ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. REJEIÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. LEITO DE UTI. ATENDIMENTO EMERGENCIAL NA REDE PARTICULAR DE SAÚDE. REDE PÚBLICA DE SAÚDE NÃO BUSCADA. NÃO SUBMISSÃO AOS CRITÉRIOS DA CENTRAL DE REGULAÇÃO DE LEITOS. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. LIMITAÇÕES. IMPOSSIBLIDADE DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DO TRATAMENTO DISPENSADO À AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Embora o recurso contenha razões sucintas, as alegações são absolutamente pertinentes ao caso dos autos, não havendo que se falar em ausência de impugnação específica. 2 - As garantias à vida e à saúde encontram-se alçadas na Constituição Federal (art. 196) e na Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 207) à categoria de direitos fundamentais, portanto, de aplicabilidade e eficácia imediatas, cabendo ao Estado velar por sua promoção e proteção. 3 - Conforme posicionamento pacífico deste egrégio Tribunal de Justiça, diante da impossibilidade de prestação do serviço médico-hospitalar em unidade da rede pública de saúde, deve o Distrito Federal suportar as despesas decorrentes da internação e tratamento do paciente em hospital da rede particular. 4 - Não podem ser suportadas pelo Ente Público, entretanto, as despesas em hospital particular de paciente que não buscou o serviço público de saúde, sendo necessária, para que haja a condenação do Ente Público ao pagamento de despesas decorrentes de tratamento de saúde em rede privada, a prova de que houve a negativa, por parte daquele, na prestação do serviço do qual necessitava o paciente. 5 - Peculiaridades do caso concreto em que a paciente procurou diretamente o hospital da rede particular, mesmo ciente de que não poderia suportar eventuais despesas geradas pela prestação dos serviços, e, posteriormente, veio a Juízo pleitear que o Ente Público fosse compelido a suportar tais despesas. Assim, descabida a condenação do Ente Distrital ao pagamento das despesas decorrentes do tratamento, sob pena de serem subvertidas as regras de garantia mínima de atendimento a todos que necessitam do sistema público de saúde. Tal possibilidade importa, ainda, verdadeira violação ao princípio da isonomia, tendo em vista que muitos cidadãos submetem-se à difícil e penosa tarefa de buscar atendimento em unidade hospitalar da rede pública de saúde. Apelação Cível do Distrito Federal e Remessa Oficial providas. Apelação Cível dos Autores desprovida.
Ementa
ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. REJEIÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. LEITO DE UTI. ATENDIMENTO EMERGENCIAL NA REDE PARTICULAR DE SAÚDE. REDE PÚBLICA DE SAÚDE NÃO BUSCADA. NÃO SUBMISSÃO AOS CRITÉRIOS DA CENTRAL DE REGULAÇÃO DE LEITOS. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. LIMITAÇÕES. IMPOSSIBLIDADE DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DO TRATAMENTO DISPENSADO À AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Embora o recurso contenha razões sucintas, as alegações são absolutame...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. TRINTA POR CENTO DE PENSÃO VITALÍCIA. CARÁTER ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. INCISO IV DO ART. 649 DO CPC. DECISÃO CONSENTÂNEA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ. PROVIMENTO MONOCRÁTICO CONFIRMADO. A diretriz majoritária consolidada no âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça e do colendo STJ está firmada no sentido de que, por força do que dispõe o art. 649, IV, do CPC, é absoluta a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios. Não é possível a penhora, portanto, nem mesmo de 30% da pensão vitalícia depositada na conta bancária do Devedor. Recurso desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. TRINTA POR CENTO DE PENSÃO VITALÍCIA. CARÁTER ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. INCISO IV DO ART. 649 DO CPC. DECISÃO CONSENTÂNEA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ. PROVIMENTO MONOCRÁTICO CONFIRMADO. A diretriz majoritária consolidada no âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça e do colendo STJ está firmada no sentido de que, por força do que dispõe o art. 649, IV, do CPC, é absoluta a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e mon...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. JUNTADA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 - Ausente cópia da certidão de juntada do mandado de intimação referida no inciso I do artigo 525 do CPC, apta a comprovar a tempestividade do Agravo de Instrumento, evidencia-se a manifesta inadmissibilidade do recurso, por instrução deficiente. 2 - Não se desconhece a orientação jurisprudencial, tanto deste Tribunal quanto do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de se conhecer de AGI em que não há, por ocasião da formação do instrumento, certidão de intimação. Essa situação, entretanto, pressupõe a manifesta tempestividade do recurso. Recurso desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. JUNTADA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 - Ausente cópia da certidão de juntada do mandado de intimação referida no inciso I do artigo 525 do CPC, apta a comprovar a tempestividade do Agravo de Instrumento, evidencia-se a manifesta inadmissibilidade do recurso, por instrução deficiente. 2 - Não se desconhece a orientação jurisprudencial, tanto deste Tribunal quanto do Super...