APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI N.11.343/06- DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. PRÁTICA DE MAIS DE UM NÚCLEO DO TIPO. IMPOSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ANÁLISE DESFAVORÁVEL PELA NATUREZA DA DROGA. READEQUAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL (ART.42 DA LAD). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso do crime de tráfico, classificado como delito de ação múltipla ou de conteúdo variado, o fato de o agente ter praticado mais de um núcleo previsto no tipo, por si só, não constitui fundamento hábil à valoração negativa da culpabilidade, quando não comprovado que a reprovabilidade da conduta extrapolou aquela prevista para o tipo penal. Precedentes. 2. A natureza e a quantidade da droga apreendida permitem o aumento da pena-base, admitindo a readequação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal para o critério específico do art. 42 da LAD, desde que respeitado o quantum do aumento fixado na sentença. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI N.11.343/06- DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. PRÁTICA DE MAIS DE UM NÚCLEO DO TIPO. IMPOSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ANÁLISE DESFAVORÁVEL PELA NATUREZA DA DROGA. READEQUAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL (ART.42 DA LAD). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso do crime de tráfico, classificado como delito de ação múltipla ou de conteúdo variado, o fato de o agente ter praticado mais de um núcleo previsto no tipo, por si só, não constitui fundamento há...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO COM DUPLO RESULTADO DECORRENTE DE ERRO NA EXECUÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. TERMO DE APELAÇÃO AMPLO. LIMITAÇÃO DAS HIPÓTESES DE FUNDAMENTO DA APELAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. CONHECIMENTO DA MATÉRIA REGIDO PELO TERMO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CONDENAÇÃO DO RÉU. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PERSONALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA COM BASE EM CONDENAÇÕES ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. PRIVILÉGIO DO § 1º DO ART. 121 DO CP. ESCOLHA DE FRAÇÃO DIVERSA DA MÁXIMA SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CORREÇÃO PARA O PATAMAR DE 1/3. 1. Nas apelações contra a sentença do Tribunal do Júri é o termo de apelação, e não as razões recursais, que delimita os fundamentos do recurso para conhecimento pelo segundo grau de jurisdição. 2. Somente quando a decisão se mostrar totalmente dissociada das provas colhidas, distanciando-se completamente dos fatos apurados, sem qualquer arrimo nos elementos do processo, é que se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. A escolha do Tribunal do Júri por uma das versões apresentadas, no caso a condenação do réu, amparada nos depoimentos colhidos, não permite a anulação do julgamento com base no art. 593, inc. III, alínea 'd', do CPP. 3. Amargem de discricionariedade na valoração das circunstâncias judiciais e fixação da pena-base só merece ser reparada se ultrapassados os limites da proporcionalidade e da razoabilidade, ou no caso de afastar-se do modelo legalmente previsto, o que não ocorreu na espécie. 4. Desnecessária a existência de laudo ou exame realizado por profissional habilitado para se valorar negativamente a personalidade do acusado, quando resta evidente, pela extensa folha de antecedentes, que ele demonstra persistência na prática de ilícitos penais. 5. Aausência de elementos concretos quanto à escolha da fração de redução da pena decorrente do privilégio do § 1º do artigo 121 do Código Penal - como a relevância do valor moral ou social, a intensidade do domínio do réu pela violenta emoção, ou o grau da injusta provocação da vítima - impõe seja ela fixada em sua fração máxima de 1/3, por ser o patamar mais favorável ao réu, com intuito de se evitar o constrangimento ilegal. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO COM DUPLO RESULTADO DECORRENTE DE ERRO NA EXECUÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. TERMO DE APELAÇÃO AMPLO. LIMITAÇÃO DAS HIPÓTESES DE FUNDAMENTO DA APELAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. CONHECIMENTO DA MATÉRIA REGIDO PELO TERMO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CONDENAÇÃO DO RÉU. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PERSONALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA COM BASE EM CONDENAÇÕES ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. PRIVILÉGIO DO § 1º DO ART...
