DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DESNECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. Não havendo a regular intimação da parte Agravada para cumprimento voluntário do dispositivo da sentença (art. 475-J do CPC), a fase de cumprimento de sentença não está iniciada, razão pela qual é descabida a exigência de recolhimento de custas atinentes a tal fase. Além disso, verifica-se, in casu, que a parte Agravante está amparada pelos benefícios da Justiça gratuita, o que corrobora a desnecessidade do recolhimento das custas da fase de cumprimento de sentença. Agravo de Instrumento provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DESNECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. Não havendo a regular intimação da parte Agravada para cumprimento voluntário do dispositivo da sentença (art. 475-J do CPC), a fase de cumprimento de sentença não está iniciada, razão pela qual é descabida a exigência de recolhimento de custas atinentes a tal fase. Além disso, verifica-se, in casu, que a parte Agravante está amparada pelos benefícios da Justiça gratuita, o que corrobora a desnecessidade do recolhimento das custas da fase de cumprimento de s...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO-CONHECIMENTO. Tendo em vista que o patrono do recorrente fez carga dos autos, tomando ciência inequívoca da decisão unipessoal em que fora negado seguimento ao recurso de Agravo de Instrumento, o prazo de 05 (cinco) dias para a interposição do recurso de agravo previsto no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil, teve início no dia útil subsequente, e não a partir da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico. Recurso não conhecido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO-CONHECIMENTO. Tendo em vista que o patrono do recorrente fez carga dos autos, tomando ciência inequívoca da decisão unipessoal em que fora negado seguimento ao recurso de Agravo de Instrumento, o prazo de 05 (cinco) dias para a interposição do recurso de agravo previsto no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil, teve início no dia útil subsequente, e não a partir da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico. Recurso não con...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ACÓRDÃO TURMÁRIO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA ORDEM DESALIJATÓRIA. LEVANTAMENTO DE CAUÇÃO EXIGIDA CONTRA DISPOSIÇÃO DE LEI. INDUBITÁVEL DIREITO SUBJETIVO. DECISÃO REFORMADA. 1 - Com o julgamento dos recursos de Apelação interpostos contra a sentença em que se decretou o despejo, foi confirmado o título executivo judicial, de forma que, possível a reversão do julgamento apenas perante as instâncias de superposição com análise de recursos não dotados de efeito suspensivo, é indubitável que o dano de difícil reparação que fundamentou a imposição da contracautela não mais se encontra presente, razão pela qual é devido o levantamento da caução, a despeito da ausência de trânsito em julgado do referido acórdão. 2 - A disciplina jurídica dessa questiúncula nem mesmo exige a prestação de caução, conforme as disposições contidas nos artigos 63, 64 e 9º, inciso III, todos da Lei nº 8.245/1991. 3 - A retenção da importância pertencente ao Locador lesado pelo Locatário seria a antinomia com os primados do Direito e da Justiça. Agravo de Instrumento provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ACÓRDÃO TURMÁRIO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA ORDEM DESALIJATÓRIA. LEVANTAMENTO DE CAUÇÃO EXIGIDA CONTRA DISPOSIÇÃO DE LEI. INDUBITÁVEL DIREITO SUBJETIVO. DECISÃO REFORMADA. 1 - Com o julgamento dos recursos de Apelação interpostos contra a sentença em que se decretou o despejo, foi confirmado o título executivo judicial, de forma que, possível a reversão do julgamento apenas perante as instâncias de superposição com análise de recursos não dotados de efeito suspensivo, é indu...
APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DOS ADQUIRENTES. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. DEVIDA. HONORÁRIOS. READEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Constando do apelo argumentos de defesa que não foram formulados em contestação, não podem eles ser admitidos e apreciados em segunda instância, diante de evidente inovação recursal, sob pena de afronta ao duplo grau de jurisdição. 2. Acorretagem é regulada pelo Código Civil, em seus arts. 722 a 729, e pela Lei nº 6.530/1978, cujas disposições deverão ser aplicadas em conformidade com os princípios de proteção ao consumidor instituído pelo Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de típica relação de consumo. 3. Com a imposição do dever de informação e transparência, o CDC inaugurou nova regra de conduta no mercado, invertendo a ultrapassada ideia do caveat emptor, - segundo a qual era dever do consumidor buscar todas as informações sobre o produto ou serviço -, para a regra do caveat vendictor, - que preconiza exatamente o oposto, a dizer, compete ao fornecedor informar todos os aspectos relevantes do produto. 4. Uma vez constatada a inexistência de pactuação quanto à comissão de corretagem, mostra-se inviável cobrança nesse sentido, sendo cabível a devolução de quantia dessa natureza, na forma simples, diante de ausência de provas quanto à má-fé. 5. Aobrigação de devolver parte dos valores pagos tem origem no próprio contrato e, sendo assim, deve obediência aos artigos 405 do Código Civil e 219 do Código de Processo Civil, devendo-se considerar a Construtora/incorporadora em mora desde a citação, aplicando-se a regra geral da responsabilidade civil contratual prevista nos artigos mencionados. 6. Havendo a reforma da sentença, devem as custas e honorários sucumbenciais ser readequados para se enquadrar à nova realidade processual.
