PENAL. APELAÇÃO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO CONCURSO DE AGENTES. NEGATIVA DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTOS E PALAVRA DAS VÍTIMAS. AMEAÇA CONTRA MAIS DE UMA VÍTIMA. SUBTRAÇÃO DE PATRIMÔNIO ÚNICO. CRIME ÚNICO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA DA MENORIDADE. DOCUMENTOS IDÔNEOS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. 1- Devidamente apurada a autoria e materialidade dos crimes de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e do delito de corrupção de menores, notadamente pelas declarações e reconhecimento feitos pelas vítimas, aliados aos depoimentos dos policiais e filmagens, incabível o acolhimento do pedido de absolvição dos réus. 2- Em crimes patrimoniais, a palavra das vítimas é alçada a relevante meio probatório, sendo suficiente, sobretudo quando harmônica com os demais elementos de prova, para ensejar a condenação. Outrossim, eventuais pequenas divergências entre os depoimentos e reconhecimentos da fase inquisitiva e judicial não tem o condão de, por si só, eximir a responsabilidade dos réus, porquanto é normal que passado algum tempo, elas não se recordem com detalhes do ocorrido e da fisionomia dos mesmos. 3- A ausência das formalidades dos artigos 226 e 228 do Código de Processo Penal quanto ao reconhecimento de pessoas não invalida o procedimento realizado de forma diversa, nem afasta a credibilidade da palavra da vítima, caso o reconhecimento seja ratificado pelas outras provas dos autos. Precedentes. 4- Embora a ameaça tenha sido perpetrada contra mais de uma pessoa, se apenas um único patrimônio foi atingido, não há que se falar em concurso de crimes, mas sim em crime único. Precedentes. 5- A ocorrência policial, termo de declarações e prontuário civil do menor, coligidos aos autos, são documentos idôneos à comprovação de sua menoridade, uma vez que convergentes e mencionam terem seus dados sido extraídos de sua identidade. 6. Permanecendo hígidos os fundamentos da segregação cautelar dos réus utilizados na sentença condenatória, com mais razão devem eles permanecer reclusos preventivamente. 7- Apelações conhecidas e, no mérito, parcialmente providas.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO CONCURSO DE AGENTES. NEGATIVA DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTOS E PALAVRA DAS VÍTIMAS. AMEAÇA CONTRA MAIS DE UMA VÍTIMA. SUBTRAÇÃO DE PATRIMÔNIO ÚNICO. CRIME ÚNICO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA DA MENORIDADE. DOCUMENTOS IDÔNEOS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. 1- Devidamente apurada a autoria e materialidade dos crimes de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e do delito de corrupção de menores, notadamente pelas declarações e reconhecimento feitos pelas vítimas, aliados aos depoime...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida existente no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material.2 - Não se pode conferir aos embargos de declaração efeitos infringentes, implicação que deve ser buscada pela parte irresignada por meio do recurso pertinente. 3 - Constatando-se que o acórdão recorrido não se acha eivado de nenhum desses vícios, especialmente a omissão apontada, impõe-se a rejeição dos embargos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida existente no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material.2 - Não se pode conferir aos embargos de declaração efeitos infringentes, implicação que deve ser buscada pela parte irresignada por meio do recurso pertinente. 3 - Constatando-se que o acórdão recorrido não se acha eivado de nenhum desses vícios, especialmente a omissão apontada, impõe-se a rejeição dos embargos.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. RECURSO DO AUTOR. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA PCDF - POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. EDITAL N.1-PCDF DE JUNHO DE 2013.EXAME PSICOTÉCNICO. REPROVAÇÃO. PERFIL PSICOLÓGICO. SUBJETIVIDADE. CONTROLE DE LEGALIDADE E RAZOABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO EM EXAME PSICOTÉCNICO PARA PROVIMENTO DOS CARGOS PÚBLICOS DESDE QUE PREVISTO EM LEI, PAUTADO POR CRITÉRIOS OBJETIVOS E PERMITA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO CANDIDATO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. ENTENDIMENTO PACIFICADO. EXAME QUE TRAÇA O PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. NEGATIVA DE UTILIZAÇÃO PORQUANTO OS TESTES PSICOTÉCNICOS DEVEM REVESTIR-SE DE OBJETIVIDADE EM SEUS CRITÉRIOS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE, DA ISONOMIA E DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃOPROVIDO. 