APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. ANATOCISMO. NÃO OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATO CELEBRADO APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA N. 2170-36/2001. ADMISSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5° DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001. TARIFA DE CADASTRO. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. IOF. LEGALIDADE. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. LEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. Os bancos, como prestadores de serviços, estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, consoante enunciado da Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Segundo estabelece a Medida Provisória n. 2170-36/2001, é possível a capitalização mensal dos juros nos contratos firmados com instituições financeiras a partir de 31 de março de 2000, desde que pactuada. 3. Admite-se, no contrato de cédula de crédito bancário, a capitalização mensal de juros, com escopo no art. 28, § 1º, inciso I, da Lei n. 10.931/2004. 4. Inexistindo nos autos prova de que o recorrente detinha relacionamento anterior com a instituição recorrida, é lícita a cobrança de tarifa de cadastro. 5. A cobrança do imposto sobre operações financeiras e de crédito (IOF), não padece de ilegalidade ou de abusividade, pois trata-se de uma obrigação compulsória e, ainda, privilegia aos interesses do financiado, que não precisa desembolsar de uma única vez todo o valor. 6. Inexiste qualquer ilegalidade atinente à cláusula do Seguro de Proteção Financeira, uma vez que, tal cobertura, além de ser de contratação facultativa, constitui mera garantia do contrato. 7. Não constatada a má-fé do Banco pela cobrança de tarifas de serviços, as quais somente foram consideradas indevidas pela decisão judicial, a restituição dos respectivos valores deve ser na forma simples, não em dobro. 8. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. ANATOCISMO. NÃO OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATO CELEBRADO APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA N. 2170-36/2001. ADMISSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5° DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001. TARIFA DE CADASTRO. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. IOF. LEGALIDADE. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. LEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. Os bancos, como prestadores de serviços, estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, consoante enunciado da Súmula n....
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO. VÍCIO OCULTO. AGRAVO RETIDO. CONHECIMENTO. PEDIDO EXPRESSO NAS RAZÕES OU NAS CONTRARRAZÕES. EXIGÊNCIA DA NORMA PROCESSUAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEDAÇÃO LEGAL. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. ASSISTENTE TÉCNICO. REMUNERAÇÃO. ENCARGO DA PARTE CONTRATANTE. 1. A norma processual civil exige o requerimento expresso do agravante para análise do agravo retido, na interposição do recurso de apelação ou na reposta ao recurso (artigo 523, § 1º, do CPC), sob pena de não conhecimento do agravo. 2. O Código de Defesa do Consumidor veda a denunciação da lide nos processos que envolvem relação de consumo (Artigo 88 do CDC). 3. Tratando-se de vício oculto, nas relações de consumo, o prazo decadencial de 90 (noventa) dias, previsto no inciso II e §3º do artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, conta-se da data do conhecimento do defeito. 4. Ausente a comprovação do ato ilícito ou omissão da vendedora, a empresa não deve responder pelas despesas desembolsadas pelo cliente. 5. Não provada ação ou omissão da parte ré, violadora dos direitos da personalidade do cliente, não se afigura dano moral passível de compensação pecuniária. 6. Na realização de prova técnica, a remuneração de assistente técnico é encargo da parte que o contratou. 7. Agravo retido não conhecido. Recurso de apelação conhecido e não provido
