PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ILEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade. A materialidade do crime é incontroversa, bem como estão presentes os indícios de autoria, uma vez que o paciente foi reconhecido, sem margem de dúvida, pela vítima, e confessou a prática do delito. O modus operandi empregado, quando abordou a vítima, uma criança de 10 anos de idade, em via pública, a abraçou e tapou sua boca, determinando a entrega do celular, além de ameaçá-la, e o fato de ostentar condenação penal transitada em julgado e responder a inúmeros processos penais, ressaltam o periculum libertatis, o que legitima a segregação cautelar para a garantia da ordem pública.
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ILEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade. A materialidade do crime é incontroversa, bem como estão presentes os indícios de autoria, uma vez que o paciente foi reconhecido, sem margem de dúvida, pela vítima, e confessou a prática do delito. O modus operandi empregado, quando abordou a vítima, uma criança de 10 anos de idade, em via pública, a abraçou e tapou sua boca, determinando a entrega do celular, além de ameaçá-la, e o f...
APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA CIRCUNSTANCIADA POR TER SIDO COMETIDA EM RAZÃO DE OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA SUPRALEGAL DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INVIABILIDADE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. IMPOSSIBILIDADE. AUTOAPLICABILIDADE DO ARTiGO 15, INCISO III, DA CARTA MAGNA. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA E DO VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A suspensão condicional do processo, prevista no artigo 89 da Lei nº 9.099/1995, somente tem aplicação nos crimes cuja pena mínima é igual ou inferior a um ano. Na incidência de causa de aumento de pena que supere o limite estabelecido pela lei de regência, mostra-se inviável a aplicação do benefício da suspensão. In casu, foi verificada a exasperadora prevista no artigo 168, § 1º, inciso III, do Código Penal. Ademais, reconhecida a continuidade delitiva, a causa de aumento inviabiliza a concessão do benefício, nos termos da Súmula nº 723 do Supremo Tribunal Federal. 2. Sendo viável ao recorrente ter comportamento diverso, impossível o acolhimento da causa supralegal de inexigibilidade de conduta diversa. No caso dos autos, a alegada situação de grave crise financeira do réu, além de não ter ficado comprovada pela Defesa, não se mostra idônea a justificar a satisfação da pretensão do apelante ou a apropriação de valores a que não faz jus. 3. A suspensão de direitos políticos é umefeito secundário e automático da sentença condenatória, não havendo possibilidade de exclusão. Assim, até que se ultime o julgamento da repercussão geral sobre a matéria na Corte Suprema e sobrevenha decisão favorável ao réu, deve a norma constitucional ser aplicada, mantendo-se a suspensão dos direitos políticos do apelante. 4. A pena pecuniária deve seguir os mesmos critérios adotados para fixação da pena privativa de liberdade. Além disso, ovalor unitário do dia-multa só pode ser elevado quando o sentenciado tiver condições econômicas para suportar o pagamento. Inexistindo fundamentação idônea para a fixação do valor unitário do dia-multa acima do mínimo legal, sua redução é medida que se impõe. 5. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, parcialmente provido para, mantida a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 168, § 1º, inciso III, do Código Penal, por 02 (duas) vezes, na forma do artigo 71, caput, do mesmo diploma legislativo, à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por 02 (duas) restritivas de direito, reduzir a pena pecuniária de 26 (vinte e seis) dias-multa para 15 (quinze) dias-multa, bem como o valor unitário do dia-multa de 1/10 para 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA CIRCUNSTANCIADA POR TER SIDO COMETIDA EM RAZÃO DE OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA SUPRALEGAL DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INVIABILIDADE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. IMPOSSIBILIDADE. AUTOAPLICABILIDADE DO ARTiGO 15, INCISO III, DA CARTA MAGNA. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA...
