PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. AUTORIA. NÃO CONFIRMADA. ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. 1. Diante da insuficiência de provas hábeis a sustentar o decreto condenatório, impõe-se a absolvição com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, em respeito ao princípio in dubio pro reo. 2. Não sendo a prova testemunhal segura quanto ao fato de estar o acusado na posse do bem proveniente de roubo, tem-se por inviável o decreto condenatório pelo suposto crime previsto no artigo 180 do Código Penal. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. AUTORIA. NÃO CONFIRMADA. ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. 1. Diante da insuficiência de provas hábeis a sustentar o decreto condenatório, impõe-se a absolvição com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, em respeito ao princípio in dubio pro reo. 2. Não sendo a prova testemunhal segura quanto ao fato de estar o acusado na posse do bem proveniente de roubo, tem-se por inviável o decreto condenatório pelo suposto crime previsto no artigo 180 do Código Pe...
PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ARTIGO 184, §2º, CÓDIGO PENAL. COMERCIALIZAÇÃO COM A FINALIDADE DE LUCRO DE DVD'S FALSIFICADOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. Demonstrado pelo acervo probatório, consistente na confissão espontânea, bem como pela prova testemunhal e pelo laudo de exame de obras audiovisuais, que a ré expôs à venda e mantinha em depósito material com violação a direito autoral, com o intuito de lucro, amoldando-se sua conduta à figura típica do artigo 184, § 2º, do Código Penal, impõe-se a condenação. 2. Considerando que o material falsificado seria vendido no mercado por aproximadamente R$ 6.000,00 (seis mil reais), inviável a aplicação do princípio da insignificância. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça e este e. Tribunal se posicionam no sentido de não ser possível a aplicação dos princípios da adequação social e da insignificância ao crime de violação de direito autoral. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ARTIGO 184, §2º, CÓDIGO PENAL. COMERCIALIZAÇÃO COM A FINALIDADE DE LUCRO DE DVD'S FALSIFICADOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. Demonstrado pelo acervo probatório, consistente na confissão espontânea, bem como pela prova testemunhal e pelo laudo de exame de obras audiovisuais, que a ré expôs à venda e mantinha em depósito material com violação a direito autoral, com o intuito de lucro, amoldando-se sua conduta à figura típica do artigo 184, § 2º, do Código Penal, impõe-se a condenaçã...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. REJEITADA. PROVAS ROBUSTAS. CREDIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA, DOLO CONFIGURADO. DOSIMETRIA CORRETA. 1.A contagem do prazo recursal se inicia a partir da última intimação da sentença, seja do réu ou de seu defensor. Portanto, o recurso interposto antes da intimação pessoal do réu é tempestivo. 2. Não merece acolhimento o pleito de absolviçãoquando o acervo probatório é robusto, evidenciando a certeza de haver o acusado efetivamente cometido o ilícito que lhe é imputado. 3.Para a configuração do crime de estelionato, é exigível que o agente empregue qualquer meio fraudulento, induzindo ou mantendo alguém em erro para obter vantagem ilícita para si ou para outrem, com a consequente lesão patrimonial da vítima. 4. Não há que se falar atipicidade da conduta, porquanto se extrai do conjunto probatório que a intenção do apelante, desde o início, era a obtenção de vantagem indevida, configurando-se o dolo da conduta criminosa. 5. Estando a dosimetria da pena em conformidade com o ordenamento jurídico, afigura-se incensurável a r. sentença condenatória. 6. Preliminar Rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. REJEITADA. PROVAS ROBUSTAS. CREDIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA, DOLO CONFIGURADO. DOSIMETRIA CORRETA. 1.A contagem do prazo recursal se inicia a partir da última intimação da sentença, seja do réu ou de seu defensor. Portanto, o recurso interposto antes da intimação pessoal do réu é tempestivo. 2. Não merece acolhimento o pleito de absolviçãoquando o acervo probatório é robusto, evidenciando a certeza de haver o acusado e...