1.Em que pesem entendimentos contrários, compartilho do entendimento de que, havendo previsão legal para a aplicação do exame psicotécnico, nos termos do edital para o concurso público para ingresso na Polícia Civil do Distrito Federal/PCDF, o caráter subjetivo desta etapa lhe é inerente na medida em que uma prévia divulgação dos caracteres que se adeqüem ao perfil ideal de candidato a ser considerado apto para exercer o cargo macularia o resultado final do certame. 2. Aavaliação psicológica é aquela onde será auferido se o perfil profissiográfico do candidato reúne características consideradas ideais e adequadas para o exercício do cargo almejado, por isso mesmo não há como fazer uma prévia objetivação, contudo, especialmente quando possui natureza eliminatória, ela deve se revestir de rigor científico. 3. Não há que se falar em ilegalidade pela adoção do perfil profissiográfico vez que as Leis nº 4.878/65 e no artigo 11 da nº 7.289/84, com redação dada pela Lei nº 11.134/05 não proíbe a seleção do candidato com base nesse perfil. 4. Se a lei admite esta avaliação, está outorgando aos psicólogos que compõem a banca a elaboração de um perfil compatível com o exercício do cargo pretendido, notadamente porque desempenhado em inúmeras vezes em condições de elevado e constante estresse. 5. Se o legislador aceita tais critérios de seleção no certame, não cabe ao Poder Judiciário afastá-los, tampouco adentrar em seus aspectos meritórios, os quais cabem ao gestor responsável pelo ato administrativo. Portanto, não há que se falar em ilegalidade no certame, haja vista terem sido preenchidos os requisitos para a realização válida do exame psicotécnico e, sendo este exame instrumento apto a apurar as características de personalidade (in)compatíveis com as funções do cargo público de Agente da PCDF - Polícia Civil do DF, deve prevalecer o interesse público sobre o particular. 6. Não há que se falar que o autor/apelante obteve êxito na avaliação psicológica, vez que consta do Edital do concurso em tela que o resultado da avaliação será obtido por meio da análise conjunta dos testes psicológicos, não se fixando em momento algum que a aprovação seria obtida com a média de aprovações dos testes aplicados aos candidatos. APELAÇÃO CONHECIDA. Peço vênia à eminente Relatoria paraNEGAR-LHE PROVIMENTO e manter a r. sentença para declarar a legalidade do exame psicotécnico, cuja previsão se encontra estampada nas Leis nº 4.878/65 e no artigo 11 da nº 7.289/84, com redação dada pela Lei nº 11.134/05, inverter o ônus de sucumbência e CONDENAR O AUTOR/APELANTE ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 700,00 (setecentos reais), nos termos do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. RECURSO DO AUTOR. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA PCDF - POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. EDITAL N.1-PCDF DE JUNHO DE 2013.EXAME PSICOTÉCNICO. REPROVAÇÃO. PERFIL PSICOLÓGICO. SUBJETIVIDADE. CONTROLE DE LEGALIDADE E RAZOABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO EM EXAME PSICOTÉCNICO PARA PROVIMENTO DOS CARGOS PÚBLICOS DESDE QUE PREVISTO EM LEI, PAUTADO POR CRITÉRIOS OBJETIVOS E PERMITA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO CANDIDATO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO...
ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FINAL DO CAMPEONATO BRASILEIRO DE FUTEBOL DE 2008. TUMULTO ENVOLVENDO TORCIDAS ORGANIZADAS DO SÃO PAULO E DO GOIÁS. PRELIMINARES: AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO: ABORDAGEM POLICIAL DE TORCEDOR DO TIME PAULISTA. VÍTIMA QUE JÁ APRESENTAVA SINAL DE RENDIÇÃO. DISPARO ACIDENTAL DE ARMA DE FOGO, APÓS GOLPE DE CORONHADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. PRESSUPOSTOS PRESENTES. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA NÃO EVIDENCIADA. LEGÍTIMA DEFESA E CASO FORTUITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PENSIONAMENTO. FILHO MENOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. CABIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. PREJUÍZO PRESUMIDO. QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DAS ADIS N. 4.357/DF E N. 4.425/DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL LIMITADA À ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JÁ INSCRITOS EM PRECATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MONTANTE RAZOÁVEL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.Não se conhece do agravo retido manejado pelo Distrito Federal contra a decisão que indeferiu o pedido de denunciação à lide do servidor responsável pelo evento danoso (disparo de arma de fogo), uma vez que não reiterado o pedido de julgamento daquele recurso no apelo interposto, requisito indispensável para a sua apreciação (CPC, art. 523, caput e § 1º). 2.Não há falar em nulidade da sentença pelo fato de a denunciação à lide ter sido indeferida. Além de configurada a preclusão, ante a não reiteração do agravo retido manejado com esse intuito, a denunciação à lide, fundada no art. 70, III, do CPC, não é obrigatória, cujo indeferimento, além de velar pela celeridade processual, não enseja prejuízo ao Distrito Federal, que detém ação regressiva contra o servidor. Preliminar rejeitada. 