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Jurisprudência

TJDF APC - 899555-20130111906936APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. ANATOCISMO. NÃO OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATO CELEBRADO APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA N. 2170-36/2001. ADMISSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5° DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001. TARIFA DE CADASTRO. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. IOF. LEGALIDADE. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. LEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. Os bancos, como prestadores de serviços, estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, consoante enunciado da Súmula n....
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 899554-20130110506493APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO. VÍCIO OCULTO. AGRAVO RETIDO. CONHECIMENTO. PEDIDO EXPRESSO NAS RAZÕES OU NAS CONTRARRAZÕES. EXIGÊNCIA DA NORMA PROCESSUAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEDAÇÃO LEGAL. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. ASSISTENTE TÉCNICO. REMUNERAÇÃO. ENCARGO DA PARTE CONTRATANTE. 1. A norma processual civil exige o requerimento expresso do agravante para análise do agravo retido, na interposição do recurso de apelação ou na...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 899553-20140110955063APC
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 899551-20140111503544APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. PRAZO DE TOLERÂNCIA ULTRAPASSADO. MULTA CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. ALUGUÉIS. CABIMENTO. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE TAXA SATI. HONORÁRIOS. 1. A mora da ré é incontroversa, porquanto não logrou êxito em cumprir sua obrigação estabelecida na avença, no prazo disposto no contrato, mesmo se computado o prazo de prorrogação automática. 2. A multa contratual é devida não a contar da expedição da carta de habite-se, mas da efetiva entrega do imóvel, pois esta última é que v...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 899550-20151410004189APC
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APELAÇÕES. CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. CASO FORTUITO. INOCORRÊNCIA. PREVISIBILIDADE DO ATRASO. AUSÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. PRELIMINAR. NULIDADE DECISÃO EMBARGADA. PROPÓSITOS MODIFICATIVOS. LUCROS CESSANTES. NÃO OCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DIMINUTO TEMPO. DANO CERTO. EFETIVA PROVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. VERBAS HONORÁRIAS. DIMINUIÇÃO. PROCEDÊNCIA. ARTIGO 20, § 3º, A E C, CPC. 1. É previsível a intervenção estatal no andamento de obras, sobremodo ante a constatação da pendência de documentos necessários à sua regularidade, de modo a descaracterizar a ocorrênci...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 899549-20150020218033AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE PÚBLICA. CRIANÇA EM LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. A concessão da medida de urgência está condicionada à demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave e de difícil reparação, calcada em relevante fundamento. 2. Não há dúvida de que a educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem por escopo o desenvolvimento integral da criança, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, em complemento à ação da família e da comunidade. Entretanto, acolher o pleito formulado na inicial para d...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 16/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 899548-20150020220439AGI
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 16/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 899547-20150020219663AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO. DESCONTOS EM FOLHA. CONTA CORRENTE. 1. O Decreto Distrital nº 28.195/07, que regulamenta, no âmbito do Distrito Federal, o artigo 45 da Lei 8.112/90, dispõe apenas quanto aos contratos entabulados na forma de consignações, ou seja, com previsão de desconto em folha de pagamento, os quais encontram-se sujeitos à limitação de 30% prevista. Essa limitação não abrange outros empréstimos, tais como financiamentos adquiridos com uso de cheque especial, financiamento de veículos, crédito direto ao consumidor, arrendamento mercantil, etc. 2. Não há prova inequívoca d...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 16/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 899546-20150020218853AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR ORIGINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. POSSIBILIDADE. 1. É devida a manutenção da agravada no atual plano de saúde, diante da ausência de prova de sua vinculação a outro, na condição de titular, tampouco se tal plano prestaria os mesmos serviços necessários à sua atual condição de saúde, com destaque ao home-care. Ademais, a troca de plano não pode, em qualquer hipótese, gerar descontinuidade no tratamento ofertado, em decorrência da gravidade da moléstia acometida à autora - esclerose lateral amiotrófica (CID: G 12.2), de caráter de...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 16/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 899545-20150020224007AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - PRESCRIÇÃO ART. 193, CC - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - JUROS DE MORA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - DECISÃO MANTIDA. 1. Observa-se que a sentença proferida na ação civil pública, confirmada pelo STJ, transitou em julgado em 27/10/2009, de forma que termo final do prazo prescricional ocorreu em 27/10/2014. Constata-se que o agravado ingressou com a ação em 28/10/2014, dentro do prazo prescricional, considerando que no dia 27/10/2014 não houve expediente forense, em virtude do feriado do Servidor Público, conforme o disposto na P...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 16/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 899544-20150110127553APC
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AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. Caso a parte autora, instada a emendar a petição inicial, não aproveite o ensejo, sanando eventual irregularidade ou esclarecendo ao juízo quanto à desnecessidade de tal medida em tempo hábil, configurado está o descumprimento da determinação judicial, ensejando, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. 2....
