APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA DA PESSOA JURÍDICA. DISTINÇÃO ENTRE SÓCIOS E EMPRESA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL DA PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO QUE SE PRESUME, SE PROVADA A IMPERTINÊNCIA DA INSCRIÇÃO. 1. Não comprovada a origem da dívida ou o vínculo jurídico entre as partes, não há suporte fático hábil a legitimar a inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes. 2. A comprovação de inclusão indevida no cadastro de inadimplentes é suficiente para configurar o dano moral, da pessoa física ou jurídica, sendo desnecessária a prova do prejuízo (dano in re ipsa). 3. Recuso conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA DA PESSOA JURÍDICA. DISTINÇÃO ENTRE SÓCIOS E EMPRESA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL DA PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO QUE SE PRESUME, SE PROVADA A IMPERTINÊNCIA DA INSCRIÇÃO. 1. Não comprovada a origem da dívida ou o vínculo jurídico entre as partes, não há suporte fático hábil a legitimar a inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes. 2. A compr...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. COMUNICAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME PSICOTÉCNICO. TELEGRAMA ENVIADO PARA ENDEREÇO INCOMPLETO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE NÃO ATENDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO. DETERMINAÇÃO DE NOVA CONVOCAÇÃO POR TELEGRAMA PARA O ENDEREÇO CORRETO DA RESIDÊNCIA DO CANDIDATO. 1. O princípio da publicidade (artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988) não se satisfaz com o envio de telegrama para endereço incompleto, haja vista que os atos da Administração devem ser providos da mais ampla divulgação possível a todos os administrados e, ainda com maior razão, aos sujeitos individualmente afetados, como no caso de um certame público. 2. Frente ao postulado da publicidade oponível à Administração na seara de concursos públicos e diante da constatação de que a comunicação para realização de novo exame psicotécnico foi enviada para endereço incompleto, incumbe ao ente administrativo, diante da frustração da comunicação do candidato via telegrama, proceder nova convocação para o endereço correto da residência do candidato. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. COMUNICAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME PSICOTÉCNICO. TELEGRAMA ENVIADO PARA ENDEREÇO INCOMPLETO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE NÃO ATENDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO. DETERMINAÇÃO DE NOVA CONVOCAÇÃO POR TELEGRAMA PARA O ENDEREÇO CORRETO DA RESIDÊNCIA DO CANDIDATO. 1. O princípio da publicidade (artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988) não se satisfaz com o envio de telegrama para endereço incompleto, haja vista que os atos da Administração devem ser providos da mais ampla divulgação possível...
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 557/CPC. AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES QUE NÃO ABALAM A CONVICÇÃO DO RELATOR PRIMITIVAMENTE EXTERNADA. DESPROVIMENTO. 1. Merece prestígio convicção unipessoal do Relator que, valendo-se da regra hospedada no artigo 557, do CPC, cassa sentença proferida em manifesto confronto com entendimento adotado pelo e. Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Repetitivo. 2. O rito monitório não admite a liquidação do crédito após a convolação do mandado em título executivo, de modo que é indispensável a apresentação da memória de cálculo com a inicial para que o juiz possa fixar seu valor. Precedente: REsp 1154730/PE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 15/04/2015 3. Agravo regimental desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 557/CPC. AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES QUE NÃO ABALAM A CONVICÇÃO DO RELATOR PRIMITIVAMENTE EXTERNADA. DESPROVIMENTO. 1. Merece prestígio convicção unipessoal do Relator que, valendo-se da regra hospedada no artigo 557, do CPC, cassa sentença proferida em manifesto confronto com entendimento adotado pelo e. Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Repetitivo. 2. O rito monitório não admite a liquidação do crédito após a convolação do mandado em título executivo, de modo que é indispensável a apresentação da memór...