3.A teoria do risco administrativo constitui fundamento do art. 37, § 6º, da Constituição Federal (reforçado pelos no arts. 43, 186 e 927 do CC), o qual disciplina a responsabilidade civil objetiva do Poder Público pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, ressalvado o direito de regresso contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. Basta, assim, a prova do fato lesivo, da ocorrência dano e do nexo causal entre eles, para fins de responsabilização estatal, sendo desnecessário perquirir acerca da existência de culpa. 4.A situação dos autos evidencia que, no dia 7/12/2008, pouco antes do jogo da final do Campeonato Brasileiro de Futebol de 2008, entre os times do Goiás e do São Paulo, no Estádio Bezerrão, situado na cidade satélite do Gama/DF, durante um tumulto envolvendo torcidas organizadas, o torcedor Nilton César de Jesus, pai do autor, fora rendido em uma ação policial, vindo a ser atingido por disparo de arma de fogo, ocasionado pela atuação de policial militar, escalado como motociclista para patrulhar a localidade, o que ocasionou sua morte, em 11/12/2008. 5.A dinâmica do incidente demonstra a atuação equivocada do agente público que, sem observar as normas de abordagem e segurança, aproximou-se da vítima - que estava de costas, com as mãos levantadas na altura do ombro e ligeiramente curvada à frente, em posição de total submissão -, ocasião em que, ao desferir uma coronhada de arma de fogo nas costas daquela, seguiu-se um disparo acidental, pelo fato de não estar devidamente travada, que transfixou a cabeça do torcedor, ocasionando o seu óbito. Nessa toada, não há como isentar o Distrito Federal da responsabilidade civil decorrente desse evento, porquanto o dano proveio do desempenho do seu agente, no exercício das suas funções. 6.O fato de o torcedor vitimado, quando da abordagem policial, ser apontado como uma das pessoas responsáveis pela prática dos atos de vandalismo e de violência aos torcedores do time adversário não justifica a atuação equivocada do policial militar, tampouco caracteriza culpa exclusiva ou concorrente da vítima, para fins de extinção/minoração do direito postulado, por ausência de nexo causal. Também não há falar em legítima defesa própria ou de outrem (CC, art. 188, I), porquanto, no momento da rendição do torcedor, que já não apresentava nenhuma resistência, o policial militar não estava diante de uma agressão injusta, atual e iminente, o que, por óbvio, torna inaplicável essa excludente de responsabilidade. 7.É devida pensão mensal (CC, art. 948, II) ao filho menor, pela morte de genitor, no patamar de 2/3 do salário mínimo quando não comprovada a renda, até que o beneficiário complete 24 anos, término comum da vida universitária, pois nesta idade presume-se que seria economicamente independente e deixaria o lar para constituir família própria. 8.As circunstâncias fáticas narradas são capazes de atentar contra direitos da personalidade, sendo evidente o dano moral experimentado pelo filho da vítima, o qual é in re ipsa, ou seja, deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo (morte do filho). A morte de um ente querido, especialmente do genitor, a toda evidência, desencadeia uma sensação dolorosa de fácil e objetiva percepção, dispensada demonstração, notadamente em razão da imprevisibilidade do evento e da própria covardia do ato. É o que se chama de danos morais reflexos ou por ricochete. Ou seja, embora o evento danoso tenha afetado determinada pessoa, seus efeitos acabam por atingir, indiretamente, a integridade moral de terceiros (préjudice d'affection). Nesse prisma, é de se reconhecer o direito à compensação por danos morais, cujo montante servirá apenas para abrandar a aflição do filho menor que conviverá com a ausência do pai. 9.O quantum compensatório a título de dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo se atentar para a extensão da dor, do sentimento, das marcas deixadas pelo evento danoso e ainda as condições sociais e econômicas da vítima e da pessoa obrigada, sem falar na prevenção de comportamentos futuros análogos. Normativa da efetiva extensão do dano (CC, art. 944). 9.1.No caso concreto, a brutal dinâmica fática, que culminou com o falecimento imprevisível do pai do autor, enseja profundo abalo em seu íntimo, inexistindo meios de recompor efetivamente a situação ao status quo ante, mormente em razão da condição irreversível que é a morte. Tamanha dor emocional não se atenua com o transcurso do tempo, ao revés, a saudade e a ausência são potencializadas com o passar dos anos. 9.2. Nesse prisma, mantém-se o valor dos danos morais fixado em Primeira Instância, no importe de R$ 180.000,00. 