APELAÇÕES CRIMINAIS. LATROCÍNIO E ESTUPRO PRATICADO CONTRA MENOR DE DEZOITO ANOS. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS OU DESCLASSIFICATÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PENA-BASE. PERSONALIDADE. DIVERSAS CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO. NON BIS IN IDEM. UTILIZAÇÃO DE FOLHA DE ATOS INFRACIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. SOBRESTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. PENA DE MULTA. ADEQUAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Não há se falar em absolvição dos crimes de latrocínio e estupro praticado contra menor de dezoito anos, uma vez que a materialidade e a autoria dos crimes estão devidamente comprovadas pelo conjunto probatório, através dos depoimentos de policiais e de várias testemunhas que presenciaram o momento em que os acusados abordaram a vítima, seguraram-na pelo pescoço, reviraram sua bolsa e praticaram atos libidinosos contra ela. 2. Se a violência empregada pelos réus não ocorreu com animus necandi, mas sim com o objetivo de garantir o delito contra o patrimônio e, posteriormente, o crime contra a dignidade sexual, mostra-se incabível o pedido de desclassificação para o crime de homicídio. 3. A folha de antecedentes penais do réu pode ser utilizada para avaliar desfavoravelmente a personalidade, os antecedentes e a reincidência, sem acarretar bis in idem, desde que as anotações que ensejam a exasperação sejam distintas. 4. Os atos infracionais praticados durante a adolescência do acusado não podem ser utilizados como fundamento para exasperar a pena-base. 5. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 6. O fato de o réu ser representado pela Defensoria Pública não consiste em óbice à condenação das custas processuais e o pedido de sobrestamento das custas deve ser formulado perante o Juízo da Execução Penal, órgão competente para verificar a condição de hipossuficiência econômica do condenado, tendo em vista que não cabe à Turma Criminal, em sede de apelação, fazer tal avaliação. 7. Recursos conhecidos e parcialmente providos para, em relação ao primeiro apelante, mantidas as condenações nas sanções dos artigos 157, § 3º, parte final (latrocínio), e 213, § 1º, (estupro praticado contra menor de dezoito anos), ambos do Código Penal, às penas de, respectivamente, 24 (vinte e quatro) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 11 (onze) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, reduzir a pena pecuniária do crime de latrocínio de 158 (cento e cinquenta e oito) para 43 (quarenta e três) dias-multa, calculados à razão mínima, e, em relação ao segundo apelante, mantidas as condenações nas sanções dos artigos 157, § 3º, parte final (latrocínio), e 213, § 1º, (estupro praticado contra menor de dezoito anos), ambos do Código Penal, excluir a análise desfavorável da personalidade, reduzindo, assim, as penas do primeiro crime de 21 (vinte e um) anos e 05 (cinco) meses de reclusão e 59 (cinquenta e nove) dias-multa para 20 (vinte) anos de reclusão, no regime inicial fechado, e 10 (dez) dias-multa, calculados à razão mínima, e a pena do segundo crime de 10 (dez) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão para 10 (dez) anos de reclusão, no regime inicial fechado.