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. AUMENTO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MULTIRREINCIDENTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de crime de roubo, revela-se razoável e proporcional o aumento da pena-base em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses, em razão da valoração negativa dos antecedentes e da personalidade. 2. Em virtude do princípio da individualização da pena, a jurisprudência desta Turma trilha no sentido de ser possível a compensação da reincidência com a confissão, nas hipóteses em que não seja o réu multirreincidente. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. AUMENTO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MULTIRREINCIDENTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de crime de roubo, revela-se razoável e proporcional o aumento da pena-base em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses, em razão da valoração negativa dos antecedentes e da personalidade. 2. Em virtude do princípio da individualização da pena, a jurisprudência desta Turma trilha no sentido de ser possível a compensação da reincidência com a confissão, nas hipóteses em que não seja o...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CAUSA DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. MAIS DE UMA MAJORANTE. TRANSPOSIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. POSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. HIPOSSUFICIENTE. MANUTENÇÃO. 1. Devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de roubo circunstanciado, praticado mediante emprego de arma e concurso de pessoas, não há se falar em exclusão das causas de aumento. 2. Ainda que um dos acusados não esteja portando a arma de fogo, o simples fato de estar agindo na companhia do comparsa armado é o suficiente para causar intimidação da vítima, aderindo à conduta delitiva como um todo, nos termos do artigo 29 do Diploma Penal. 3. O entendimento firmado nesta Corte é no sentido que, se o crime for praticado mediante mais de uma causa de aumento de pena, é possível a utilização de uma delas como circunstância judicial desfavorável e a outra para majorar a pena na terceira fase. 4.Apena pecuniária é de aplicação cogente, porquanto está prevista no preceito secundário do tipo penal. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CAUSA DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. MAIS DE UMA MAJORANTE. TRANSPOSIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. POSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. HIPOSSUFICIENTE. MANUTENÇÃO. 1. Devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de roubo circunstanciado, praticado mediante emprego de arma e concurso de pessoas, não há se falar em exclusão das causas de aumento. 2. Ainda que um dos acusados não esteja portando a arma de fogo, o simples fato de estar agindo na companhia do comparsa armado...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA. INFORMAÇÃO DE NOVA PRISÃO. SENTENÇA ANULADA. 1. De acordo com a previsão expressa do art. 67 da LEP, a intervenção prévia do Ministério Público é obrigatória em todas as fases concernentes à execução Penal - inclusive em constatações de ofício, como no caso, a prescrição da pretensão executória -, sob pena de nulidade absoluta. 2. No presente caso, não foi oportunizado ao Parquet o prévio pronunciamento acerca da prescrição, impondo-se a anulação da sentença que a reconheceu. 3. Havendo a informação de que o sentenciado foi novamente preso, fato que pode obstar o transcurso da prescrição, imperiosa a análise da Folha de Antecedentes Penais, antes do pronunciamento da prescrição da pretensão executória do Estado. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA. INFORMAÇÃO DE NOVA PRISÃO. SENTENÇA ANULADA. 1. De acordo com a previsão expressa do art. 67 da LEP, a intervenção prévia do Ministério Público é obrigatória em todas as fases concernentes à execução Penal - inclusive em constatações de ofício, como no caso, a prescrição da pretensão executória -, sob pena de nulidade absoluta. 2. No presente caso, não foi oportunizado ao Parquet o prévio pronunciamento acerca da prescriç...
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. REJEIÇÃO. 1. Ausente os vícios de omissão e contradição alegados, rejeitam-se os embargos declaratórios, na forma do art. 620, §2º, do CPP. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 619, do CPP, relativas a eventuais ambigüidades, omissões, contradições ou obscuridades. Inviável na via eleita revolver questões jurídicas já decididas no acórdão embargado. 3. Embargos declaratórios rejeitados.
