PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. PLANILHA DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. O prazo legal para emenda à inicial é de dez dias (art.284, do CPC) e, embora possua natureza dilatória, não há qualquer obrigatoriedade de que o magistrado conceda prazo suplementar para a implementação da ordem de emenda, mormente quando o autor tenha deixado de apresentar o documento exigido, sem apresentar qualquer justificativa plausível. Não merece reparo a sentença que, após determinação de emenda da petição inicial, não atendida pelo autor, extingue o feito sem resolução do mérito, nos moldes do art. 295, VI, e art. 267, I, todos do Código de Processo Civil. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. PLANILHA DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. O prazo legal para emenda à inicial é de dez dias (art.284, do CPC) e, embora possua natureza dilatória, não há qualquer obrigatoriedade de que o magistrado conceda prazo suplementar para a implementação da ordem de emenda, mormente quando o autor tenha deixado de apresentar o documento exigido, sem apresentar qualquer justificativa plausível. Não merece reparo a sentença que, após determinação de emenda da pe...
DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOME CARE. AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. CLÁUSULA ABUSIVA. NULIDADE. 1. Anegativa de custeio de tratamento domiciliar prescrito por médico, mesmo fundamentada em exclusão contratual, coloca em risco a contratação, despontando como abusiva. 2. De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado. (AgRg no Ag 1325939/DF). 3. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOME CARE. AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. CLÁUSULA ABUSIVA. NULIDADE. 1. Anegativa de custeio de tratamento domiciliar prescrito por médico, mesmo fundamentada em exclusão contratual, coloca em risco a contratação, despontando como abusiva. 2. De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar quando essencial...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO PATRONO DA CAUSA E DA PARTE AUTORA. REGULARIDADE. A extinção do processo sem julgamento do mérito, por desídia, depende de prévia intimação pessoal do requerente para que, no prazo de 48 horas, impulsione o feito, conforme prevê o art. 267, § 1º, do CPC. Atendido o comando acima delineado, por parte do magistrado, e não sendo os autos devidamente impulsionados pela parte interessada, que permanece inerte, a extinção do feito, sem resolução do mérito, se mostra regular. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO PATRONO DA CAUSA E DA PARTE AUTORA. REGULARIDADE. A extinção do processo sem julgamento do mérito, por desídia, depende de prévia intimação pessoal do requerente para que, no prazo de 48 horas, impulsione o feito, conforme prevê o art. 267, § 1º, do CPC. Atendido o comando acima delineado, por parte do magistrado, e não sendo os autos devidamente impulsionados pela parte interessada, que permanece inerte, a extinção do feito, sem resolução do mérito, s...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. EMENDA INSATISFATÓRIA. SEM PEDIDO EXPRESSO EM FACE DO DETRAN-DF. A inicial deve ser instruída com o pedido e as suas especificações, conforme disposto no artigo 282, IV, do Código de Processo Civil, outrossim, o pedido deve ser certo e determinado (artigo 286 do mesmo diploma). Não merece reparo sentença que, após determinação de emenda à petição inicial, não atendida pela parte autora, de forma satisfatória, extingue o feito sem resolução de mérito com fundamento no artigo 267, inciso I do CPC. Recurso conhecido e não provido
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. EMENDA INSATISFATÓRIA. SEM PEDIDO EXPRESSO EM FACE DO DETRAN-DF. A inicial deve ser instruída com o pedido e as suas especificações, conforme disposto no artigo 282, IV, do Código de Processo Civil, outrossim, o pedido deve ser certo e determinado (artigo 286 do mesmo diploma). Não merece reparo sentença que, após determinação de emenda à petição inicial, não atendida pela parte autora, de forma satisfatória, extingue o feito sem resolução de mérito com fundamento no artigo 267, inciso I do CPC. Recurso conhecido e não pro...