DIREITO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. PRÁTICA DA DIFUSÃO ILÍCITA DE DROGAS EVIDENCIADA. DOSIMETRIA ADEQUADA. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. PENA PECUNIÁRIA. ADEQUAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não é possível a absolvição do réu ou a desclassificação do crime de tráfico de entorpecentes para a conduta descrita no art. 28 da Lei 11.343/06 (posse de drogas para consumo pessoal) quando o conjunto probatório, sobretudo o depoimento em juízo de um dos policiais responsáveis pelo flagrante e a abordagem do usuário que teria sido visto adquirindo entorpecente, evidencia a prática de difusão ilícita da droga pelo acusado (art. 33, caput, Lei 11.343/2006). 2. O art. 42 da Lei nº 11.343/2006 consiste em circunstância especial, preponderante e autônoma em relação ao art. 59 do Código Penal, razão pela qual justifica, por si só, a exasperação da pena-base, notadamente quando se tratar da droga conhecida por 'crack, dada a sua natureza altamente nociva. 3. Impõe-se a redução da pena pecuniária quando sua fixação não guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade estabelecida. 4. O direito de recorrer em liberdade não é absoluto, especialmente se a negativa a esse benefício foi satisfatoriamente justificada, face á permanência dos motivos que autorizaram a custódia cautelar do réu. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. PRÁTICA DA DIFUSÃO ILÍCITA DE DROGAS EVIDENCIADA. DOSIMETRIA ADEQUADA. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. PENA PECUNIÁRIA. ADEQUAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não é possível a absolvição do réu ou a desclassificação do crime de tráfico de entorpecentes para a conduta descrita no art. 28 da Lei 11.343...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CAUSA DE AUMENTO. PENA MAJORADA ACIMA DO MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDIMENSIONAMENTO. REGIME PRISIONAL FECHADO. REPARAÇÃO DOS DANOS FIXADA COM BASE NO ART.387, IV, CP. LAUDO DE AVALIAÇÃO ECONÔMICA. VALIDADE. RECURSO PARCIAMENTE PROVIDO. I. Devidamente comprovada a autoria e a materialidade do crime de roubo circunstanciado noticiado na denúncia, não há como acolher o pleito de absolvição por insuficiência de provas. II. Nos crimes contra o patrimônio, normalmente praticados na ausência de testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevância, principalmente quando em consonância com as demais provas coligidas aos autos. III. Mantém-se a análise negativa da culpabilidade quando a ação do réu, juntamente com os demais comparsas, mostrou-se extremamente violenta, com o uso de chutes, empurrões e coronhadas contra as vítimas, proferindo ameaças com a utilização de arma de fogo e também com facão encontrado na residência, utilizado para ferir uma das vítimas. IV. Reputam-se graves as consequências do crime, quando as vítimas relatamque vivenciaram momentos de verdadeiro terror dentro da residência, sob ameaças e violência física, transtornos que podem ser facilmente evidenciados pelos relatos colhidos ao longo da instrução criminal, de modo que o modus operandi empregado na conduta delitiva demonstrou maior gravidade do fato. V. Inviável a exasperação da pena na terceira fase da dosimetria em fração superior a 1/3 (um terço) quando não há fundamentação idônea (Súmula 443 do STJ). VI. Nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, a sentença condenatória fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido, e, no caso, há provas suficientes do valor dos danos materiais objeto de ressarcimento às vítimas. VII. A concessão da isenção do pagamento das custas processuais é matéria afeta à competência do Juízo da Execução Penal, perante o qual a eventual pretensão de isenção a