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Jurisprudência

TJDF AGI - 912539-20150020082878AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DESNECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. Não havendo a regular intimação da parte Agravada para cumprimento voluntário do dispositivo da sentença (art. 475-J do CPC), a fase de cumprimento de sentença não está iniciada, razão pela qual é descabida a exigência de recolhimento de custas atinentes a tal fase. Além disso, verifica-se, in casu, que a parte Agravante está amparada pelos benefícios da Justiça gratuita, o que corrobora a desnecessidade do recolhimento das custas da fase de cumprimento de s...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020300219AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO-CONHECIMENTO. Tendo em vista que o patrono do recorrente fez carga dos autos, tomando ciência inequívoca da decisão unipessoal em que fora negado seguimento ao recurso de Agravo de Instrumento, o prazo de 05 (cinco) dias para a interposição do recurso de agravo previsto no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil, teve início no dia útil subsequente, e não a partir da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico. Recurso não con...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 912537-20150020266258AGI
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ACÓRDÃO TURMÁRIO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA ORDEM DESALIJATÓRIA. LEVANTAMENTO DE CAUÇÃO EXIGIDA CONTRA DISPOSIÇÃO DE LEI. INDUBITÁVEL DIREITO SUBJETIVO. DECISÃO REFORMADA. 1 - Com o julgamento dos recursos de Apelação interpostos contra a sentença em que se decretou o despejo, foi confirmado o título executivo judicial, de forma que, possível a reversão do julgamento apenas perante as instâncias de superposição com análise de recursos não dotados de efeito suspensivo, é indu...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 912531-20120111707372APC
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APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DOS ADQUIRENTES. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. DEVIDA. HONORÁRIOS. READEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Constando do apelo argumentos de defesa que não foram formulados em contestação, não podem eles ser admitidos e apreciados em segunda instância, diante de evidente inovação recursal, sob pena de afronta ao duplo grau de jurisdição. 2. Acorretagem é regulada pelo Código Civil, em seus arts. 722 a 729, e pela Lei nº 6.530/1978, cujas disposições deverão se...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 18/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 912530-20140110251717APC
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CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO PROMITENTE-COMPRADOR. INADIMPLÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. MODULAÇÃO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL. ANÁLISE CASUÍSTICA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requ...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 18/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111876517APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. VÍCIO SANADO. 1. Os embargos de declaração devem ser acolhidos quando o acórdão embargado apresenta um dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Havendo omissão quanto ao ônus de sucumbência, acolhe-se os embargos de declaração para determinar que a parte sucumbente pague os honorários e as custas processuais mantendo, no mais, o v. acórdão hostilizado. 3. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 05/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC -Apelação Cível-20120111381752APC
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111909750APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS. ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. CELERIDADE JURISDICIONAL. EQUÍVOCO. EXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. 1. Os embargos declaratórios somente se prestam a expungir defeitos formais do julgado embargado, suprindo obscuridade ou contradição, bem ainda omissão sobre questões postas ao julgamento. 2. Aoposição de embargos com o fim exclusivo de prequestionamento não tem amparo na legislação vigente e representa afronta à celeridade da prestação jurisdicional. 3. Havendo erro material na parte dispositiva do julgado, e...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 18/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APO - 912521-20110110853989APO
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RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO. REMESSA OFICIAL RECEBIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CONDUTA OMISSIVA. FATO LESIVO. SERVIÇO MÉDICO HOSPITALAR. UTI NÃO DISPONBILIZADA. FALECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. TRATAMENTO ADEQUADO. OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.O direito pátrio consagra a responsabilidade objetiva do Estado, por atos de seus agentes, mas em se tratando de conduta omissiva praticada pelo Estado cuida de hipótese excepcional de responsabilidade subjetiva, subordinada, portanto, à comprovação de culpa na...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 18/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 912520-20130111921998APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVAS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. LITISCONSÓRCIO. DESCABIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORA DA RÉ CONFIGURADA. DEVER DE REPARAÇÃO. LUCROS CESSANTES. MULTA CONTRATUAL. SALDO-DEVEDOR DO IMÓVEL. REAJUSTE PELO IGPM NO PERÍODO DA MORA NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL. AUSÊNCIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. 1. Compete ao juiz, destinatário da prova, definir as diligências imprescindíveis à formação de seu convencimento, dispensando aquelas que entender impertinentes (art. 130 do...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 18/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 912519-20140111008956APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO DA AVENÇA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES ADIMPLIDOS. ACORDO CELEBRADO EXTRAJUDICIALMENTE. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE DEMANDA. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIO. 1. Se as partes celebram acordo extrajudicial e declaram resolvida e quitada toda e qualquer obrigação relativa ao atraso na entrega do imóvel adquirido na planta, a partir daí o caráter litigioso da coisa deixa de existir e, portanto, ausente o interesse de agir para pleitear restituição de valores adimplidos à Incorporadora. 2. Tendo os contra...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 18/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 912518-20130111918629APC
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PROCESSO CIVIL. EXCUÇÃO. ACORDO CELEBRADO ANTES DA CITAÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acelebração de acordo extrajudicial de composição da dívida antes da citação do executado não impõe a suspensão do processo nos termos do art. 791 do CPC, pois a relação jurídica não se aperfeiçoou, caracterizando assim, a falta de interesse processual. 2. Quando o pedido de suspensão do processo, em razão de acordo extrajudicial de renegociação da dívida, somente é assinado pelo advogado da parte credora, não há se fa...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 18/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 912517-20130111158463APC
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CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS POR INDICAÇÃO MÉDICA. TRATAMENTO DE URGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA. LEI Nº 9.656/98. OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 469 DO STJ. QUEBRA DA BOA-FÉ CONTRATUAL. ART. 422 DO CCB/02. ABALO MORAL. INOCORRÊNCIA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECIPROCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. ALei nº 9.656/98 veda expressamente práticas abusivas perpetradas pelas operadoras de plano de saúde, tais co...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 18/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 912516-20130110648075APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. TRATAMENTO EMERGENCIAL. RISCO PARA A VIDA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. CONDIÇÕES SÓCIO-ECONÔMICAS DAS PARTES. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. O artigo 35-C da Lei 9.656/98 é expresso ao dispor ser obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou lesões irreparáveis para o paciente...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 18/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APO -Apelação/Reexame necessário-20140110759115APO
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APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. EDITAL DE CREDENCIAMENTO. CADASTRO RESERVA. CONTRATAÇÃO.1. E ilegal a exigência de apresentação de documentos na fase de habilitação que tão somente servem para restringir a função de competitividade nos certames licitatórios.2. O Mandado de Segurança detém entre seus requisitos a demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória na célere via do mandamus.3. Ailegalidade das cláusulas de habilitação impugnadas não impli...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20090110801068APC
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111291947APC
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100710281699APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. LIMITES DO ART. 535, CPC.1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil.2. Aomissão ocorre quando a questão posta em juízo não é enfrentada no acórdão. Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento.3. Mesmo para a finalidade de prequestionamento, os argumentos devem-se ater aos limites traçados pelo art. 535 do CPC (STJ).4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitad...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110983335APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ACIDENTE DE VEÍCULO. VÍTIMA FATAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. INEXISTENCIA. INTERESSE PROCESSUAL. ERRO MATERIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISCIONAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil.2. Os embargos de declaração não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação/Reexame necessário-20130111366883APO
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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