CAUTELAR. ARROLAMENTO DE BENS. REQUISITOS. BENS. DISSIPAÇÃO. EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A ação de arrolamento de bens é uma medida cautelar específica prevista no art. 855 e seguintes do CPC, tendo como requisito essencial o fundado receio de extravio ou de dissipação de bens. 2. Aação cautelar de arrolamento de bens é meio hábil a resguardar os direitos do apelanteno intuito de evitar a dissipação dos bens que eram titularizados pelo de cujus na data de seu falecimento. 3. Determinada a emenda à inicial, e tendo o autor deixado de cumprir a diligência, houve desobediência ao disposto no artigo 284 do Código de Processo Civil, submetendo-se, portanto, à penalidade imposta pelo parágrafo único do referido artigo. 4. Recurso conhecido e não provido.
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CAUTELAR. ARROLAMENTO DE BENS. REQUISITOS. BENS. DISSIPAÇÃO. EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A ação de arrolamento de bens é uma medida cautelar específica prevista no art. 855 e seguintes do CPC, tendo como requisito essencial o fundado receio de extravio ou de dissipação de bens. 2. Aação cautelar de arrolamento de bens é meio hábil a resguardar os direitos do apelanteno intuito de evitar a dissipação dos bens que eram titularizados pelo de cujus na data de seu falecimento. 3. Determinada a emenda à inicial, e tendo o autor deixado de cumprir a diligên...
CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO. TRANSAÇÃO. MULTA. LUCROS CESSANTES. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE. Não se mostra cabível o pleito de nova indenização pelo atraso na entrega da unidade imobiliária quando as partes já tiverem efetuado transação com vistas a reparar o dano sofrido pelo referido atraso. O pacto realizado entre as partes demonstra que, por meio extrajudicial, o litígio entre elas já foi solucionado. A condenação ao pagamento de lucros cessantes ou multa contratual, nesse caso, revelaria bis in idem, o que não seria admissível pelo ordenamento jurídico brasileiro. Desse modo, aplicável o art. 840 do Código Civil. Recurso de apelação conhecido e desprovido.
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CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO. TRANSAÇÃO. MULTA. LUCROS CESSANTES. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE. Não se mostra cabível o pleito de nova indenização pelo atraso na entrega da unidade imobiliária quando as partes já tiverem efetuado transação com vistas a reparar o dano sofrido pelo referido atraso. O pacto realizado entre as partes demonstra que, por meio extrajudicial, o litígio entre elas já foi solucionado. A condenação ao pagamento de lucros cessantes ou multa contratual, nesse caso, revelaria bis in idem, o que não seria admissível pelo ordenamento jurídico brasi...
PROCESSO CIVIL. RITO SUMÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SERVIDORA PÚBLICA DISTRITAL. ASSINATURAS LEGÍTIMAS. COBRANÇAS DEVIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. A assinatura constante do documento de identificação pessoal da autora (RG) é a mesma que consta dos documentos firmados com a entidade requerida afastando qualquer tese de ocorrência de fraude. O recurso cabível contra o indeferimento de prova pericial é o agravo retido. Nas causas de pequeno valor, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, nos termos do art. 20, § 4º do CPC. Recurso do autor não provido.
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PROCESSO CIVIL. RITO SUMÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SERVIDORA PÚBLICA DISTRITAL. ASSINATURAS LEGÍTIMAS. COBRANÇAS DEVIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. A assinatura constante do documento de identificação pessoal da autora (RG) é a mesma que consta dos documentos firmados com a entidade requerida afastando qualquer tese de ocorrência de fraude. O recurso cabível contra o indeferimento de prova pericial é o agravo retido. Nas causas de pequeno valor, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, nos termos do art. 20, § 4º do CPC. Recurso do autor não...
REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. RECLASSIFICAÇÃO. FINAL DA FILA. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 804/2011. APLICAÇÃO. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ISONOMIA. 1. Aplica-se a regra de reclassificação de candidato para o final da fila conforme estatui a Lei Complementar Distrital 804/2011 em concurso público válido mesmo antes de sua promulgação, prevalecendo o princípio da igualdade (art. 5º, caput da Constituição Federal) frente ao princípio da irretroatividade das leis. Essa ponderação de princípios não leva qualquer prejuízo para a Administração Pública. 2. Remessa de ofício conhecida e não provida.
