RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. COBRANÇAS INDEVIDAS. NÃO PAGAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCABÍVEL. INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO DE NOME DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONDUTA ILÍCITA. NEGLIGÊNCIA DO BANCO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM ARBITRADO. MONTANTE RAZOÁVEL. NÃO EXCESSIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade civil da instituição financeira é manifesta quando não se ateve as cautelas no fornecimento do seu serviço, sobretudo por efetivar a negativação do nome do consumidor de forma indevida nos cadastros de proteção ao crédito. 2. Nos termos do parágrafo único, do art. 42, do diploma consumerista, o pagamento é imprescindível para fazer nascer o direito do autor de receber em dobro o valor indevidamente cobrado. 3. Estando cabalmente demonstrado nos autos que não houve pagamento indevido, não faz jus o autor à repetição, sequer na forma simples - muito menos em dobro - do valor indevidamente exigido pelo banco. 4. A indenização por danos morais não pode resultar em obtenção de vantagem indevida, tampouco ser irrisória, posto que almeja coibir a repetição de comportamento descompromissado. Uma vez observados os princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidada, a manutenção do quantum indenizatório arbitrado pelo Juiz singular é medida que se impõe. 5. Manutenção do montante indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por afigurar-se razoável e proporcional ao dano causado. 6. Negado provimento aos apelos.
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RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. COBRANÇAS INDEVIDAS. NÃO PAGAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCABÍVEL. INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO DE NOME DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONDUTA ILÍCITA. NEGLIGÊNCIA DO BANCO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM ARBITRADO. MONTANTE RAZOÁVEL. NÃO EXCESSIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade civil da instituição financeira é manifesta quando não se ateve as cautelas no fornecimento do seu serviço, sobretudo por efetivar a negativação do nome do consumidor de forma indevida nos cadastros de proteção ao crédito. 2. Nos termos do parágrafo único, do art....
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO A QUO. SÚMULA 503 DO STJ. CITAÇÃO REALIZADA APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO NÃO INTERROMPIDA. DEMORA ATRIBUÍVEL AO MECANISMO DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é qüinqüenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula (súmula 503 do STJ); 2. Ainda que ajuizada a ação monitória no prazo prescricional de que o credor dispunha, em não se efetivando a citação nos termos e no prazo a que alude a norma processual, a prescrição não foi interrompida, de modo a tornar acertada a conclusão a que chegou o magistrado sentenciante que extinguiu o feito, com julgamento de mérito, declarando o transcurso do prazo prescricional; 3. Não imputável ao mecanismo da justiça qualquer demora em realizar a citação, resta inaplicável o entendimento consubstanciado na súmula n° 106 do colendo Superior Tribunal de Justiça; 4. Recurso conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO A QUO. SÚMULA 503 DO STJ. CITAÇÃO REALIZADA APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO NÃO INTERROMPIDA. DEMORA ATRIBUÍVEL AO MECANISMO DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é qüinqüenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula (súmula 503 do STJ); 2. Ainda que ajuizada a ação monitória no prazo prescricional de que o credor dispunha, em não se efetivando a citação nos termos e no prazo a que alude a n...
VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CUIDADORA COMUNITÁRIA COMO MÃE SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. SERVIÇO VOLUNTÁRIO. LEI 9.608/98. VERBAS TRABALHISTAS. INDEVIDAS. SUMULA 363 TST. INAPLICÁVEL. 1.O artigo 1º da Lei 9.608/98 estabelece que o serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista previdenciária ou afim. 2.A prestação de serviços como Cuidadora Comunitária tem natureza jurídica de voluntariado, de modo que, não sendo remunerada, inexiste relação de emprego, sendo indevidas as verbas trabalhistas. 3.Embora tenha a recorrente afirmado prestar serviços inerentes à função de mãe social, atividade desvinculada da originalmente contratada como Cuidadora Comunitária, não comprovou o desvio de função, motivo pelo qual se torna impossível reconhecer o direito pleiteado. 4. Inaplicável à espécie a Súmula n. 363 do TST, pois os trabalhadores voluntários sequer são investidos em cargos públicos e o vínculo empregatício, as obrigações de natureza trabalhista, previdenciária ou afim são taxativamente vedados na legislação de regência. 5. Recurso conhecido e não provido.