beneficiário da justiça gratuita deverá ser formulada oportunamente, nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950. VIII. Recurso conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CAUSA DE AUMENTO. PENA MAJORADA ACIMA DO MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDIMENSIONAMENTO. REGIME PRISIONAL FECHADO. REPARAÇÃO DOS DANOS FIXADA COM BASE NO ART.387, IV, CP. LAUDO DE AVALIAÇÃO ECONÔMICA. VALIDADE. RECURSO PARCIAMENTE PROVIDO. I. Devidamente comprovada a autoria e a materialidade do crime de roubo circunstanciado noticiado na denúncia, não há como acolher o pleito de absolvição por insuficiência de provas. II. Nos crimes contra...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. ABSOLVIÇÃO. REGIME INICIAL. ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. PENA DE MULTA ADEQUADA. 1. As provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência do pleito condenatório deduzido na denúncia, mormente quando a materialidade e a autoria encontram-se suficientemente evidenciadas nas declarações harmônicas e coerentes das testemunhas corroboradas pelas demais elementos de provas carreados aos autos. 2. Acircunstância judicial específica do art. 42 da Lei nº 11.343/06 relativa à quantidade de droga apreendida, ainda que preponderante, não tem o condão, por si só, de determinar um regime mais gravoso, sendo necessário avaliar todas as demais circunstâncias vinculadas ao fato criminoso. No caso dos autos, o regime inicial aberto é o mais adequado, porquanto o réu é primário, portador de bons antecedentes e a pena foi fixada em 1 (um) ano e 9 (nove) meses, ou seja, abaixo do limite de 4 (quatro) anos imposto pela lei. 3. O réu que é primário e de bons antecedentes, que não se dedica a atividade e nem organização criminosa, pode ser beneficiado com a benesse do artigo 44 do Código Penal. 4. Acondição econômica do réu é critério empregado para fixação do valor de cada dia-multa, enquanto os dias-multa, propriamente ditos, devem observar a proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada ao caso. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. ABSOLVIÇÃO. REGIME INICIAL. ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. PENA DE MULTA ADEQUADA. 1. As provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência do pleito condenatório deduzido na denúncia, mormente quando a materialidade e a autoria encontram-se suficientemente evidenciadas nas declarações harmônicas e coerentes das testemunhas corroboradas pelas demais elementos de provas carreados ao...
PENAL.VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO.MATERIALIDADEEAUTORIACOMPROVADAS.FURTO. AUSÊNCIA DE DOLO DA SUBTRAÇÃO. ABSOLVIÇÃO.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Nos crimesde violência doméstica, assume destaque o depoimento da vítima, especialmente quando ratificado por outros elementos de prova. 2) Ausente a prova de que o réu, ao se apoderar do celular da lesada para coagi-la no curso do processo, agiu com animus furandi, a sua absolvição pelo crime de furto é medida que se impõe. 3) Para que seja fixado na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima (art. 387, IV, CPP), imprescindível a existência de pedido formal, a tempo e modo, sob pena de violação aos princípios da ampla defesa, contraditório e da correlação entre a denúncia e a sentença. Nada obsta que a vítima venha a reivindicar, na esfera cível, a indenização correspondente a eventuais danos morais experimentados, ocasião em que as partes poderão exercer amplamente o contraditório e a ampla defesa. 4) Recurso conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO para absolver o réu do crime de furto e para excluir a indenização por danos morais, mantendo, no mais, íntegra a r. sentença impugnada.
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PENAL.VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO.MATERIALIDADEEAUTORIACOMPROVADAS.FURTO. AUSÊNCIA DE DOLO DA SUBTRAÇÃO. ABSOLVIÇÃO.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Nos crimesde violência doméstica, assume destaque o depoimento da vítima, especialmente quando ratificado por outros elementos de prova. 2) Ausente a prova de que o réu, ao se apoderar do celular da lesada para coagi-la no curso do processo, agiu com animus furandi, a sua absolvição pelo crime de furto é medida que se impõe. 3) Para que seja fixado na sentença o valor mínimo para reparaç...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA. MATÉRIA AFETA AO JUIZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Anegativa de autoria, embora condizente com seu direito constitucional à autodefesa e ao contraditório, não encontra maior credibilidade frente às demais provas, constituindo-se, no caso, em elemento isolado e dissociado do conjunto probatório. Os depoimentos prestados por policiais, agentes públicos no exercício de suas funções, são dotados de presunção de veracidade, principalmente quando tais depoimentos são coesos e harmônicos com os demais elementos probatórios carreados aos autos. 2. O reconhecimento da continuidade delitiva requer a presença de todos os requisitos estabelecidos no art. 71 do Código Penal, de ordem objetiva (mesma espécie e condições de tempo, lugar e modo de execução semelhantes) e de ordem subjetiva (vontade previamente planejada para a execução de crimes em continuidade). Na hipótese vertente, e da análise detida dos crimes contra o patrimônio noticiados, é de se afastar a hipótese da ficção jurídica relativa ao crime continuado, configurando-se mera reiteração criminosa. 3. Inaplicáveis o princípio da consunção e a súmula 17 do Superior Tribunal de Justiça, se a falsificação de documento de identidade trata de crime autônomo, que não se exaure no estelionato, diante da potencialidade lesiva do documento falsificado, capaz de ser utilizado no cometimento de outras infrações penais. 4. O benefício da gratuidade de justiça restringe-se ao pagamento, dentre outros, das custas processuais (art. 3º da Lei n. 1.060/50), não alcançando a pena de multa aplicada na sentença condenatória. A pena pecuniária deve ser prestigiada quando a sanção estiver prevista no próprio tipo penal incriminador, sendo de aplicação obrigatória pelo julgador. 5. Acondenação da ré ao pagamento das custas processuais é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme disposto no art. 804 do Código de Processo Penal, devendo o pedido de isenção ser decidido pelo Juízo das Execuções Penais, competente para o caso. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA. MATÉRIA AFETA AO JUIZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Anegativa de autoria, embora condizente com seu direito constitucional à autodefesa e ao contraditório, não encontra maior credibilidade frente às demais provas, constituindo-se, no caso, em elemento isolado e dissociado do conjunto probatório. Os depoimentos prestados por policiais, age...
APELAÇÃOCRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. MATERIALIDADEEAUTORIACOMPROVADAS.ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE SIMPLES. IMPOSSSIBILIDADE. 1) Rejeitam-se o pleito absolutório e a tese de desclassificação do crime de receptação qualificada para sua modalidade simples quando o conjunto probatório evidencia que o réu comprou um veículo de origem ilícita, no exercício da atividade comercial. 2) No crime de receptação qualificada, cujo elemento subjetivo do tipo exige o dolo direto ou eventual, se o objeto é apreendido na posse do réu, inverte-se o ônus da prova, competindo à defesa demonstrar a origem lícita da coisa. Precedentes. 3) Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃOCRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. MATERIALIDADEEAUTORIACOMPROVADAS.ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE SIMPLES. IMPOSSSIBILIDADE. 1) Rejeitam-se o pleito absolutório e a tese de desclassificação do crime de receptação qualificada para sua modalidade simples quando o conjunto probatório evidencia que o réu comprou um veículo de origem ilícita, no exercício da atividade comercial. 2) No crime de receptação qualificada, cujo elemento subjetivo do tipo exige o dolo direto ou eventual, se o objeto é apreendido na posse do réu, inverte-se o ônus da p...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. BEIJO LASCIVO. INTENSO TEOR LIBIDINOSO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em relação ao beijo dado na vítima, deve ser prestigiado o princípio in dubio pro reo quando as provas existentes nos autos, não são suficientes para a caracterização do dolo do agente em satisfazer sua lascívia mediante conjunção carnal ou outro ato libidinoso mais extremo, notadamente em razão da análise das imagens captadas pelo sistema de segurança do local, as quais demonstram o acerto da decisão de desclassificação do crime de estupro de vulnerável para contravenção penal de perturbação da tranquilidade. 2. Recurso conhecido e não provido.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. BEIJO LASCIVO. INTENSO TEOR LIBIDINOSO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em relação ao beijo dado na vítima, deve ser prestigiado o princípio in dubio pro reo quando as provas existentes nos autos, não são suficientes para a caracterização do dolo do agente em satisfazer sua lascívia mediante conjunção carnal ou outro ato libidinoso mais extremo, notadamente em razão da análise das imagens captadas pelo sist...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DEPOIMENTO POLICIAL. EFICÁCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima possui especial relevância, especialmente quando corroborada pelo conjunto probatório juntado aos autos, mostrando-se incabível o pleito de absolvição por insuficiência de provas. 2. Os depoimentos prestados por policiais militares, não contraditados ou desqualificados e concordes com os outros elementos de prova, são dotados de presunção de veracidade, na medida em que emanados de agentes públicos no exercício de suas funções, sendo válidos, portanto, para embasar um decreto condenatório. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DEPOIMENTO POLICIAL. EFICÁCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima possui especial relevância, especialmente quando corroborada pelo conjunto probatório juntado aos autos, mostrando-se incabível o pleito de absolvição por insuficiência de provas. 2. Os depoimentos prestados por policiais militares, não contraditados ou desqualificados e concordes com os outros elementos de prova, são dotado...