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DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO. VÍCIO OCULTO. AGRAVO RETIDO. CONHECIMENTO. PEDIDO EXPRESSO NAS RAZÕES OU NAS CONTRARRAZÕES. EXIGÊNCIA DA NORMA PROCESSUAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEDAÇÃO LEGAL. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. ASSISTENTE TÉCNICO. REMUNERAÇÃO. ENCARGO DA PARTE CONTRATANTE. 1. A norma processual civil exige o requerimento expresso do agravante para análise do agravo retido, na interposição do recurso de apelação ou na...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. PRAZO DE TOLERÂNCIA ULTRAPASSADO. MULTA CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. ALUGUÉIS. CABIMENTO. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE TAXA SATI. HONORÁRIOS. 1. A mora da ré é incontroversa, porquanto não logrou êxito em cumprir sua obrigação estabelecida na avença, no prazo disposto no contrato, mesmo se computado o prazo de prorrogação automática. 2. A multa contratual é devida não a contar da expedição da carta de habite-se, mas da efetiva entrega do imóvel, pois esta última é que viabiliza a efetiva fruição do bem pelo consumidor. 3. O parâmetro para o cálculo do valor da multa contratual e dos lucros cessantes não pode ter como termo final a expedição do habite-se, pois ela, por si só, não viabiliza a utilização do bem pelo comprador, o que se dá apenas com a efetiva entrega da unidade. 4. É a data da efetiva entrega da unidade o marco final para o cálculo da multa contratual e dos lucros cessantes. 5. Uma vez demonstrada a cobrança abusiva da Taxa SATI (Serviço de Assessoria Técnica Imobiliária), o consumidor pode exigir a devolução dos valores despendidos a tal título, na medida em que se trata de imposição ao consumidor, acarretando acréscimo abusivo e desnecessário ao valor do imóvel. 6. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários, nos termos do artigo 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7. Recurso de apelação da autora provido. Recurso de apelação da ré desprovido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. PRAZO DE TOLERÂNCIA ULTRAPASSADO. MULTA CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. ALUGUÉIS. CABIMENTO. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE TAXA SATI. HONORÁRIOS. 1. A mora da ré é incontroversa, porquanto não logrou êxito em cumprir sua obrigação estabelecida na avença, no prazo disposto no contrato, mesmo se computado o prazo de prorrogação automática. 2. A multa contratual é devida não a contar da expedição da carta de habite-se, mas da efetiva entrega do imóvel, pois esta última é que v...
APELAÇÕES. CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. CASO FORTUITO. INOCORRÊNCIA. PREVISIBILIDADE DO ATRASO. AUSÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. PRELIMINAR. NULIDADE DECISÃO EMBARGADA. PROPÓSITOS MODIFICATIVOS. LUCROS CESSANTES. NÃO OCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DIMINUTO TEMPO. DANO CERTO. EFETIVA PROVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. VERBAS HONORÁRIAS. DIMINUIÇÃO. PROCEDÊNCIA. ARTIGO 20, § 3º, A E C, CPC. 1. É previsível a intervenção estatal no andamento de obras, sobremodo ante a constatação da pendência de documentos necessários à sua regularidade, de modo a descaracterizar a ocorrência de caso fortuito que exige à sua configuração situação de total imprevisibilidade. 2. Preliminar da 2ª apelação rejeitada porquanto vislumbrado o propósito modificativo dos aclaratórios opostos na origem, descabendo falar-se em nulidade da decisão embargada por falta de fundamentação. 3. Incabível a condenação das rés em lucros cessantes diante do diminuto tempo de atraso na entrega do imóvel à autora (17 dias), sendo irrazoável presumir-se existência de dano certo oriundo de lucro frustrado. Isso porque é demandado tempo até a localização de locatário interessado além de a prática mercadológica apontar para pagamentos mensais em locações de imóveis urbanos. Outrossim, a hipótese de ter suportado gasto no imóvel em que residia não foi agitada na origem e tampouco demonstrada em sede recursal. 4. Reforma da sentença para fixar a condenação da parte autora em custas e honorários em 20% do valor de condenação, correspondendo à R$ 799,00 (setecentos e noventa e nove reais), sendo este valor suficiente a remunerar de modo condigno o trabalho desempenhado, conforme art. 20, § 3º, a e c, do CPC. 5. 1ª apelação conhecida e desprovida em parte e 2ª apelação parcialmente provida.
