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Jurisprudência

TJDF APC - 906184-20150111162196APC
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 18/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 906183-20120110640640APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA DA PESSOA JURÍDICA. DISTINÇÃO ENTRE SÓCIOS E EMPRESA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL DA PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO QUE SE PRESUME, SE PROVADA A IMPERTINÊNCIA DA INSCRIÇÃO. 1. Não comprovada a origem da dívida ou o vínculo jurídico entre as partes, não há suporte fático hábil a legitimar a inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes. 2. A compr...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 18/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 906182-20140111150987APC
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 18/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI - 906181-20150020143224AGI
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. COMUNICAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME PSICOTÉCNICO. TELEGRAMA ENVIADO PARA ENDEREÇO INCOMPLETO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE NÃO ATENDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO. DETERMINAÇÃO DE NOVA CONVOCAÇÃO POR TELEGRAMA PARA O ENDEREÇO CORRETO DA RESIDÊNCIA DO CANDIDATO. 1. O princípio da publicidade (artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988) não se satisfaz com o envio de telegrama para endereço incompleto, haja vista que os atos da Administração devem ser providos da mais ampla divulgação possível...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 18/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20100111073152APC
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 557/CPC. AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES QUE NÃO ABALAM A CONVICÇÃO DO RELATOR PRIMITIVAMENTE EXTERNADA. DESPROVIMENTO. 1. Merece prestígio convicção unipessoal do Relator que, valendo-se da regra hospedada no artigo 557, do CPC, cassa sentença proferida em manifesto confronto com entendimento adotado pelo e. Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Repetitivo. 2. O rito monitório não admite a liquidação do crédito após a convolação do mandado em título executivo, de modo que é indispensável a apresentação da memór...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 18/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20150610047114APC
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO CUMPRIMENTO DE EMENDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. Não obstante o Decreto-Lei nº 911/69, que disciplina as ações de busca e apreensão de veículo com cláusula de alienação fiduciária, disponha em seu art. 2º, §2º, que, para fins de comprovação da mora, é prescindível que a assinatura constante na carta com aviso de recebimento seja a do próprio destinatário, certo é que, ao contrário do que defende a agravante, não basta que a notificação tenha sido enviada ao endereço informado no contrato, mas sim que ela tenha sido efetivam...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 18/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140310005544APC
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. CONTRATO NÃO ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. ORDEM DE EMENDA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. POSSIBILIDADE. 1. O documento particular que aparelha os autos não ostenta a natureza de título executivo extrajudicial, pois não foi assinado por duas testemunhas, de sorte que desatende aos requisitos do art. 585, II, do Código de Processo Civil. 2. A falta de cumprimento satisfatório da ordem de emenda da inicial acarreta o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 284, parágrafo único, do...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 18/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110726024APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. TETO DA MULTA COMINATÓRIA. ESCLARECIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade de complementar ou aclarar o julgado quanto a eventuais obscuridades, contradições e omissões, não constituindo a via adequada para a rediscussão da controvérsia. 2. Com o fito de evitar questionamentos futuros, os presentes declaratórios comportam provimento tão-somente para elucidar que o teto da multa cominatória corresponde ao somatório das duas condenações impostas à embargante. 3. Embargos de...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 18/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20120111930522APC
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 18/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20141010076603APC
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 557/CPC. AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES QUE NÃO ABALAM A CONVICÇÃO DO RELATOR PRIMITIVAMENTE EXTERNADA. DESPROVIMENTO. 1. Merece prestígio convicção unipessoal do Relator que, valendo-se da regra hospedada no artigo 557, do CPC, nega seguimento a recurso de apelação, não se mostrando as razões articuladas no bojo do agravo regimental aptas a macular aquele entendimento. 2. Não ultrapassa a barreira do conhecimento o recurso que não ataca o fundamento da decisão. 3. Agravo Regimental desprovido.