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VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CUIDADORA COMUNITÁRIA COMO MÃE SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. SERVIÇO VOLUNTÁRIO. LEI 9.608/98. VERBAS TRABALHISTAS. INDEVIDAS. SUMULA 363 TST. INAPLICÁVEL. 1.O artigo 1º da Lei 9.608/98 estabelece que o serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista previdenciária ou afim. 2.A prestação de serviços como Cuidadora Comunitária tem natureza jurídica de voluntariado, de modo que, não sendo remunerada, inexiste relação de emprego, sendo indevidas as verbas trabalhistas. 3.Embora tenha a recorrente afirmado prestar serviços...
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL.. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO REGULARMENTE PRESCRITA. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO SUS DF. COM REGISTRO NA ANVISA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. OFENSA A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. INAPLICÁVEL. DIREITO ASSEGURADO. FORNECIMENTO. DEVER DO ESTADO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. 1. Existindo prescrição médica de remédio indispensável ao tratamento da doença do paciente, enseja obrigação do Estado em fornecê-lo. 2. O fato de determinado medicamento, para tratamento de patologia, não estar padronizado não constitui motivo idôneo a obstar seu fornecimento à paciente. 3. A ofensa a legislação específica não pode prevalecer em detrimento do princípio da dignidade humana e da garantia constitucional à saúde. 4. O medicamento bortezomib é registrado na ANVISA, não havendo impeditivo ao fornecimento do medicamento. 5. O Estado deve assegurar o direito à saúde de forma contínua e gratuita aos seus Cidadãos, segundo a norma estabelecida no artigo 196 da Carta Magna e artigos 204 e 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL.. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO REGULARMENTE PRESCRITA. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO SUS DF. COM REGISTRO NA ANVISA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. OFENSA A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. INAPLICÁVEL. DIREITO ASSEGURADO. FORNECIMENTO. DEVER DO ESTADO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. 1. Existindo prescrição médica de remédio indispensável ao tratamento da doença do paciente, enseja obrigação do Estado em fornecê-lo. 2. O fato de determinado medicamento, para tratamento de patologia, não estar padronizado não constitui motivo idôneo a obstar seu forneciment...
PROCESSO COLETIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE. NOVACAP. RETIRADA DE ONDULAÇÃO EM VIA PÚBLICA. NECESSIDADE. AFRONTA À SEPARAÇÃO DE PODERES. INOCORRÊNCIA. PRESERVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da Lei n° 5.861/72, compete à NOVACAP a execução de obras e serviços de urbanização e construção civil de interesse do Distrito Federal, diretamente ou por contrato (art. 1°), atribuição que é reafirmada pelo art. 1° de seu estatuto; 2. Tratando-se de providência requerida em face do poder público e que visa tutelar direitos fundamentais, não há falar em violação à separação de poderes, mormente quando, no caso, a lei prevê que a providência requerida nos autos incumbe à entidade demandada; 3. O valor fixado a título de honorários advocatícios (R$ 1.200,00) não se afigura desarrazoado, considerando a natureza da demanda (ação de natureza coletiva) e o trabalho desenvolvido pela Defensoria Pública, razão porque inviável sua redução; 4. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSO COLETIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE. NOVACAP. RETIRADA DE ONDULAÇÃO EM VIA PÚBLICA. NECESSIDADE. AFRONTA À SEPARAÇÃO DE PODERES. INOCORRÊNCIA. PRESERVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da Lei n° 5.861/72, compete à NOVACAP a execução de obras e serviços de urbanização e construção civil de interesse do Distrito Federal, diretamente ou por contrato (art. 1°), atribuição que é reafirmada pelo art. 1° de seu estatuto; 2. Tratando-se de providência requerida em face do poder público e que visa tutelar di...