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PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. REJEIÇÃO. 1. Ausente os vícios de omissão e contradição alegados, rejeitam-se os embargos declaratórios, na forma do art. 620, §2º, do CPP. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 619, do CPP, relativas a eventuais ambigüidades, omissões, contradições ou obscuridades. Inviável na via eleita revolver questões jurídicas já de...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUMENTO DA PENA-BASE PELA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS MAUS ANTECEDENTES. QUANTUM DESPROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio da insignificância exige, para a sua aplicação, a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. No caso dos autos, ainda que o objeto subtraído perfaça valor inexpressivo, trata-se de réu reincidente e portador de maus antecedentes, de modo que não há que se falar em mínima ofensividade da conduta e em reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento, o que impede o reconhecimento da atipicidade material da conduta. 3. O quantum de exasperação da pena-base é critério discricionário do Magistrado, desde que devidamente fundamentado. Na espécie, houve desproporcionalidade no aumento de 06 (seis) meses de reclusão, acima do mínimo legal cominado ao tipo do furto qualificado, em razão da avaliação desfavorável dos antecedentes, motivo pelo qual foi reduzido o quantum da elevação. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a sentença que condenou o apelante nas sanções do artigo 155, § 4º, incisos II e IV, do Código Penal, diminuir o quantum de aumento da pena em razão da análise negativa da circunstância judicial dos antecedentes, diminuindo a pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão para 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, mantido o regime semiaberto e a pena pecuniária de 10 (dez) dias-multa, à razão mínima.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUMENTO DA PENA-BASE PELA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS MAUS ANTECEDENTES. QUANTUM DESPROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio da insignificância exige, para a sua aplicação, a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. No caso dos autos, ainda que o objeto subtraído perfaça va...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TENTATIVA DE FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO CORRESPONDENTE À CAUSA DE DIMINUIÇÃO RELATIVA À TENTATIVA IMPOSSIBILIDADE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. MANUTENÇÃO EM 1/2 (METADE). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O critério para a adoção da fração correspondente à causa de diminuição relativa à tentativa é o do iter criminis percorrido, ou seja, a diminuição será maior quanto mais distante o agente ficar da consumação do crime. No caso, o crime esteve bastante próximo de sua consumação, pois o réu ingressou no almoxarifado do estabelecimento, escolheu os objetos e os separou, não concluindo o intento criminoso, em razão da efetiva ação do vigilante. Desse modo, grande parte do iter criminis foi percorrida, razão pela qual se justifica a fixação da diminuição relativa à tentativa em sua fração de 1/2 (metade). 2. Constatado o erro material na fixação da pena corporal, a correção da reprimenda é a medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantendo a condenação do apelante como incurso nas sanções do artigo 155, caput, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, reconhecer, de ofício, o erro material no cálculo da pena corporal e reduzi-la de 01 (um) ano de reclusão para 06 (seis) meses de reclusão, mantidos a pena pecuniária de 05 (cinco) dias-multa, à razão mínima, o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TENTATIVA DE FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO CORRESPONDENTE À CAUSA DE DIMINUIÇÃO RELATIVA À TENTATIVA IMPOSSIBILIDADE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. MANUTENÇÃO EM 1/2 (METADE). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O critério para a adoção da fração correspondente à causa de diminuição relativa à tentativa é o do iter criminis percorrido, ou seja, a diminuição será maior quanto mais distante o agente ficar da consumação do crime. No caso, o crime esteve bastante próximo de sua consumação, pois o réu ingressou no almoxarifado...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. APREENSÃO DE 4,19G (QUATRO GRAMAS E DEZENOVE CENTIGRAMAS) DE MACONHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO, DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E DO USUÁRIO. CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O acervo probatório dos autos comprovou que o recorrente vendeu a um usuário e trazia consigo um total de 4,19g (quatro gramas e dezenove centigramas) da substância conhecida como maconha. Diante da confissão do réu, dos depoimentos dos policiais que presenciaram a mercancia ilegal, do depoimento do usuário e da prisão em flagrante, é inviável o acolhimento do pedido de absolvição. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o réu como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas), aplicando-lhe as penas de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, calculados à razão mínima, substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. APREENSÃO DE 4,19G (QUATRO GRAMAS E DEZENOVE CENTIGRAMAS) DE MACONHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO, DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E DO USUÁRIO. CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O acervo probatório dos autos comprovou que o recorrente vendeu a um usuário e trazia consigo um total de 4,19g (quatro gramas e dezenove centigramas) da substância conhecida como maconha. Diante da confissão do réu, dos depoimentos dos policiais que presenc...
