DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3.Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3.Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3.Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3.Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DO JULGAMENTO. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO À INSTÂNCIA SUPERIOR. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3.Conquanto não haja os vícios apontados pelo embargante, o enfrentamento da questão deduzida nos presentes embargos já se mostra suficiente para fins de prequestionamento da matéria e interposição de recurso à instância superior. 3. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DO JULGAMENTO. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO À INSTÂNCIA SUPERIOR. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando existente contradição, omissão ou obscuridade de qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando existente contradição, omissão ou obscuridade de qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso conhecido e não provido.
DIREITO PROCESSUALCIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame de mérito, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
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DIREITO PROCESSUALCIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame de mérito, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3.Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3.Recurso conhecido e não provido.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3.Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3.Recurso conhecido e não...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO CONFIGURADO. MULTA. NÃO CABIMENTO. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3.Não estando evidenciado o caráter protelatório nos embargos de declaração, não há como ser o embargante condenado ao pagamento da multa prevista no artigo 538 do Código de Processo Civil. 4.Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO CONFIGURADO. MULTA. NÃO CABIMENTO. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3.Não estando evidenciado o caráter...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3.Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3.Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRAVO RETIDO: CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL: FURTO DE FIOS ELÉTRICOS EM ESCOLA PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DO HORÁRIO DA ESCALA DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO VIGILANTE E DO DIRETOR DA ESCOLA. RECONHECIMENTO. 1. O indeferimento de prova testemunhal irrelevante para a solução do litígio não configura hipótese de cerceamento de defesa. 2. Evidenciado que o diretor da escola, embora afirme que o vigilante que estava escalado para atuar na data em que ocorreu o furto costumava chegar atrasado para o início de seu turno de trabalho, deixou de comunicar tal irregularidade aos órgãos competentes, para que fossem tomadas as providências necessárias, mostra-se correta a sua responsabilização pelos prejuízos causados ao Estado em virtude de sua desídia. 3. Cabe ao servidor, caso não tenha condições de chegar ao trabalho no horário designado, em virtude da ausência de linhas regulares de transporte público para o local, comunicar tal fato às autoridades competentes, de modo a obter uma solução para a questão. 4. Constatado que o furto de fios elétricos ocorreu em razão de a escola pública encontrar-se desguarnecida de segurança, deve o vigilante que estava escalado para o turno de serviço responder pelos prejuízos causados à Administração. 5. Agravo retido e Recurso de Apelação interpostos pelo réu conhecidos e não providos. Recurso de Apelação interposto pelo autor conhecido e provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRAVO RETIDO: CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL: FURTO DE FIOS ELÉTRICOS EM ESCOLA PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DO HORÁRIO DA ESCALA DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO VIGILANTE E DO DIRETOR DA ESCOLA. RECONHECIMENTO. 1. O indeferimento de prova testemunhal irrelevante para a solução do litígio não configura hipótese de cerceamento de defesa. 2. Evidenciado que o diretor da escola, embora afirme que o vigilante que estava escalado para atuar na data em que ocorreu o furto costumava chegar atrasado para o início de seu t...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO COM BASE EM PROCURAÇÕES. INSTRUMENTO DE MANDATO NÃO SUBSCRITO PELA TOTALIDADE DOS PROPRIETÁRIOS DO BEM IMÓVEL. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO RECONHECIDA. SINAL RECEBIDO PELA MANDATÁRIA. ILEGITIMIDADE DOS PROPRIETÁRIOS QUANTO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE SINAL. CONDENAÇÃO IMPOSTA À MANDATÁRIA QUE FIGUROU NA DEMANDA COMO LITISDENUNCIADA. 1. Verificado que o contrato de promessa de compra e venda objeto da demanda foi celebrado com base em instrumento de procuração que não conferia à mandatária poderes para alienar o bem por todos os co-proprietários, tem-se por configurada a nulidade do negócio jurídico, não havendo possibilidade de ser convalidado com fundamento nas disposições contidas no artigo 170 do Código Civil. 2. Tendo em vista que o sinal pago por ocasião da celebração do contrato foi destinado exclusivamente à mandatária, não há como ser reconhecida a legitimidade dos proprietários para responderem pela restituição da quantia desembolsada pelos promitentes compradores. 