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APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DOS ADQUIRENTES. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. DEVIDA. HONORÁRIOS. READEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Constando do apelo argumentos de defesa que não foram formulados em contestação, não podem eles ser admitidos e apreciados em segunda instância, diante de evidente inovação recursal, sob pena de afronta ao duplo grau de jurisdição. 2. Acorretagem é regulada pelo Código Civil, em seus arts. 722 a 729, e pela Lei nº 6.530/1978, cujas disposições deverão se...
CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO PROMITENTE-COMPRADOR. INADIMPLÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. MODULAÇÃO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL. ANÁLISE CASUÍSTICA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2. Nos casos de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, motivado pela inadimplência do comprador, este possui direito à devolução das parcelas pagas, porém não em sua integralidade, devendo parte - 10% a 25% - reverter em benefício do vendedor, para abatimento de despesas administrativas relativas a alienação do imóvel. Precedentes do STJ. 3. Ao juiz é permitido modular a cláusula contratual punitiva quando ela se afigurar excessiva e a obrigação das partes estiver cumprida em parte. 4. A comissão de corretagem não foi cobrada dentro dos parâmetros da legalidade, porquanto não há a discriminação dos valores de corretagem no contrato de compra e venda firmado entre as partes. 5. Tal encargo foi imposto ao consumidor como condição do negócio jurídico, não lhe sendo facultada a opção de escolha do profissional ou sequer o valor do serviço, de modo que, em linhas rasas, não se mostra razoável atribuir tal obrigação ao sujeito vulnerável da relação, sob pena de se anuir com o desequilíbrio vedado pelo CDC (art.51), prática, aliás, corriqueira das grandes construtoras. 4. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO PROMITENTE-COMPRADOR. INADIMPLÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. MODULAÇÃO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL. ANÁLISE CASUÍSTICA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requ...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. VÍCIO SANADO. 1. Os embargos de declaração devem ser acolhidos quando o acórdão embargado apresenta um dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Havendo omissão quanto ao ônus de sucumbência, acolhe-se os embargos de declaração para determinar que a parte sucumbente pague os honorários e as custas processuais mantendo, no mais, o v. acórdão hostilizado. 3. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. VÍCIO SANADO. 1. Os embargos de declaração devem ser acolhidos quando o acórdão embargado apresenta um dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Havendo omissão quanto ao ônus de sucumbência, acolhe-se os embargos de declaração para determinar que a parte sucumbente pague os honorários e as custas processuais mantendo, no mais, o v. acórdão hostilizado. 3. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS. ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. CELERIDADE JURISDICIONAL. EQUÍVOCO. EXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. 1. Os embargos declaratórios somente se prestam a expungir defeitos formais do julgado embargado, suprindo obscuridade ou contradição, bem ainda omissão sobre questões postas ao julgamento. 2. Aoposição de embargos com o fim exclusivo de prequestionamento não tem amparo na legislação vigente e representa afronta à celeridade da prestação jurisdicional. 3. Havendo erro material na parte dispositiva do julgado, em contradição com a sua fundamentação, necessário se faz a sua correção, sanando-se o vício. 4. Recurso da requerida conhecido e provido. Recurso da autora parcialmente provido. Erro material corrigido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS. ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. CELERIDADE JURISDICIONAL. EQUÍVOCO. EXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. 1. Os embargos declaratórios somente se prestam a expungir defeitos formais do julgado embargado, suprindo obscuridade ou contradição, bem ainda omissão sobre questões postas ao julgamento. 2. Aoposição de embargos com o fim exclusivo de prequestionamento não tem amparo na legislação vigente e representa afronta à celeridade da prestação jurisdicional. 3. Havendo erro material na parte dispositiva do julgado, e...
RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO. REMESSA OFICIAL RECEBIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CONDUTA OMISSIVA. FATO LESIVO. SERVIÇO MÉDICO HOSPITALAR. UTI NÃO DISPONBILIZADA. FALECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. TRATAMENTO ADEQUADO. OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.O direito pátrio consagra a responsabilidade objetiva do Estado, por atos de seus agentes, mas em se tratando de conduta omissiva praticada pelo Estado cuida de hipótese excepcional de responsabilidade subjetiva, subordinada, portanto, à comprovação de culpa na falha do serviço prestado e do nexo de causalidade entre esta e o evento lesivo 2.Conquanto não tenha havido a submissão do paciente à internação em Unidade de Tratamento Intensivo - UTI, se do exame dos fatos e do conjunto probatório se constatar que, apesar do óbito, não houve conduta negligente ou omissiva do Estado no cuidado e no tratamento condigno a ele dispensado, não há que se falar em culpa pela falha na prestação do serviço. 3. Não demonstrado que a morte do paciente decorreu de falha na prestação de serviço médico-hospitalar (tampouco que lhe faltou atendimento tanatológico condigno), mas em razão do grave estado em que se encontrava, bem como da evolução desfavorável do quadro, ausente o nexo de causalidade, não havendo falar em responsabilidade civil do Estado no presente caso, o que implica improcedência do pedido. 4.Remessa obrigatória recebida, recurso voluntario conhecido e providos.
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RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO. REMESSA OFICIAL RECEBIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CONDUTA OMISSIVA. FATO LESIVO. SERVIÇO MÉDICO HOSPITALAR. UTI NÃO DISPONBILIZADA. FALECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. TRATAMENTO ADEQUADO. OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.O direito pátrio consagra a responsabilidade objetiva do Estado, por atos de seus agentes, mas em se tratando de conduta omissiva praticada pelo Estado cuida de hipótese excepcional de responsabilidade subjetiva, subordinada, portanto, à comprovação de culpa na...
APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVAS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. LITISCONSÓRCIO. DESCABIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORA DA RÉ CONFIGURADA. DEVER DE REPARAÇÃO. LUCROS CESSANTES. MULTA CONTRATUAL. SALDO-DEVEDOR DO IMÓVEL. REAJUSTE PELO IGPM NO PERÍODO DA MORA NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL. AUSÊNCIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. 1. Compete ao juiz, destinatário da prova, definir as diligências imprescindíveis à formação de seu convencimento, dispensando aquelas que entender impertinentes (art. 130 do CPC). Se o acervo fático existente é suficiente para nortear sua convicção, pode o magistrado conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença. 2. Nos termos do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor, é vedada a denunciação da lide nas demandas que envolvem relações de consumo. 3. 4. Os fornecedores envolvidos na cadeia de produção do bem alienado ao consumidor respondem solidariamente por eventuais danos causados, razão pela qual tanto a construtora quanto a corretora têm legitimidade para compor o pólo passivo da lide que pleiteia o ressarcimento de valor pago a título de comissão de corretagem. 5. Configurada a hipótese de força maior, tal afasta a responsabilidade pelo atraso na entrega da coisa prometida, na proporção correspondente ao período da paralisação e consequente suspensão de prazo contratual. 6. O atraso que não tem vinculação com a força maior não ilide a responsabilidade, devendo ser computada a obrigação de indenizar no período proporcional correspondente. 7. Consoante entendimento desta Corte de Justiça, o IGPM - Índice Geral de Preços de Mercado deve ser aplicado para atualização do saldo-devedor do imóvel tão somente depois da expedição do habite-se. A incidência deste em período anterior, no entanto, há de ser devidamente demonstrada nos autos. 8. O aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual, por si só, não tem o condão de provocar ofensa aos atributos da personalidade e dar ensejo à reparação moral. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVAS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. LITISCONSÓRCIO. DESCABIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORA DA RÉ CONFIGURADA. DEVER DE REPARAÇÃO. LUCROS CESSANTES. MULTA CONTRATUAL. SALDO-DEVEDOR DO IMÓVEL. REAJUSTE PELO IGPM NO PERÍODO DA MORA NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL. AUSÊNCIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. 1. Compete ao juiz, destinatário da prova, definir as diligências imprescindíveis à formação de seu convencimento, dispensando aquelas que entender impertinentes (art. 130 do...