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 18/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APO - 906173-20140110394880APO
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE DE ENTE QUERIDO EM HOSPITAL PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO ESPECÍFICA CONFIGURADA. DANOS MORAIS. VALOR EXCESSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Segundo entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, o artigo 37, §6° da Constituição Federal, o qual prevê a teoria do risco administrativo quanto à responsabilidade do Estado pelos danos causados por seus agentes, nessa qualidade, aplica-se aos atos omissivos, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a omissão espec...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 18/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140112006892APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, DO CPC - REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE. 1. A razão teleológica dos embargos declaratórios é esclarecer a sentença ou acórdão, complementando-os quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. 2. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos a que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Colegiado, seguindo uma diretriz que a mesma repute mais conveniente aos seus interesses. 3. Embargos improvidos.
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 18/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20130110784372APO
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, DO CPC - REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE. 1. A razão teleológica dos embargos declaratórios é esclarecer a sentença ou acórdão, complementando-os quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. 2. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos a que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Colegiado, seguindo uma diretriz que a mesma repute mais conveniente aos seus interesses. 3. Embargos improvidos.
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 18/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110652984APC
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 18/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 906169-20140111981044APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROPRIETÁRIA DE BEM PENHORADO. EX-MULHER DO FIADOR. FIANÇA. OUTORGA UXORIA. INEXISTENTE. INEFICÁCIA TOTAL DA GARANTIA. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. EXCLUSÃO DO EXECUTADO. DECORRÊNCIA LÓGICA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARÂMETROS LEGAIS. OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A embargante demonstrou possuir o domínio do bem objeto da penhora, seja mediante formal de partilha, referente a acordo homologado judicialmente, por meio do qual se transferiu, integralmente, o bem à sua titularidade, seja colacionando cópia de ação de despejo, na qual se deferiu a seu fav...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 18/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 906168-20140910011914APC
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PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ARTIGO 267, IV E VI, DO CPC. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. Na ação de busca e apreensão, certificada pelo oficial de justiça que o bem não foi apreendido, cabe ao juízo intimar o autor acerca da frustração da medida liminar, possibilitando-o requerer o que entender cabível, inclusive a conversão estampada no art. 4° do Decreto Lei n° 911/1969; 2. A falta de citação válida da parte demandada impõe a extinção do...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 18/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 906167-20120110688587APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL NA PLANTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. PERMITIDO. DIAS CORRIDOS. MOTIVOS DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO. INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ENTREGA DAS CHAVES. INADIMPLÊNCIA DA PROMITENTE VENDEDORA. MULTA MORATÓRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO AUTÔNOMA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e forn...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 18/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 906166-20140111160818APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DA REQUERENTE QUANTO À PRESCRIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM E QUANTO AO TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEVOLUÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO CONFIGURADA. RESCISÃO DO CONTRATO. CULPA DA CONSTRUTORA. RETENÇÃO EM DESFAVOR DO PROMITENTE VENDEDOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não deve ser apreciado o pedido recursal deduzido pelo requerente...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 18/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 906165-20130110009705APC
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PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILDIADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ILEGALIDADE. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SEM MENÇÃO EXPRESSA. INCIDÊNCIA. STJ. RECURSO REPETITIVO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO ADESIVO. 1.Válida a capitalização mensal nos contratos celebrados após 31/03/2000, como é caso em análise, de modo que havendo expressa previsão contratual nesse sentido, inexistem motivos para se julgar ilegal a cobrança. 2. A pactuação da capitalização mensal pode ser validamente observada pela mera avaliaç...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 18/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 906163-20130110708833APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL DE CONDOMÍNIO. INADIMPLENTES. EXERCÍCIO DO DIREITO DE VOTO. ÔNUS DA PROVA. CONDOMÍNIO/RÉU. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em perda do objeto, tendo em vista que o provimento jurisdicional de nulidade da assembleia tem eficácia ex tunc, retroagindo ao momento da propositura da ação e atinge interesse das partes na prestação jurisdicional. 2. Compete ao condomínio/réu a apresentação da lista de inadimplentes, na medida em que é a parte que detém o documento em questão. 3. Lista expedida quase um mês após a real...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 18/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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