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. EQUIVALÊNCIA À SUSPENSÃO DO INCISO III DO ARTIGO 791 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1 - Na hipótese concreta, como não houve a localização de bens penhoráveis da Executada, o Juiz a quo determinou o arquivamento apenas provisório do Feito, de maneira equivalente ao que dispõe o inciso III do art. 791 do CPC, que acarreta a suspensão do processo de execução na referida hipótese e é aplicável, subsidiariamente, à fase de Cumprimento de Sentença. Dessa forma, evidente a ausência de interesse recursal da Exequente, haja vista que a providência que entende ser cabível (suspensão do Feito com base no art. 791, III, do CPC) é equivalente ao que foi determinado na decisão agravada (arquivamento provisório do Feito). 2 - Ausente o interesse recursal, impõe-se a negativa de seguimento ao Agrava de Instrumento, como nos artigos 527, inciso I, 557 caput, ambos do CPC. Recurso desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. EQUIVALÊNCIA À SUSPENSÃO DO INCISO III DO ARTIGO 791 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1 - Na hipótese concreta, como não houve a localização de bens penhoráveis da Executada, o Juiz a quo determinou o arquivamento apenas provisório do Feito, de maneira equivalente ao que dispõe o inciso III do art. 791 do CPC, que acarreta a suspensão do processo de execução na referida hipótese e é aplicável, subsidiariamente, à fase de Cumprimento de Sentença. Dessa forma, evidente a ausência...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO-CABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não cabe Agravo Regimental contra decisões concessivas ou não, parcialmente ou não, de efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento ou de antecipação dos efeitos da tutela recursal, haja vista a inexistência de previsão legal, pois a teor do que prescreve o parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, A decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar. Recurso não conhecido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO-CABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não cabe Agravo Regimental contra decisões concessivas ou não, parcialmente ou não, de efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento ou de antecipação dos efeitos da tutela recursal, haja vista a inexistência de previsão legal, pois a teor do que prescreve o parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, A decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é passível de reforma no momento do julga...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. DECISÃO EM QUE SE NEGA SEGUIMENTO A AGI EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO CONFIRMADA. 1 - Mantém-se a decisão unipessoal que veiculou a negativa de seguimento ao Agravo de Instrumento, uma vez que a decisão de Primeiro Grau foi proferida em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF (REsp 1391198/RS). 3 - Constatando-se que o Agravo de Instrumento teve sua tramitação interrompida em razão de a pretensão recursal nele veiculada estar em confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1391198/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014), é manifestamente infundado o recurso de Agravo (Art. 557, § 1º, do CPC) tirado contra tal decisão unipessoal. Aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, arbitrada em 05% (cinco por cento) do valor atualizado da causa. Recurso desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. DECISÃO EM QUE SE NEGA SEGUIMENTO A AGI EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO CONFIRMADA. 1 - Mantém-se a decisão unipessoal que veiculou a negativa de seguimento ao Agravo de Instrumento, uma vez que a decisão de Primeiro Grau foi proferida em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGI MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ILEGITIMIDADE RECURSAL. CESSIONÁRIO DE CRÉDITO LITIGIOSO. SUBSTITUIÇÃO VOLUNTÁRIA NO PROCESSO. CONSENTIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. NECESSIDADE. ART. 42, § 1º, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO CONFIRMADA. 1 - Segundo o disposto no artigo 41 do Código de Processo Civil, a substituição voluntária das partes no curso do processo só é permitida nos casos previstos em lei. 2 - O § 1º do art. 42 do CPC prevê hipótese de ingresso em Juízo do cessionário em substituição ao cedente do crédito litigioso, exigindo-se, todavia, o consentimento da parte contrária. 3 - O art. 567, inciso II, do CPC, assim como a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no bojo do REsp 1.091.443/SP (art. 543-C do CPC), dizem respeito, especificamente, ao processo de execução, o que não é o caso dos autos do Feito originário, haja vista tratar-se de Ação de Busca e Apreensão de Veículo convertida em Ação de Depósito. Recurso desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGI MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ILEGITIMIDADE RECURSAL. CESSIONÁRIO DE CRÉDITO LITIGIOSO. SUBSTITUIÇÃO VOLUNTÁRIA NO PROCESSO. CONSENTIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. NECESSIDADE. ART. 42, § 1º, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO CONFIRMADA. 1 - Segundo o disposto no artigo 41 do Código de Processo Civil, a substituição voluntária das partes no curso do processo só é permitida nos casos previstos em lei. 2 - O § 1º do art. 42 do CPC prevê hipótese de ingresso em Juízo do cessionário em substituição ao cedente do crédito litigi...