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO DA AVENÇA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES ADIMPLIDOS. ACORDO CELEBRADO EXTRAJUDICIALMENTE. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE DEMANDA. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIO. 1. Se as partes celebram acordo extrajudicial e declaram resolvida e quitada toda e qualquer obrigação relativa ao atraso na entrega do imóvel adquirido na planta, a partir daí o caráter litigioso da coisa deixa de existir e, portanto, ausente o interesse de agir para pleitear restituição de valores adimplidos à Incorporadora. 2. Tendo os contratantes acordado a quitação de toda e qualquer obrigação relativa à mora das promitentes-vendedoras, qualquer comportamento em sentido contrário indicaria violação ao preceito da boa fé, o que atrai para a espécie a Teoria do Venire Contra Factum Proprium. 3. Não podem ser objeto de análise cláusulas contratuais que foram objeto de acordo extrajudicial sem que, antes, seja o Instrumento declarado nulo-anulado. 4. Os fundamentos da causa de pedir indicados com a petição inicial (CPC, art. 282, III) delimitam o âmbito processual sobre o qual incide a ampla defesa e o contraditório. Por isso, quando somente se reportam ao contrato primitivo, e não o termo de transação pelo qual se deu o distrato - sem apontar quaisquer hipóteses de nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico superveniente - deixam escapar a falta de interesse de agir, porquanto a composição voluntariamente alcançada constitui impedimento para a atuação jurisdicional resolver o que as partes já o fizeram. 4. Preliminar suscitada de ofício de falta de interesse de agir acolhida. Processo extinto. Recurso prejudicado.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO DA AVENÇA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES ADIMPLIDOS. ACORDO CELEBRADO EXTRAJUDICIALMENTE. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE DEMANDA. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIO. 1. Se as partes celebram acordo extrajudicial e declaram resolvida e quitada toda e qualquer obrigação relativa ao atraso na entrega do imóvel adquirido na planta, a partir daí o caráter litigioso da coisa deixa de existir e, portanto, ausente o interesse de agir para pleitear restituição de valores adimplidos à Incorporadora. 2. Tendo os contra...
PROCESSO CIVIL. EXCUÇÃO. ACORDO CELEBRADO ANTES DA CITAÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acelebração de acordo extrajudicial de composição da dívida antes da citação do executado não impõe a suspensão do processo nos termos do art. 791 do CPC, pois a relação jurídica não se aperfeiçoou, caracterizando assim, a falta de interesse processual. 2. Quando o pedido de suspensão do processo, em razão de acordo extrajudicial de renegociação da dívida, somente é assinado pelo advogado da parte credora, não há se falar em comparecimento espontâneo da parte executada aos autos. 3. Para a Teoria Geral do Processo, este somente tem existência a partir da angularização da relação jurídica processual na sua estrutura tríplice (autor/juiz-Estado/réu) por meio da citação válida. Daí porque, sem olvidar do conceito abstrato que o processo traz em si mesmo, descabe extinguir ou suspender o que ainda não existe no mundo jurídico processual, razão pela qual a pretensão deduzida será indeferida pelo juiz por meio da sentença que apenas põe termo prematuro à pretensão. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. EXCUÇÃO. ACORDO CELEBRADO ANTES DA CITAÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acelebração de acordo extrajudicial de composição da dívida antes da citação do executado não impõe a suspensão do processo nos termos do art. 791 do CPC, pois a relação jurídica não se aperfeiçoou, caracterizando assim, a falta de interesse processual. 2. Quando o pedido de suspensão do processo, em razão de acordo extrajudicial de renegociação da dívida, somente é assinado pelo advogado da parte credora, não há se fa...
CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS POR INDICAÇÃO MÉDICA. TRATAMENTO DE URGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA. LEI Nº 9.656/98. OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 469 DO STJ. QUEBRA DA BOA-FÉ CONTRATUAL. ART. 422 DO CCB/02. ABALO MORAL. INOCORRÊNCIA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECIPROCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. ALei nº 9.656/98 veda expressamente práticas abusivas perpetradas pelas operadoras de plano de saúde, tais como a negativa infundada de realização de exames e de procedimentos cirúrgicos emergenciais indicado por médico especialista. 2 Em atenção ao enunciado da Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça, há se afirmar que a negativa da operadora de plano de saúde, sob o fundamento de que não cumpriu o prazo de carência, frustra a legítima expectativa gerada no consumidor no momento da contratação, ofendendo a boa-fé que os contratantes, por imposição legal, devem guardar. 3. Anegativa da seguradora quanto ao procedimento médicos solicitados é abusiva, pois coloca o segurado em desvantagem exagerada. 4. Incasu, embora a negativa da ré em custear o tratamento indicado ao autor tenha provocado sua angústia e aborrecimento, inexiste motivo que vislumbre excepcionalidade apta a tornar justificável a indenização a título de dano moral, pois não restou demonstrado nos autos que houve qualquer indício de risco de morte do autor /apelado. Somente o fato comprovado autorizaria a conclusão da necessidade de uma indenização por dano moral. 5. Na hipótese, considerando o afastamento da compensação por danos moral, sobressai situação onde há sucumbência recíproca, pelo que então as partes suportarão os honorários dos respectivos patrocínios, dividindo ainda o pagamento das custas processuais em 50% para cada parte. 6. Assim, com a reforma parcial da sentença, tem-se que com o não reconhecimento da condenação pelos danos morais alegados pelo autor/apelado que o recurso da segunda ré, Hospital Brasília, restou-se prejudicado. 7. Recurso da primeira ré conhecido e parcialmente provido. Recurso da segunda ré prejudicado.
