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Jurisprudência

TJDF APC - 906162-20120111385827APC
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. COBRANÇAS INDEVIDAS. NÃO PAGAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCABÍVEL. INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO DE NOME DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONDUTA ILÍCITA. NEGLIGÊNCIA DO BANCO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM ARBITRADO. MONTANTE RAZOÁVEL. NÃO EXCESSIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade civil da instituição financeira é manifesta quando não se ateve as cautelas no fornecimento do seu serviço, sobretudo por efetivar a negativação do nome do consumidor de forma indevida nos cadastros de proteção ao crédito. 2. Nos termos do parágrafo único, do art....
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 18/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 906161-20100112121428APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO A QUO. SÚMULA 503 DO STJ. CITAÇÃO REALIZADA APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO NÃO INTERROMPIDA. DEMORA ATRIBUÍVEL AO MECANISMO DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é qüinqüenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula (súmula 503 do STJ); 2. Ainda que ajuizada a ação monitória no prazo prescricional de que o credor dispunha, em não se efetivando a citação nos termos e no prazo a que alude a n...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 18/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 906160-20140111385173APC
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VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CUIDADORA COMUNITÁRIA COMO MÃE SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. SERVIÇO VOLUNTÁRIO. LEI 9.608/98. VERBAS TRABALHISTAS. INDEVIDAS. SUMULA 363 TST. INAPLICÁVEL. 1.O artigo 1º da Lei 9.608/98 estabelece que o serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista previdenciária ou afim. 2.A prestação de serviços como Cuidadora Comunitária tem natureza jurídica de voluntariado, de modo que, não sendo remunerada, inexiste relação de emprego, sendo indevidas as verbas trabalhistas. 3.Embora tenha a recorrente afirmado prestar serviços...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 18/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APO - 906159-20120111986295APO
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DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL.. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO REGULARMENTE PRESCRITA. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO SUS DF. COM REGISTRO NA ANVISA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. OFENSA A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. INAPLICÁVEL. DIREITO ASSEGURADO. FORNECIMENTO. DEVER DO ESTADO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. 1. Existindo prescrição médica de remédio indispensável ao tratamento da doença do paciente, enseja obrigação do Estado em fornecê-lo. 2. O fato de determinado medicamento, para tratamento de patologia, não estar padronizado não constitui motivo idôneo a obstar seu forneciment...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 18/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 906158-20140110771747APC
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PROCESSO COLETIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE. NOVACAP. RETIRADA DE ONDULAÇÃO EM VIA PÚBLICA. NECESSIDADE. AFRONTA À SEPARAÇÃO DE PODERES. INOCORRÊNCIA. PRESERVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da Lei n° 5.861/72, compete à NOVACAP a execução de obras e serviços de urbanização e construção civil de interesse do Distrito Federal, diretamente ou por contrato (art. 1°), atribuição que é reafirmada pelo art. 1° de seu estatuto; 2. Tratando-se de providência requerida em face do poder público e que visa tutelar di...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 18/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 906157-20120710237473APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TÍTULO EXECUTIVO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MOROSIDADE ATRIBUÍVEL AO JUDICIÁRIO. 1. O prazo para o ajuizamento de ação de execução de cédula de crédito bancário prescreve em três anos a contar da data do vencimento da última parcela, conforme dispõem os artigos 44 da Lei n. 10.931/2004 c/c art. 70 do Decreto nº 57.663/66(Lei Uniforme de Genebra). 2. A ausência de citação válida do executado durante o curso do prazo prescricional, não atribuível à morosidade...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 18/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 906156-20141210048337APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. GUARDA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. PARECER TÉCNICO. ATENDIMENTO AS NECESSIDADES MATERIAIS E AFETIVAS. MANUTENÇÃO DA GUARDA. 1. A guarda deve observar o melhor interesse do filho e sua alteração só deve ocorrer quando verificado que o seu detentor não está prestando a devida assistência moral, educacional e material. 2. A síntese e conclusão do parecer técnico, exarada pelo Serviço Social, demonstra que a genitora possui total capacidade em exercer o múnus de guardiã da sua filha. 3. A genitora garante a menor às necessidades materiais e afetivas exig...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 18/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 906155-20140111347296APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PARA DESCONTO DE CHEQUES - CLAUSULAS ESPECIAIS. DOCUMENTO EFICAZ PARA FINS DE AÇÃO MONITÓRIA. APLICAÇÃO DO CDC. INVIABILIDADE. PESSOA JURÍDICA. DESTINATÁRIA FINAL. INOCORRÊNCIA. NÃO É CONSUMIDOR. CAPITAL DE GIRO. FOMENTO DA ATIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. MP 2.170-36/01. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO COM ENCARGOS DE MORA E JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Torna-se suficiente e eficiente o contrato de desconto de cheque com o demonstrativo dos débitos como docu...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 18/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 906154-20110111313536APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE DÍVIDA. CAESB. CONTA DE ÁGUA. HIDRÔMETRO. REGULARIDADE DO SISTEMA DE AFERIÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇAS DEVIDAS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Demonstrado nos autos que o hidrômetro de responsabilidade da CAESB não apresentou qualquer anormalidade, não há que se falar em cobrança abusiva por parte da prestadora de serviços. 2. É devida a cobrança do fornecimento de água pela CAESB se o réu não logrou comprovar qualquer irregularidade que tenha alterado a medição realizada pel...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 18/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 906153-20120111716225APC
