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Jurisprudência

TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130110743719APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMPRESARIAL. ENTIDADE EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DO TÍTULO PARA EXECUÇÃO. NÃO REPERCUSSÃO NO ACERCO PATRIMONIAL DA ENTIDADE LIQUIDANDA. NÃO SUSPENSÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Ajurisprudência relativiza o comando do art. 18 da Lei nº 6.024/74, que prevê a suspensão dos feitos para as entidades em processo de liquidação extrajudicial. Nesse panorama, em se tratando de processo de conhecimento, cujo título para imediata execução ainda não foi formado, afasta-se o comando de suspensão, vist...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020257862AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. EXPURGOS POSTERIORES. JUROS DE MORA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. O Superior Tribunal de Justiça, para fins de recurso representativo de repercussão geral, julg...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020254549AGI
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ART. 557, CAPUT, CPC. APELAÇÃO INTERPOSTA POR CÓPIA. NÃO CONHECIMENTO PELO JUÍZO A QUO. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIDO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Aregularidade recursal é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício tanto pelo juízo...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020245719AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. A norma contida no art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.656/98, que prevê a rescisão unilateral do contrato apenas quando a inadimplência ultrapassar 60 (sessenta dias) e media...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020252078AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. EXPURGOS POSTERIORES. JUROS DE MORA. ATUALIZAÇÃO MONTÁRIA. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. O Superior Tribunal de Justiça, para fins de recurso representativo de repercussão geral, julgou o Recurso Especial nº 1...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020251276AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ART. 557, CAPUT, CPC. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO SANADA. EFEITOS DA REVELIA. VALIDADE DOS ATOS JUDICIAIS PUBLICADOS. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Não há falar em nulidade dos atos judiciais p...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111375373APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso. 3. Embargos de declaração rejeitados.
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111559018APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DO VÍCIO DE CONTRADIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Não há vícios de omissão e contradição em acórdão que decide de modo integral e com fundamentação coerente e clara, devidamente assentada na jurisprudência dessa Corte. 2. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. Mesmo para a finalidade de prequestionamento, os embargos devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios elencada...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111568563APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. RETENÇÃO DE VALORES PELA VENDEDORA. POSSIBILIDADE. VÍCIOS. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2. O embargante se conformou com o resultado esculpido na sentença, não sendo viável pretender alterar o resultado n...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 906197-20140710078620APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DE VALORES PELO VENDEDOR. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL RAZOÁVEL (10%). SENTENÇA MANTIDA. I. A aplicação da cláusula que admite a retenção de valores, em favor da construtora, é cabível, considerada a desistência perfilhada pelo promitente comprador. II. O percentual de 10% (dez por cento) relativo à cláusula penal deve incidir sobre os valores efetivamente pagos pelo comprador, e não sobre o montante atualizado do imóvel, pois tal entendimento é o que melhor...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF MSG - 906195-20150020193910MSG
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MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFINIÇÃO DA MARCAÇÃO DA CIRURGIA POR MAIS DE DOIS ANOS - RETIRADA DE NÓDULO TIREOIDEANO - PIORA GRADUAL DO QUADRO CLÍNICO - INDICAÇÃO DE CIRURGIA COM PRIORIDADE - DEVER DO ESTADO. Apesar de a marcação de exames e de cirurgias constituir política pública estatal, compete ao Poder Judiciário intervir nos casos de inércia patente, quando desrespeitados preceitos básicos de proteção à saúde do cidadão. Ainda que a situação não seja enquadrada como de urgência, a marcação de cirurgia eletiva não pode extrapolar um prazo considerado razoável, nem ficar sujeita a indefiniçõe...
Data do Julgamento : 10/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APO - 906194-20150110856080APO
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 906193-20140111189024APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO DO CONTRATO - MORA DA CONSTRUTORA - AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - MULTA MORATÓRIA - CUMULAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES - DANO PRESUMIDO. 1) As escusas apresentadas pela construtora, referente aos procedimentos burocráticos nos órgãos públicos, não caracterizam caso fortuito ou força maior, capazes de afastar a mora pelo atraso na entrega da obra. 2) A multa moratória é prevista em contrato com a intenção de desestimular o atraso de quaisquer das partes no cumprimento de suas obrigações, podendo ser cumulada com...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 906192-20130111822245APC
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140110581243APC
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 557/CPC. AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES QUE NÃO ABALAM A CONVICÇÃO DO RELATOR PRIMITIVAMENTE EXTERNADA. DESPROVIMENTO. 1. Merece prestígio convicção unipessoal do Relator que, valendo-se da regra hospedada no artigo 557, do CPC, proclama a prescrição do fundo de direito. 2. Se a autora pretende revisar o cálculo utilizado pela Administração Pública para fixar seus proventos de aposentadoria, está a questionar o fundo de direito, que é atingido pela prescrição quinquenal. Precedente: AgRg no AREsp 84.514/DF, Rel. Ministro...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20140111383617APO
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO PROFERIDO COM BASE EM PREMISSA EQUIVOCADA - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997 - INCONSTITUCIONALIDADE RESTRITA A CERTO PERÍODO - PROVIMENTO. 1) Na interpretação dada ao julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, prevaleceu a conclusão de que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 seria inconstitucional. 2) Contudo, com base no julgamento da repercussão geral no RE nº 870.947, o STF esclareceu, através de voto proferido pelo Ministro Luiz Fux, que o tribunal declarou a inconstitucionalidade da correção monetária pela TR apenas quanto ao segundo período, isto é...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140111715782APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade de complementar ou aclarar o julgado quanto a eventuais obscuridades, contradições e omissões, não constituindo a via adequada para a rediscussão da controvérsia. 2. Os declaratórios, mesmo quando opostos para fins de prequestionamento, são cabíveis apenas dentro das hipóteses elencadas pela legislação processual, o que não se verifica neste caso, na medida em que inexistente qualquer vício a macular o aresto em...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 906187-20080110809042APC
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 906186-20120111827130APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO. PROBLEMAS FÍSICOS NO IMÓVEL. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. As regras processuais a respeito do ônus da prova são claras (art. 333, CPC): incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu, o de obstar tal direito, comprovando a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo deste direito. 2. As autoras não lograram comprovar os problemas alegados na petição inicial, por isso merece ser mantida a sentença que julgou pela improcedência do pedido. 3. Apelação não pro...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 18/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 906185-20151410007486APC
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INÉRCIA DO CREDOR. QUITAÇÃO TÁCITA. INEXISTÊNCIA. INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. O exame dos autos desautoriza o entendimento de que a credora concedeu quitação tácita, pois, em oportunidade pretérita, ela já havia manifestado inequívoco interesse no prosseguimento da execução em relação ao valor residual inadimplido. 2. A inércia de credor que não responde as intimações judiciais não acarreta a presunção da satisfação da obrigação exequenda. Sua conduta desidiosa poderá, no máximo, autorizar a extinção da execução em razão da para...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 18/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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