10. A declaração de inconstitucionalidade da utilização da TR como fator de correção dos débitos da Fazenda Pública, no bojo das ADIs n. 4.357/DF e n. 4.425/DF, atingiu apenas o período compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Ou seja, no que toca aos débitos postulados em juízo e até o momento anterior à sua inscrição em precatório, a regra legal estabelecida pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, permanece inalterada. 11.Cuidando-se de condenação imposta à Fazenda Pública, o § 4º do art. 20 do CPC estabelece que os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com a apreciação equitativa do julgador, valendo-se, para tanto, dos parâmetros insertos no § 3º do mesmo preceptivo legal (grau de zelo do profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço). Na espécie, razoável o montante de R$ 3.000,00. 12. Agravo retido não conhecido. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Remessa necessária e recurso de apelação conhecidos e parcialmente providos.
Ementa
ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FINAL DO CAMPEONATO BRASILEIRO DE FUTEBOL DE 2008. TUMULTO ENVOLVENDO TORCIDAS ORGANIZADAS DO SÃO PAULO E DO GOIÁS. PRELIMINARES: AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO: ABORDAGEM POLICIAL DE TORCEDOR DO TIME PAULISTA. VÍTIMA QUE JÁ APRESENTAVA SINAL DE RENDIÇÃO. DISPARO ACIDENTAL DE ARMA DE FOGO, APÓS GOLPE DE CORONHADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. PRESSUPOSTOS PRESENTES. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA NÃO EVIDENCIADA. LEGÍTIMA DEFESA E CASO FORTUITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PENS...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. REJEIÇÃO. MÉRITO: INEXISTÊNCIA DE PROVA DE POSSE. INCONSISTÊNCIA DA CADEIA POSSESSÓRIA APRESENTADA PELA PARTE RÉ. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. MANUTENÇÃO. 1. Eventual nulidade de citação em ação conexa constitui matéria que deve ser objeto de exame na demanda própria. 2. O acolhimento da pretensão de reintegração de posse depende, essencialmente, da prova da posse e do esbulho sofrido por parte do demandante, consoante dispõe o artigo 927, caput, do Código de Processo Civil. 2.Apresentando a parte autora provas idôneas a respeito da regularidade da cadeia possessória do imóvel em litígio, bem como da posse justa efetivamente exercida, mostra-se correto o acolhimento da pretensão de reintegração de posse. 3.Apelações Cíveis conhecidas. Preliminar rejeitada. No mérito, recursos não providos.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. REJEIÇÃO. MÉRITO: INEXISTÊNCIA DE PROVA DE POSSE. INCONSISTÊNCIA DA CADEIA POSSESSÓRIA APRESENTADA PELA PARTE RÉ. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. MANUTENÇÃO. 1. Eventual nulidade de citação em ação conexa constitui matéria que deve ser objeto de exame na demanda própria. 2. O acolhimento da pretensão de reintegração de posse depende, essencialmente, da prova da posse e do esbulho sofrido por parte do demandante, consoante dispõe o artigo 927, caput, do Código de Processo Civil. 2.Apresentando a...
EMBARGOS INFRINGENTES. FURTO QUALIFICADO. CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. PERÍODO NOTURNO. DECOTE. LOCAL COM FLUXO DE PESSOAS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PENA ACESSÓRIA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO.1. A prática do furto qualificado durante o repouso noturno pode servir de fundamento para justificar a elevação da pena-base pela culpabilidade ou pelas circunstâncias do crime, desde que se verifique a maior vulnerabilidade do patrimônio em virtude da deficiência de vigilância, diante do recolhimento das pessoas.2. Não se observa precariedade da vigilância sobre o patrimônio, se o crime foi praticado às 19 horas, quando o caminhão (bem subtraído) estava estacionado em um posto de combustível, estabelecimento acessível ao público, inclusive à noite, onde havia uma barraca de churrasquinho e pessoas que lá estavam avistaram um homem (o réu) mexendo no veículo e saindo com ele.3. A pena acessória de suspensão da habilitação para dirigir ou a proibição da sua obtenção, prevista no artigo 293 do Código de Trânsito Brasileiro, deve guardar proporcionalidade com a reprimenda corporal imposta ao crime de embriaguez ao volante.4. A mínima possibilidade de veracidade da motivação para o furto, aliada ao fato de o acusado não possuir antecedentes criminais senão por agredir sua ex-esposa, bem como ao fato de o crime em questão não ter sido praticado com violência ou grave ameaça, formam um conjunto de circunstâncias que permitem concluir pela substituição da pena corporal por medida restritiva de direitos, diante da ausência de fortes indícios de reiteração delitiva ou de que apenas a privação de liberdade implicará nos efeitos almejados de repressão e ressocialização do réu.5. Recurso provido.