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 18/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 906152-20141110015775APC
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APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. FIXAÇÃO ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A obrigação de prestar alimentos deve atender ao binômio necessidade do alimentando e possibilidade econômico-financeira do alimentante. 2. A prova dos autos demonstra que o genitor possui condições financeiras de cumprir a obrigação alimentícia em favor dos filhos menores no importe em que fixado na origem. 3. A pensão alimentícia fixada na primeira instância está adequada às necessidades dos requerentes/apelados, considerando a faixa etária e condição social destes. 4. As circunstân...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 18/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 906150-20140111901342APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE MEDICAMENTO QUIMIOTERÁPICO. VIDAZA. MIELODISPLASIA. NEGATIVA DE COBERTURA CLÁUSULA CONTRATUAL. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA DO FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO, EMBORA RESSALVADA AMBIENTE DOMICILIAR APENAS EM AMBIENTE HOSPITALAR. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESTRIÇÃO QUE PODE ABARCAR A DOENÇA, E NÃO O MODO DE TRATAMENTO. TERAPIA QUE, ALÉM DE MINORAR O SOFRIMENTO DO DOENTE, IMPLICA EM REDUÇÃO DE CUSTOS PARA A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. OCORRÊNCIA DE ABALO MORAL. PREJUÍZO IN RE IPSA. DEVIDO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RA...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 18/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 906149-20140111729159APC
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TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE ATIVA. CONTRIBUINTE DE FATO. LEGITIMIDADE ATIVA. ENERGIA ELÉTRICA. ICMS. FATO GERADOR. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO. TUSD. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O contribuinte de fato, o qual suporta o ônus financeiro do imposto, possui legitimidade ativa para contestar a incidência do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD. 2. O fato gerador do ICMS sobre a energia elétrica é a circulação de mercadoria e não o serviço de transporte de transmissão e distribuição de energia elétrica. Logo, a Tarifa pelo Uso...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 18/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 906148-20150111116387APC
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESCABIMENTO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 TJDFT. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 791, III, CPC. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1. A não localização de bens da parte devedora não configura hipótese de extinção do processo de execução, mas de sua suspensão, conforme assegurado pelo art. 791, III, do CPC, sobretudo quando se constata que o exequente, por diversos modos, diligenc...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 19/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 906147-20130110112132APC
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 19/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 906146-20100112329167APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. IMOBILIÁRIO. INDENIZATÓRIA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO PELO PROMITENTE COMPRADOR. USO E GOZO DO IMÓVEL. MULTA MENSAL. ALUGUEL-PENA. CABIMENTO. VALOR MÉDIO DE MERCADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O uso do apartamento adquirido por promitente comprador que resta inadimplente com suas obrigações dá azo a obrigação de arcar com multa mensal (aluguel-pena). 2. A jurisprudência desta egrégia Casa de Justiça possui entendimento pacificado que, nas relações que envolvem entrega de unidade imobiliária na planta, a manutenção do imóvel com a parte q...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 19/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 906145-20151410029122APC
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APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. ARTIGO 267, §1º, CPC. DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. Não se tratando de hipótese de extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 267, inc. IV, CPC), mas sim de abandono da causa (art. 267, inc. III, CPC), é necessária a intimação do patrono da parte, com a devida advertência de extinção do feito em caso de não atendimento, e, diante da inércia...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 19/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 906144-20140110646197APC
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APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROGRAMA HABITACIONAL. CESSÃO DE DIREITOS REGULAR. IMÓVEL INTEGRALMENTE QUITADO. OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA EM NOME DOS CESSIONÁRIOS. RECUSA DA CODHAB. INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. As cessões de direito referentes a imóveis objeto de programas habitacionais do Distrito Federal, em regra, não possuem validade, ou seja, não obrigam ao proprietário do bem, no caso, a CODHAB, a proceder a outorga de Escritura Pública Definitiva de Compra e Venda em nome de terceiro que não integrou a relação jurídica originária. 2. Entretanto, a jurisprudência des...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 19/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APO - 906143-20140111050553APO
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APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MATRÍCULA EM CRECHE/PRÉ-ESCOLA DA REDE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Se os requerentes pretendem ser matriculados em creche da rede pública próxima a sua residência, devem demonstrar, pelo menos, a existência de vaga na escola pretendida e a solicitação de matrícula negada. 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia. 3. Reexame n...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 19/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APO - 906142-20140110995114APO
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. MÉRITO. SERVIDOR. VERBA REMUNERATÓRIA. VALORES PRETÉRITOS. INCORPORAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO NA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. O chamado interesse de agir se faz presente na necessidade da tutela jurisdicional pretendida pela parte, na adequação da via eleita e na utilidade do provimento vindicado, requisitos tais que restam adequadamente satisfeitos, observados os contornos objetivos da lide;...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 19/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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