DIREITO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DE TRÊS CERTIDÕES PARA VALORAR NEGATIVAMENTE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL E REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO. LEGALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O crime previsto no artigo 14 da Lei 10.826/03 caracteriza delito de mera conduta e perigo abstrato. Prescindível para a sua configuração a demonstração de efetivo risco de lesão ao bem jurídico tutelado (incolumidade pública). 2. É possível a valoração negativa dos maus antecedentes e da reincidência do agente, motivada em razão do acusado registrar três sentenças penais condenatórias transitadas em julgado. 3. De acordo com o artigo 33, § 2º, c, do Código Penal, e da Súmula 269/STJ, impõe-se estabelecer o regime semiaberto para o inicial cumprimento da pena inferior a 4 (quatro) anos. 4. A reincidência constitui óbice à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (artigo 44, inc. II, do Código Penal). 5. Recurso não provido.
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DIREITO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DE TRÊS CERTIDÕES PARA VALORAR NEGATIVAMENTE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL E REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO. LEGALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O crime previsto no artigo 14 da Lei 10.826/03 caracteriza delito de mera conduta e perigo abstrato. Prescindível para a sua configuração a demonstração de efetivo risco de lesão ao bem jurídico tutelado (incolumidade pública). 2. É possível a valora...
PENAL E PROCESSO PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO DE APELAÇÃO. TODAS AS ALÍNEAS. RESTRIÇÃO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. CONHECIMENTO AMPLO. SÚMULA 713/STF. RECURSO DO RÉU. ALÍNEAS C E D. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS NÃO CONFIGURADA. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA. ART. 14, II, CP. REDUÇÃO EM PERCENTUAL MAIOR. INVIABILIDADE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO EM SUA QUASE TOTALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considerando que o recurso das decisões do Tribunal do Júri, segundo a Súmula nº 713 do colendo STF, norteia-se pelo que consta da interposição, e ainda em observância ao princípio geral do direito da devolução integral do recurso da defesa, impõe-se o conhecimento amplo do recurso, ainda que a defesa tenha restringido seu inconformismo às alíneas c e d do inc. III do art. 593 do CPP. 2. Somente quando a decisão se mostrar totalmente dissociada das provas colhidas, distanciando-se completamente dos fatos apurados, sem qualquer arrimo nos elementos do processo, é que se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 3. A escolha do Tribunal do Júri pela versão apresentada pela acusação, amparada no conjunto probatório e nos depoimentos prestados por testemunhas, não configura decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 4. Não merece acolhida a alegação da defesa de injustiça na aplicação da pena se a pena privativa de liberdade fixada pelo MM. Juiz sentenciante, além de devidamente fundamentada, mostra-se necessária e suficiente para reprovar e prevenir os crimes dessa natureza. 5. Correta a redução da reprimenda em grau mínimo (1/3 - um terço), em razão da tentativa (art. 14, inc. II, do Código Penal), quando o acusado percorre quase todo o iter criminis. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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PENAL E PROCESSO PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO DE APELAÇÃO. TODAS AS ALÍNEAS. RESTRIÇÃO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. CONHECIMENTO AMPLO. SÚMULA 713/STF. RECURSO DO RÉU. ALÍNEAS C E D. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS NÃO CONFIGURADA. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA. ART. 14, II, CP. REDUÇÃO EM PERCENTUAL MAIOR. INVIABILIDADE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO EM SUA QUASE TOTALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considerando que o recurso das decisões do Tribunal do Júri, segundo a Súmula nº 713 do colendo STF, norteia-se pelo que...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.OCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS AOS QUESITOS. NULIDADE ABSOLUTA. ARTIGOS 490, CAPUT, E 564, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPP. JULGAMENTO ANULADO. DECISÃO CASSADA. SUJEIÇÃO DO RÉU A NOVO JÚRI. I. Reconhecidas a materialidade e a autoria, é evidente contraditória a decisão do Conselho de Sentença que absolve o acusado genericamente, ainda mais quando a única tese defensiva sustentada em plenário foi a negativa de autoria. Precedentes. II. Consoante estabelece o artigo 490, caput, do Código de Processo Penal, havendo contradição nas respostas aos quesitos, o MM. Juiz presidente do Júri deve esclarecê-la aos jurados e realizar nova votação. Se assim não ocorrer, o julgamento é nulo, nos termos do artigo 564, parágrafo único, do CPP. III. Recurso do Ministério Público provido para submeter o réu a novo julgamento perante o Tribunal do Júri.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.OCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS AOS QUESITOS. NULIDADE ABSOLUTA. ARTIGOS 490, CAPUT, E 564, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPP. JULGAMENTO ANULADO. DECISÃO CASSADA. SUJEIÇÃO DO RÉU A NOVO JÚRI. I. Reconhecidas a materialidade e a autoria, é evidente contraditória a decisão do Conselho de Sentença que absolve o acusado genericamente, ainda mais quando a única tese defensiva sustentada em plenário...
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. 1. Na aplicação da medida socioeducativa, deve o julgador sopesar a gravidade do ato infracional, as condições pessoais do menor envolvido e o contexto sociofamiliar do infrator. 2. A reiteração no cometimento de atos infracionais, a convivência com pares inseridos na criminalidade, o uso de substâncias entorpecentes, a evasão escolar, a ausência de uma figura de autoridade e a gravidade do delito cometido não deixam dúvidas de que deve ser aplicada, à representada, medida socioeducativa que implique um maior acompanhamento do Estado, com vistas à ressocialização da menor, justificando-se, por esses motivos, a alteração da medida socioeducativa de liberdade assistida para semiliberdade. 3. Recurso conhecido e PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. 1. Na aplicação da medida socioeducativa, deve o julgador sopesar a gravidade do ato infracional, as condições pessoais do menor envolvido e o contexto sociofamiliar do infrator. 2. A reiteração no cometimento de atos infracionais, a convivência com pares inseridos na criminalidade, o uso de substâncias entorpecentes, a evasão escolar, a ausência de uma figura de autorida...
DIREITO PENAL. LESÃO CORPORAL LEVE EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS EXCESSIVAS AO TIPO PENAL. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MEDIDA QUE SE IMPÕE. 1. Além de murros na boca e no rosto da vítima acompanhados de intenso xingamento, a culpabilidade do agente ultrapassou a reprovabilidade comum ao tipo penal à medida que, após puxar a ofendida pelos cabelos, atingiu-a na cabeça com uma garrafa de vidro, circunstância apta a justificar maior censura. 2. As consequências do crime também excedem o tipo penal pois, em razão da pancada desferida com a garrafa de vidro em sua cabeça, a vítima caiu e bateu a boca na calçada, vindo a desfalecer. 3. Recurso do Ministério Público conhecido e provido.