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO CUMPRIMENTO DE EMENDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. Não obstante o Decreto-Lei nº 911/69, que disciplina as ações de busca e apreensão de veículo com cláusula de alienação fiduciária, disponha em seu art. 2º, §2º, que, para fins de comprovação da mora, é prescindível que a assinatura constante na carta com aviso de recebimento seja a do próprio destinatário, certo é que, ao contrário do que defende a agravante, não basta que a notificação tenha sido enviada ao endereço informado no contrato, mas sim que ela tenha sido efetivamente entregue, isto é, faz-se necessário que alguém tenha recebido a correspondência, seja o devedor ou terceiro. 2. Não tendo a agravante, no prazo de dez dias que lhe foi deferido, emendado sua inicial, no sentido de se fazer comprovar a notificação da devedora, mostra-se correta a r. sentença vergastada, por meio da qual a magistrada sentenciante indeferiu a petição inicial. 3. Agravo regimental desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO CUMPRIMENTO DE EMENDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. Não obstante o Decreto-Lei nº 911/69, que disciplina as ações de busca e apreensão de veículo com cláusula de alienação fiduciária, disponha em seu art. 2º, §2º, que, para fins de comprovação da mora, é prescindível que a assinatura constante na carta com aviso de recebimento seja a do próprio destinatário, certo é que, ao contrário do que defende a agravante, não basta que a notificação tenha sido enviada ao endereço informado no contrato, mas sim que ela tenha sido efetivam...
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. CONTRATO NÃO ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. ORDEM DE EMENDA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. POSSIBILIDADE. 1. O documento particular que aparelha os autos não ostenta a natureza de título executivo extrajudicial, pois não foi assinado por duas testemunhas, de sorte que desatende aos requisitos do art. 585, II, do Código de Processo Civil. 2. A falta de cumprimento satisfatório da ordem de emenda da inicial acarreta o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 284, parágrafo único, do Estatuto Processual Civil, tendo em vista que a petição inicial não satisfez os requisitos de sua admissibilidade. 3. Agravo regimental desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. CONTRATO NÃO ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. ORDEM DE EMENDA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. POSSIBILIDADE. 1. O documento particular que aparelha os autos não ostenta a natureza de título executivo extrajudicial, pois não foi assinado por duas testemunhas, de sorte que desatende aos requisitos do art. 585, II, do Código de Processo Civil. 2. A falta de cumprimento satisfatório da ordem de emenda da inicial acarreta o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 284, parágrafo único, do...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. TETO DA MULTA COMINATÓRIA. ESCLARECIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade de complementar ou aclarar o julgado quanto a eventuais obscuridades, contradições e omissões, não constituindo a via adequada para a rediscussão da controvérsia. 2. Com o fito de evitar questionamentos futuros, os presentes declaratórios comportam provimento tão-somente para elucidar que o teto da multa cominatória corresponde ao somatório das duas condenações impostas à embargante. 3. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos modificativos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. TETO DA MULTA COMINATÓRIA. ESCLARECIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade de complementar ou aclarar o julgado quanto a eventuais obscuridades, contradições e omissões, não constituindo a via adequada para a rediscussão da controvérsia. 2. Com o fito de evitar questionamentos futuros, os presentes declaratórios comportam provimento tão-somente para elucidar que o teto da multa cominatória corresponde ao somatório das duas condenações impostas à embargante. 3. Embargos de...
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 557/CPC. AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES QUE NÃO ABALAM A CONVICÇÃO DO RELATOR PRIMITIVAMENTE EXTERNADA. DESPROVIMENTO. 1. Merece prestígio convicção unipessoal do Relator que, valendo-se da regra hospedada no artigo 557, do CPC, nega seguimento a recurso de apelação, não se mostrando as razões articuladas no bojo do agravo regimental aptas a macular aquele entendimento. 2. Não ultrapassa a barreira do conhecimento o recurso que não ataca o fundamento da decisão. 3. Agravo Regimental desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 557/CPC. AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES QUE NÃO ABALAM A CONVICÇÃO DO RELATOR PRIMITIVAMENTE EXTERNADA. DESPROVIMENTO. 1. Merece prestígio convicção unipessoal do Relator que, valendo-se da regra hospedada no artigo 557, do CPC, nega seguimento a recurso de apelação, não se mostrando as razões articuladas no bojo do agravo regimental aptas a macular aquele entendimento. 2. Não ultrapassa a barreira do conhecimento o recurso que não ataca o fundamento da decisão. 3. Agravo Regimental desprovido.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE DE ENTE QUERIDO EM HOSPITAL PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO ESPECÍFICA CONFIGURADA. DANOS MORAIS. VALOR EXCESSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Segundo entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, o artigo 37, §6° da Constituição Federal, o qual prevê a teoria do risco administrativo quanto à responsabilidade do Estado pelos danos causados por seus agentes, nessa qualidade, aplica-se aos atos omissivos, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a omissão específica estatal. 2. Merece reparo o valor arbitrado a título de danos morais quando se revela excessivo considerando a função sancionatória e demais peculiaridades do caso concreto. 3. Tendo em vista que, sendo vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados segundo apreciação equitativa do magistrado, merece redução o valor arbitrado a tal título, mormente tendo em vista que a causa não demandou dilação probatória. 4. Sentença reformada em parte.