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APELAÇÕES. CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. CASO FORTUITO. INOCORRÊNCIA. PREVISIBILIDADE DO ATRASO. AUSÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. PRELIMINAR. NULIDADE DECISÃO EMBARGADA. PROPÓSITOS MODIFICATIVOS. LUCROS CESSANTES. NÃO OCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DIMINUTO TEMPO. DANO CERTO. EFETIVA PROVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. VERBAS HONORÁRIAS. DIMINUIÇÃO. PROCEDÊNCIA. ARTIGO 20, § 3º, A E C, CPC. 1. É previsível a intervenção estatal no andamento de obras, sobremodo ante a constatação da pendência de documentos necessários à sua regularidade, de modo a descaracterizar a ocorrênci...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE PÚBLICA. CRIANÇA EM LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. A concessão da medida de urgência está condicionada à demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave e de difícil reparação, calcada em relevante fundamento. 2. Não há dúvida de que a educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem por escopo o desenvolvimento integral da criança, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, em complemento à ação da família e da comunidade. Entretanto, acolher o pleito formulado na inicial para dar tratamento prioritário ao agravante em detrimento do direito das demais crianças que se encontram em idêntica situação e que igualmente preenchem os requisitos necessários para também fazer jus ao benefício, configura clara ofensa ao princípio da isonomia, a teor da jurisprudência dominante desta egrégia Corte. 3. Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE PÚBLICA. CRIANÇA EM LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. A concessão da medida de urgência está condicionada à demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave e de difícil reparação, calcada em relevante fundamento. 2. Não há dúvida de que a educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem por escopo o desenvolvimento integral da criança, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, em complemento à ação da família e da comunidade. Entretanto, acolher o pleito formulado na inicial para d...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO. DESCONTOS EM FOLHA. CONTA CORRENTE. 1. O Decreto Distrital nº 28.195/07, que regulamenta, no âmbito do Distrito Federal, o artigo 45 da Lei 8.112/90, dispõe apenas quanto aos contratos entabulados na forma de consignações, ou seja, com previsão de desconto em folha de pagamento, os quais encontram-se sujeitos à limitação de 30% prevista. Essa limitação não abrange outros empréstimos, tais como financiamentos adquiridos com uso de cheque especial, financiamento de veículos, crédito direto ao consumidor, arrendamento mercantil, etc. 2. Não há prova inequívoca da verossimilhança da alegação, apta a conceder a medida vindicada, pois o desconto em contracheque já é limitado por força de lei, e, quanto às autorizações para débito em conta corrente, representam elas mera liberalidade do correntista, que, não configurado o abuso da instituição financeira na concessão do crédito, não há fundamento para limitá-los. 3. Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO. DESCONTOS EM FOLHA. CONTA CORRENTE. 1. O Decreto Distrital nº 28.195/07, que regulamenta, no âmbito do Distrito Federal, o artigo 45 da Lei 8.112/90, dispõe apenas quanto aos contratos entabulados na forma de consignações, ou seja, com previsão de desconto em folha de pagamento, os quais encontram-se sujeitos à limitação de 30% prevista. Essa limitação não abrange outros empréstimos, tais como financiamentos adquiridos com uso de cheque especial, financiamento de veículos, crédito direto ao consumidor, arrendamento mercantil, etc. 2. Não há prova inequívoca d...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR ORIGINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. POSSIBILIDADE. 1. É devida a manutenção da agravada no atual plano de saúde, diante da ausência de prova de sua vinculação a outro, na condição de titular, tampouco se tal plano prestaria os mesmos serviços necessários à sua atual condição de saúde, com destaque ao home-care. Ademais, a troca de plano não pode, em qualquer hipótese, gerar descontinuidade no tratamento ofertado, em decorrência da gravidade da moléstia acometida à autora - esclerose lateral amiotrófica (CID: G 12.2), de caráter degenerativo progressivo. 2. Os proventos da autora estão distantes de suportar o custeio mensal gerado em decorrência de sua doença, de modo que é incabível afirmar pela suficiência de sua renda para fazer frente às atuais despesas. 