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Jurisprudência

TJDF APR - 899533-20150310049083APR
Ementa
PENAL. APELAÇÃO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO CONCURSO DE AGENTES. NEGATIVA DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTOS E PALAVRA DAS VÍTIMAS. AMEAÇA CONTRA MAIS DE UMA VÍTIMA. SUBTRAÇÃO DE PATRIMÔNIO ÚNICO. CRIME ÚNICO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA DA MENORIDADE. DOCUMENTOS IDÔNEOS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. 1- Devidamente apurada a autoria e materialidade dos crimes de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e do delito de corrupção de menores, notadamente pelas declarações e reconhecimento feitos pelas vítimas, aliados aos depoime...
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20030110800156APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida existente no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material.2 - Não se pode conferir aos embargos de declaração efeitos infringentes, implicação que deve ser buscada pela parte irresignada por meio do recurso pertinente. 3 - Constatando-se que o acórdão recorrido não se acha eivado de nenhum desses vícios, especialmente a omissão apontada, impõe-se a rejeição dos embargos.
Data do Julgamento : 25/04/2007
Data da Publicação : 12/07/2007
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 899531-20140110541939APC
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. RECURSO DO AUTOR. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA PCDF - POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. EDITAL N.1-PCDF DE JUNHO DE 2013.EXAME PSICOTÉCNICO. REPROVAÇÃO. PERFIL PSICOLÓGICO. SUBJETIVIDADE. CONTROLE DE LEGALIDADE E RAZOABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO EM EXAME PSICOTÉCNICO PARA PROVIMENTO DOS CARGOS PÚBLICOS DESDE QUE PREVISTO EM LEI, PAUTADO POR CRITÉRIOS OBJETIVOS E PERMITA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO CANDIDATO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
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TJDF APO - 899530-20090110179496APO
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ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FINAL DO CAMPEONATO BRASILEIRO DE FUTEBOL DE 2008. TUMULTO ENVOLVENDO TORCIDAS ORGANIZADAS DO SÃO PAULO E DO GOIÁS. PRELIMINARES: AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO: ABORDAGEM POLICIAL DE TORCEDOR DO TIME PAULISTA. VÍTIMA QUE JÁ APRESENTAVA SINAL DE RENDIÇÃO. DISPARO ACIDENTAL DE ARMA DE FOGO, APÓS GOLPE DE CORONHADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. PRESSUPOSTOS PRESENTES. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA NÃO EVIDENCIADA. LEGÍTIMA DEFESA E CASO FORTUITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PENS...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 899529-20110610032700APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. REJEIÇÃO. MÉRITO: INEXISTÊNCIA DE PROVA DE POSSE. INCONSISTÊNCIA DA CADEIA POSSESSÓRIA APRESENTADA PELA PARTE RÉ. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. MANUTENÇÃO. 1. Eventual nulidade de citação em ação conexa constitui matéria que deve ser objeto de exame na demanda própria. 2. O acolhimento da pretensão de reintegração de posse depende, essencialmente, da prova da posse e do esbulho sofrido por parte do demandante, consoante dispõe o artigo 927, caput, do Código de Processo Civil. 2.Apresentando a...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 15/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF EIR -Embargos Infringentes Criminais-20140710133388EIR
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EMBARGOS INFRINGENTES. FURTO QUALIFICADO. CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. PERÍODO NOTURNO. DECOTE. LOCAL COM FLUXO DE PESSOAS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PENA ACESSÓRIA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO.1. A prática do furto qualificado durante o repouso noturno pode servir de fundamento para justificar a elevação da pena-base pela culpabilidade ou pelas circunstâncias do crime, desde que se verifique a maior vulnerabilidade do patrimônio em virtude da...
Data do Julgamento : 05/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF HBC - 899527-20150020229824HBC
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO. GRAVAÇÃO AMBIENTAL CLANDESTINA. PROVA VÁLIDA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUANTO À LAVAGEM DE CAPITAIS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. A gravação clandestina, compreendida como aquela feita por um dos interlocutores sem o consentimento do outro, prescinde de autorização judicial, submetendo-se apenas a controle de legalidade posterior. 2. Vídeos provenientes de gravação clandestina realizada por colaborador premiado é prova válida para embasar a persecução penal, não havendo óbice legal para que uma...