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE DE ENTE QUERIDO EM HOSPITAL PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO ESPECÍFICA CONFIGURADA. DANOS MORAIS. VALOR EXCESSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Segundo entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, o artigo 37, §6° da Constituição Federal, o qual prevê a teoria do risco administrativo quanto à responsabilidade do Estado pelos danos causados por seus agentes, nessa qualidade, aplica-se aos atos omissivos, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a omissão espec...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, DO CPC - REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE. 1. A razão teleológica dos embargos declaratórios é esclarecer a sentença ou acórdão, complementando-os quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. 2. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos a que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Colegiado, seguindo uma diretriz que a mesma repute mais conveniente aos seus interesses. 3. Embargos improvidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, DO CPC - REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE. 1. A razão teleológica dos embargos declaratórios é esclarecer a sentença ou acórdão, complementando-os quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. 2. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos a que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Colegiado, seguindo uma diretriz que a mesma repute mais conveniente aos seus interesses. 3. Embargos improvidos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, DO CPC - REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE. 1. A razão teleológica dos embargos declaratórios é esclarecer a sentença ou acórdão, complementando-os quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. 2. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos a que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Colegiado, seguindo uma diretriz que a mesma repute mais conveniente aos seus interesses. 3. Embargos improvidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, DO CPC - REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE. 1. A razão teleológica dos embargos declaratórios é esclarecer a sentença ou acórdão, complementando-os quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. 2. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos a que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Colegiado, seguindo uma diretriz que a mesma repute mais conveniente aos seus interesses. 3. Embargos improvidos.
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROPRIETÁRIA DE BEM PENHORADO. EX-MULHER DO FIADOR. FIANÇA. OUTORGA UXORIA. INEXISTENTE. INEFICÁCIA TOTAL DA GARANTIA. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. EXCLUSÃO DO EXECUTADO. DECORRÊNCIA LÓGICA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARÂMETROS LEGAIS. OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A embargante demonstrou possuir o domínio do bem objeto da penhora, seja mediante formal de partilha, referente a acordo homologado judicialmente, por meio do qual se transferiu, integralmente, o bem à sua titularidade, seja colacionando cópia de ação de despejo, na qual se deferiu a seu favor a entrega das chaves do imóvel. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça há muito já consolidou o entendimento, inclusive sumulado (Enunciado nº 332), segundo o qual A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia. 3. Restou comprovado nos autos que o fiador, embora casado sob o regime de comunhão de bens, firmou contrato acessório de fiança em contrato locatício sem a necessária outorga uxória, tendo, inclusive, manifestado expressamente o seu estado civil como sendo casado. 4. Nada mais é do que simples decorrência lógica do reconhecimento da nulidade do contrato de fiança, além da desconstituição da penhora incidente sobre o imóvel, a exclusão do executado do polo passivo da execução, pois nenhuma relação jurídica passa a subsistir entre o fiador e o locador. 5. Correta a r. sentença, por meio da qual arbitrou-se por equidade o importe relativo aos honorários de sucumbência, já que inexistente condenação, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, tendo sido observados todos parâmetros legais. 6. Recursos conhecidos e improvidos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROPRIETÁRIA DE BEM PENHORADO. EX-MULHER DO FIADOR. FIANÇA. OUTORGA UXORIA. INEXISTENTE. INEFICÁCIA TOTAL DA GARANTIA. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. EXCLUSÃO DO EXECUTADO. DECORRÊNCIA LÓGICA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARÂMETROS LEGAIS. OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A embargante demonstrou possuir o domínio do bem objeto da penhora, seja mediante formal de partilha, referente a acordo homologado judicialmente, por meio do qual se transferiu, integralmente, o bem à sua titularidade, seja colacionando cópia de ação de despejo, na qual se deferiu a seu fav...