3. Inobstante a qualidade do serviço prestado pelo atual plano de saúde, a peculiar condição de saúde da autora demanda reservas no sentido de compreender todos os cuidados necessários ao diligente atendimento ininterrupto à paciente, sendo, pois, razoável a manutenção das demais despesas. 4. Insubsistente é a tentativa do insurgente em demonstrar que o custeio gerado pela paciente é de pouca monta, pois não há nos autos demonstração clara de que os medicamentos necessários à paciente são supridos por amostra grátis, havendo tão somente mera alegação. De outra banda, é de sabença que o pagamento de medicamentos não tem a cobertura completa pelo plano de saúde, conduzindo à maior verossimilhança do quanto exposto pela agravada, no tocante às despesas extras com fármacos. 5. Cabível a manutenção dos cuidadores juntamente com o curador, uma vez que ambos executam atividades ligadas a tarefas distintas e imprescindíveis aos cuidados necessários à paciente/agravada. 6. O agravante juntou planilha de despesas desacompanhada da demonstração documental de ocorrência dos gastos lançados nos valores sugeridos, sendo insuficiente para demonstrar carência de capacidade econômico-financeira para o pagamento dos alimentos provisórios fixados liminarmente na origem. 7. Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR ORIGINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. POSSIBILIDADE. 1. É devida a manutenção da agravada no atual plano de saúde, diante da ausência de prova de sua vinculação a outro, na condição de titular, tampouco se tal plano prestaria os mesmos serviços necessários à sua atual condição de saúde, com destaque ao home-care. Ademais, a troca de plano não pode, em qualquer hipótese, gerar descontinuidade no tratamento ofertado, em decorrência da gravidade da moléstia acometida à autora - esclerose lateral amiotrófica (CID: G 12.2), de caráter de...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - PRESCRIÇÃO ART. 193, CC - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - JUROS DE MORA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - DECISÃO MANTIDA. 1. Observa-se que a sentença proferida na ação civil pública, confirmada pelo STJ, transitou em julgado em 27/10/2009, de forma que termo final do prazo prescricional ocorreu em 27/10/2014. Constata-se que o agravado ingressou com a ação em 28/10/2014, dentro do prazo prescricional, considerando que no dia 27/10/2014 não houve expediente forense, em virtude do feriado do Servidor Público, conforme o disposto na Portaria Conjunta nº 72, de 25/09/2014. Assim, como já explicitado pelo juízo a quo, a pretensão do requerente não está prescrita. 2. A posterior liquidação individual tem o condão de adequar o julgado à situação particular, no tocante às datas e valores existentes nas contas vinculadas de cada titular. Dessa forma, não há que se falar em instauração de nova relação processual. 3. Quanto ao termo inicial de incidência de juros de mora, é pacífico na jurisprudência que este se dá a partir da citação na ação civil pública. 4. Na execução de sentença que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989), incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. 5. Agravo conhecido e não provido. .
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - PRESCRIÇÃO ART. 193, CC - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - JUROS DE MORA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - DECISÃO MANTIDA. 1. Observa-se que a sentença proferida na ação civil pública, confirmada pelo STJ, transitou em julgado em 27/10/2009, de forma que termo final do prazo prescricional ocorreu em 27/10/2014. Constata-se que o agravado ingressou com a ação em 28/10/2014, dentro do prazo prescricional, considerando que no dia 27/10/2014 não houve expediente forense, em virtude do feriado do Servidor Público, conforme o disposto na P...
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. Caso a parte autora, instada a emendar a petição inicial, não aproveite o ensejo, sanando eventual irregularidade ou esclarecendo ao juízo quanto à desnecessidade de tal medida em tempo hábil, configurado está o descumprimento da determinação judicial, ensejando, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. 2. Desnecessária é a intimação pessoal da parte e do patrono quando o processo é extinto por indeferimento da petição inicial. 3. Recurso conhecido e desprovido
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AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. Caso a parte autora, instada a emendar a petição inicial, não aproveite o ensejo, sanando eventual irregularidade ou esclarecendo ao juízo quanto à desnecessidade de tal medida em tempo hábil, configurado está o descumprimento da determinação judicial, ensejando, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. 2....