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF AGI - 899498-20150020203700AGI
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 899497-20150020194127AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CRITÉRIOS PARA APURAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. MATÉRIA APRECIADA EM OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Considerando que a questão relativa aos critérios para apuração do crédito exequendo já foi apreciada em outro Agravo de Instrumento, tem-se por operada a preclusão. 2. De fato, na hipótese vertente não há como afastar a ocorrência da preclusão, tendo em vista que a matéria levantada pelo ora agravante corresponde exatamente àquela deduzida nos autos do Agravo de...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 899496-20120111340947APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DO DISTRITO FEDERAL. MAJORAÇÃO. COMPENSAÇÃO COM QUANTUM EXEQUENDO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Tratando-se de sentença em que não houve condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do § 4º do artigo 20 da Lei Processual, jutificando-se a majoração da aludida verba de sucumbência quando não observados os parâmetros expostos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal. 2. A pretensão de compensação dos honorários de sucumbência fixados nos Embargos à Execução em favor da parte exe...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 899495-20110111745565APC
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CARGO DESTINADO A BACHAREL EM DIREITO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. PREVISÃO NO EDITAL E NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. CONTROLE JURISDICIONAL. NÃO CABIMENTO. CANDIDATO REPROVADO POR NÃO ATINGIR O NÚMERO DE REPETIÇÕES. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. IRREGULARIDADE NA AVALIAÇÃO POR PARTE DA BANCA EXAMINADORA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Não cabe ao Poder Judiciário substituir a Administração Pública na avaliação dos crit...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 899494-20140111067026APC
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO EM CONSELHO ESCOLAR PARA CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. ALUNA COM IDADE INFERIOR A DEZOITO ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. LIMINAR DEFERIDA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. OBSERVÂNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1.A decisão que antecipa os efeitos da tutela, por apresentar natureza provisória e não exauriente, não acarreta a perda superveniente do interesse processual da parte autora, devendo ser examinado o mérito da causa. 2.Nos termos do artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 899493-20140111681754APC
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 899492-20130111875650APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM VIRTUDE DE ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. INOBSERVÂNCIA DA REGRA INSERTA NO ART. 267, § 1º, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. Nas hipóteses em que o feito permanecer paralisado por mais de 1 (um) ano, por negligência das partes ou em que o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, faz-se necessária a intimação pessoal da parte, para suprir a falta no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, na forma prevista no § 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil. 2....
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 899491-20120110806917APC
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ANTE A FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/TJDFT. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DA REGRA INSERTA NO ARTIGO 791, INCISO III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. APortaria Conjunta TJDFT nº 73/2010, ao permitir a extinção do processo de execução em face da não localização de bens penhoráveis do executado, contraria a norma inserta no art. 791, III, do Código de Processo Civil, que impõe a suspensão d...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 899490-20140710065018APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO PRAZO DE RESPOSTA. AUSÊNCIA DE PROVA DE REQUERIMENTO NA VIA EXTRAJUDICIAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Tratando-se de Ação Cautelar de Exibição de Documentos, somente é cabível a condenação da parte ré em honorários, quando houver demonstração de formulação de requerimento na via administrativa, ou quando a documentação não for apresentada no prazo para oferecimento de contestação. 2.Não tendo sido oferecida resistência ao acolhimento da pretensã...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 899489-20120111114998APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO TEMPORÁRIA DA ASSISTÊNCIA. MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE. 1.O beneficiário de contrato de plano de saúde coletivo, dispensado sem justa causa, deverá ser mantido no mesmo plano utilizado durante o vínculo empregatício, somente por período compreendido entre 6 (seis) e 24 (vinte e quatro) meses, consoante inteligência do artigo 30 da Lei n. 9.656/1998. 2.Evidenciado que ao autor, após ser demitido sem justa causa, foi assegurado o direito de permanecer vinculado...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 899488-20140111659925APC
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇAO DE EMENDA. INICIAL. CUMPRIMENTO PARCIAL E PEDIDO DE CONCESSÇÃO DE NOVO PRAZO. INDEFERIMENTO. EXCESSO DE FORMALISMO. SENTENÇA CASSADA. 1.O prazo previsto no artigo 284 do Código de Processo Civil é dilatório, o que torna cabível a prorrogação nos casos em que a parte autora demonstrar o interesse em dar cumprimento à determinação judicial. 2.Evidenciado que autora mostrou-se interessada em cumprir a ordem judicial exarada, na medida em que apresentou o atestado de óbito de sua genitora e postulou a extensão do prazo para promover a inclus...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 899487-20140710167310APC
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO ORIGINAL DO TÍTULO. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1.A necessidade da juntada do original do título de crédito somente é aplicável às hipóteses execuções fundadas em títulos cambiais, ante a possibilidade de livre circulação do título. 2.Tratando-se de execução fundamentada em cédula de crédito bancário, há possibilidade de circulação do título apenas mediante endosso em preto, no qual o endossatário é expressamente indicado, nos termos...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 899485-20150110088193APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. PROCURAÇÃO. CÓPIA NÃO AUTENTICADA. PRESUNÇÃO DE AUTENTICIDADE. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. PORTARIA CONJUNTA 71/2013 DO TJDFT. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA NO ARTIGO 282 DO CPC. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO CABIMENTO. 1. Atendidos os requisitos previstos no artigo 282 do Código de Processo Civil, não se mostra cabível o indeferimento da petição inicial, em virtude da inobservância de Portaria interna deste egrégio Tribunal de Justiça, na qual foram acrescentados outros requisitos de qualificação da...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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