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Jurisprudência

TJDF HBC - 921067-20160020010165HBC
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ILEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade. A materialidade do crime é incontroversa, bem como estão presentes os indícios de autoria, uma vez que o paciente foi reconhecido, sem margem de dúvida, pela vítima, e confessou a prática do delito. O modus operandi empregado, quando abordou a vítima, uma criança de 10 anos de idade, em via pública, a abraçou e tapou sua boca, determinando a entrega do celular, além de ameaçá-la, e o f...
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 921066-20140111361425APC
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APR - 921065-20130710144369APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA CIRCUNSTANCIADA POR TER SIDO COMETIDA EM RAZÃO DE OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA SUPRALEGAL DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INVIABILIDADE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. IMPOSSIBILIDADE. AUTOAPLICABILIDADE DO ARTiGO 15, INCISO III, DA CARTA MAGNA. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 921064-20140310251680APR
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APELAÇÕES CRIMINAIS. LATROCÍNIO E ESTUPRO PRATICADO CONTRA MENOR DE DEZOITO ANOS. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS OU DESCLASSIFICATÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PENA-BASE. PERSONALIDADE. DIVERSAS CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO. NON BIS IN IDEM. UTILIZAÇÃO DE FOLHA DE ATOS INFRACIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. SOBRESTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. PENA DE MULTA. ADEQUAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Não há se falar em absolvição dos crimes de latrocínio e estupro praticad...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 921063-20140510135092APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS CONTRA TREZE VÍTIMAS, EM CONTINUIDADE DELITIVA E CONCURSO FORMAL COM CORRUPÇÃO DE MENORES. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória se as vítimas reconheceram os réus,...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF RAG - 921062-20150020287898RAG
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RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE DESCONSIDEROU A FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DOMICILIAR. SUPOSTAS FALTAS GRAVES. NECESSIDADE DE APURAÇÃO. ARTIGO 59 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Presentes nos autos atestados do serviço de verificação domiciliar no sentido de que o apenado não atendeu à fiscalização, infringindo, em tese, obrigação imposta no termo de compromisso de regime aberto, deve o Juiz das Execuções determinar audiência de justificação a fim de se apurar as supostas faltas, nos...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF RSE - 921061-20140111291437RSE
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PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou a constitucionalidade do art. 41 da Lei n. 11.340/2006, que afasta a aplicação da Lei n. 9.099/1995 aos processos referentes a crimes de violência contra a mulher. 2. Ainterposição de apelação, nos processos referentes a crime de lesão corporal decorrente de violência doméstica, se sujeita ao prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 593 do Código de Processo Penal. 3. Ina...
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC - 921059-20160020005844HBC
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HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA - ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O prazo para a efetivação da instrução processual não é fatal nem improrrogável, e deve ser analisado caso a caso à luz do princípio da proporcionalidade. O constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada. 2. Na hipótese, não restou ultrapassado o prazo previsto na Instrução n. 01/2011 da Corregedoria desta egrégia Corte de Justi...
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC - 921058-20160020006123HBC
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HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - REGIME SEMIABERTO - DEPRECAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA PENA EM UNIDADE PRISIONAL DIVERSA E EM REGIME MAIS GRAVOSO - INSUBSISTÊNCIA - RECAMBIAMENTO PARA O DISTRITO FEDERAL - PREJUDICIALIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Habeas Corpus impetrado contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais do D. F., que determinou a expedição de carta precatória de prisão do paciente, a ser cumprida na Comarca do Rio de Janeiro/RJ. O impetrante sustenta, em síntese, que o paciente encontra-se encarcerado em estabelecimento p...
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC - 921057-20160020013614HBC
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HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PRATICADA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS LEGAIS - PREECHIMENTO - PERICULOSIDADE DO AGENTE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PACIENTE PORTADORA DE DISTÚRBIOS PSICOLÓGICOS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Não existe constrangimento ilegal quando devidamente apontados os motivos que deram ensejo à prisão preventiva da paciente, em especial para a garantia da ordem pública. As circunstâncias do fato demonstram a sua potencial periculosidade e a real possibilidade de...
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC - 921056-20160020012082HBC
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 921055-20150510021779APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. DANO QUALIFICADO AO PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEIÇÃO. TENTATIVA DE ROUBO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. RESISTÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SATISFATÓRIO. MULTA APLICADA SEM PREVISÃO LEGAL. EXCLUSÃO. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. 1. Como os demais entes da federação, o patrimônio do Distrito Federal deve receber especial proteção pela norma penal, sob pena de se ferir o princípio constitucional...
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 921054-20100111425496APR
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PENAL - PROCESSO PENAL - CRIME DE PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO URBANO (ART. 50, PARÁGRAFO ÚNICO, INCS. I E II, DA LEI 6.766/79) E CRIME DE DANO À UNIDADE DE CONSERVAÇÃO (ART. 40, §2º, DA LEI Nº 9.605/98)- CRIMES INSTANTÂNEOS DE EFEITOS PERMANENTES - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - OCORRÊNCIA -EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Descabe confundir crime instantâneo de efeitos permanentes com crimes permanentes. O que previsto no artigo 50 da referida Lei encerra a primeira categoria, razão pela qual a prescrição tem inicio no dia em que o crime se consumou, não se podendo aplicar a regra do inciso III do ar...
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF RSE - 921053-20150910048493RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) Na primeira fase do procedimento dos crimes de competência do Tribunal do Júri, quando houver dúvida ou incerteza sobre qual tese optar, a da defesa ou da acusação, esta se resolve pelo princípio in dubio pro societate. Correta a sentença de pronúncia que assegura a existência do delito e aponta indícios suficientes de autoria ou participação, determinando o julgamento...
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF RAG - 921052-20160020002475RAG
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - DIREITO DE VISITAS - IRMÃ DA INTERNA CONDENADA POR TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - PONDERAÇÃO NECESSÁRIA E ADEQUADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O direito de visitas não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso a depender das circunstâncias do caso concreto. 2. Na hipótese, correta a decisão que indeferiu o requerimento de visitas formulado pela irmã da interna, condenada por tráfico de drogas e associação ao tráfico de entorpecentes e que se encontra cumprindo pena em regime aberto. Uma das...
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF AGI - 921051-20150020309612AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - LIBERAÇÃO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DE ADOLESCENTE - RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS - PASSAGENS ANTERIORES PELA VIJ - RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o art. 108 do ECA, a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de 45 dias, desde que, presentes os indícios suficientes de autoria e materialidade do ato infracional, bem ainda restar demonst...
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 921050-20130610029195APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA.CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. NÃO-RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. IMPROCEDÊNCIA.ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS À VÍTIMA COM BASE NO ARTIGO 387, IV DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A conduta descrita no art.21 do Decreto-Lei n.º 3.68...
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF AGI - 921049-20160020001760AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - LIBERAÇÃO DO ADOLESCENTE E PROGRESSÃO PARA SEMILIBERDADE - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA. 1. Arecuperação de menores infratores é processo que se cumpre de maneira gradual. O ECA não estabelece regras para a execução das medidas socioeducativas, deixando à discricionariedade do magistrado sua análise voltada à proteção integral do menor. 2. Na hipótese, o adolescente ainda não demonstra a elaboração de um projeto de vida condizente com a esperada, necessitando outras intervenções para a continuidade do trabalho ressoci...
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 921048-20150710028463APR
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PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INVIABILIDADE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU RECEPTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - REGIME INICIAL FECHADO - REINCIDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. I. O conjunto probatório é idôneo a amparar o decreto condenatório do acusado recorrente, em especial, o depoimento coerente da vítima e testemunha, bem como a confissão judicial...
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 921046-20140410100267APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL. EXCLUSÃO. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA PECUNIÁRIA. CONCURSO FORMAL. ART. 72 DO CP. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Se a r. sentença resta devidamente fundamentada e o magistrado motivou adequadamente as majorações estabelecidas na pena fixada, rejeita-se a preliminar de nulidade, que se confunde com o mérito. 2. Deve ser excluída a valoração negativa da culpabilidade quando o magistrado, em...
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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