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DIREITO PENAL. LESÃO CORPORAL LEVE EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS EXCESSIVAS AO TIPO PENAL. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MEDIDA QUE SE IMPÕE. 1. Além de murros na boca e no rosto da vítima acompanhados de intenso xingamento, a culpabilidade do agente ultrapassou a reprovabilidade comum ao tipo penal à medida que, após puxar a ofendida pelos cabelos, atingiu-a na cabeça com uma garrafa de vidro, circunstância apta a justificar maior censura. 2. As consequências do crime também excedem o tipo penal pois, em razão da panca...
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART.306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ANÁLISE NEGATIVA DA CULPABILIDADE. DIREÇÃO SOB EFEITO DE ÁLCOOL ALIADA À COLISÃO COM COLETIVO. RISCO À INCOLUMIDADE FÍSICA DE TERCEIROS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MAUS ANTECEDENTES. DESCUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 444/STJ. READEQUAÇÃO PARA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART.44 DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. I. A fundamentação apresentada pelo magistrado sentenciante para valorar negativamente a circunstância judicial da culpabilidade se revela idônea e apta a autorizar o aumento da pena-base, considerando que o acusado, em comprovado estado de embriaguez, conduziu o veículo com capacidade psicomotora reduzida, e colidiu com coletivo, com evidente risco a terceiros. II. Muito embora o registro utilizado pelo magistrado a quo não se preste para valorar negativamente os maus antecedentes do acusado, a revogação da suspensão condicional do processo autoriza a apreciação desfavorável da conduta social, na medida em que revela comportamento descompromissado do indivíduo com o acordo judicial celebrado com o Ministério Público, de modo que a transposição da análise negativa para valorar a conduta social constitui medida de rigor. III. Mantém-se o regime prisional inicial semiaberto fixado na sentença, com base no art.33, § 2º, ''c c/c § 3º, do Código Penal, ao réu condenado à pena inferior a quatro anos, que tem em seu desfavor duas circunstancias judiciais. IV. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista a valoração negativa de duas circunstâncias judiciais, evidenciando que a substituição pretendida não se mostrará suficiente para a prevenção e repressão do delito, a teor do disposto no art. 44, III, do Código Penal. Precedentes. V. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART.306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ANÁLISE NEGATIVA DA CULPABILIDADE. DIREÇÃO SOB EFEITO DE ÁLCOOL ALIADA À COLISÃO COM COLETIVO. RISCO À INCOLUMIDADE FÍSICA DE TERCEIROS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MAUS ANTECEDENTES. DESCUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 444/STJ. READEQUAÇÃO PARA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDAD...
APELAÇÃOCRIMINAL.POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO.ART. 12 DALEINº 10.826/2003.ATIPICIDADE DA CONDUTA. REJEIÇÃO. CRIME DE MERA CONDUTA OU PERIGO ABSTRATO. ERRO DE PROIBIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1) Inviável a absolvição por atipicidade material da conduta. A posse de arma de fogo ou de munição, crime de perigo abstrato ou mera conduta, por sua potencialidade lesiva, oferece risco à paz social e à segurança pública, bens jurídicos protegidos por legislação específica, sendo prescindível que a conduta do acusado efetivamente exponha outra pessoa a risco. 2) Descabida a alegação de erro de proibição quando se trata de pessoa inserida na sociedade e com acesso aos meios de comunicação, não existindo justificativa plausível para desconhecer o caráter ilícito do tipo penal, levando-se em consideração, ainda, a ampla campanha pelo desarmamento da sociedade veiculado na mídia. 3) RecursoconhecidoeNÃO PROVIDO.
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APELAÇÃOCRIMINAL.POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO.ART. 12 DALEINº 10.826/2003.ATIPICIDADE DA CONDUTA. REJEIÇÃO. CRIME DE MERA CONDUTA OU PERIGO ABSTRATO. ERRO DE PROIBIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1) Inviável a absolvição por atipicidade material da conduta. A posse de arma de fogo ou de munição, crime de perigo abstrato ou mera conduta, por sua potencialidade lesiva, oferece risco à paz social e à segurança pública, bens jurídicos protegidos por legislação específica, sendo prescindível que a conduta do acusado efetivamente exponha outra pessoa a risco. 2) Descabida a al...