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CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS POR INDICAÇÃO MÉDICA. TRATAMENTO DE URGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA. LEI Nº 9.656/98. OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 469 DO STJ. QUEBRA DA BOA-FÉ CONTRATUAL. ART. 422 DO CCB/02. ABALO MORAL. INOCORRÊNCIA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECIPROCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. ALei nº 9.656/98 veda expressamente práticas abusivas perpetradas pelas operadoras de plano de saúde, tais co...
DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. TRATAMENTO EMERGENCIAL. RISCO PARA A VIDA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. CONDIÇÕES SÓCIO-ECONÔMICAS DAS PARTES. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. O artigo 35-C da Lei 9.656/98 é expresso ao dispor ser obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente. 2. O dever de indenizar por danos morais decorre de violação de direitos da personalidade, caracterizada pela dor e sofrimento psíquico que atinjam a vítima, em especial, a sua dignidade. 3. Gera dever de indenizar a negativa de autorização, pelo plano de saúde, para realização de procedimento cirúrgico indicado pelo especialista. 4. O quantum indenizatório deve ser fixado em patamar que observe os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se para as circunstâncias peculiares ao dano sofrido, sem, contudo, promover o enriquecimento indevido da vítima. 5. Apelação do autor não conhecida. Maioria. Negou-se provimento ao apelo da ré. Maioria.
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DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. TRATAMENTO EMERGENCIAL. RISCO PARA A VIDA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. CONDIÇÕES SÓCIO-ECONÔMICAS DAS PARTES. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. O artigo 35-C da Lei 9.656/98 é expresso ao dispor ser obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou lesões irreparáveis para o paciente...
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. EDITAL DE CREDENCIAMENTO. CADASTRO RESERVA. CONTRATAÇÃO.1. E ilegal a exigência de apresentação de documentos na fase de habilitação que tão somente servem para restringir a função de competitividade nos certames licitatórios.2. O Mandado de Segurança detém entre seus requisitos a demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória na célere via do mandamus.3. Ailegalidade das cláusulas de habilitação impugnadas não implica necessariamente no direito à contratação da impetrante, devendo a impetrada seguir os requisitos editalícios, sob pena da via judicial ser utilizada como atalho impróprio para a contratação.4. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. EDITAL DE CREDENCIAMENTO. CADASTRO RESERVA. CONTRATAÇÃO.1. E ilegal a exigência de apresentação de documentos na fase de habilitação que tão somente servem para restringir a função de competitividade nos certames licitatórios.2. O Mandado de Segurança detém entre seus requisitos a demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória na célere via do mandamus.3. Ailegalidade das cláusulas de habilitação impugnadas não impli...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. LIMITES DO ART. 535, CPC.1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil.2. Aomissão ocorre quando a questão posta em juízo não é enfrentada no acórdão. Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento.3. Mesmo para a finalidade de prequestionamento, os argumentos devem-se ater aos limites traçados pelo art. 535 do CPC (STJ).4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. LIMITES DO ART. 535, CPC.1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil.2. Aomissão ocorre quando a questão posta em juízo não é enfrentada no acórdão. Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento.3. Mesmo para a finalidade de prequestionamento, os argumentos devem-se ater aos limites traçados pelo art. 535 do CPC (STJ).4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitad...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ACIDENTE DE VEÍCULO. VÍTIMA FATAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. INEXISTENCIA. INTERESSE PROCESSUAL. ERRO MATERIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISCIONAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil.2. Os embargos de declaração não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC.3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ACIDENTE DE VEÍCULO. VÍTIMA FATAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. INEXISTENCIA. INTERESSE PROCESSUAL. ERRO MATERIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISCIONAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil.2. Os embargos de declaração não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação...