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Jurisprudência

TJDF APR - 921045-20140111901004APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI N.11.343/06- DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. PRÁTICA DE MAIS DE UM NÚCLEO DO TIPO. IMPOSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ANÁLISE DESFAVORÁVEL PELA NATUREZA DA DROGA. READEQUAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL (ART.42 DA LAD). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso do crime de tráfico, classificado como delito de ação múltipla ou de conteúdo variado, o fato de o agente ter praticado mais de um núcleo previsto no tipo, por si só, não constitui fundamento há...
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 921044-20101010046430APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO COM DUPLO RESULTADO DECORRENTE DE ERRO NA EXECUÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. TERMO DE APELAÇÃO AMPLO. LIMITAÇÃO DAS HIPÓTESES DE FUNDAMENTO DA APELAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. CONHECIMENTO DA MATÉRIA REGIDO PELO TERMO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CONDENAÇÃO DO RÉU. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PERSONALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA COM BASE EM CONDENAÇÕES ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. PRIVILÉGIO DO § 1º DO ART...
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 921043-20150110674545APR
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DIREITO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. PRÁTICA DA DIFUSÃO ILÍCITA DE DROGAS EVIDENCIADA. DOSIMETRIA ADEQUADA. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. PENA PECUNIÁRIA. ADEQUAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não é possível a absolvição do réu ou a desclassificação do crime de tráfico de entorpecentes para a conduta descrita no art. 28 da Lei 11.343...
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 921042-20120710242389APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CAUSA DE AUMENTO. PENA MAJORADA ACIMA DO MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDIMENSIONAMENTO. REGIME PRISIONAL FECHADO. REPARAÇÃO DOS DANOS FIXADA COM BASE NO ART.387, IV, CP. LAUDO DE AVALIAÇÃO ECONÔMICA. VALIDADE. RECURSO PARCIAMENTE PROVIDO. I. Devidamente comprovada a autoria e a materialidade do crime de roubo circunstanciado noticiado na denúncia, não há como acolher o pleito de absolvição por insuficiência de provas. II. Nos crimes contra...
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 921041-20150110287759APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. ABSOLVIÇÃO. REGIME INICIAL. ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. PENA DE MULTA ADEQUADA. 1. As provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência do pleito condenatório deduzido na denúncia, mormente quando a materialidade e a autoria encontram-se suficientemente evidenciadas nas declarações harmônicas e coerentes das testemunhas corroboradas pelas demais elementos de provas carreados ao...
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 921040-20110610020873APR
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PENAL.VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO.MATERIALIDADEEAUTORIACOMPROVADAS.FURTO. AUSÊNCIA DE DOLO DA SUBTRAÇÃO. ABSOLVIÇÃO.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Nos crimesde violência doméstica, assume destaque o depoimento da vítima, especialmente quando ratificado por outros elementos de prova. 2) Ausente a prova de que o réu, ao se apoderar do celular da lesada para coagi-la no curso do processo, agiu com animus furandi, a sua absolvição pelo crime de furto é medida que se impõe. 3) Para que seja fixado na sentença o valor mínimo para reparaç...
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 921039-20110710147612APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA. MATÉRIA AFETA AO JUIZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Anegativa de autoria, embora condizente com seu direito constitucional à autodefesa e ao contraditório, não encontra maior credibilidade frente às demais provas, constituindo-se, no caso, em elemento isolado e dissociado do conjunto probatório. Os depoimentos prestados por policiais, age...
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 921038-20140510131522APR
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APELAÇÃOCRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. MATERIALIDADEEAUTORIACOMPROVADAS.ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE SIMPLES. IMPOSSSIBILIDADE. 1) Rejeitam-se o pleito absolutório e a tese de desclassificação do crime de receptação qualificada para sua modalidade simples quando o conjunto probatório evidencia que o réu comprou um veículo de origem ilícita, no exercício da atividade comercial. 2) No crime de receptação qualificada, cujo elemento subjetivo do tipo exige o dolo direto ou eventual, se o objeto é apreendido na posse do réu, inverte-se o ônus da p...
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 921037-20150710150610APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. BEIJO LASCIVO. INTENSO TEOR LIBIDINOSO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em relação ao beijo dado na vítima, deve ser prestigiado o princípio in dubio pro reo quando as provas existentes nos autos, não são suficientes para a caracterização do dolo do agente em satisfazer sua lascívia mediante conjunção carnal ou outro ato libidinoso mais extremo, notadamente em razão da análise das imagens captadas pelo sist...