4. Apelação Cível Conhecida e não provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO COM BASE EM PROCURAÇÕES. INSTRUMENTO DE MANDATO NÃO SUBSCRITO PELA TOTALIDADE DOS PROPRIETÁRIOS DO BEM IMÓVEL. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO RECONHECIDA. SINAL RECEBIDO PELA MANDATÁRIA. ILEGITIMIDADE DOS PROPRIETÁRIOS QUANTO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE SINAL. CONDENAÇÃO IMPOSTA À MANDATÁRIA QUE FIGUROU NA DEMANDA COMO LITISDENUNCIADA. 1. Verificado que o contrato de promessa de compra e venda objeto da demanda foi celebrado com base em instrumento de pro...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3.Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3.Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CONSTATAÇÃO. CORREÇÃO. CABIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1.Constatada a existência de erro material quanto ao resultado do julgamento, mostra-se impositiva a correção do vício apontado. 2.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 3.Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos, apenas para determinar a correção de erro material quanto a não unanimidade do julgamento do recurso de apelação interposto pela ré.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CONSTATAÇÃO. CORREÇÃO. CABIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1.Constatada a existência de erro material quanto ao resultado do julgamento, mostra-se impositiva a correção do vício apontado. 2.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 3.Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente p...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO AGRAVO RETIDO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS SEM DE EFEITOS INFRINGENTES. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Evidenciada a omissão no julgado pela ausência de exame do Agravo Retido interposto pelos ora embargantes, mesmo após pedido de julgamento no recurso de apelação, mostra-se impositivo o acolhimento parcial dos Embargos de Declaração para que seja sanado o vício apontado. 3.Nos termos do artigo 330, do CPC, ao juiz é permitido julgar antecipadamente a lide quando as provas coligidas aos autos se mostrarem suficientes ao deslinde da causa, como ocorreu no presente caso. 4.Por tal razão, a apresentação de alegações finais não constitui peça processual obrigatória, devendo a parte mostrar a ocorrência de prejuízo pela sua não apresentação quando requerer a declaração de nulidade do processo sob tal fundamento, razão por que o Agravo Retido não deve ser provido. 5.Embargos de Declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO AGRAVO RETIDO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS SEM DE EFEITOS INFRINGENTES. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Evidenciada a omissão no julgado pela ausência de exame do Agravo Retido interposto pelos ora embargantes, mesmo após pedido...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRARIEDADE. INOBSERVÂNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE UMA DAS PARTES. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO INDEVIDA. ACOLHIMENTO. 1. Constatada a contrariedade no voto condutor do julgado, a respeito da ausência de intimação pessoal da autora/apelante para legitimar a extinção do feito com base do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil, mostra-se impositivo o acolhimento dos embargos de declaração para que seja sanado o vício apontado. 2. Inexistente intimação pessoal da autora, e atualizado o endereço fornecido ao Juízo, incabível a extinção do processo, sem resolução de mérito, por abandono da causa (art. 267, III, CPC). 3. Recurso conhecido e provido, com efeitos infringentes.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRARIEDADE. INOBSERVÂNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE UMA DAS PARTES. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO INDEVIDA. ACOLHIMENTO. 1. Constatada a contrariedade no voto condutor do julgado, a respeito da ausência de intimação pessoal da autora/apelante para legitimar a extinção do feito com base do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil, mostra-se impositivo o acolhimento dos embargos de declaração para que seja sanado o vício apontado. 2. Inexistente intimação pessoal da autora, e atualizado o endereço fornecido ao Juíz...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO RETIDO. PROVA ORAL. TESTEMUNHAS NÃO LOCALIZADAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO. PRECLUSÃO LÓGICA. ENCERRRAMENTO DA FASE DE INSTRUÇÃO DO FEITO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO CÍVEL: IMÓVEL. POSSE E ESBULHO NÃO DEMONSTRADOS. PRETENSÃO POSSESSÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO. 1. O indeferimento do pedido de designação de nova data para oitiva de testemunhas que não compareceu à audiência de instrução e julgamento, não constitui cerceamento de defesa, quando a parte interessada não indica o endereço correto para fins de intimação. 2. Evidenciado, do acervo probatório produzido nos autos, que o autor não exercia a posse do imóvel litigioso, tem-se por incabível o acolhimento do pedido de reintegração de posse formulado na inicial. 