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TÍTULO EXECUTIVO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MOROSIDADE ATRIBUÍVEL AO JUDICIÁRIO. 1. O prazo para o ajuizamento de ação de execução de cédula de crédito bancário prescreve em três anos a contar da data do vencimento da última parcela, conforme dispõem os artigos 44 da Lei n. 10.931/2004 c/c art. 70 do Decreto nº 57.663/66(Lei Uniforme de Genebra). 2. A ausência de citação válida do executado durante o curso do prazo prescricional, não atribuível à morosidade da máquina judiciária, que inclusive deferiu diversas diligências como BACENJUD, SIEL, INFOSEG, INFOJUD, acarreta a continuidade da contagem do prazo. 2.1. Verificada a ocorrência da prescrição, impõe-se o seu reconhecimento de ofício. 3. Recurso conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TÍTULO EXECUTIVO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MOROSIDADE ATRIBUÍVEL AO JUDICIÁRIO. 1. O prazo para o ajuizamento de ação de execução de cédula de crédito bancário prescreve em três anos a contar da data do vencimento da última parcela, conforme dispõem os artigos 44 da Lei n. 10.931/2004 c/c art. 70 do Decreto nº 57.663/66(Lei Uniforme de Genebra). 2. A ausência de citação válida do executado durante o curso do prazo prescricional, não atribuível à morosidade...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. GUARDA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. PARECER TÉCNICO. ATENDIMENTO AS NECESSIDADES MATERIAIS E AFETIVAS. MANUTENÇÃO DA GUARDA. 1. A guarda deve observar o melhor interesse do filho e sua alteração só deve ocorrer quando verificado que o seu detentor não está prestando a devida assistência moral, educacional e material. 2. A síntese e conclusão do parecer técnico, exarada pelo Serviço Social, demonstra que a genitora possui total capacidade em exercer o múnus de guardiã da sua filha. 3. A genitora garante a menor às necessidades materiais e afetivas exigidas por lei e pelos princípios norteadores do direito da infância e juventude. 4. Privilegiar a situação de fato, mantendo a guarda da menor com a genitora, evitando a mudança desnecessária na rotina da infante. 5- Deixa-se de analisar o pedido de guarda compartilhada por não constar da petição inicial e não ter sido apreciado pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância. 6. Recurso conhecido e não provido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. GUARDA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. PARECER TÉCNICO. ATENDIMENTO AS NECESSIDADES MATERIAIS E AFETIVAS. MANUTENÇÃO DA GUARDA. 1. A guarda deve observar o melhor interesse do filho e sua alteração só deve ocorrer quando verificado que o seu detentor não está prestando a devida assistência moral, educacional e material. 2. A síntese e conclusão do parecer técnico, exarada pelo Serviço Social, demonstra que a genitora possui total capacidade em exercer o múnus de guardiã da sua filha. 3. A genitora garante a menor às necessidades materiais e afetivas exig...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PARA DESCONTO DE CHEQUES - CLAUSULAS ESPECIAIS. DOCUMENTO EFICAZ PARA FINS DE AÇÃO MONITÓRIA. APLICAÇÃO DO CDC. INVIABILIDADE. PESSOA JURÍDICA. DESTINATÁRIA FINAL. INOCORRÊNCIA. NÃO É CONSUMIDOR. CAPITAL DE GIRO. FOMENTO DA ATIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. MP 2.170-36/01. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO COM ENCARGOS DE MORA E JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Torna-se suficiente e eficiente o contrato de desconto de cheque com o demonstrativo dos débitos como documento probatório, sem eficácia de título executivo, para fins de ação monitória, em consonância com a Súmula 247 do c. Superior Tribunal de Justiça. 