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REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. RECLASSIFICAÇÃO. FINAL DA FILA. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 804/2011. APLICAÇÃO. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ISONOMIA. 1. Aplica-se a regra de reclassificação de candidato para o final da fila conforme estatui a Lei Complementar Distrital 804/2011 em concurso público válido mesmo antes de sua promulgação, prevalecendo o princípio da igualdade (art. 5º, caput da Constituição Federal) frente ao princípio da irretroatividade das leis. Essa ponderação de princípios não leva qualquer prejuízo para a Administração Pública. 2. Remessa de ofício conhecida e não provi...
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. DANOS MORAIS. MERO DISSABOR. 1) No caso de inadimplemento contratual e necessidade de reparação civil, o prazo prescricional a ser aplicado é o trienal, previsto no artigo 206, §3º do CC. 2) Nas relações de consumo, é devida a inversão do ônus da prova quando presentes os requisitos da verossimilhança das alegações ou quando houver a hipossuficiência probatória do consumidor. 2) Não comprovado pelo fornecedor o cumprimento da obrigação pactuada é devida indenização pelos danos materiais comprovadamente suportados pelo consumidor. 3) O mero inadimplemento contratual, por si só, não enseja indenização por danos morais. 4) Apelação das partes rés conhecida e desprovida. Apelação adesiva das partes autoras conhecida e desprovida.
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DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. DANOS MORAIS. MERO DISSABOR. 1) No caso de inadimplemento contratual e necessidade de reparação civil, o prazo prescricional a ser aplicado é o trienal, previsto no artigo 206, §3º do CC. 2) Nas relações de consumo, é devida a inversão do ônus da prova quando presentes os requisitos da verossimilhança das alegações ou quando houver a hipossuficiência probatória do consumidor. 2) Não comprovado pelo fornecedor o...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. INTERVENÇÃO DE AUTARQUIA FEDERAL. ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO. A questão discutida nos autos originários, relacionada aos créditos da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, depende de apreciação da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, autarquia federal em regime especial, cuja intervenção no feito atrai inegavelmente a competência da Justiça Federal, ex vi do art. 109, I, da CF/88. A incompetência absoluta deve ser argüida de ofício pelo julgador, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos moldes do art. 113 do CPC. Eventual conflito de competência não acarretará qualquer prejuízo à agravante, uma vez que, nesses casos, ocorre a designação de um dos juízes para resolver as medidas urgentes no feito, em caráter provisório, nos termos do disposto no art. 120 do CPC. Não se vislumbra a ocorrência de qualquer prejuízo à parte agravante, em virtude da remessa dos ao juízo absolutamente competente, a qual prestigia o atendimento ao devido processo legal, de modo que a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. INTERVENÇÃO DE AUTARQUIA FEDERAL. ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO. A questão discutida nos autos originários, relacionada aos créditos da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, depende de apreciação da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, autarquia federal em regime especial, cuja intervenção no feito atrai inegavelmente a competência da Justiça Federal, ex vi do art. 109, I, da CF/88. A incompetência absoluta deve ser argüida de ofício pelo julgador, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos mold...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MULTA DIÁRIA. RECALCITRÂNCIA. MAJORAÇÃO. DEVIDA. VALOR. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. INTERRUPÇÃO. ATRASO. Descumpre determinação judicial a operadora de seguro de saúde que autoriza procedimentos por meio de guia com validade que se expira antes do término do tratamento necessário, quando o magistrado houver determinado a autorização para realização detodo o tratamento sem descontinuidade ou atraso. Cabível nesse caso a imposição de multa diária, nos termos do art. 461, § 5º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de ameaça de lesão ao direito à saúde, como o risco de interrupção de tratamento quimioterápico, a fixação de valores altos para as astreintes se justifica, devendo essa análise pautar-se no princípio da proporcionalidade e nas peculiaridades do caso concreto. Na hipótese de recalcitrância da parte em cumprir as determinações judiciais é devida a majoração do montante fixado a título de multa diária, conforme previsão do art. 461, § 6º, do Código de Processo Civil. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MULTA DIÁRIA. RECALCITRÂNCIA. MAJORAÇÃO. DEVIDA. VALOR. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. INTERRUPÇÃO. ATRASO. Descumpre determinação judicial a operadora de seguro de saúde que autoriza procedimentos por meio de guia com validade que se expira antes do término do tratamento necessário, quando o magistrado houver determinado a autorização para realização detodo o tratamento sem descontinuidade ou atraso. Cabível nesse caso a imposição de multa diária, nos termos do art. 461, § 5º, do Código de Processo Civ...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 290 DO CPC. TÍTULO LÍQUIDO. REQUISITO. 1 O processo de execução por quantia certa, escolhido pelo exeqüente, tem as limitações do artigo 652 do Código de Processo Civil. O devedor deve ser citado para o pagamento de quantia certa no prazo determinado. 2 O credor tem a sua disposição os meios executivos, sendo que o recorrente optara pela ritualística do artigo 576 do Código de Processo Civil. 3. Não se aplica o disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil ao processo de execução por quantia certa, sob pena de tumultuar o processo satisfativo. 4 Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 290 DO CPC. TÍTULO LÍQUIDO. REQUISITO. 1 O processo de execução por quantia certa, escolhido pelo exeqüente, tem as limitações do artigo 652 do Código de Processo Civil. O devedor deve ser citado para o pagamento de quantia certa no prazo determinado. 2 O credor tem a sua disposição os meios executivos, sendo que o recorrente optara pela ritualística do artigo 576 do Código de Processo Civil. 3. Não se aplica o disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil ao processo de execução por quantia certa, sob pena de tumultua...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INÉRCIA DA SERVENTIA DO JUÍZO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 174, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ARTIGOS 8º, §2º E 40, §4º DA LEI FEDERAL Nº 6.830/80. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI FEDERAL Nº 11.051/2004. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. NÃO CABIMENTO 1. Demonstrado que a demora no trâmite da execução fiscal não ocorreu por inércia da Fazenda Pública, em decorrência da demora da Vara de Execução Fiscal em expedir tal ato, não há que se falar em prescrição intercorrente. 2. O artigo 8º, § 2º, da Lei Federal nº 6.830/80, determina que o despacho do juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição. Por sua vez, o artigo 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, na redação anterior à modificação operada pela Lei Complementar nº 118/2005, dispunha que a prescrição se interrompe pela citação pessoal feita ao devedor. 3. O Código Tributário Nacional foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com status de Lei Complementar. Em razão disso, o artigo 174, do CTN, no que tange à prescrição, deve prevalecer sobre o contido na Lei nº 6.830/80, de natureza ordinária, não obstante esta última disciplinar a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INÉRCIA DA SERVENTIA DO JUÍZO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 174, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ARTIGOS 8º, §2º E 40, §4º DA LEI FEDERAL Nº 6.830/80. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI FEDERAL Nº 11.051/2004. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. NÃO CABIMENTO 1. Demonstrado que a demora no trâmite da execução fiscal não ocorreu por inércia da Fazenda Pública, em decorrência da demora da Vara de Execução Fiscal em expedir tal ato, não há que se falar em prescrição intercorrente. 2. O artigo 8º, § 2º, d...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO E PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. 1 - Nos termos do art. 649, inc. IV, do CPC, o salário recebido pela parte executada é absolutamente impenhorável. 2. A jurisprudência dos tribunais firmou-se no sentido de ser possível que a penhora em dinheiro recaia sobre numerário depositado em conta-corrente ou conta-salário de titularidade da devedora, mas não diretamente sobre a folha salarial da parte, hipótese que somente se admite para fins de pagamento de pensão alimentícia. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO E PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. 1 - Nos termos do art. 649, inc. IV, do CPC, o salário recebido pela parte executada é absolutamente impenhorável. 2. A jurisprudência dos tribunais firmou-se no sentido de ser possível que a penhora em dinheiro recaia sobre numerário depositado em conta-corrente ou conta-salário de titularidade da devedora, mas não diretamente sobre a folha salarial da parte, hipótese que somente se admite para fins de pagamento de pensão alimentícia. 3. Agravo de Instrumen...