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. FURTO QUALIFICADO. CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. PERÍODO NOTURNO. DECOTE. LOCAL COM FLUXO DE PESSOAS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PENA ACESSÓRIA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO.1. A prática do furto qualificado durante o repouso noturno pode servir de fundamento para justificar a elevação da pena-base pela culpabilidade ou pelas circunstâncias do crime, desde que se verifique a maior vulnerabilidade do patrimônio em virtude da...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO. GRAVAÇÃO AMBIENTAL CLANDESTINA. PROVA VÁLIDA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUANTO À LAVAGEM DE CAPITAIS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. A gravação clandestina, compreendida como aquela feita por um dos interlocutores sem o consentimento do outro, prescinde de autorização judicial, submetendo-se apenas a controle de legalidade posterior. 2. Vídeos provenientes de gravação clandestina realizada por colaborador premiado é prova válida para embasar a persecução penal, não havendo óbice legal para que uma mesma conversa seja, ao mesmo tempo, objeto de gravação por um dos interlocutores e de interceptação por terceiros. 3. A substituição de sistema de escuta ambiental (implantada em razão de autorização judicial) por sistema de gravação ambiental, feita por um dos interlocutores (no caso o colaborador premiado) não é conduta por si só suficiente para tornar nula a prova proveniente da gravação clandestina. 4. Presente a justa causa para a formação válida do processo penal, consistente na presença de prova da materialidade e indícios da autoria do crime de lavagem de dinheiro, deve a persecução penal seguir o seu trâmite legal, não havendo coação ilegal a ser sanada por intermédio do writ. 5. Em cenários de corrupção sistêmica, nos quais a iterativa e dissimulada transferência de valores entre os envolvidos no esquema criminoso dificultam a identificação e diferenciação dos atos que configuram crime de corrupção e de lavagem de dinheiro, como no caso, a análise, em concreto, do delito de branqueamento de capitais e do(s) respectivo(s) crime(s) antecedente(s) deve ser reservada para depois da instrução probatório, até porque no recebimento da denúncia não se aplica o princípio in dubio pro reo. 6. Ordem denegada.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO. GRAVAÇÃO AMBIENTAL CLANDESTINA. PROVA VÁLIDA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUANTO À LAVAGEM DE CAPITAIS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. A gravação clandestina, compreendida como aquela feita por um dos interlocutores sem o consentimento do outro, prescinde de autorização judicial, submetendo-se apenas a controle de legalidade posterior. 2. Vídeos provenientes de gravação clandestina realizada por colaborador premiado é prova válida para embasar a persecução penal, não havendo óbice legal para que uma...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CRITÉRIOS PARA APURAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. MATÉRIA APRECIADA EM OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Considerando que a questão relativa aos critérios para apuração do crédito exequendo já foi apreciada em outro Agravo de Instrumento, tem-se por operada a preclusão. 2. De fato, na hipótese vertente não há como afastar a ocorrência da preclusão, tendo em vista que a matéria levantada pelo ora agravante corresponde exatamente àquela deduzida nos autos do Agravo de Instrumento de n. 2011.00.2.005340-7. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CRITÉRIOS PARA APURAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. MATÉRIA APRECIADA EM OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Considerando que a questão relativa aos critérios para apuração do crédito exequendo já foi apreciada em outro Agravo de Instrumento, tem-se por operada a preclusão. 2. De fato, na hipótese vertente não há como afastar a ocorrência da preclusão, tendo em vista que a matéria levantada pelo ora agravante corresponde exatamente àquela deduzida nos autos do Agravo de...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DO DISTRITO FEDERAL. MAJORAÇÃO. COMPENSAÇÃO COM QUANTUM EXEQUENDO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Tratando-se de sentença em que não houve condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do § 4º do artigo 20 da Lei Processual, jutificando-se a majoração da aludida verba de sucumbência quando não observados os parâmetros expostos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal. 2. A pretensão de compensação dos honorários de sucumbência fixados nos Embargos à Execução em favor da parte executada, com os valores devidos no feito executivo, por constituir matéria que não foi objeto de discussão no primeiro grau de jurisdição, não pode ser examinada por ocasião do julgamento do recurso de apelação, sob pena de supressão de instância e violação da ampla defesa. 3. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DO DISTRITO FEDERAL. MAJORAÇÃO. COMPENSAÇÃO COM QUANTUM EXEQUENDO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Tratando-se de sentença em que não houve condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do § 4º do artigo 20 da Lei Processual, jutificando-se a majoração da aludida verba de sucumbência quando não observados os parâmetros expostos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal. 2. A pretensão de compensação dos honorários de sucumbência fixados nos Embargos à Execução em favor da parte exe...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CARGO DESTINADO A BACHAREL EM DIREITO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. PREVISÃO NO EDITAL E NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. CONTROLE JURISDICIONAL. NÃO CABIMENTO. CANDIDATO REPROVADO POR NÃO ATINGIR O NÚMERO DE REPETIÇÕES. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. IRREGULARIDADE NA AVALIAÇÃO POR PARTE DA BANCA EXAMINADORA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Não cabe ao Poder Judiciário substituir a Administração Pública na avaliação dos critérios de seleção de candidatos para ingresso em cargos públicos, não lhe sendo permitido dispensar a exigência de submissão a teste de aptidão física previsto em lei. 2. Verificado que eventuais condições climáticas desfavoráveis não constituíram a causa determinante para a reprovação do candidato na avaliação física e que os critérios utilizados pela banca examinadora encontravam-se objetivamente descritos no edital, não há como ser reconhecida a nulidade de sua reprovação no concurso público. 4.Apelação Cível conhecida e não provida.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CARGO DESTINADO A BACHAREL EM DIREITO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. PREVISÃO NO EDITAL E NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. CONTROLE JURISDICIONAL. NÃO CABIMENTO. CANDIDATO REPROVADO POR NÃO ATINGIR O NÚMERO DE REPETIÇÕES. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. IRREGULARIDADE NA AVALIAÇÃO POR PARTE DA BANCA EXAMINADORA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Não cabe ao Poder Judiciário substituir a Administração Pública na avaliação dos crit...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO EM CONSELHO ESCOLAR PARA CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. ALUNA COM IDADE INFERIOR A DEZOITO ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. LIMINAR DEFERIDA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. OBSERVÂNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1.A decisão que antecipa os efeitos da tutela, por apresentar natureza provisória e não exauriente, não acarreta a perda superveniente do interesse processual da parte autora, devendo ser examinado o mérito da causa. 2.Nos termos do artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. 3.A Lei de Diretrizes e Bases da Educação permite a progressão de séries, valorizando os aspectos qualitativos do educando, não apresentando apenas um único critério para promoção para uma nova etapa de ensino. Ao revés, faculta às instituições de ensino a escolha de critérios que possibilitem a progressão, a partir das condições pessoais do aluno. 4.O princípio da segurança jurídica tem por finalidade impedir a desconstituição de atos ou situações jurídicas consolidadas, de modo a evitar a instabilidade jurídica. 5.Verificado que a parte apelante, embora não apresentasse a idade mínima para a conclusão do ensino médio, foi submetida a avaliação escolar, por força de decisão antecipatória de tutela, e considerada aprovada, deve ser prestigiado o princípio da segurança jurídica, a justificar o reconhecimento da procedência do pedido deduzido na inicial. 6.Apelação Cível conhecida e provida. Sentença cassada. Pedido inicial julgado procedente.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO EM CONSELHO ESCOLAR PARA CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. ALUNA COM IDADE INFERIOR A DEZOITO ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. LIMINAR DEFERIDA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. OBSERVÂNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1.A decisão que antecipa os efeitos da tutela, por apresentar natureza provisória e não exauriente, não acarreta a perda superveniente do interesse processual da parte autora, devendo ser examinado o mérito da causa. 2.Nos termos do artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM VIRTUDE DE ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. INOBSERVÂNCIA DA REGRA INSERTA NO ART. 267, § 1º, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. Nas hipóteses em que o feito permanecer paralisado por mais de 1 (um) ano, por negligência das partes ou em que o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, faz-se necessária a intimação pessoal da parte, para suprir a falta no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, na forma prevista no § 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil. 2. Constatado que a parte exequente não foi intimada pessoalmente para promover o andamento do feito, mostra-se incabível a extinção processo, sem resolução do mérito, em razão do abandono da causa. 3. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM VIRTUDE DE ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. INOBSERVÂNCIA DA REGRA INSERTA NO ART. 267, § 1º, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. Nas hipóteses em que o feito permanecer paralisado por mais de 1 (um) ano, por negligência das partes ou em que o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, faz-se necessária a intimação pessoal da parte, para suprir a falta no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, na forma prevista no § 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil. 2....
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ANTE A FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/TJDFT. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DA REGRA INSERTA NO ARTIGO 791, INCISO III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. APortaria Conjunta TJDFT nº 73/2010, ao permitir a extinção do processo de execução em face da não localização de bens penhoráveis do executado, contraria a norma inserta no art. 791, III, do Código de Processo Civil, que impõe a suspensão do feito nesses casos. 2.Nos termos do inciso III, do artigo 791, do Código de Processo Civil, a ausência de bens do executado passíveis de constrição impõe o deferimento de pedido de suspensão do feito executivo e não sua extinção. 2. Não sendo possível a aplicação de norma administrativa do Tribunal em detrimento de regra prevista no Código de Processo Civil, mostra-se incabível a extinção do cumprimento de sentença com fundamento na Portaria Conjunta TJDFT nº 73/2010. 4. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ANTE A FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/TJDFT. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DA REGRA INSERTA NO ARTIGO 791, INCISO III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. APortaria Conjunta TJDFT nº 73/2010, ao permitir a extinção do processo de execução em face da não localização de bens penhoráveis do executado, contraria a norma inserta no art. 791, III, do Código de Processo Civil, que impõe a suspensão d...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO PRAZO DE RESPOSTA. AUSÊNCIA DE PROVA DE REQUERIMENTO NA VIA EXTRAJUDICIAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Tratando-se de Ação Cautelar de Exibição de Documentos, somente é cabível a condenação da parte ré em honorários, quando houver demonstração de formulação de requerimento na via administrativa, ou quando a documentação não for apresentada no prazo para oferecimento de contestação. 2.Não tendo sido oferecida resistência ao acolhimento da pretensão de exibição de documentos e não tendo sido apresentado comprovante de requerimento administrativo, deve a parte autora responder pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, por força do princípio da causalidade. 3.Apelação Cível conhecida e provida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO PRAZO DE RESPOSTA. AUSÊNCIA DE PROVA DE REQUERIMENTO NA VIA EXTRAJUDICIAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Tratando-se de Ação Cautelar de Exibição de Documentos, somente é cabível a condenação da parte ré em honorários, quando houver demonstração de formulação de requerimento na via administrativa, ou quando a documentação não for apresentada no prazo para oferecimento de contestação. 2.Não tendo sido oferecida resistência ao acolhimento da pretensã...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO TEMPORÁRIA DA ASSISTÊNCIA. MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE. 1.O beneficiário de contrato de plano de saúde coletivo, dispensado sem justa causa, deverá ser mantido no mesmo plano utilizado durante o vínculo empregatício, somente por período compreendido entre 6 (seis) e 24 (vinte e quatro) meses, consoante inteligência do artigo 30 da Lei n. 9.656/1998. 2.Evidenciado que ao autor, após ser demitido sem justa causa, foi assegurado o direito de permanecer vinculado ao plano de saúde coletivo por prazo superior ao mínimo previsto no artigo 30 da Lei n. 9.656/1998, não há como ser imposta à operadora de plano de saúde a obrigação de fornecer-lhe cobertura de tratamento mediante plano de saúde individual. 3.Recurso de Apelação conhecido e provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO TEMPORÁRIA DA ASSISTÊNCIA. MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE. 1.O beneficiário de contrato de plano de saúde coletivo, dispensado sem justa causa, deverá ser mantido no mesmo plano utilizado durante o vínculo empregatício, somente por período compreendido entre 6 (seis) e 24 (vinte e quatro) meses, consoante inteligência do artigo 30 da Lei n. 9.656/1998. 2.Evidenciado que ao autor, após ser demitido sem justa causa, foi assegurado o direito de permanecer vinculado...