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO SOBRE PROCEDÊNCIA ILÍCITA DA RES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, não há que se falar em absolvição, pois o acervo probatório demonstra que o apelante tinha ciência da origem ilícita do veículo, uma vezque foi em frente à residência indicada na denúncia anônima que o réu foi flagrado na posse da res furtiva, sendo que, ao ser indagado sobre a propriedade do veículo, afirmou ser de sua propriedade e apresentou documento falso para os policiais civis que o abordaram. 2. No crime de receptação dolosa, a apreensão do produto de crime em poder do réu enseja a inversão do ônus da prova, cabendo ao acusado demonstrar o desconhecimento da origem ilícita da res, o que não aconteceu nos autos. 3. Recurso conhecido e não provido sendo mantida a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, no regime inicial semiaberto, substituída a sanção corporal por uma pena restritiva de direito, além da pena pecuniária de 10 (dez) dias-multa, no valor legal mínimo.
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO SOBRE PROCEDÊNCIA ILÍCITA DA RES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, não há que se falar em absolvição, pois o acervo probatório demonstra que o apelante tinha ciência da origem ilícita do veículo, uma vezque foi em frente à residência indicada na denúncia anônima que o réu foi flagrado na posse da res furtiva, sendo que, ao ser in...
APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PROVA ROBUSTA E SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE DESCONHECIA A FALSIDADE DO DOCUMENTO. TESE INVEROSSÍMIL E DESPROVIDA DE SUPORTE PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Aprova dos autos não deixa dúvida de que o recorrente, após ser abordado em uma barreira de fiscalização de trânsito realizada pela Polícia Militar, apresentou certificado de registro e licenciamento do veículo falsificado, conduta que subsume ao tipo penal pelo qual o réu foi condenado. 2. A versão da Defesa, no sentido de que o recorrente não tinha ciência da falsidade documental, não encontra suporte probatório nos autos, não podendo ser acolhida. 3. Recurso conhecido e não provido, confirmando-se a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 304, combinado com o artigo 297, caput, ambos do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, fixado cada dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito.
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APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PROVA ROBUSTA E SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE DESCONHECIA A FALSIDADE DO DOCUMENTO. TESE INVEROSSÍMIL E DESPROVIDA DE SUPORTE PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Aprova dos autos não deixa dúvida de que o recorrente, após ser abordado em uma barreira de fiscalização de trânsito realizada pela Polícia Militar, apresentou certificado de registro e licenciamento do veículo falsificado, conduta que subsume ao tipo penal pelo qual o réu foi condenado. 2. A versão da Defesa, no sentido de que o recorrente não tinha ciê...
APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, POR TRÊS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COAUTORIA. UNIDADE DE DESÍGNIOS. PALAVRA DAS VÍTIMAS. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES, POR DUAS VEZES. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL. ADEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA. 1. Para a caracterização do crime de roubo, é irrelevante o fato de o réu não ter iniciado o crime ou ameaçado a vítima, uma vez demonstrado que aderiu à conduta criminosa do comparsa, quando podia e devia agir de modo diverso, agindo em comunhão de esforços e unidade de desígnios. Na espécie, fica evidente que a apelante, mesmo às vezes estando ao lado das demais agentes do crime, ou ainda nas imediações, prestou efetivo auxílio nos três crimes de roubo que lhe foram imputados, tendo sido presa com o aparelho celular de uma das vítimas. 2. A prova da menoridade no crime de corrupção de menores não se faz apenas com a juntada da certidão de nascimento ou da carteira de identidade. No caso dos autos, consta comunicação de ocorrência policial e documentos fornecidos pela Polícia Civil do Distrito Federal, nos quais as menores, que tinham, na data do fato, 13 (treze) e 17 (dezessete) anos de idade, encontram-se devidamente identificadas, constando ali o nome dos pais, a nacionalidade, a naturalidade, a data de nascimento, o endereço, além do número do CPF de uma adolescente e da Carteira de Identidade da outra. 3. Deve ser mantido o regime inicial semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal, sendo inviável atender o pleito defensivo para concessão do regime aberto, dado o quantum da pena. 4. Recursos conhecidos. Recurso da Defesa não provido para manter a condenação da rénas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, por três vezes. Recurso do Ministério Público provido para condenar a ré pelo crime de corrupção de menores previsto no artigo 244-B da Lei n. 8.069/1990, por duas vezes.Ao final, aplicada a regra da continuidade delitiva, foi estabelecida a pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 39 (trinta e nove) dias-multa, no valor unitário mínimo.