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGI POR INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. 1 - Ausente cópia da certidão de intimação referida no inciso I do artigo 525 do CPC, apta a comprovar a tempestividade do Agravo de Instrumento, evidencia-se a manifesta inadmissibilidade do recurso por instrução deficiente. 2 - É consabido o acolhimento pela jurisprudência desta Corte de Justiça da possibilidade de conhecimento de AGI em que ocorre, quando da formação do instrumento, supressão da certidão de intimação, mas desde que a tempestividade do recurso revele-se manifesta. Recurso desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGI POR INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. 1 - Ausente cópia da certidão de intimação referida no inciso I do artigo 525 do CPC, apta a comprovar a tempestividade do Agravo de Instrumento, evidencia-se a manifesta inadmissibilidade do recurso por instrução deficiente. 2 - É consabido o acolhimento pela jurisprudência desta Corte de Justiça da possibilidade de conhecimento de AGI...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - A ausência de designação de audiência foi devidamente analisada no acórdão. Não é imperativo ao julgador, ao solucionar a lide, fazer menção a cada uma das normas ou teses jurídicas que a parte entende aplicáveis ao caso, bastando que exponha com clareza os fundamentos que o conduziram à convicção alcançada quanto à pretensão formulada pela parte. 3 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas, teses jurídicas e da jurisprudência que disciplinam a matéria estãoem desacordo com os interesses da parte insatisfeita. 4 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - A ausência de designação de audiência foi devidamente analisada no acórdão. Não é imperativo ao julgador, ao solucionar a lide, fazer menção a cada uma das normas ou teses jurídicas que a parte entende aplicáveis ao caso, bastando que exponha com clareza os fundamentos que o conduziram à convicção alcançada quanto à pretensão formulada pela parte. 3 - Não ocorre defeito...
PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE DEFEITOS NO JULGADO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO E MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ARESTO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. 4 - Os Embargos de Declaração constituem-se em recurso de fundamentação vinculada, não se prestando, assim, à modificação da sentença e muito menos à revogação da gratuidade de Justiça concedida à parte adversa. 5 - Também para fins de prequestionamento, o recurso de Embargos de Declaração deve subsumir-se a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535, do CPC, não se prestando, assim, à finalidade de submeter ao órgão colegiado a apreciação de razões que não foram devolvidas por meio de Apelação. Embargos de Declaração rejeitados.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE DEFEITOS NO JULGADO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO E MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ARESTO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. 4 - Os Em...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ACÓRDÃO CONFIRMADO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Não se contemplando no julgado quaisquer dos vícios elencados no art. 535 do CPC, a simples pretensão de prequestionamento não autoriza o acolhimento dos Embargos de Declaração e muito menos há que se falar em ofensa aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais invocados pela Embargante. Embargos de Declaração rejeitados.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ACÓRDÃO CONFIRMADO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Não se contemplando no julgado quaisquer dos vícios elencados no art. 535 do CPC, a simples pretensão de prequestionamento não autoriza o acolhimento dos Embargos de Declaração e muito menos há que se falar em ofensa aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais invocados pela Embargante. Embargos de...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 2 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas, teses jurídicas e da jurisprudência que disciplinam a matéria estãoem desacordo com os interesses da parte insatisfeita. 3 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 2 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas, teses jurídicas e da jurisprudência que disciplinam a matéria estãoem desacordo com os interesses da parte insatisfeita. 3 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do j...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. LIMITES. ACÓRDÃO CONFIRMADO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas e da jurisprudência que disciplinam a matéria estão em desacordo com os interesses da parte insatisfeita. 3 - Os Embargos de Declaração devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 535 do CPC, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. 4 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. LIMITES. ACÓRDÃO CONFIRMADO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas e da jurisprudência que disciplinam a matéria estão em desacordo com os interesses da parte insatisfeita. 3 - Os Embargos de Declaração devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 535 do CPC, não se prestando ao reexame da causa, porquanto li...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEFEITOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA APRECIADA. ARESTO MANTIDO. 