2 - Os valores recebidos por meio de Contrato Para Desconto de Cheques - Cláusulas Especiais, têm por escopo fomentar a empresa (atividade), não configurando, assim relação de consumo entre os contratantes em razão de a sociedade empresária beneficiada com o crédito não se enquadrar no conceito de destinatária final do bem. 3 - No que se refere aos contratos de concessão de crédito por instituição financeira, é admitida a capitalização mensal de juros após edição da MP 1.963-17/00, em 31.03.2000, ratificada pela Medida Provisória nº 2.170-36/01, desde que tenha previsão contratual expressa. 4 - Nos termos das súmulas 472 e 296 do e. STJ,os contratos de concessão de crédito, regidos pelo sistema financeiro nacional, podem estipular para o período de inadimplência, a incidência de comissão de permanência de forma isolada, ou a aplicação individual dos encargos que a compõem, quais sejam, juros moratórios, multa contratual e juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado, nunca superiores àquela contratada para o empréstimo. 5 - Recurso conhecido e improvido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PARA DESCONTO DE CHEQUES - CLAUSULAS ESPECIAIS. DOCUMENTO EFICAZ PARA FINS DE AÇÃO MONITÓRIA. APLICAÇÃO DO CDC. INVIABILIDADE. PESSOA JURÍDICA. DESTINATÁRIA FINAL. INOCORRÊNCIA. NÃO É CONSUMIDOR. CAPITAL DE GIRO. FOMENTO DA ATIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. MP 2.170-36/01. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO COM ENCARGOS DE MORA E JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Torna-se suficiente e eficiente o contrato de desconto de cheque com o demonstrativo dos débitos como docu...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE DÍVIDA. CAESB. CONTA DE ÁGUA. HIDRÔMETRO. REGULARIDADE DO SISTEMA DE AFERIÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇAS DEVIDAS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Demonstrado nos autos que o hidrômetro de responsabilidade da CAESB não apresentou qualquer anormalidade, não há que se falar em cobrança abusiva por parte da prestadora de serviços. 2. É devida a cobrança do fornecimento de água pela CAESB se o réu não logrou comprovar qualquer irregularidade que tenha alterado a medição realizada pela prestadora de serviços. 3. Não havendo reforma da sentença, a parte autora, ora Apelante, deve arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, visto ser a parte vencida na demanda. 4. Recurso conhecido e negado provimento.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE DÍVIDA. CAESB. CONTA DE ÁGUA. HIDRÔMETRO. REGULARIDADE DO SISTEMA DE AFERIÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇAS DEVIDAS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Demonstrado nos autos que o hidrômetro de responsabilidade da CAESB não apresentou qualquer anormalidade, não há que se falar em cobrança abusiva por parte da prestadora de serviços. 2. É devida a cobrança do fornecimento de água pela CAESB se o réu não logrou comprovar qualquer irregularidade que tenha alterado a medição realizada pel...
APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. FIXAÇÃO ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A obrigação de prestar alimentos deve atender ao binômio necessidade do alimentando e possibilidade econômico-financeira do alimentante. 2. A prova dos autos demonstra que o genitor possui condições financeiras de cumprir a obrigação alimentícia em favor dos filhos menores no importe em que fixado na origem. 3. A pensão alimentícia fixada na primeira instância está adequada às necessidades dos requerentes/apelados, considerando a faixa etária e condição social destes. 4. As circunstâncias vivenciadas pelo alimentante, quais sejam, pagamento de outra pensão alimentícia, constituição de nova família e dívidas contraídas já foram levadas em consideração quando do arbitramento dos alimentos no importe de 24% (vinte e quatro por cento) por cento da remuneração bruta, abatidos os descontos compulsórios, sendo 12% (doze por cento) para cada um dos filhos. 5. O requerido/apelante já paga pensão alimentícia em torno de 16% (dezesseis por cento) de sua remuneração bruta em favor de outra filha maior de idade, mostrando-se desarrazoado reduzir o percentual fixado em favor dos requerentes/apelados para o patamar pretendido, qual seja, de 6% ou 8% para cada um. 6. Recurso conhecido e improvido.
