PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 157, § 2º, inciso I e II, do Código Penal, depois de, junto com comparsa, irromper em um Posto de Saúde e subtrair diversos bens mediante grave ameaça com uso de arma de fogo de um vigilante, afetando o patrimônio deste e o de seu empregador. 2 O descumprimento das formalidades para reconhecimento de pessoa previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal implica nulidade relativa, que somente prevalece quando provado efetivo prejuízo, submetendo-se ao princípio Pas de nulitè sans grief. 3 O fato de o crime ser praticado contra agente de segurança não justifica a exasperação da pena-base e uma única condenação, sem trânsito em julgado, não configura maus antecedentes (Súmula 444/STJ). 4 A falta de apreensão e perícia da arma de fogo não impede a aplicação da majorante respectiva, quando sustentada na palavra firme e consistente da vítima. 5 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 157, § 2º, inciso I e II, do Código Penal, depois de, junto com comparsa, irromper em um Posto de Saúde e subtrair diversos bens mediante grave ameaça com uso de arma de fogo de um vigilante, afetando o patrimônio deste e o de seu empregador. 2 O descumprimento das formalidades para reconhecimento de pessoa previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal implica nulidade relativa, que somente prevalec...
PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DAS PENAS. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réus condenados por infringirem o duas vezes o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, ao subtraírem o automóvel de um cliente e dinheiro de uma loja de conveniência de um posto de gasolina, ameaçando as vítimas com um revólver. 2 Condenações definitivas por crimes anteriormente cometidos justificam a avaliação negativas dos antecedentes e da personalidade do réu, sendo razoável a redução do aumento de nove para seis meses por cada moduladora. O fato de ser um revólver potencialmente mais lesivo do que outros instrumento utilizáveis no roubo (tais como faca, porrete e outros) não justificam o aumento superior a um terço na fase final da dosimetria. 3 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DAS PENAS. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réus condenados por infringirem o duas vezes o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, ao subtraírem o automóvel de um cliente e dinheiro de uma loja de conveniência de um posto de gasolina, ameaçando as vítimas com um revólver. 2 Condenações definitivas por crimes anteriormente cometidos justificam a avaliação negativas dos antecedentes e da personalidade do réu, sendo razoável a redução do aumento de...
PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. ACOLHIMENTO PARCIAL. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, depois de tomar um automóvel do seu dono, abordando-o quando o estacionava na garagem da casa, junto com um comparsa, e ameaçando-o com revólver. 2 A materialidade e a autoria do roubo se reputam provadas quando há prisão do suspeito na posse da res furtiva e o seu reconhecimento de forma segura e convincente pela vítima, além dos testemunhos dos policiais responsáveis pela apreensão do veículo roubado. 3 Os maus antecedentes do réu justificam o aumento da pena-base, apenas se reduzindo de oito para seis meses, a fim de manter a proporcionalidade em relação aos limites mínimo e máximo da pena abstrata. 4 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. ACOLHIMENTO PARCIAL. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, depois de tomar um automóvel do seu dono, abordando-o quando o estacionava na garagem da casa, junto com um comparsa, e ameaçando-o com revólver. 2 A materialidade e a autoria do roubo se reputam provadas quando há prisão do suspeito na posse da res furtiva e o seu reconhecimento de forma segura e convincente pela vítima, além dos tes...
HABEAS CORPUS.ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. GRAVIDADE DO DELITO. NECESSIDADE DA MEDIDA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Presentes a materialidade delitiva, bem como fortes indícios de autoria do ato infracional análogo ao delito de roubo circunstanciado com grave ameaça à pessoa, mediante emprego de arma de fogo e pelo concurso de agentes, não há que falar em ilegalidade da internação provisória (artigo 122, inciso I, ECA). A internação em caráter cautelar do adolescente, na espécie, é necessária, como garantia da ordem pública, bem como para implemento das medidas socioeducativas adequadas.
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HABEAS CORPUS.ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. GRAVIDADE DO DELITO. NECESSIDADE DA MEDIDA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Presentes a materialidade delitiva, bem como fortes indícios de autoria do ato infracional análogo ao delito de roubo circunstanciado com grave ameaça à pessoa, mediante emprego de arma de fogo e pelo concurso de agentes, não há que falar em ilegalidade da internação provisória (artigo 122, inciso I, ECA). A internação em caráter cautelar do adolescente, na espéci...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. Os pressupostos específicos dos embargos declaratórios encontram-se previstos no artigo 619, do Código de Processo Penal, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão, que devem ser rigorosamente observados, inclusive para fins de prequestionamento. Inadmissível o acolhimento do recurso aclaratório se inexistentes seus pressupostos autorizadores, restando, antes, demonstrada a intenção de rediscutir matéria já decidida, o que é inviável nos seus estreitos lindes.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. Os pressupostos específicos dos embargos declaratórios encontram-se previstos no artigo 619, do Código de Processo Penal, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão, que devem ser rigorosamente observados, inclusive para fins de prequestionamento. Inadmissível o acolhimento do recurso aclaratório se inexistentes seus pressupostos autorizadores, restando, antes, demonstrada a intenção de rediscutir matéria já decidida, o que é inviável nos seus estr...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CONTRARRAZÕES - VIA INADEQUADA - DOCUMENTO NOVO - DESENTRANHAMENTO - DESNECESSIDADE - TERRA PÚBLICA - ORIGINÁRIO CONTRATO DE ARRENDAMENTO - FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA - INVASÃO - MOVIMENTO DE LUTA PELA TERRA (MLT) - POSSE CLANDESTINA 1. Nos termos do art. 7º da lei nº 1.060/50, a parte adversa poderá requerer a revogação dos benefícios de assistência judiciária, entretanto, tal requerimento em sede de contrarrazões traduz inadequação da via eleita. 2. Desnecessário o desentranhamento de documento, quando, a despeito de acostado aos autos após encerrada a instrução processual, não influencia na conclusão do julgado. 3. Açodada a posse do réu/apelante pelo vício da clandestinidade, afigura-se correta a sentença que garante a posse do imóvel litigioso em favor daquele que legitimamente possui o justo título, fazendo cumprir o seu fim social. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CONTRARRAZÕES - VIA INADEQUADA - DOCUMENTO NOVO - DESENTRANHAMENTO - DESNECESSIDADE - TERRA PÚBLICA - ORIGINÁRIO CONTRATO DE ARRENDAMENTO - FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA - INVASÃO - MOVIMENTO DE LUTA PELA TERRA (MLT) - POSSE CLANDESTINA 1. Nos termos do art. 7º da lei nº 1.060/50, a parte adversa poderá requerer a revogação dos benefícios de assistência judiciária, entretanto, tal requerimento em sede de contrarrazões traduz inadequação da via eleita. 2. Desnecessário o desentranhamento de documento, quando,...
AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. ARTIGO 389, II DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO. RECURSO PROVIDO. 1. Tendo o autor sustentado a falsidade das assinaturas contidas em instrumento contratual, incumbe à parte responsável pela sua produção em juízo provar a correspondente autenticidade. Inteligência do artigo 389, II do Código de Processo Civil. 2. Configura cerceamento de defesa o encerramento prematuro da fase instrutória quando o ônus para a realização da perícia grafotécnica for indevidamente atribuído à parte que alega a falsidade. 3. Sentença cassada.
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AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. ARTIGO 389, II DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO. RECURSO PROVIDO. 1. Tendo o autor sustentado a falsidade das assinaturas contidas em instrumento contratual, incumbe à parte responsável pela sua produção em juízo provar a correspondente autenticidade. Inteligência do artigo 389, II do Código de Processo Civil. 2. Configura cerceamento de defesa o encerramento prematuro da fase instrutória quando o ônus para a realização da perícia grafotéc...
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM SERVIÇO DE SERVIDOR ESTATUTÁRIO. PERDA AUDITIVA. NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. DANOS MATERIAIS. DESCABIMENTO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. In casu, restou demonstrado nos autos o nexo de causalidade entre a perda definitiva daaudiçãodo recorrente e as atividades por ele desenvolvidas quando em atividade na autarquia apelada. 2. Rechaça-se a pretensão de indenização por danos materiais referente ao custeio de medicamentos, quando se constata que os remédios elencados pelo apelante na inicial não dizem respeito à única doença ocupacional verificada, qual seja, perda definitiva de audição, mas sim a patologias outras (alienação mental, cefaléia etc.), as quais, não obstante tenham dado azo à aposentadoria precoce do recorrente, não possuem nenhum nexo causal com a função de tratorista/operador de máquinas exercida no órgão empregador. 3. Patente, na hipótese, a existência de dano moral, ante a percepção de que a perda definitiva de um sentido, com toda a limitação daí decorrente, trouxe sofrimento intenso ao servidor, bem como abalo em sua vida emocional, social e familiar. 4. O quantum indenizatório a título de danos morais deve atender aos critérios compensatório e preventivo, observados também o grau de reprovabilidade da conduta, a intensidade e a duração da lesão e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido. 5. A correção monetária e os juros de mora da condenação devem guardar observância com as determinações do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, até a expedição do precatório, a partir de quando o valor da atualização monetária deverá ser corrigido pelo IPCA-E.
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RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM SERVIÇO DE SERVIDOR ESTATUTÁRIO. PERDA AUDITIVA. NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. DANOS MATERIAIS. DESCABIMENTO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. In casu, restou demonstrado nos autos o nexo de causalidade entre a perda definitiva daaudiçãodo recorrente e as atividades por ele desenvolvidas quando em atividade na autarquia apelada. 2. Rechaça-se a pretensão de indenização por danos materiais referente ao custeio de medicamentos, quando se constata que os remédios elencados pelo apelante na inicial...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES.REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão, deve a irresignação ser deduzida por meio adequado, não se prestando a via eleita para o reexame de matéria já decidida. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES.REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão, deve a irresignação ser deduzida por meio adequado, não se prestando a via eleita para o reexame de matéria já decidida. 3. Recurso conhecido e desprovido.
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Justifica-se a manutenção da prisão cautelar quando evidenciados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. 2. Anotícia do paciente ser reincidente em crime doloso, evidencia a necessidade da prisão em prol da garantia da ordem pública, nos termos do artigo 313, II, do Código de Processo Penal. 3. Ainda que haja a alegação residência fixa e trabalho lícito, o egrégio Superior Tribunal de Justiça tem entendido que as condições pessoais favoráveis do paciente, quando cotejadas com os pressupostos da prisão preventiva, não ostentam força suficiente a desconstituir a custódia cautelar. 4. Considerando a gravidade dos fatos imputados ao detido, mostra-se inadequada e insuficiente a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, a teor do que dispõe o art. 282, inciso II, do referido diploma legal. 5. Ordem Denegada.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Justifica-se a manutenção da prisão cautelar quando evidenciados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. 2. Anotícia do paciente ser reincidente em crime doloso, evidencia a necessidade da prisão em prol da garantia da ordem pública, nos termos do artigo 313, II, do Código de Processo Penal. 3. Ainda que haja a alegação residência fixa e trabalho lícito...
HABEAS CORPUS. ARTIGO 121, § 2º, INCISO I e IV CP. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS. CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Se o decreto de prisão preventiva se apresenta ornado de todos os pressupostos, requisitos e condições exigidas pela legislação processual de regência, inexiste coação ilegal a ser sanada pela via de Habeas Corpus. 2 Aalegação de o paciente ser primário, possuir residência fixa e bons antecedentes, por si, não ostenta força capaz de infirmar o decreto de prisão preventiva, quando presentes os seus pressupostos, consoante vem decidindo o egrégio Superior Tribunal de Justiça. 3. Em casos da espécie, tem-se por razoáveis as ponderações da autoridade tida como coatora, assentando ser necessária a custódia antecipada, a qual se justifica para assegurar a ordem pública. 4. Se a pena máxima cominada aos delitos atribuídos ao paciente é superior a quatro anos, a custódia antecipada atende o critério objetivo do artigo 313, I, do Código de Processo Penal. 5. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ARTIGO 121, § 2º, INCISO I e IV CP. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS. CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Se o decreto de prisão preventiva se apresenta ornado de todos os pressupostos, requisitos e condições exigidas pela legislação processual de regência, inexiste coação ilegal a ser sanada pela via de Habeas Corpus. 2 Aa...
HABEAS CORPUS. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA 1. Persistentes os motivos que justificaram inicialmente a segregação cautelar, não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva tão-somente porque foi prolatada sentença. Se o réu respondeu ao processo recolhido, com mais razão deve assim permanecer após o decreto condenatório. 2. Aexistência de condições pessoais favoráveis, como primariedade e residência fixa, quando cotejadas com os pressupostos da prisão preventiva, não se presta a desconstituir a custódia cautelar. Precedentes do STJ. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA 1. Persistentes os motivos que justificaram inicialmente a segregação cautelar, não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva tão-somente porque foi prolatada sentença. Se o réu respondeu ao processo recolhido, com mais razão deve assim permanecer após o decreto condenatório. 2. Aexistência de condições pessoais favoráveis, como primariedade e residência fixa, quando cotejadas com os pressupos...
habeas corpus. violência doméstica. descumprimento de medidas protetivas. prisão preventiva decretada com fundamento na garantia da ordem pública, na conveniência da instrução criminal e para assegurar a paz e tranquilidade da vítima. ausência de constrangimento ilegal. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INADEQUADAS. ordem denegada. I - Verificando a presença do fumus commissi delicti e o periculum libertatis, evidenciados também nas declarações prestadas pela vítima, que possui grande relevância nos delitos de violência doméstica, a prisão cautelar deve ser mantida. II - Se a prisão preventiva pautou-se no princípio da necessidade de se preservar a integridade física e psicológica da vítima, há motivo suficiente para justificar a medida cautelar. III - Nesse contexto, tem-se que o artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal, admite a prisão preventiva se o crime envolve violência doméstica e familiar contra a mulher, mesmo aqueles punidos com pena de detenção, com o escopo de garantir a execução das medidas protetivas de urgência, buscando coibir esse tipo de violência V - Não se revelam adequadas quaisquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319, do Código de Processo Penal e art. 22 da Lei 11.340/2006, se anteriormente já houve o descumprimento de tais providências. VI - Ordem denegada.
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habeas corpus. violência doméstica. descumprimento de medidas protetivas. prisão preventiva decretada com fundamento na garantia da ordem pública, na conveniência da instrução criminal e para assegurar a paz e tranquilidade da vítima. ausência de constrangimento ilegal. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INADEQUADAS. ordem denegada. I - Verificando a presença do fumus commissi delicti e o periculum libertatis, evidenciados também nas declarações prestadas pela vítima, que possui grande relevância nos delitos de violência doméstica, a prisão cautelar deve ser mantida. II - Se a prisão pre...
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. PACIENTE FORAGIDO. GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. 1. Havendo indícios da prática do delito tipificado no artigo artigo 157, § 3º, c/c 14, inciso II, ambos do Código Penal, recomenda-se a segregação cautelar do paciente, com o desiderato de preservar a ordem pública, mormente quando se trata de crime que vem, a cada dia, afetando a tranqüilidade social e segurança pública. 2. Justifica-se a decretação da prisão preventiva quando evidenciado que o paciente se esquiva de responder ao processo criminal, permanecendo em localização incerta e não sabida, justificando-se a necessidade da prisão preventiva para a garantia da instrução criminal e aplicação da lei penal. 3. Aalegação de o paciente ser primário, possuir residência fixa e trabalho lícito, por si, não ostenta força capaz de infirmar o decreto de prisão preventiva, quando presentes os seus pressupostos, consoante vem decidindo o egrégio Superior Tribunal de Justiça. 4. Ordem Denegada.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. PACIENTE FORAGIDO. GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. 1. Havendo indícios da prática do delito tipificado no artigo artigo 157, § 3º, c/c 14, inciso II, ambos do Código Penal, recomenda-se a segregação cautelar do paciente, com o desiderato de preservar a ordem pública, mormente quando se trata de crime que vem, a cada dia, afetando a tranqüilidade social e segurança pública. 2. Justifica-se a decretação da prisão preve...
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CABIMENTO DE AGRAVO. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO 1. Ajurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firmado o entendimento que o writ deve ser voltado ao combate de constrangimento ilegal específico, de ato ou decisão que afete direito líquido e certo do cidadão, com reflexo direto em sua liberdade, não mais admitindo que o habeas corpus que tenha por objetivo de substituir recursos próprios. Precedentes. 2. Se adecisão objurgada é passível de recurso de agravo em execução, não é possível a utilização de habeas corpus como sucedâneo recursal. 3. Habeas corpus não conhecido.