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APELAÇÕES CRIMINAIS. LATROCÍNIO E ESTUPRO PRATICADO CONTRA MENOR DE DEZOITO ANOS. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS OU DESCLASSIFICATÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PENA-BASE. PERSONALIDADE. DIVERSAS CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO. NON BIS IN IDEM. UTILIZAÇÃO DE FOLHA DE ATOS INFRACIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. SOBRESTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. PENA DE MULTA. ADEQUAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Não há se falar em absolvição dos crimes de latrocínio e estupro praticad...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS CONTRA TREZE VÍTIMAS, EM CONTINUIDADE DELITIVA E CONCURSO FORMAL COM CORRUPÇÃO DE MENORES. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória se as vítimas reconheceram os réus, na Delegacia, e os apontaram com certeza como os autores dos fatos, cujo reconhecimento foi confirmado em Juízo pelas vítimas, pelas testemunhas e pelos policiais militares que perseguiram os acusados quando dirigiam o veículo roubado e utilizado para realizar outros roubos em paradas de ônibus. 2. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessário que os crimes sejam praticados nas mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi (requisitos objetivos) e mediante desígnios autônomos (requisito subjetivo). 3. Na espécie, além de as infrações penais terem sido praticadas nas mesmas condições de tempo, espaço e modo de execução, encontra-se presente a unidade de desígnios. Com efeito, o modus operandi dos crimes os vinculam entre si e foi semelhante em todos os casos - após subtraírem o veículo Fiat/Siena de uma das vítimas, os réus encaminharam-se para as paradas de ônibus da cidade, subtraindo bolsas, dinheiro e os telefones celulares das vítimas. Além disso, as provas dos autos demonstram que os delitos foram praticados nas mesmas condições de tempo, pois as diversas subtrações foram praticadas no decorrer da madrugada, em intervalos de cerca de uma hora. Dessa forma, presentes os requisitos da continuidade delitiva, inviável a reforma da sentença. 4. Preenchidos os requisitos da continuidade delitiva específica, já que os delitos narrados na denúncia foram dolosos, praticados contra vítimas diferentes e cometidos com violência ou grave ameaça, deve-se manter a aplicação da regra do parágrafo único do artigo 71 do Código Penal. 5. Para atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, é necessário que haja a redução da pena pecuniária, por se mostrar exacerbada. 6. Recursos conhecidos e parcialmente providos para, mantida a condenação dos recorrentes nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, na forma do artigo 71, parágrafo único, ambos do Código Penal, e artigo 244-B, da Lei 8.069/90, c/c o artigo 70, caput, 2ª parte, do Código Penal, artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal e do artigo 14 da Lei nº 8.069/90, à pena de total de 22 (vinte e dois) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado, reduzir a pena pecuniária dos recorrentes de 192 (cento e noventa e dois) dias multa, para 62 (sessenta e dois) dias multa, no valor legal mínimo.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS CONTRA TREZE VÍTIMAS, EM CONTINUIDADE DELITIVA E CONCURSO FORMAL COM CORRUPÇÃO DE MENORES. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória se as vítimas reconheceram os réus,...
RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE DESCONSIDEROU A FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DOMICILIAR. SUPOSTAS FALTAS GRAVES. NECESSIDADE DE APURAÇÃO. ARTIGO 59 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Presentes nos autos atestados do serviço de verificação domiciliar no sentido de que o apenado não atendeu à fiscalização, infringindo, em tese, obrigação imposta no termo de compromisso de regime aberto, deve o Juiz das Execuções determinar audiência de justificação a fim de se apurar as supostas faltas, nos termos do artigo 59 da Lei de Execuções Penais. 2. Recurso de agravo conhecido e provido para determinar ao Juízo da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal a instauração de procedimento administrativo disciplinar e a realização de audiência de justificação para apuração de eventual cometimento de falta grave pelo agravado.
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RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE DESCONSIDEROU A FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DOMICILIAR. SUPOSTAS FALTAS GRAVES. NECESSIDADE DE APURAÇÃO. ARTIGO 59 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Presentes nos autos atestados do serviço de verificação domiciliar no sentido de que o apenado não atendeu à fiscalização, infringindo, em tese, obrigação imposta no termo de compromisso de regime aberto, deve o Juiz das Execuções determinar audiência de justificação a fim de se apurar as supostas faltas, nos...
PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou a constitucionalidade do art. 41 da Lei n. 11.340/2006, que afasta a aplicação da Lei n. 9.099/1995 aos processos referentes a crimes de violência contra a mulher. 2. Ainterposição de apelação, nos processos referentes a crime de lesão corporal decorrente de violência doméstica, se sujeita ao prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 593 do Código de Processo Penal. 3. Inadmissível o recurso de apelação interposto depois de exaurido o qüinqüídio legal. 4. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou a constitucionalidade do art. 41 da Lei n. 11.340/2006, que afasta a aplicação da Lei n. 9.099/1995 aos processos referentes a crimes de violência contra a mulher. 2. Ainterposição de apelação, nos processos referentes a crime de lesão corporal decorrente de violência doméstica, se sujeita ao prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 593 do Código de Processo Penal. 3. Ina...
HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA - ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O prazo para a efetivação da instrução processual não é fatal nem improrrogável, e deve ser analisado caso a caso à luz do princípio da proporcionalidade. O constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada. 2. Na hipótese, não restou ultrapassado o prazo previsto na Instrução n. 01/2011 da Corregedoria desta egrégia Corte de Justiça, especialmente o de 148 dias para o encerramento da instrução criminal no procedimento ordinário, inexistindo constrangimento ilegal a ser reconhecido. Além do mais, deve ser aplicado ao caso o disposto na súmula n. 52 do colendo STJ: Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. (Súmula 52, Terceira Seção, DJ 24/09/1992). 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA - ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O prazo para a efetivação da instrução processual não é fatal nem improrrogável, e deve ser analisado caso a caso à luz do princípio da proporcionalidade. O constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada. 2. Na hipótese, não restou ultrapassado o prazo previsto na Instrução n. 01/2011 da Corregedoria desta egrégia Corte de Justi...
HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - REGIME SEMIABERTO - DEPRECAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA PENA EM UNIDADE PRISIONAL DIVERSA E EM REGIME MAIS GRAVOSO - INSUBSISTÊNCIA - RECAMBIAMENTO PARA O DISTRITO FEDERAL - PREJUDICIALIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Habeas Corpus impetrado contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais do D. F., que determinou a expedição de carta precatória de prisão do paciente, a ser cumprida na Comarca do Rio de Janeiro/RJ. O impetrante sustenta, em síntese, que o paciente encontra-se encarcerado em estabelecimento prisional diverso e em regime mais gravoso do qual foi condenado. 2. Na hipótese, a carta precatória foi encaminhada ao Juízo da Comarca do Rio de Janeiro/RJ com o mandado de prisão em anexo, o qual contém a informação pertinente ao regime inicial fixado para o cumprimento da pena privativa de liberdade (semiaberto), encontrando-se, inclusive, registrado no Banco Nacional de Mandados de Prisão. Não há, portanto, qualquer constrangimento ilegal praticado pela autoridade apontada como coatora, o Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal. 3. Se não bastasse, a autoridade coatora informa ao Tribunal que, face à manifestação desfavorável do Juízo da VEP da Comarca do Rio de Janeiro/RJ quanto à transferência da execução penal para aquela localidade, foi determinado o recambiamento do paciente para o Distrito Federal, tudo visando sua alocação em unidade de custódia apta a abrigar detentos em regime semiaberto, o que torna insubsistente a argumentação desenvolvida no writ. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - REGIME SEMIABERTO - DEPRECAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA PENA EM UNIDADE PRISIONAL DIVERSA E EM REGIME MAIS GRAVOSO - INSUBSISTÊNCIA - RECAMBIAMENTO PARA O DISTRITO FEDERAL - PREJUDICIALIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Habeas Corpus impetrado contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais do D. F., que determinou a expedição de carta precatória de prisão do paciente, a ser cumprida na Comarca do Rio de Janeiro/RJ. O impetrante sustenta, em síntese, que o paciente encontra-se encarcerado em estabelecimento p...
HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PRATICADA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS LEGAIS - PREECHIMENTO - PERICULOSIDADE DO AGENTE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PACIENTE PORTADORA DE DISTÚRBIOS PSICOLÓGICOS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Não existe constrangimento ilegal quando devidamente apontados os motivos que deram ensejo à prisão preventiva da paciente, em especial para a garantia da ordem pública. As circunstâncias do fato demonstram a sua potencial periculosidade e a real possibilidade de que, solta, volte a delinqüir, o que reforça a necessidade da constrição cautelar para assegurar a integridade física e psíquica da vítima, seu genitor, com 70 anos de idade. 2. Diante do histórico de agressões e da probabilidade das ameaças se concretizarem, revelam-se presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. 3. Amera alegação de que a paciente é portadora de distúrbios psicológicos e, em tese, não era capaz de se autodeterminar diante dos fatos narrados na denúncia, demanda instrução probatória, inviável em sede de habeas corpus. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PRATICADA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS LEGAIS - PREECHIMENTO - PERICULOSIDADE DO AGENTE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PACIENTE PORTADORA DE DISTÚRBIOS PSICOLÓGICOS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Não existe constrangimento ilegal quando devidamente apontados os motivos que deram ensejo à prisão preventiva da paciente, em especial para a garantia da ordem pública. As circunstâncias do fato demonstram a sua potencial periculosidade e a real possibilidade de...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. DANO QUALIFICADO AO PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEIÇÃO. TENTATIVA DE ROUBO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. RESISTÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SATISFATÓRIO. MULTA APLICADA SEM PREVISÃO LEGAL. EXCLUSÃO. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. 1. Como os demais entes da federação, o patrimônio do Distrito Federal deve receber especial proteção pela norma penal, sob pena de se ferir o princípio constitucional do pacto federativo, razão pela qual, embora não textualmente mencionado no inciso III do parágrafo único do art. 163 do Código Penal, admite-se interpretação integrativa para tutelar os bens que o compõem, sem que haja mácula ao princípio da legalidade penal estrita ou à vedação da analogia em prejuízo do réu. Preliminar de ilegitimidade passiva do Ministério Público rejeitada. 2. Conquanto um dos comparsas tenha tentado dissuadir os demais a não praticarem o delito, não subsiste a tese de desistência voluntária do acusado que ameaçou a vítima de morte com o propósito de roubar o veículo desta. O roubo não se consumou tão-somente por circunstâncias alheias a sua vontade. Inviável o pleito de desclassificação para a conduta delitiva de constrangimento ilegal. 3. Não padece de inconstitucionalidade o art. 14 da Lei 10.826/2003, tendo em vista que o nosso ordenamento jurídico o admite como crime de mera conduta e de perigo abstrato, cujo bem jurídico tutelado é a segurança pública e a paz social. Imprescindível para a sua configuração a demonstração de efetivo risco de lesão ao bem jurídico tutelado. Atipicidade da conduta rejeitada. 4. Insubsistente a alegada insuficiência de provas quando o cotejo do conjunto probatório, sobretudo da prova oral, é satisfatório em demonstrar o dolo do acusado, tanto na agressão contra agente de polícia como oposição a execução de ato legal (art. 329, caput, CP), como na produção dos danos ao patrimônio público do Distrito Federal (art. 163, parágrafo único, III, CP). 5. Por ausência de previsão legal, impõe-se afastar a pena de multa aplicada na condenação pelo crime de resistência (art. 329, caput, do Código Penal). 6. Preliminar rejeitada. Não provimento do recurso do réu G.A.S.M. Parcial provimento do recurso do réu J.P.R.F. para reduzir a pena de multa.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. DANO QUALIFICADO AO PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEIÇÃO. TENTATIVA DE ROUBO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. RESISTÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SATISFATÓRIO. MULTA APLICADA SEM PREVISÃO LEGAL. EXCLUSÃO. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. 1. Como os demais entes da federação, o patrimônio do Distrito Federal deve receber especial proteção pela norma penal, sob pena de se ferir o princípio constitucional...
PENAL - PROCESSO PENAL - CRIME DE PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO URBANO (ART. 50, PARÁGRAFO ÚNICO, INCS. I E II, DA LEI 6.766/79) E CRIME DE DANO À UNIDADE DE CONSERVAÇÃO (ART. 40, §2º, DA LEI Nº 9.605/98)- CRIMES INSTANTÂNEOS DE EFEITOS PERMANENTES - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - OCORRÊNCIA -EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Descabe confundir crime instantâneo de efeitos permanentes com crimes permanentes. O que previsto no artigo 50 da referida Lei encerra a primeira categoria, razão pela qual a prescrição tem inicio no dia em que o crime se consumou, não se podendo aplicar a regra do inciso III do artigo 111 do Código Penal. (Precedente STF - HC 71259) 2. Considerando que o fato se deu antes da entrada em vigor da Lei 12.234/10, que por ser mais gravosa não pode retroagir para prejudicar o réu, forçoso concluir que entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia ocorreu a prescrição dos crimes em julgamento, já que transcorridolapso temporal superior a 4 (quatro) anos, com base no art. 110, § 1º e 2º, c/c art. 109, V, ambos do Código Penal, devendo ser declarada a extinção da punibilidade. 3. Recurso conhecido. De ofício, declarada a extinção da punibilidade.
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PENAL - PROCESSO PENAL - CRIME DE PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO URBANO (ART. 50, PARÁGRAFO ÚNICO, INCS. I E II, DA LEI 6.766/79) E CRIME DE DANO À UNIDADE DE CONSERVAÇÃO (ART. 40, §2º, DA LEI Nº 9.605/98)- CRIMES INSTANTÂNEOS DE EFEITOS PERMANENTES - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - OCORRÊNCIA -EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Descabe confundir crime instantâneo de efeitos permanentes com crimes permanentes. O que previsto no artigo 50 da referida Lei encerra a primeira categoria, razão pela qual a prescrição tem inicio no dia em que o crime se consumou, não se podendo aplicar a regra do inciso III do ar...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) Na primeira fase do procedimento dos crimes de competência do Tribunal do Júri, quando houver dúvida ou incerteza sobre qual tese optar, a da defesa ou da acusação, esta se resolve pelo princípio in dubio pro societate. Correta a sentença de pronúncia que assegura a existência do delito e aponta indícios suficientes de autoria ou participação, determinando o julgamento do acusado pelo Conselho de Sentença, pois fundada em juízo de prelibação ou suspeita. Nesta etapa, as teses defensivas de despronúncia por ausência de indícios de autoria ou a exclusão de qualquer qualificadora somente encontra respaldo se comprovada a sua inexistência de plano, com provas contundentes e coesas, não deixando dúvidas quanto ao seu enquadramento no contexto fático-probatório, o que não ocorreu no presente caso. 2) Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) Na primeira fase do procedimento dos crimes de competência do Tribunal do Júri, quando houver dúvida ou incerteza sobre qual tese optar, a da defesa ou da acusação, esta se resolve pelo princípio in dubio pro societate. Correta a sentença de pronúncia que assegura a existência do delito e aponta indícios suficientes de autoria ou participação, determinando o julgamento...
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - DIREITO DE VISITAS - IRMÃ DA INTERNA CONDENADA POR TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - PONDERAÇÃO NECESSÁRIA E ADEQUADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O direito de visitas não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso a depender das circunstâncias do caso concreto. 2. Na hipótese, correta a decisão que indeferiu o requerimento de visitas formulado pela irmã da interna, condenada por tráfico de drogas e associação ao tráfico de entorpecentes e que se encontra cumprindo pena em regime aberto. Uma das condições para que a condenada permaneça no regime aberto é nunca andar em companhia de pessoas que se encontrem cumprindo pena. 3. Recurso não provido.