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 921036-20150910121470APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DEPOIMENTO POLICIAL. EFICÁCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima possui especial relevância, especialmente quando corroborada pelo conjunto probatório juntado aos autos, mostrando-se incabível o pleito de absolvição por insuficiência de provas. 2. Os depoimentos prestados por policiais militares, não contraditados ou desqualificados e concordes com os outros elementos de prova, são dotado...
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 921035-20140310174949APR
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DIREITO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DE TRÊS CERTIDÕES PARA VALORAR NEGATIVAMENTE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL E REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO. LEGALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O crime previsto no artigo 14 da Lei 10.826/03 caracteriza delito de mera conduta e perigo abstrato. Prescindível para a sua configuração a demonstração de efetivo risco de lesão ao bem jurídico tutelado (incolumidade pública). 2. É possível a valora...
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 921033-20140110908895APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO DE APELAÇÃO. TODAS AS ALÍNEAS. RESTRIÇÃO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. CONHECIMENTO AMPLO. SÚMULA 713/STF. RECURSO DO RÉU. ALÍNEAS C E D. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS NÃO CONFIGURADA. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA. ART. 14, II, CP. REDUÇÃO EM PERCENTUAL MAIOR. INVIABILIDADE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO EM SUA QUASE TOTALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considerando que o recurso das decisões do Tribunal do Júri, segundo a Súmula nº 713 do colendo STF, norteia-se pelo que...
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 921032-20110810005575APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.OCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS AOS QUESITOS. NULIDADE ABSOLUTA. ARTIGOS 490, CAPUT, E 564, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPP. JULGAMENTO ANULADO. DECISÃO CASSADA. SUJEIÇÃO DO RÉU A NOVO JÚRI. I. Reconhecidas a materialidade e a autoria, é evidente contraditória a decisão do Conselho de Sentença que absolve o acusado genericamente, ainda mais quando a única tese defensiva sustentada em plenário...
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 921031-20160910010965APR
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 921030-20150910206015APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. 1. Na aplicação da medida socioeducativa, deve o julgador sopesar a gravidade do ato infracional, as condições pessoais do menor envolvido e o contexto sociofamiliar do infrator. 2. A reiteração no cometimento de atos infracionais, a convivência com pares inseridos na criminalidade, o uso de substâncias entorpecentes, a evasão escolar, a ausência de uma figura de autorida...
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 921029-20151210023537APR
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DIREITO PENAL. LESÃO CORPORAL LEVE EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS EXCESSIVAS AO TIPO PENAL. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MEDIDA QUE SE IMPÕE. 1. Além de murros na boca e no rosto da vítima acompanhados de intenso xingamento, a culpabilidade do agente ultrapassou a reprovabilidade comum ao tipo penal à medida que, após puxar a ofendida pelos cabelos, atingiu-a na cabeça com uma garrafa de vidro, circunstância apta a justificar maior censura. 2. As consequências do crime também excedem o tipo penal pois, em razão da panca...
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 921028-20130610150084APR
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 921027-20140310303046APR
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 921026-20140410020495APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART.306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ANÁLISE NEGATIVA DA CULPABILIDADE. DIREÇÃO SOB EFEITO DE ÁLCOOL ALIADA À COLISÃO COM COLETIVO. RISCO À INCOLUMIDADE FÍSICA DE TERCEIROS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MAUS ANTECEDENTES. DESCUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 444/STJ. READEQUAÇÃO PARA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDAD...
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 921025-20130310205665APR
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APELAÇÃOCRIMINAL.POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO.ART. 12 DALEINº 10.826/2003.ATIPICIDADE DA CONDUTA. REJEIÇÃO. CRIME DE MERA CONDUTA OU PERIGO ABSTRATO. ERRO DE PROIBIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1) Inviável a absolvição por atipicidade material da conduta. A posse de arma de fogo ou de munição, crime de perigo abstrato ou mera conduta, por sua potencialidade lesiva, oferece risco à paz social e à segurança pública, bens jurídicos protegidos por legislação específica, sendo prescindível que a conduta do acusado efetivamente exponha outra pessoa a risco. 2) Descabida a al...
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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