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 16/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 899543-20151210025237APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Quando não for cumprida a ordem que determina a emenda à petição inicial, correta é a sentença que, indeferindo a petição inicial, extingue o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 284, parágrafo único, c/c o art. 295, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil. 2. Não se mostra necessária a intimação pessoal prévia para dar prosseguimento ao feito em c...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 16/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 899542-20140110970412APC
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 16/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 899541-20150020223342AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. VERBAS RESCISÓRIAS. RESCISÃO TRABALHISTA. EQUIPARAÇÃO À VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE. RETENÇÃO DE 30%. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR. ART. 649, IV, DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. As quantias referentes à rescisão trabalhista são consideradas verbas alimentares e podem ser equiparadas a salário. 2. Não obstante o entendimento já adotado, no sentido de mitigar a regra da impenhorabilidade salarial para permitir a retenção de 30% dessa verba de natureza salarial, a orientação jurisprudencial pátria tem caminhado p...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 16/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 899540-20140111575146APC
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DIREITO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. LEI Nº 6.194/74. PROPORCIONALIDADE. ANEXO. APLICAÇÃO DE TETO SOBRE TETO. 1. A Lei nº 6.194/74, com redação dada pela Lei nº 11.482/2007, extirpou a vinculação do pagamento ao número de salários mínimos e fixou o limite de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) para o caso de invalidez permanente. 2. Em se tratando de invalidez parcial do beneficiário, aplica-se o princípio da proporcionalidade - aplicação do enunciado de súmula n. 474 do STJ. 3. Nos termos do anexo constante da Lei nº 6.194/74, o valor máximo para os casos de invalidez permane...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 16/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20040110540675APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA APONTADA OMISSÃO. INSATISFA­­ÇÃO COM O RESULTADO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 535 CPC. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO. 1. Na forma do art. 535, I e II, CPC, os embargos declaratórios somente são oponíveis quando (I) houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição e (II) for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. O escopo dos embargos de declaração é possibilitar, conforme o caso, que o decisum seja mais inteligível e claro (obscuridade), que dele sejam removidas even...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF MSG - 899537-20150020184448MSG
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CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - ANALISTA JUDICIÁRIO DO TJDFT - APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL REGULADOR DO CERTAME - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - AUSÊNCIA - EXPIRAÇÃO DA VALIDADE DO CERTAME - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO - SEGURANÇA DENEGADA. 1. Ajurisprudência reconhece a existência de direito subjetivo à nomeação quando o candidato for aprovado dentro do número de vagas oferecidas no edital regulador do certame. O colendo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, decidiu pelo direito à nomeação dos c...
Data do Julgamento : 13/10/2015
Data da Publicação : 15/10/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF EIC - 899536-20100110117297EIC
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EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE. SÚMULA 469 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS LEIS Nºs 9656/98 e 8078/90. HOME CARE. MODALIDADE DE TRATAMENTO. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA INDISTINTAMENTE CONSIDERADA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DO CASO CONCRETO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E GARANTIA À SAÚDE. PRINCÍPIOS NÃO VIOLADOS. EQUILIBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO E AUTONOMIA DA VONTADE. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO. 1. A relação entre segurado e plano de saúde submete-se às regras do Código de Defesa...
Data do Julgamento : 28/09/2015
Data da Publicação : 15/10/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF EIC - 899535-20130111337914EIC
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EMBARGOS INFRIGENTES. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PRETENSÃO DEMOLITÓRIA DA AGEFIS - AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DF. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS ESPECÍFICAS DE OCUPAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. LEGALIDADE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Nos termos do artigo 182 da Constituição da República, cabe ao Estado promover a política urbana, visando ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e à...
Data do Julgamento : 28/09/2015
Data da Publicação : 15/10/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF EIC - 899534-20130111351916EIC
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EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PRETENSÃO DEMOLITÓRIA DA AGEFIS - AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DF. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS ESPECÍFICAS DE OCUPAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. LEGALIDADE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Nos termos do artigo 182 da Constituição da República, cabe ao Estado promover a política urbana, visando ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e à...
Data do Julgamento : 28/09/2015
Data da Publicação : 15/10/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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