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ARTIGO 267, IV E VI, DO CPC. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. Na ação de busca e apreensão, certificada pelo oficial de justiça que o bem não foi apreendido, cabe ao juízo intimar o autor acerca da frustração da medida liminar, possibilitando-o requerer o que entender cabível, inclusive a conversão estampada no art. 4° do Decreto Lei n° 911/1969; 2. A falta de citação válida da parte demandada impõe a extinção do feito com fundamento no art. 267, inc. IV, do CPC, ou seja, pela ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo. 3. Ressalto que o Poder Judiciário não deu causa à não efetivação da citação já que usou de todos os meios disponíveis, expedindo mandado para os endereços fornecidos e consultado os sistemas Bacenjud, Infoseg, SIEL e Renajud. 4. Deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, quando a parte autora intimada a requerer diligência que possibilite estabelecer a angularização da relação processual ou manifestar-se acerca da conversão do feito em execução, limita-se a reiterar diligências já realizadas, caracterizando, dessa forma, a ausência de interesse na solução da lide. 5. Recurso conhecido e improvido
Ementa
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ARTIGO 267, IV E VI, DO CPC. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. Na ação de busca e apreensão, certificada pelo oficial de justiça que o bem não foi apreendido, cabe ao juízo intimar o autor acerca da frustração da medida liminar, possibilitando-o requerer o que entender cabível, inclusive a conversão estampada no art. 4° do Decreto Lei n° 911/1969; 2. A falta de citação válida da parte demandada impõe a extinção do...
APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL NA PLANTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. PERMITIDO. DIAS CORRIDOS. MOTIVOS DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO. INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ENTREGA DAS CHAVES. INADIMPLÊNCIA DA PROMITENTE VENDEDORA. MULTA MORATÓRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO AUTÔNOMA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelos autores como destinatários finais. 2. Com fundamento nos artigos 7º, parágrafo único e art. 18, §1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, infere-se que, nos negócios jurídicos de compra e venda de imóveis na planta, todos os agentes que de algum modo participaram da cadeia de fornecimento são solidariamente responsáveis por eventuais resultados danosos causados ao consumidor. 3. A jurisprudência admite a fixação de prazo de tolerância justamente para possibilitar certa flexibilidade com a data inicialmente prevista para entrega do imóvel, devendo a contagem desse prazo, porém, ocorrer em dias corridos. 4. Não se caracterizam como motivos de força maior ou caso fortuito a falta de mão de obra e insumos utilizados na construção civil, bem como entraves supostamente impostos por órgãos públicos para a conclusão do empreendimento, na medida em que se constituem como eventos inerentes ao ramo de atividade exercida pela empresa do ramo da construção civil. 5. O cumprimento da obrigação assumida pela promitente vendedora somente se concretiza com a entrega das chaves aos promitentes compradores, na linha de jurisprudência consolidada desta e. Corte de Justiça. 6.1. Configurada a inadimplência da vendedora, correta a aplicação de multa moratória nos termos em que pactuada nos contratos firmados, até porque a ré não se insurge especificamente com relação à base de cálculo (valor atualizado do preço total) deste encargo. 6. Não há ilegalidade, nem mesmo onerosidade ou abusividade, na estipulação de cláusula contratual que prevê a cobrança de juros compensatórios após a expedição da carta de habite-se e mesmo antes da entrega das chaves do imóvel, ressaltando, apenas, que a data a ser considerada deve ser aquela da expedição definitiva do habite-se. 7. Descabe a devolução da comissão de corretagem aos compradores, quando demonstrado que eles, previamente informados, anuíram com o serviço e efetuaram o pagamento a corretor, sobretudo pela existência nos autos de documentação comprobatória de contratação autônoma. 8. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL NA PLANTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. PERMITIDO. DIAS CORRIDOS. MOTIVOS DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO. INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ENTREGA DAS CHAVES. INADIMPLÊNCIA DA PROMITENTE VENDEDORA. MULTA MORATÓRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO AUTÔNOMA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e forn...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DA REQUERENTE QUANTO À PRESCRIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM E QUANTO AO TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEVOLUÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO CONFIGURADA. RESCISÃO DO CONTRATO. CULPA DA CONSTRUTORA. RETENÇÃO EM DESFAVOR DO PROMITENTE VENDEDOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não deve ser apreciado o pedido recursal deduzido pelo requerente consistente no afastamento da prescrição da comissão de corretagem e quanto ao termo inicial dos juros de mora, já que não foi sucumbente nesses pontos. Portanto, não tem interesse recursal. 2. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que as empresas requeridas comercializam, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelo requerente como destinatário final. 3. A comissão de corretagem, quando livremente pactuada, não se apresenta indevida, tampouco encontra óbice no ordenamento legal, razão pela qual, uma vez prestado o serviço pelo corretor de imóveis, incabível a pretensão de devolução dos respectivos valores. No caso dos autos, a autora sequer comprova o pagamento de tal valor. 4. Tendo a correção monetária a função de recompor o capital, seu termo inicial coincide com a data dos efetivos pagamentos das prestações. 5. A promitente vendedora (requerida) foi que deu causa à rescisão contratual, na medida em que deixou de entregar a obra na data contratualmente estabelecida, mesmo levando-se em conta o prazo de tolerância. Nessa linha de raciocínio, incabível o pedido da parte requerida, responsável pela rescisão contratual, no sentido de que um percentual dos valores pagos pelo requerente sejam retidos. 6. Recurso do requerente parcialmente provido, para, apenas rever os critérios da correção monetária que deverá ter seu termo inicial desde o efetivo desembolso pelo autor. 7. Recurso da requerida conhecido, mas improvido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DA REQUERENTE QUANTO À PRESCRIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM E QUANTO AO TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEVOLUÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO CONFIGURADA. RESCISÃO DO CONTRATO. CULPA DA CONSTRUTORA. RETENÇÃO EM DESFAVOR DO PROMITENTE VENDEDOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não deve ser apreciado o pedido recursal deduzido pelo requerente...
PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILDIADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ILEGALIDADE. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SEM MENÇÃO EXPRESSA. INCIDÊNCIA. STJ. RECURSO REPETITIVO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO ADESIVO. 1.Válida a capitalização mensal nos contratos celebrados após 31/03/2000, como é caso em análise, de modo que havendo expressa previsão contratual nesse sentido, inexistem motivos para se julgar ilegal a cobrança. 2. A pactuação da capitalização mensal pode ser validamente observada pela mera avaliação das taxas mensal e anual, ou seja, quando a taxa anual prevista no contrato é superior ao duodécuplo da taxa mensal de juros; 3. O valor cobrado a título de comissão de permanência não pode ultrapassar a soma dos juros remuneratórios calculados à taxa média de mercado (não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação), juros moratórios até o limite de 12% ao ano e multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Repetitivo nº 1.058.114/RS; 4. Somente é devida a repetição de indébito, quando caracterizada a má-fé da instituição financeira (art. 42, parágrafo único, do CDC). 5. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. Recurso adesivo conhecido e improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILDIADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ILEGALIDADE. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SEM MENÇÃO EXPRESSA. INCIDÊNCIA. STJ. RECURSO REPETITIVO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO ADESIVO. 1.Válida a capitalização mensal nos contratos celebrados após 31/03/2000, como é caso em análise, de modo que havendo expressa previsão contratual nesse sentido, inexistem motivos para se julgar ilegal a cobrança. 2. A pactuação da capitalização mensal pode ser validamente observada pela mera avaliaç...
APELAÇÃO CÍVEL. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL DE CONDOMÍNIO. INADIMPLENTES. EXERCÍCIO DO DIREITO DE VOTO. ÔNUS DA PROVA. CONDOMÍNIO/RÉU. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em perda do objeto, tendo em vista que o provimento jurisdicional de nulidade da assembleia tem eficácia ex tunc, retroagindo ao momento da propositura da ação e atinge interesse das partes na prestação jurisdicional. 2. Compete ao condomínio/réu a apresentação da lista de inadimplentes, na medida em que é a parte que detém o documento em questão. 3. Lista expedida quase um mês após a realização da assembléia contestada não serve como prova hábil a infirmar a tese sustentada pelo autor. Assim, não se desincumbiu a parte ré de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 333, II, CPC, razão pela qual a anulação da Assembléia Geral realizada no dia 30/03/2013 é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL DE CONDOMÍNIO. INADIMPLENTES. EXERCÍCIO DO DIREITO DE VOTO. ÔNUS DA PROVA. CONDOMÍNIO/RÉU. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em perda do objeto, tendo em vista que o provimento jurisdicional de nulidade da assembleia tem eficácia ex tunc, retroagindo ao momento da propositura da ação e atinge interesse das partes na prestação jurisdicional. 2. Compete ao condomínio/réu a apresentação da lista de inadimplentes, na medida em que é a parte que detém o documento em questão. 3. Lista expedida quase um mês após a real...