3. Agravo Retido e Recurso de Apelação conhecidos e não providos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO RETIDO. PROVA ORAL. TESTEMUNHAS NÃO LOCALIZADAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO. PRECLUSÃO LÓGICA. ENCERRRAMENTO DA FASE DE INSTRUÇÃO DO FEITO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO CÍVEL: IMÓVEL. POSSE E ESBULHO NÃO DEMONSTRADOS. PRETENSÃO POSSESSÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO. 1. O indeferimento do pedido de designação de nova data para oitiva de testemunhas que não compareceu à audiência de instrução e julgamento, não constitui cerceamento de defesa, quando a parte interessada não indica o endereço correto p...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO. AGRAVO RETIDO: CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL: GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARTE REPRESENTADA PELA CURADORIA ESPECIAL. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA. 1.Tendo em vista que no curso dos autos foram empreendidos esforços para localizar o réu, com a realização de diligências que se mostraram infrutíferas, mostra-se admissível a citação por edital. 2.Aatuação da Curadoria Especial em defesa da parte citada por edital não tem por fundamento a hipossuficiência financeira, mas a garantia da ampla defesa. 3.O fato da parte seencontrar representada pela Curadoria Especial, não impõe, necessariamente, o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que não há como ser presumida a hipossuficiência financeira. 4.Agravo Retido e Recurso de Apelação conhecidos e não providos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO. AGRAVO RETIDO: CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL: GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARTE REPRESENTADA PELA CURADORIA ESPECIAL. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA. 1.Tendo em vista que no curso dos autos foram empreendidos esforços para localizar o réu, com a realização de diligências que se mostraram infrutíferas, mostra-se admissível a citação por edital. 2.Aatuação da Curadoria Especial em defesa da parte citada por edital não tem por fundamento a hipossuficiência financeira, mas a garantia da ampla defesa. 3.O fato d...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. AGRAVO RETIDO: INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. INDEFERIMENTO DA PRODUÇAO DE PROVA DOCUMENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL: COMPRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR NOVO. PROPAGANDA ENGANOSA. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA ITEM PREVISTO EM RELAÇÃO FORNECIDA PELA FABRICANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LIMITAÇÃO AO PREJUÍZO EFETIVAMENTE EXPERIMENTADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1.Somente é cabível a inversão do ônus da prova, prevista na Lei nº 8.078/90, nos casos em que há verossimilhança nas alegações vertidas pela parte autora ou quando ficar configurada a hipossuficiência probatória do consumidor. 2.O indeferimento da produção de prova desnecessária à solução do litígio não configura hipótese de cerceamento de defesa. 3. Não estando evidenciada a prática de propaganda enganosa por parte da fabricante de veículo, não há como ser imposta condenação ao pagamento de indenização por danos materiais referentes a itens de série que não constaram efetivamente da oferta apresentada. 4.Constatado que na relação de itens de série do veículo fornecida pela fabricante, constou a existência de automação dos bancos dianteiros, deve o adquirente do bem ser indenizado em virtude da entrega de automóvel com automação apenas do banco do motorista. 5.Aentrega de veículo automotor faltando apenas um item de série não constitui circunstância apta a caracterizar danos de ordem moral passíveis de indenização. 6.Agravo retido conhecido e não provido. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. AGRAVO RETIDO: INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. INDEFERIMENTO DA PRODUÇAO DE PROVA DOCUMENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL: COMPRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR NOVO. PROPAGANDA ENGANOSA. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA ITEM PREVISTO EM RELAÇÃO FORNECIDA PELA FABRICANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LIMITAÇÃO AO PREJUÍZO EFETIVAMENTE EXPERIMENTADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1.Somente é cabível a inversão do ônus da prova, prevista na Lei nº 8.078/90, nos casos em que há verossimilhança nas ale...
EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - REGISTRO ARQUIVADO APÓS A COMERCIALIZAÇÃO DO IMÓVEL - MULTA - LEI Nº 4.591/64 - INAPLICABILIDADE. 1. Amulta prevista no § 5º, do art. 35, da Lei nº 4.591/64 não é aplicável pelo fato de ter sido o imóvel comercializado antes do registro do memorial de incorporação, mas sim, quando o incorporador, após decorridos sessenta dias do fim do prazo de carência para efetivação da incorporação (Lei nº 4.591/64, art. 34), não celebra o contrato relativo à fração ideal de terreno, o contrato de construção e a convenção de condomínio. 2. Negou-se provimento aos embargos infringentes opostos pela autora.
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EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - REGISTRO ARQUIVADO APÓS A COMERCIALIZAÇÃO DO IMÓVEL - MULTA - LEI Nº 4.591/64 - INAPLICABILIDADE. 1. Amulta prevista no § 5º, do art. 35, da Lei nº 4.591/64 não é aplicável pelo fato de ter sido o imóvel comercializado antes do registro do memorial de incorporação, mas sim, quando o incorporador, após decorridos sessenta dias do fim do prazo de carência para efetivação da incorporação (Lei nº 4.591/64, art. 34), não celebra o contrato relativo à fração ideal de terreno, o c...