1 - Contradição somente ocorre quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 2 - Os Embargos de Declaração devem subsumir-se a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535 do CPC, não se prestando, assim, a reagitar os argumentos trazidos à baila pelas razões recursais, ou inverter resultado do julgamento, já que restrito a sanar os vícios elencados no dispositivo referido. Embargos de Declaração rejeitados.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEFEITOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA APRECIADA. ARESTO MANTIDO. 1 - Contradição somente ocorre quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 2 - Os Embargos de Declaração devem subsumir-se a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535 do CPC, não se prestando, assim, a reagitar os argumentos trazidos à baila pelas razões recursais, ou inverter resultado do julgamento, já que restrito a sanar os vícios elencados no dispositivo referido. Embargos de Declaração...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Não é imperativo ao julgador, ao solucionar a lide, fazer menção a cada uma das normas ou teses jurídicas que a parte entende aplicáveis ao caso, bastando que exponha com clareza os fundamentos que o conduziram à convicção alcançada quanto à pretensão formulada pela parte. 4 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas, teses jurídicas e da jurisprudência que disciplinam a matéria estãoem desacordo com os interesses da parte insatisfeita. 5 - Os Embargos de Declaração devem subsumir-se a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535, do CPC, não se prestando, assim, a deduzir argumentos e normas não deduzidos anteriormente, a fim de inverter resultado do julgamento, uma vez que tal procedimento importa inovação recursal. Embargos de Declaração rejeitados.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Não é imperativo ao julgador, ao solucionar a lide, fazer menção a cada uma das normas ou teses jurídicas que a parte entende aplicáveis ao caso, bastando que exponha com clareza os fundamentos que o conduziram à convicção alcançada quanto à prete...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 - Mantém-se a decisão em que foi deferida a penhora sobre o faturamento da empresa Agravante, uma vez que não foi comprovada a existência de outros bens penhoráveis em momento anterior à constrição realizada. 2 - A limitação da penhora a 30% do faturamento mensal da Agravante é razoável, notadamente porque não houve demonstração de que a constrição judicial deferida na decisão agravada pudesse inviabilizar a sua atividade empresarial. Agravo de Instrumento desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 - Mantém-se a decisão em que foi deferida a penhora sobre o faturamento da empresa Agravante, uma vez que não foi comprovada a existência de outros bens penhoráveis em momento anterior à constrição realizada. 2 - A limitação da penhora a 30% do faturamento mensal da Agravante é razoável, notadamente porque não houve demonstração de que a constrição judicial deferida na decisão agravada pudesse inviabilizar a sua atividade empresarial. Agravo de...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE PATRONO SUBSTABELECIDO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. Persistindo os poderes do advogado que substabeleceu com reservas, surtiram efeitos as intimações e publicações realizadas em seu nome. Não há, in casu, prejuízo efetivo à parte, uma vez que foram realizadas publicações em nome do patrono originário, que não transferiu todos os poderes para atuar no Feito ao patrono que substabeleceu sem reservas os poderes para os quais foi substabelecido a outrem. Não é devida a utilização da nulidade de algibeira como instrumento de concretização de estratégias processuais atentatórias à efetividade processual. Agravo de Instrumento desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE PATRONO SUBSTABELECIDO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. Persistindo os poderes do advogado que substabeleceu com reservas, surtiram efeitos as intimações e publicações realizadas em seu nome. Não há, in casu, prejuízo efetivo à parte, uma vez que foram realizadas publicações em nome do patrono originário, que não transferiu todos os poderes para atuar no Feito ao patrono que substabeleceu sem reservas os poderes para os quais foi substabelecido...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO - GCET. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. Não há nos autos prova inequívoca consubstanciada nos fundamentos da decisão administrativa para suspensão do pagamento da gratificação denominada GCET, motivo pelo qual há necessidade de instrução do Feito com o intuito de se verificar a viabilidade do pleito autoral. Ausente, portanto, a verossimilhança das alegações, afigura-se o acerto do indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Agravo de Instrumento desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO - GCET. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. Não há nos autos prova inequívoca consubstanciada nos fundamentos da decisão administrativa para suspensão do pagamento da gratificação denominada GCET, motivo pelo qual há necessidade de instrução do Feito com o intuito de se verificar a viabilidade do pleito autoral. Ausente, portanto, a verossimilhança das alegações, afigura-se o acerto do indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Agravo...