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APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. FIXAÇÃO ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A obrigação de prestar alimentos deve atender ao binômio necessidade do alimentando e possibilidade econômico-financeira do alimentante. 2. A prova dos autos demonstra que o genitor possui condições financeiras de cumprir a obrigação alimentícia em favor dos filhos menores no importe em que fixado na origem. 3. A pensão alimentícia fixada na primeira instância está adequada às necessidades dos requerentes/apelados, considerando a faixa etária e condição social destes. 4. As circunstân...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE MEDICAMENTO QUIMIOTERÁPICO. VIDAZA. MIELODISPLASIA. NEGATIVA DE COBERTURA CLÁUSULA CONTRATUAL. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA DO FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO, EMBORA RESSALVADA AMBIENTE DOMICILIAR APENAS EM AMBIENTE HOSPITALAR. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESTRIÇÃO QUE PODE ABARCAR A DOENÇA, E NÃO O MODO DE TRATAMENTO. TERAPIA QUE, ALÉM DE MINORAR O SOFRIMENTO DO DOENTE, IMPLICA EM REDUÇÃO DE CUSTOS PARA A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. OCORRÊNCIA DE ABALO MORAL. PREJUÍZO IN RE IPSA. DEVIDO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ART. 405 CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É abusiva a recusa da operadora do plano de saúde em custear os gastos decorrentes de tratamento domiciliar ou ambulatorial, na medida em que nega a terapia necessária à melhora do estado clínico do doente. No mais, a bula da medicação indica uso hospitalar. 2. Mesmo reconhecendo que os planos de saúde podem estabelecer quais doenças estão excluídas da cobertura securitária, não lhes é dado a escolha do tratamento, cuja definição cabe, exclusivamente, ao médico ou equipe profissional que assiste ao paciente. 3. Por conseguinte, havendo previsão contratual expressa de cobertura da quimioterapia e radioterapia, é abusiva a restrição desta terapêutica pela via oral, mormente se demonstrada a impossibilidade de administrar o fármaco de maneira diversa, bem como limitá-la ao ambiente hospitalar. 4. A negativa de prestação de serviço por parte do plano de saúde, quanto ao fornecimento do medicamento VIDAZA, para fins de tratamento de câncer, acarretou ao consumidor constrangimento, dor, sofrimento, medo, sentimento de impotência e indignação suficientemente capazes de consubstanciar dano moral, ferindo os deveres anexos de conduta na relação contratual, notadamente quanto à boa-fé (CC, art. 422) 5. A recusa indevida à cobertura médica pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a sua situação de aflição psicológica e de angustia no espírito. (AgRg no Ag 845.103/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cuerva, 3ª Turma, J. 17/04/2012, Dje. 23/04/2012). 6. A valoração do dano moral deve ser motivado pelo princípio da razoabilidade e deve ser observadas a gravidade e a repercussão do dano, como a intensidade e os efeitos do sofrimento, e tem caráter didático-pedagógico com o objetivo de desestimular a conduta lesiva. 7. O quantum compensatório a título de dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse esteio, a título de danos morais, o importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), atende com prontidão às particularidades do caso concreto. 8. Recurso conhecido e improvido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE MEDICAMENTO QUIMIOTERÁPICO. VIDAZA. MIELODISPLASIA. NEGATIVA DE COBERTURA CLÁUSULA CONTRATUAL. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA DO FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO, EMBORA RESSALVADA AMBIENTE DOMICILIAR APENAS EM AMBIENTE HOSPITALAR. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESTRIÇÃO QUE PODE ABARCAR A DOENÇA, E NÃO O MODO DE TRATAMENTO. TERAPIA QUE, ALÉM DE MINORAR O SOFRIMENTO DO DOENTE, IMPLICA EM REDUÇÃO DE CUSTOS PARA A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. OCORRÊNCIA DE ABALO MORAL. PREJUÍZO IN RE IPSA. DEVIDO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RA...
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE ATIVA. CONTRIBUINTE DE FATO. LEGITIMIDADE ATIVA. ENERGIA ELÉTRICA. ICMS. FATO GERADOR. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO. TUSD. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O contribuinte de fato, o qual suporta o ônus financeiro do imposto, possui legitimidade ativa para contestar a incidência do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD. 2. O fato gerador do ICMS sobre a energia elétrica é a circulação de mercadoria e não o serviço de transporte de transmissão e distribuição de energia elétrica. Logo, a Tarifa pelo Uso do Sistema de Distribuição - TUSD - não faz parte do fato gerador do ICMS. 3. Preliminar rejeitada. Recurso de apelação conhecido e improvido.
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TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE ATIVA. CONTRIBUINTE DE FATO. LEGITIMIDADE ATIVA. ENERGIA ELÉTRICA. ICMS. FATO GERADOR. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO. TUSD. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O contribuinte de fato, o qual suporta o ônus financeiro do imposto, possui legitimidade ativa para contestar a incidência do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD. 2. O fato gerador do ICMS sobre a energia elétrica é a circulação de mercadoria e não o serviço de transporte de transmissão e distribuição de energia elétrica. Logo, a Tarifa pelo Uso...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESCABIMENTO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 TJDFT. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 791, III, CPC. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1. A não localização de bens da parte devedora não configura hipótese de extinção do processo de execução, mas de sua suspensão, conforme assegurado pelo art. 791, III, do CPC, sobretudo quando se constata que o exequente, por diversos modos, diligenciou nos autos na tentativa de alcançar a satisfação integral do seu crédito. 2. A ausência de bens penhoráveis não ocasiona a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na medida em que a parte devedora deve responder por suas obrigações com seus bens presentes e futuros (art. 591 do CPC). 3. Recurso de apelação conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESCABIMENTO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 TJDFT. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 791, III, CPC. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1. A não localização de bens da parte devedora não configura hipótese de extinção do processo de execução, mas de sua suspensão, conforme assegurado pelo art. 791, III, do CPC, sobretudo quando se constata que o exequente, por diversos modos, diligenc...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. IMOBILIÁRIO. INDENIZATÓRIA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO PELO PROMITENTE COMPRADOR. USO E GOZO DO IMÓVEL. MULTA MENSAL. ALUGUEL-PENA. CABIMENTO. VALOR MÉDIO DE MERCADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O uso do apartamento adquirido por promitente comprador que resta inadimplente com suas obrigações dá azo a obrigação de arcar com multa mensal (aluguel-pena). 2. A jurisprudência desta egrégia Casa de Justiça possui entendimento pacificado que, nas relações que envolvem entrega de unidade imobiliária na planta, a manutenção do imóvel com a parte que esteja inadimplente acarreta na obrigação de indenizar a outra pelo seu não uso e fruição, tomando-se, como base de cálculo, o valor médio de mercado para o aluguel. 3. Apelação conhecida e provida.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. IMOBILIÁRIO. INDENIZATÓRIA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO PELO PROMITENTE COMPRADOR. USO E GOZO DO IMÓVEL. MULTA MENSAL. ALUGUEL-PENA. CABIMENTO. VALOR MÉDIO DE MERCADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O uso do apartamento adquirido por promitente comprador que resta inadimplente com suas obrigações dá azo a obrigação de arcar com multa mensal (aluguel-pena). 2. A jurisprudência desta egrégia Casa de Justiça possui entendimento pacificado que, nas relações que envolvem entrega de unidade imobiliária na planta, a manutenção do imóvel com a parte q...
APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. ARTIGO 267, §1º, CPC. DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. Não se tratando de hipótese de extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 267, inc. IV, CPC), mas sim de abandono da causa (art. 267, inc. III, CPC), é necessária a intimação do patrono da parte, com a devida advertência de extinção do feito em caso de não atendimento, e, diante da inércia deste, da intimação pessoal do autor, nos termos do parágrafo 1º do art. 267, do CPC. 2. Recurso conhecido e provido.
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APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. ARTIGO 267, §1º, CPC. DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. Não se tratando de hipótese de extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 267, inc. IV, CPC), mas sim de abandono da causa (art. 267, inc. III, CPC), é necessária a intimação do patrono da parte, com a devida advertência de extinção do feito em caso de não atendimento, e, diante da inércia...
APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROGRAMA HABITACIONAL. CESSÃO DE DIREITOS REGULAR. IMÓVEL INTEGRALMENTE QUITADO. OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA EM NOME DOS CESSIONÁRIOS. RECUSA DA CODHAB. INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. As cessões de direito referentes a imóveis objeto de programas habitacionais do Distrito Federal, em regra, não possuem validade, ou seja, não obrigam ao proprietário do bem, no caso, a CODHAB, a proceder a outorga de Escritura Pública Definitiva de Compra e Venda em nome de terceiro que não integrou a relação jurídica originária. 2. Entretanto, a jurisprudência desta e. Corte de Justiça tem admitido, excepcionalmente, o dever da CODHAB em outorgar a Escritura Pública Definitiva de Compra e Venda nas hipóteses em que satisfeitos os requisitos para a transmissão do domínio ao originário comprador. 3. Assiste direito aos recorrentes (cessionários) a adjudicação do imóvel, pois demonstrada a existência do contrato de compra e venda do imóvel em discussão, a quitação integral do bem, a comprovação da regular cessão dos direitos aquisitivos com a correspondente quitação e abstenção do promitente vendedor em cumprir a avença. 4. Recurso conhecido e provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROGRAMA HABITACIONAL. CESSÃO DE DIREITOS REGULAR. IMÓVEL INTEGRALMENTE QUITADO. OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA EM NOME DOS CESSIONÁRIOS. RECUSA DA CODHAB. INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. As cessões de direito referentes a imóveis objeto de programas habitacionais do Distrito Federal, em regra, não possuem validade, ou seja, não obrigam ao proprietário do bem, no caso, a CODHAB, a proceder a outorga de Escritura Pública Definitiva de Compra e Venda em nome de terceiro que não integrou a relação jurídica originária. 2. Entretanto, a jurisprudência des...
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MATRÍCULA EM CRECHE/PRÉ-ESCOLA DA REDE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Se os requerentes pretendem ser matriculados em creche da rede pública próxima a sua residência, devem demonstrar, pelo menos, a existência de vaga na escola pretendida e a solicitação de matrícula negada. 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia. 3. Reexame necessário e apelação conhecidos e providos.
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APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MATRÍCULA EM CRECHE/PRÉ-ESCOLA DA REDE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Se os requerentes pretendem ser matriculados em creche da rede pública próxima a sua residência, devem demonstrar, pelo menos, a existência de vaga na escola pretendida e a solicitação de matrícula negada. 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia. 3. Reexame n...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. MÉRITO. SERVIDOR. VERBA REMUNERATÓRIA. VALORES PRETÉRITOS. INCORPORAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO NA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. O chamado interesse de agir se faz presente na necessidade da tutela jurisdicional pretendida pela parte, na adequação da via eleita e na utilidade do provimento vindicado, requisitos tais que restam adequadamente satisfeitos, observados os contornos objetivos da lide; 2. O acolhimento de qualquer das teses veiculadas pelas partes não ofende a coisa julgada formada no mandado de segurança impetrado pelo SINDIRETA. Isso porque se a autora não estiver contemplada com os efeitos do writ, não deve respeito à coisa julgada nele formada; se contemplada com seus efeitos, a pretensão veiculada nestes autos é diversa, abrangendo, exclusivamente, prestações anteriores à impetração; 3. Adotado como marco interruptivo da prescrição a impetração do mandado de segurança (02/02/2009) e aplicado o prazo de cinco anos, a que alude o art. 1° do Decreto-Lei n° 20.910/32, é inegável o reconhecimento do transcurso do prazo prescricional, relativamente a valores pretendidos antes de 03/02/2004; 4. A despeito de a autora afirmar categoricamente, na petição inicial, que, em seu favor, já houve provimento jurisdicional de natureza mandamental assegurando o direito à revisão em si dos proventos, assiste ampla razão aos réus quando defendem que os efeitos da ação mandamental estão restritos aos servidores aposentados após o advento da Lei n° 34/89, sendo incontroverso que a autora se aposentou no ano de 1988; 5. Inviável a pretensão de receber valores pretéritos relativos a rubrica remuneratória que não foi ainda reconhecida em favor da requerente. Se a parte não foi contemplada no mandado de segurança não pode pretender a satisfação de direitos dele decorrentes; 6. A teor do art. 264 do vigente CPC, Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu. Assim, inviável a inovação da lide para, através da dedução de nova causa de pedir, perquirir objeto diverso do inicialmente pretendido; 7. Conhecidos e providos a remessa oficial e o recurso voluntário.
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. MÉRITO. SERVIDOR. VERBA REMUNERATÓRIA. VALORES PRETÉRITOS. INCORPORAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO NA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. O chamado interesse de agir se faz presente na necessidade da tutela jurisdicional pretendida pela parte, na adequação da via eleita e na utilidade do provimento vindicado, requisitos tais que restam adequadamente satisfeitos, observados os contornos objetivos da lide;...