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APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, POR TRÊS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COAUTORIA. UNIDADE DE DESÍGNIOS. PALAVRA DAS VÍTIMAS. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES, POR DUAS VEZES. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL. ADEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA. 1. Para a caracterização do crime de roubo, é irrelevante o fato de o réu não ter iniciado o crime ou ameaçado a vítima, uma v...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. RÉU MULTIREINCIDENTE. TEORIA DA CO-CULPABILIDADE. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O princípio da insignificância exige, para a sua aplicação, a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. No caso dos autos, ainda que o objeto subtraído perfaça valor inexpressivo, trata-se de réu reincidente e portador de maus antecedentes, de modo que não há que se falar em mínima ofensividade da conduta e em reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento, o que impede o reconhecimento da atipicidade material da conduta. 3. A 5ª Turma do STJ firmou orientação no sentido da possibilidade da compensação total da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência apenas quando o réu possuir uma só condenação transitada em julgado. Tendoo réu mais de uma condenação transitada em julgado utilizada para aferir a reincidência, a compensação entre as circunstâncias deve ocorrer tão somente de forma parcial. 4. Não prospera o pleito recursal para a aplicação da teoria da co-culpabilidade porque não há comprovação nos autos de que ao apelante foram negadas necessidades básicas pelo Estado ou mesmo de que foi marginalizado pela sociedade. 5. Recurso conhecido e não provido, mantida a condenação do apelante nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal, à pena de 1 (um) ano e 05 (cinco) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à data do fato.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. RÉU MULTIREINCIDENTE. TEORIA DA CO-CULPABILIDADE. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O princípio da insignificância exige, para a sua aplicação, a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. No caso dos autos,...
APELAÇÕES CRIMINAIS. FALSO TESTEMUNHO COMETIDO COM O FIM DE OBTER PROVA DESTINADA A PRODUZIR EFEITO EM PROCESSO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUMENTO DA PENA NA TERCEIRA FASE. CABIMENTO. APELAÇÕES CONHECIDAS. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1. Deve ser mantida a condenação do recorrente pelo crime de falso testemunho se a prova dos autos não deixa dúvidas de que o réu, ao prestar declarações como testemunha em processo penal, faltou com a verdade, descrevendo uma situação em sede de inquérito e na primeira fase do Tribunal do Júri, e outra totalmente diferente perante o Conselho de Sentença. 2. A circunstância de o falso testemunho ter sido praticado perante o Conselho de Sentença, composto por juízes leigos, mais suscetíveis, portanto, a erro, mostra-se apta a recrudescer a causa de aumento prevista no § 1º do artigo 302 do Código Penal além da fração mínima prevista em lei. 3. Recursos conhecidos. Apelação defensiva não provida e apelação ministerial provida para, mantida a condenação do réu nas sanções do artigo 342, § 1º, do Código Penal (falso testemunho cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal), aumentar as penas de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa para 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, no regime aberto, e 13 (treze) dias-multa, calculados à razão mínima, sendo substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.
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APELAÇÕES CRIMINAIS. FALSO TESTEMUNHO COMETIDO COM O FIM DE OBTER PROVA DESTINADA A PRODUZIR EFEITO EM PROCESSO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUMENTO DA PENA NA TERCEIRA FASE. CABIMENTO. APELAÇÕES CONHECIDAS. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1. Deve ser mantida a condenação do recorrente pelo crime de falso testemunho se a prova dos autos não deixa dúvidas de que o réu, ao prestar declara...
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. ARTIGO 33, CAPUT, COMBINADO COM O ARTIGO 40, INCISO III, AMBOS DA LEI 11.343/2006. APREENSÃO DE 2,37G (DOIS GRAMAS E TRINTA E SETE CENTIGRAMAS) DE MACONHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDIÇÃO DE USUÁRIO. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO COMPROVADAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O acervo probatório dos autos comprovou que o recorrente vendeu a um usuário e trazia consigo um total de 2,37g (dois gramas e trinta e sete centigramas) da substância conhecida como maconha. Diante da confissão do réu, das filmagens acostadas, dos depoimentos dos policiais que presenciaram a mercancia ilegal, do depoimento do usuário e da prisão em flagrante, é inviável a absolvição ou a desclassificação para o delito previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, bem como o acolhimento do pedido de exclusão da causa de aumento referente ao tráfico exercido nas imediações de estabelecimento de ensino. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o réu como incurso nas sanções do artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas nas imediações de estabelecimento de ensino), às penas de 06 (seis) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 641 (seiscentos e quarenta e um) dias-multa, calculados à razão mínima.
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RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. ARTIGO 33, CAPUT, COMBINADO COM O ARTIGO 40, INCISO III, AMBOS DA LEI 11.343/2006. APREENSÃO DE 2,37G (DOIS GRAMAS E TRINTA E SETE CENTIGRAMAS) DE MACONHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDIÇÃO DE USUÁRIO. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO COMPROVADAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O acervo probatório dos a...
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. PRONÚNCIA. VIABILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. RECONHECIMENTO E DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHAS. QUALIFICADORAS. MANUTENÇÃO. 1 - Na esteira dos votos prevalentes no acórdão que apreciou a apelação do Ministério Público, dando-lhe parcial provimento, da análise do conjunto probatório é possível, não obstante a negativa do acusado, constatar a existência de indícios suficientes de autoria atribuída a ele, consubstanciados especialmente no reconhecimento e depoimento de uma testemunha presencial, os quais foram corroborados pelas declarações das demais testemunhas. 2- Assim, presentes materialidade e suficientes indícios de autoria, a dúvida neste momento reverte-se em prol da sociedade, sendo de rigor a pronúncia do réu, com seu julgamento perante o Conselho de Sentença. 3 - Havendo também indícios suficientes de que a vítima foi agredida com várias pauladas na região da cabeça, tendo sido deixada na rua agonizando até a sua morte, além de estar embriagada quando foi agredida e caminhava em direção a sua residência, devem ser mantidas as qualificadoras do emprego de meio cruel e recurso que dificultou sua defesa. 4 - Embargos infringentes conhecidos e improvidos para manter incólume o acórdão.
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PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. PRONÚNCIA. VIABILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. RECONHECIMENTO E DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHAS. QUALIFICADORAS. MANUTENÇÃO. 1 - Na esteira dos votos prevalentes no acórdão que apreciou a apelação do Ministério Público, dando-lhe parcial provimento, da análise do conjunto probatório é possível, não obstante a negativa do acusado, constatar a existência de indícios suficientes de autoria atribuída a ele, consubstanciados es...
REVISÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA CONTRA MENOR DE CATORZE ANOS. CONDENAÇÃO FUNDADA EM DEPOIMENTOS FALSOS. NÃO COMPROVAÇÃO. SURGIMENTO DE NOVA PROVA DA INOCÊNCIA DO CONDENADO APÓS A SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. 1 - É de rigor a improcedência da Revisão Criminal manejada em franca discordância com as excepcionais hipóteses de desconstituição da coisa julgada, exaustivamente descritas no art. 621 do Código de Processo Penal. 2 - Proposta sob a alegação de que a sentença condenatória fundou-se em depoimentos falsos (art. 621, II, do CPP), e, após sua prolação, se descobriu novas provas de inocência do condenado (art. 621, III, do CPP), na realidade pretende-se uma nova e ampla avaliação das provas já examinadas na apelação. 2 - Revisão Criminal admitida e julgada improcedente.
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REVISÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA CONTRA MENOR DE CATORZE ANOS. CONDENAÇÃO FUNDADA EM DEPOIMENTOS FALSOS. NÃO COMPROVAÇÃO. SURGIMENTO DE NOVA PROVA DA INOCÊNCIA DO CONDENADO APÓS A SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. 1 - É de rigor a improcedência da Revisão Criminal manejada em franca discordância com as excepcionais hipóteses de desconstituição da coisa julgada, exaustivamente descritas no art. 621 do Código de Processo Penal. 2 - Proposta sob a alegação de que a sentença condenatória fundou-se em depoimentos falsos (art. 621, II, do CPP), e, após sua...
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. PRONÚNCIA. VIABILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHAS. QUALIFICADORA. MANUTENÇÃO. 1 - Na esteira dos votos prevalentes no acórdão que apreciou a apelação do Ministério Público, dando-lhe provimento, da análise do conjunto probatório é possível constatar a existência de indícios suficientes de autoria a ele atribuída, consubstanciados especialmente pelos depoimentos do policial e de uma testemunha presencial, os quais estão em harmonia, em parte, com o relato do próprio réu. 2- Assim, presentes materialidade e suficientes indícios de autoria, a dúvida neste momento reverte-se em prol da sociedade, sendo de rigor a pronúncia do réu, com seu julgamento perante o Conselho de Sentença. 3 - Havendo também indícios suficientes de que a vítima foi agredida com várias pauladas na região da cabeça, além de chutes e pontapés, em razão de uma discussão por disputa de bebidas alcoólicas, deve ser mantida a qualificadora do motivo fútil para análise pelo Conselho de Sentença. 4 - Embargos infringentes conhecidos e improvidos para manter incólume o v. acórdão.
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PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. PRONÚNCIA. VIABILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHAS. QUALIFICADORA. MANUTENÇÃO. 1 - Na esteira dos votos prevalentes no acórdão que apreciou a apelação do Ministério Público, dando-lhe provimento, da análise do conjunto probatório é possível constatar a existência de indícios suficientes de autoria a ele atribuída, consubstanciados especialmente pelos depoimentos do policial e de uma testemunha presencial, os quais estão em harmonia, em parte, com o...
HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. DESERÇÃO. ARTIGO 187 DO CPM. PRISÃO PREVENTIVA. PROVA DO FATO DELITUOSO E SUFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIA. PRESENÇA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE QUE SUA SEGREGAÇÃO SEJA NECESSÁRIA. ALEGAÇÃO DE INSANIDADE MENTAL. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Alavratura do Termo de Deserção pelo Comandante do Batalhão, nos termos do artigo 456, § 3º, do Código de Processo Penal Militar, a anexação de escalas de serviço e comunicações de faltas do paciente eo oferecimento da denúncia e seu conseqüente recebimento denotam a prova do fato delituoso a ele imputado e indícios suficientes de autoria. Preenchidos, assim os requisitos do artigo 254 do Código de Processo Penal Militar. 2. Extraindo-se dos autos elementos de que a segregação do paciente é necessária por conveniencia da instrução criminal e para assegurar a aplicação da Lei Penal Militar (artigo 255, alíneas b e d, do Código de Processo Penal Militar), a decretação da prisão preventiva do desertor não enseja qualquer constrangimento ilegal. 3. Havendo nos autos Parecer Psiquiátrico que concluiu pela sanidade e capacidade do paciente de responder perante a justiça castrense pelas faltas cometidas, não resta comprovada, de plano, a ausência de discernimento acerca de sua conduta. De se ver, ainda, que acaso fosse confirmada sua inimputabilidade, não deveria a ação penal ser trancada, uma vez que somente seria ele isento de pena. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. DESERÇÃO. ARTIGO 187 DO CPM. PRISÃO PREVENTIVA. PROVA DO FATO DELITUOSO E SUFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIA. PRESENÇA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE QUE SUA SEGREGAÇÃO SEJA NECESSÁRIA. ALEGAÇÃO DE INSANIDADE MENTAL. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Alavratura do Termo de Deserção pelo Comandante do Batalhão, nos termos do artigo 456, § 3º, do Código de Processo Penal Militar, a anexação de escalas de serviço e comunicações de faltas do paciente eo oferecimento da denúncia e seu conseqüente recebimento denotam...