas, tendo apreciado o mérito da demanda referente ao quantum debeatur decorrente dos danos morais. 3. Mesmo para fins de prequestionamento, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 535, do CPC, de forma que não está o julgador obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 4. Embargos declaratórios rejeitados.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA APELAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE LILCENÇA DE FUNCIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ARESTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. O fato de o acórdão ter concluído pela legalidade e legitimidade do ato administrativo que interditou o estabelecimento, sem ter se manifestado especificamente sobre a função social da empresa, não conduz à conclusão de que haja omissão, notadamente porque a questão foi apreciada à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e da Lei 4.457/2009, que exige que o exercício de qualquer atividade empresarial seja precedido da licença de funcionamento. 3. A despeito da alegação de omissão, extrai-se do acórdão embargado expressa análise da insurgência sobre a pendência e suposta morosidade do processo administrativo. 4. Da simples leitura dos embargos verifica-se que os argumentos expostos pela recorrente nada mais demonstram do que nítido interesse de reexame de questões enfrentadas e superadas no aresto, o que não se adéqua ao rito dos declaratórios, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 5. Embargos de declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE LILCENÇA DE FUNCIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ARESTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, cont...
ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PENSÃO MILITAR. SERVIDOR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO. MORTE FICTA. LEI Nº 3.765/60. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. AUSÊNCIA. ARTIGO 54 DA LEI Nº 9.784/99 E LEI DISTRITAL Nº 2.834/01. LEI Nº 10.846/02. EXTINÇÃO DO DIREITO. LEI Nº 9.717/98. VEDAÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DIVERSOS DOS PREVISTOS NO REGIME GERAL DE DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (LEI Nº 8.213/91). RECURSO PROVIDO. 1. No esteio da jurisprudência dos Tribunais Superiores, a contagem do prazo decadencial nos casos de pensão somente se inicia após a apreciação do ato pelo Tribunal de Contas competente. 2. Precedentes do STF, STJ e da Casa. 2.1. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO MILITAR. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. EXAME. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO (...) 1. O procedimento administrativo complexo de verificação das condições de validade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão não se sujeita à regra prevista no art. 54 da Lei 9.784/99 [...]. (2ª Turma, MS nº 31.472/DF, rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 12/11/2015)2.2. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. EXAME DA LEGALIDADE PELA CORTE DE CONTAS. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA [...] 1. O entendimento firmado por esta Corte de justiça opera no sentido de reconhecer o ato de aposentadoria do servidor público como sendo ato complexo que somente se perfaz após a homologação pelo Tribunal de Contas competente. (2ª Turma, Ag.Rg. no REsp. nº 1.524.688/RS, rel. Min. Humberto Martins, DJe 1º/9/2015)2.3. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. BOMBEIRO MILITAR. INATIVIDADE. LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO: MÉRITO: ATO COMPLEXO. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO DF. LICENÇA NÃO USUFRUÍDA E NÃO UTILIZADA PARA A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. NECESSIDADE. 1. Consoante entendimento sedimentado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, a aposentadoria de servidor público constitui ato administrativo complexo, cujos efeitos se aperfeiçoam após a confirmação pelo respectivo Tribunal de Contas. Em razão disso, o prazo prescricional previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784/99 inicia-se a partir da homologação do ato pela Corte de Contas do Distrito Federal e não a contar da data da aposentadoria [...]. (1ª Turma Cível, APO nº 2014.01.1.006061-2, relaª. Desª. Nídia Corrêa Lima, DJe de 22/10/2015, p. 224) 3. Segundo a melhor exegese das Leis n° 3.765/60 e nº 10.486/02, os herdeiros de ex-militar que foi excluído da corporação, somente fazem jus ao recebimento de pensão depois da morte do instituidor do benefício, e desde que tenha o contribuinte preenchido os requisitos estabelecidos no artigo 37 e artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 10.486/02. 4. ALei nº 9.717/98 que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal (...), em seu artigo 5º veda a concessão de benefício diversos daqueles disciplinados pelo Regime Geral da Previdência Social (Lei nº 8.213/91). 4.1. Deste modo, considerando que não existe previsão no mencionado diploma legal de concessão de pensão em razão de exclusão de militar a bem da disciplina (morte ficta), não se justifica o acolhimento de pretensão deduzida neste sentido. 5. Recurso conhecido e provido.
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ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PENSÃO MILITAR. SERVIDOR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO. MORTE FICTA. LEI Nº 3.765/60. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. AUSÊNCIA. ARTIGO 54 DA LEI Nº 9.784/99 E LEI DISTRITAL Nº 2.834/01. LEI Nº 10.846/02. EXTINÇÃO DO DIREITO. LEI Nº 9.717/98. VEDAÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DIVERSOS DOS PREVISTOS NO REGIME GERAL DE DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (LEI Nº 8.213/91). RECURSO PROVIDO. 1. No esteio da jurisprudência dos Tribunais Superiores, a contagem do prazo decadencial nos casos de pensão somente se ini...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. ERRO MATERIAL QUE ALTERA O RESULTADO DO JULGAMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado (art. 535, CPC), e, ainda, por construção jurisprudencial, a correção do erro material. Vale observar que o artigo 463, II, do Código de Ritos, autoriza a alteração do julgado, por meio de embargos de declaração. 2. Verificado erro material no que tange à descrição da incapacidade do autor no laudo pericial, é imperioso acolher os embargos de declaração para que seja retificado o equívoco constatado. 2.1. Embora tanto a sentença quanto o acórdão tenham consignado que o laudo constatou a incapacidade permanente do autor, a conclusão descrita no referido documento refere-se à incapacidade temporária, o que afasta a possibilidade de concessão da aposentadoria por invalidez. 2.2. Desse modo, cumpre sanar o vício apontado e, na forma do art. 463, II, do CPC, atribuir efeitos infringentes aos embargos declaratórios para dar parcial provimento ao apelo e à remessa necessária, a fim de indeferir o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, ante a ausência dos requisitos exigidos no art. 42 da Lei 8.213/91. 3. Embargos acolhidos.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. ERRO MATERIAL QUE ALTERA O RESULTADO DO JULGAMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado (art. 535, CPC), e, ainda, por construção jurisprudencial, a correção do erro material. Vale observar que o artigo 463, II, do Código de Ritos, autoriza a alteração do julgado, po...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES. ABRANGÊNCIA NACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. MATÉRIAS DECIDIDAS EM RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento manifestamente improcedente. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RESP 1.391.198/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, confirmou tanto a abrangência nacional do decidido na ação civil, quanto a legitimidade dos poupadores ou de seus sucessores, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC. 3. Extrai-se das provas carreadas aos autos que o banco HSBC é sucessor do banco Bamerindus e, como tal, passou a administrar os depósitos de poupança. Portanto, deve responder perante os poupadores por eventuais expurgos incidentes sobre os depósitos em cadernetas de poupança. 4.Os juros de mora, para os casos de perdas em cadernetas de poupança, em decorrência de Planos Econômicos, devem incidir a contar da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública (REsp 1.361.800/SP). 5. Incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subseqüente (REsp 1.370.899/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 07/05/2015). 6.Evidencia-se a liquidez do título, com suporte no artigo 475-B do CPC, visto que o cumprimento da sentença depende de simples cálculos aritméticos. 7. Agravo regimental improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES. ABRANGÊNCIA NACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. MATÉRIAS DECIDIDAS EM RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento manifestamente improcedente. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RESP 1.391.198/RS, sob a sistemá...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DE OUTRO AGI. PRECLUSÃO. ART. 473 DO CPC. APLICAÇÃO DE MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. REPETIÇÃO DE TESE. LITIGÂNCIA PROTELATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A alegação de que os honorários do perito devem aguardar o julgamento do agravo de instrumento 0-104369 está preclusa, nos termos do art. 473 do CPC. 2. Em verdade, o recorrente aduziu essa mesma tese em outro recurso, onde ficou decidido que a pendência do julgamento de recurso especial não suspende o andamento do feito. 2. Falta plausibilidade na pretensão recursal, no que se refere à exclusão da multa, por litigância protelatória, do art. 538, do CPC. 2.1. Além de a decisão estar devidamente fundamentada nos atos processuais do recorrente, a interposição do recurso é uma nítida demonstração do intuito protelatório do executado, na medida em que é uma repetição de tese já ventilada e que foi, in limine, improvida. 3. Recurso improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DE OUTRO AGI. PRECLUSÃO. ART. 473 DO CPC. APLICAÇÃO DE MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. REPETIÇÃO DE TESE. LITIGÂNCIA PROTELATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A alegação de que os honorários do perito devem aguardar o julgamento do agravo de instrumento 0-104369 está preclusa, nos termos do art. 473 do CPC. 2. Em verdade, o recorrente aduziu essa mesma tese em outro recurso, onde ficou decidido que a pendência do julgamento de recurso especial não suspende o andamento do feito. 2. Falta plausibil...
PENAL. TENTATIVA DE FURTO COM ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. PERÍCIA TÉCNICA CONCLUSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO BASEADA NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 4º, incisos I e II, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao tentar subtrair coisas do interior de uma residência, tendo escalado o muro e arrombado a porta, frustrando-se a consumação ante a chegada da vítima e a intervenção dos componentes de uma guarnição da Polícia Militar. 2 Não se aplica o princípio da insignificância às condutas de elevada ofensividade e a conduta do agente denota maior periculosidade 3 A ruptura de obstáculo e a escalada se reputam provadas quando realizada perícia e sua conclusão é corroborada pelo depoimento vitimário. 4 É adequada a redução da pena em um terço na tentativa quando o itinerário do crime é interrompido no último momento, quando já fora adentrado o local e recolhida e deslocada a res para o átrio da casa. 5 A multa deve ser proporcional à pena principal, acrescentando-se tão só a análise da condição econômica do réu. 6 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. TENTATIVA DE FURTO COM ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. PERÍCIA TÉCNICA CONCLUSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO BASEADA NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 4º, incisos I e II, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao tentar subtrair coisas do interior de uma residência, tendo escalado o muro e arrombado a porta, frustrando-se a consumação ante a chegada...
PENAL. INJÚRIA COM CONOTAÇÃO RACIAL. OFENSAS IRROGADAS NO MEIO DA RUA, DIANTE DE VÁRIAS PESSOAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR ESTAR O AGENTE SOB EFEITO DE DROGRA. IMPROCEDÊNCIA. EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 140, § 3º, do Código Penal, depois de chamar uma gari, que repousava no gramado depois de almoçar, de vagabunda e negra safada, na frente de suas colegas e de outras pessoas que estavam na rua. 2 Ofensas proferidas gratuitamente, com referência à cor negra da ofendida, configuram o tipo penal em análise, afastando-se a alegação de falta de dolo em face da alegação de estar o réu sob efeito de álcool ou droga. A embriaguez voluntária ou culposa, não exclui a imputabilidade do agente, conforme o artigo 28 do Código Penal. 3 A indenização prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, diz respeito ao dano material, e não ao dano moral, só podendo ser exigida quando expressamente postulado pela vítima ou pelo órgão acusador, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 4 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. INJÚRIA COM CONOTAÇÃO RACIAL. OFENSAS IRROGADAS NO MEIO DA RUA, DIANTE DE VÁRIAS PESSOAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR ESTAR O AGENTE SOB EFEITO DE DROGRA. IMPROCEDÊNCIA. EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 140, § 3º, do Código Penal, depois de chamar uma gari, que repousava no gramado depois de almoçar, de vagabunda e negra safada, na frente de suas colegas e de outras pessoas que estavam na rua. 2 Ofensas proferidas gratuitamente, com referência à cor negra da ofendida, config...
PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. RECURSO ADISTRITO À CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1 Réu condenado por infringir nove vezes os artigos 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, quando, junto com comparsa, irrompeu em um estabelecimento comercial de prestação de serviços (Multiclínica) e lá subtraíram diversos bens valiosos das pessoas presentes, ameaçando-as com revólver. 2 A desenvoltura do agente ao praticar arrastão à plena luz do dia e num local de intensa movimentação justifica avaliação negativa das circunstâncias do crime. Havendo mais de uma majorante, é possível a migração de uma para a primeira fase da dosimetria, ficando a outra para compor o tipo qualificado. 3 A confissão espontânea deve ensejar redução proporcional ao tipo penal infringido, utilizando-se o parâmetro de um sexto estabelecida na jurisprudência do STJ. 4 Aumentar a fração mínima de um terço em razão de majorantes no roubo exige fundamentação idônea e circunstanciada, não bastando o argumento genérico de que a potencialidade lesiva da arma de fogo é maior do que a de outros instrumentos. 5 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. RECURSO ADISTRITO À CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1 Réu condenado por infringir nove vezes os artigos 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, quando, junto com comparsa, irrompeu em um estabelecimento comercial de prestação de serviços (Multiclínica) e lá subtraíram diversos bens valiosos das pessoas presentes, ameaçando-as com revólver. 2 A desenvoltura do agente ao praticar arrastão à plena luz do dia e num local de intensa movimentação justifica avali...