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - DIREITO DE VISITAS - IRMÃ DA INTERNA CONDENADA POR TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - PONDERAÇÃO NECESSÁRIA E ADEQUADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O direito de visitas não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso a depender das circunstâncias do caso concreto. 2. Na hipótese, correta a decisão que indeferiu o requerimento de visitas formulado pela irmã da interna, condenada por tráfico de drogas e associação ao tráfico de entorpecentes e que se encontra cumprindo pena em regime aberto. Uma das...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - LIBERAÇÃO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DE ADOLESCENTE - RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS - PASSAGENS ANTERIORES PELA VIJ - RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o art. 108 do ECA, a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de 45 dias, desde que, presentes os indícios suficientes de autoria e materialidade do ato infracional, bem ainda restar demonstrada a necessidade imperiosa da medida. 2. Na hipótese, incontroversa a materialidade do grave ato infracional imputado ao adolescente. Do mesmo modo, os depoimentos dos policiais militares e civis que participaram da apreensão do menor demonstram fortes indícios de autoria da prática delitiva. Por fim, a extensa folha de registros infracionais denota a clara situação de risco em que se encontra inserido o adolescente, revelando-se adequada a imposição da medida de internação provisória. 3. Agravo de Instrumento interposto pelo M. P. D. F. T. provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - LIBERAÇÃO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DE ADOLESCENTE - RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS - PASSAGENS ANTERIORES PELA VIJ - RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o art. 108 do ECA, a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de 45 dias, desde que, presentes os indícios suficientes de autoria e materialidade do ato infracional, bem ainda restar demonst...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA.CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. NÃO-RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. IMPROCEDÊNCIA.ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS À VÍTIMA COM BASE NO ARTIGO 387, IV DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A conduta descrita no art.21 do Decreto-Lei n.º 3.688/41 é considerada contravenção penal. Enquanto a citada norma legal não for revogada, está ela em plena vigência, sendo passível de sanção aquele que a infringir. Além do mais, o fato de as contravenções penais albergarem delitos de menor gravidade, não as torna irrelevantes para o Direito Penal. 2. Nos crimes de violência doméstica e familiar deve ser sopesada a palavra da vítima, ante a natureza do delito praticado, na maioria das vezes, na ausência de testemunhas, ainda mais quando os fatos encontram-se corroborados pelas demais provas colacionadas aos autos. 3. Para que seja fixado na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima (art. 387, inc. IV, do CPP), imprescindível a existência de pedido formal, a tempo e modo, sob pena de violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da correlação entre a denúncia e a sentença, sendo certo que nada obsta que a vítima venha a reivindicar, na esfera cível, a indenização correspondente a eventuais danos morais experimentados, ocasião em que as partes poderão exercer o contraditório e a ampla defesa. 4. Recurso conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA.CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. NÃO-RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. IMPROCEDÊNCIA.ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS À VÍTIMA COM BASE NO ARTIGO 387, IV DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A conduta descrita no art.21 do Decreto-Lei n.º 3.68...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - LIBERAÇÃO DO ADOLESCENTE E PROGRESSÃO PARA SEMILIBERDADE - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA. 1. Arecuperação de menores infratores é processo que se cumpre de maneira gradual. O ECA não estabelece regras para a execução das medidas socioeducativas, deixando à discricionariedade do magistrado sua análise voltada à proteção integral do menor. 2. Na hipótese, o adolescente ainda não demonstra a elaboração de um projeto de vida condizente com a esperada, necessitando outras intervenções para a continuidade do trabalho ressocializador, pois há notícia de envolvimento do socioeducando em ocorrência disciplinar por agressão física mútua. Constata-se, ainda, que há necessidade de uma intervenção maior no núcleo familiar do adolescente, diante dos graves fatos noticiados envolvendo sua companheira, presa após tentar burlar as normas da Unidade, agredir uma servidora e estar em posse de um celular furtado, o que poderá prejudicar o seu processo ressocializador. 3. O magistrado a quo, ao examinar de forma detida e minuciosa a situação fática do adolescente, entendeu, de forma fundamentada, pela necessidade de manutenção da medida socioeducativa de internação aplicada, por não restar evidenciado os requisitos mínimos para a liberação do jovem do programa socioeducativo, tudo em obediência à proteção integral do menor de que trata o Estatuto da Criança e do Adolescente. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - LIBERAÇÃO DO ADOLESCENTE E PROGRESSÃO PARA SEMILIBERDADE - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA. 1. Arecuperação de menores infratores é processo que se cumpre de maneira gradual. O ECA não estabelece regras para a execução das medidas socioeducativas, deixando à discricionariedade do magistrado sua análise voltada à proteção integral do menor. 2. Na hipótese, o adolescente ainda não demonstra a elaboração de um projeto de vida condizente com a esperada, necessitando outras intervenções para a continuidade do trabalho ressoci...
PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INVIABILIDADE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU RECEPTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - REGIME INICIAL FECHADO - REINCIDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. I. O conjunto probatório é idôneo a amparar o decreto condenatório do acusado recorrente, em especial, o depoimento coerente da vítima e testemunha, bem como a confissão judicial do corréu sobre a dinâmica delitiva, esclarecendo sobre a efetiva participação do réu apelante no crime de roubo em coletivo narrado na peça acusatória. 2. Inviável o reconhecimento da participação de menor importância se restou evidenciado nos autos que ambos os réus agiram em unidade de desígnios, ao ingressarem juntos em um ônibus coletivo com o objetivo comum de subtraírem bens, oportunidade em que o réu apelante foi encontrado na posse da res furtiva quando de sua prisão em flagrante, 3. O princípio da insignificância é incompatível com o crime de roubo, face à violação da integridade física ou moral da vítima, mediante o emprego de violência ou grave ameaça, as quais não se subsumem à mínima ofensividade da conduta. 4. Rejeita-se o pedido de desclassificação do crime de roubo para o delito de constrangimento ilegal ou receptação, uma vez provada a violação à incolumidade da vítima, por meio de grave ameaça, com uso de simulacro de arma de fogo, além da subtração do seu patrimônio. 5. As circunstâncias do crime excedem o ordinário à medida que as peculiaridades do contexto fático em que cometido o roubo noticiado na denúncia - praticado no interior de um ônibus coletivo, onde havia outras pessoas, e mediante simulacro de arma de fogo - denotam a audácia e destemor do agente e evidencia a especial gravidade das circunstâncias que cercaram a prática da ação delituosa, o que constitui fundamento idôneo para a exasperação da pena-base. 6. Correta a aplicação do regime fechado para o inicial cumprimento da pena fixada acima de 4 anos e presente a agravante da reincidência (art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal). 7. Recurso conhecido e não provido.
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PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INVIABILIDADE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU RECEPTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - REGIME INICIAL FECHADO - REINCIDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. I. O conjunto probatório é idôneo a amparar o decreto condenatório do acusado recorrente, em especial, o depoimento coerente da vítima e testemunha, bem como a confissão judicial...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL. EXCLUSÃO. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA PECUNIÁRIA. CONCURSO FORMAL. ART. 72 DO CP. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Se a r. sentença resta devidamente fundamentada e o magistrado motivou adequadamente as majorações estabelecidas na pena fixada, rejeita-se a preliminar de nulidade, que se confunde com o mérito. 2. Deve ser excluída a valoração negativa da culpabilidade quando o magistrado, em sua fundamentação, utiliza elementos inerentes ao próprio tipo penal. 3. Agir em concurso de pessoas e agredir a vítima com uma coronhada na cabeça com força suficiente para levá-la a perder os sentidos são fatos que demonstram maior gravidade na conduta do agente, mostrando-se correta a valoração negativa das circunstâncias do crime. 4. O art. 72 do Código Penal determina que a pena de multa seja aplicada distinta e integralmente. 5. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL. EXCLUSÃO. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA PECUNIÁRIA. CONCURSO FORMAL. ART. 72 DO CP. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Se a r. sentença resta devidamente fundamentada e o magistrado motivou adequadamente as majorações estabelecidas na pena fixada, rejeita-se a preliminar de nulidade, que se confunde com o mérito. 2. Deve ser excluída a valoração negativa da culpabilidade quando o magistrado, em...