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HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CABIMENTO DE AGRAVO. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO 1. Ajurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firmado o entendimento que o writ deve ser voltado ao combate de constrangimento ilegal específico, de ato ou decisão que afete direito líquido e certo do cidadão, com reflexo direto em sua liberdade, não mais admitindo que o habeas corpus que tenha por objetivo de substituir recursos próprios. Precedentes. 2. Se adecisão objurgada é passível de...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. SENTENÇA COM MEDIDA SOCIEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, em seu artigo 215, como regra, o recebimento da apelação no efeito devolutivo, sendo possível a atribuição de efeito suspensivo apenas em situações excepcionais. 2. Ausente na espécie possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, não deve ser concedido o efeito suspensivo pretendido. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. SENTENÇA COM MEDIDA SOCIEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, em seu artigo 215, como regra, o recebimento da apelação no efeito devolutivo, sendo possível a atribuição de efeito suspensivo apenas em situações excepcionais. 2. Ausente na espécie possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, não deve ser concedido o efeito suspensivo pretendido. 3. Recurso conhecido e desprovido.
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CABIMENTO. INDÍCIO DA PRESENÇA DAS ALIFICADORAS DE MOTIVO TORPE E DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. 1. Havendo dúvidas e contradições entre os depoimentos das testemunhas, não é possível acolher o pedido de absolvição sumária, mormente porque os elementos coligidos não evidenciam peremptoriamente que o fato praticado está acobertado por causa justificante (legítima defesa). 2. A exclusão das circunstâncias qualificadoras, na primeira fase do procedimento dos crimes afetos ao Tribunal do Júri, só se mostra viável quando manifestamente improcedentes, ou totalmente divorciadas do contexto fático-probatório constante dos autos. 3. Havendo possibilidade de o fato ter ocorrido pelas razões aventadas, qual seja, ciúmes, apenas o Júri popular poderá aferir se, pelas circunstâncias do evento, está ou não evidenciada a imputada torpeza da motivação do crime. 4. Aalegação de ter sido a vítima surpreendida com um golpe de faca pelas costas, em tese, serve para o acolhimento do alegado uso de recurso que dificultou a sua defesa. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CABIMENTO. INDÍCIO DA PRESENÇA DAS ALIFICADORAS DE MOTIVO TORPE E DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. 1. Havendo dúvidas e contradições entre os depoimentos das testemunhas, não é possível acolher o pedido de absolvição sumária, mormente porque os elementos coligidos não evidenciam peremptoriamente que o fato praticado está acobertado por causa justificante (legítima defesa). 2. A exclusão das circunstâncias qualificadoras, na primeira...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTÂNCIADO.IMPOSSIBILIDADEDE ABRANDAMENTO DA MEDIDASOCIOEDUCATIVA. PREPONDERÂNCIA DE CIRCUNTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. ATO INFRACIONAL GRAVE. 1.A escolha da medida socioeducativa a ser imposta deve levar em conta a gravidade do ato praticado, o contexto sócio-familiar e individual do menor e o seu passado infracional. Isso porque, à luz do princípio constitucional da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente, o intento é a ressocialização do jovem em desenvolvimento físico, mental e emocional, de modo a prevenir a reincidência de práticas definidas como ilícitas. 2. Estando a medida socioeducativa de inserção em regime de semiliberdade adequada e proporcional ao caso concreto, afigura-se incensurável a r . sentença hostilizada. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTÂNCIADO.IMPOSSIBILIDADEDE ABRANDAMENTO DA MEDIDASOCIOEDUCATIVA. PREPONDERÂNCIA DE CIRCUNTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. ATO INFRACIONAL GRAVE. 1.A escolha da medida socioeducativa a ser imposta deve levar em conta a gravidade do ato praticado, o contexto sócio-familiar e individual do menor e o seu passado infracional. Isso porque, à luz do princípio constitucional da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente, o intento é a ressocialização do jovem em desenvolvimento físico, mental e emocio...
PENAL. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PRESCRIÇÃO REGULADA PELA PENA APLICADA. PRAZO PRESCriCIONAL TRANSCORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO. 1. Conforme disposto no art. 110, § 1° do Código Penal, após a prolação da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de desprovido o seu recurso, a prescrição regula-se pela pena aplicada. 2.Seentre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença transcorreu o prazo prescricional, conforme redação dos artigos 109, VI e 110, §1º, ambos do Código Penal, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. 3. Recurso conhecido e provido. Prescrição reconhecida.
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PENAL. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PRESCRIÇÃO REGULADA PELA PENA APLICADA. PRAZO PRESCriCIONAL TRANSCORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO. 1. Conforme disposto no art. 110, § 1° do Código Penal, após a prolação da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de desprovido o seu recurso, a prescrição regula-se pela pena aplicada. 2.Seentre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença transcorreu o prazo prescricional, conforme redação dos artigos 109,...