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇAO DE EMENDA. INICIAL. CUMPRIMENTO PARCIAL E PEDIDO DE CONCESSÇÃO DE NOVO PRAZO. INDEFERIMENTO. EXCESSO DE FORMALISMO. SENTENÇA CASSADA. 1.O prazo previsto no artigo 284 do Código de Processo Civil é dilatório, o que torna cabível a prorrogação nos casos em que a parte autora demonstrar o interesse em dar cumprimento à determinação judicial. 2.Evidenciado que autora mostrou-se interessada em cumprir a ordem judicial exarada, na medida em que apresentou o atestado de óbito de sua genitora e postulou a extensão do prazo para promover a inclusão dos demais herdeiros no polo ativo da demanda, o indeferimento da inicial configura excesso de formalismo contrário aos princípios da economia processual e celeridade processual. 3. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇAO DE EMENDA. INICIAL. CUMPRIMENTO PARCIAL E PEDIDO DE CONCESSÇÃO DE NOVO PRAZO. INDEFERIMENTO. EXCESSO DE FORMALISMO. SENTENÇA CASSADA. 1.O prazo previsto no artigo 284 do Código de Processo Civil é dilatório, o que torna cabível a prorrogação nos casos em que a parte autora demonstrar o interesse em dar cumprimento à determinação judicial. 2.Evidenciado que autora mostrou-se interessada em cumprir a ordem judicial exarada, na medida em que apresentou o atestado de óbito de sua genitora e postulou a extensão do prazo para promover a inclus...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO ORIGINAL DO TÍTULO. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1.A necessidade da juntada do original do título de crédito somente é aplicável às hipóteses execuções fundadas em títulos cambiais, ante a possibilidade de livre circulação do título. 2.Tratando-se de execução fundamentada em cédula de crédito bancário, há possibilidade de circulação do título apenas mediante endosso em preto, no qual o endossatário é expressamente indicado, nos termos do §1º, do artigo 29, da Lei nº 10.931/2004. 3. Constatada a limitação à circulação da cédula de crédito bancário, tem-se por desnecessária a juntada do original ou da cópia autenticada. 4.Apelação Cível conhecida e provida. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO ORIGINAL DO TÍTULO. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1.A necessidade da juntada do original do título de crédito somente é aplicável às hipóteses execuções fundadas em títulos cambiais, ante a possibilidade de livre circulação do título. 2.Tratando-se de execução fundamentada em cédula de crédito bancário, há possibilidade de circulação do título apenas mediante endosso em preto, no qual o endossatário é expressamente indicado, nos termos...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. PROCURAÇÃO. CÓPIA NÃO AUTENTICADA. PRESUNÇÃO DE AUTENTICIDADE. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. PORTARIA CONJUNTA 71/2013 DO TJDFT. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA NO ARTIGO 282 DO CPC. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO CABIMENTO. 1. Atendidos os requisitos previstos no artigo 282 do Código de Processo Civil, não se mostra cabível o indeferimento da petição inicial, em virtude da inobservância de Portaria interna deste egrégio Tribunal de Justiça, na qual foram acrescentados outros requisitos de qualificação das partes não previstos no artigo 282 do Código de Processo Civil. 2.A cópia de procuração juntada aos autos tem presunção de autenticidade, cabendo à parte contrária, caso entenda configurada alguma irregularidade, apresentar impugnação específica. 3.Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. PROCURAÇÃO. CÓPIA NÃO AUTENTICADA. PRESUNÇÃO DE AUTENTICIDADE. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. PORTARIA CONJUNTA 71/2013 DO TJDFT. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA NO ARTIGO 282 DO CPC. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO CABIMENTO. 1. Atendidos os requisitos previstos no artigo 282 do Código de Processo Civil, não se mostra cabível o indeferimento da petição inicial, em virtude da inobservância de Portaria interna deste egrégio Tribunal de Justiça, na qual foram acrescentados outros requisitos de qualificação da...