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Quando não for cumprida a ordem que determina a emenda à petição inicial, correta é a sentença que, indeferindo a petição inicial, extingue o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 284, parágrafo único, c/c o art. 295, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil. 2. Não se mostra necessária a intimação pessoal prévia para dar prosseguimento ao feito em caso de descumprimento da determinação de emenda, eis que a hipótese de aplicação da referida intimação somente se dá quando há negligência (artigo 267, inciso II, do CPC) ou abandono da causa (artigo 267, inciso III, do CPC) pela parte, nos termos do artigo 267, § 1º, do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Quando não for cumprida a ordem que determina a emenda à petição inicial, correta é a sentença que, indeferindo a petição inicial, extingue o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 284, parágrafo único, c/c o art. 295, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil. 2. Não se mostra necessária a intimação pessoal prévia para dar prosseguimento ao feito em c...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. VERBAS RESCISÓRIAS. RESCISÃO TRABALHISTA. EQUIPARAÇÃO À VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE. RETENÇÃO DE 30%. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR. ART. 649, IV, DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. As quantias referentes à rescisão trabalhista são consideradas verbas alimentares e podem ser equiparadas a salário. 2. Não obstante o entendimento já adotado, no sentido de mitigar a regra da impenhorabilidade salarial para permitir a retenção de 30% dessa verba de natureza salarial, a orientação jurisprudencial pátria tem caminhado para o reconhecimento da tese de impenhorabilidade de salários ou proventos, em sentido amplo, inclusive de profissional liberal, excetuando apenas quanto às pensões alimentícias. 3. Em que pese a lisura da execução movida contra a agravante, com vistas a saldar débito da ação de cumprimento de sentença, e embora o direito perseguido pelo autor seja legítimo e devido pelo recorrente, não se pode alcançar verba de natureza alimentar, sob pena de malferir a impenhorabilidade prevista no inciso IV do art. 649 do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. VERBAS RESCISÓRIAS. RESCISÃO TRABALHISTA. EQUIPARAÇÃO À VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE. RETENÇÃO DE 30%. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR. ART. 649, IV, DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. As quantias referentes à rescisão trabalhista são consideradas verbas alimentares e podem ser equiparadas a salário. 2. Não obstante o entendimento já adotado, no sentido de mitigar a regra da impenhorabilidade salarial para permitir a retenção de 30% dessa verba de natureza salarial, a orientação jurisprudencial pátria tem caminhado p...
DIREITO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. LEI Nº 6.194/74. PROPORCIONALIDADE. ANEXO. APLICAÇÃO DE TETO SOBRE TETO. 1. A Lei nº 6.194/74, com redação dada pela Lei nº 11.482/2007, extirpou a vinculação do pagamento ao número de salários mínimos e fixou o limite de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) para o caso de invalidez permanente. 2. Em se tratando de invalidez parcial do beneficiário, aplica-se o princípio da proporcionalidade - aplicação do enunciado de súmula n. 474 do STJ. 3. Nos termos do anexo constante da Lei nº 6.194/74, o valor máximo para os casos de invalidez permanente parcial incompleta é de R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinqüenta reais). Para as lesões de leve repercussão, incide ainda a redução proporcional da indenização, que será de 25% (vinte e cinco por cento), conforme artigo 3º, § 1º, inciso II. 4. O STJ - sob a sistemática de julgamento por amostragem - firmou entendimento no sentido de que [a] incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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DIREITO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. LEI Nº 6.194/74. PROPORCIONALIDADE. ANEXO. APLICAÇÃO DE TETO SOBRE TETO. 1. A Lei nº 6.194/74, com redação dada pela Lei nº 11.482/2007, extirpou a vinculação do pagamento ao número de salários mínimos e fixou o limite de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) para o caso de invalidez permanente. 2. Em se tratando de invalidez parcial do beneficiário, aplica-se o princípio da proporcionalidade - aplicação do enunciado de súmula n. 474 do STJ. 3. Nos termos do anexo constante da Lei nº 6.194/74, o valor máximo para os casos de invalidez permane...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA APONTADA OMISSÃO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 535 CPC. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO. 1. Na forma do art. 535, I e II, CPC, os embargos declaratórios somente são oponíveis quando (I) houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição e (II) for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. O escopo dos embargos de declaração é possibilitar, conforme o caso, que o decisum seja mais inteligível e claro (obscuridade), que dele sejam removidas eventuais discrepâncias ou incoerências (contradição) ou ainda, por fim, suprindo-lhe carências ou defectividades (omissão). 3. Se a apontada omissão disser respeito à análise de prova, incabível será desafiá-la por meio de embargos de declaração. Um outro remédio jurídico deverá ser manejado pelo interessado, pois não está nos lindes dos declaratórios o rejulgamento da causa. 4. Não se verificando a ocorrência do vício apontado nos termos do resultado do julgamento, a via dos declaratórios não serve como meio de inconformismo com o resultado do julgamento e reinstalar discussão jurídica já apreciada pelo tribunal. Mesmo para fins de prequestionamento há de se observar e demonstrar o exigido nos incisos I e II do artigo 535 do CPC. 5. Ao decidir a causa, o magistrado não está obrigado a se manifestar ponto por ponto sobre todos os argumentos expostos pela parte, sendo suficiente que decida fundamentadamente dentro dos limites da lide, expondo as razões de seu livre convencimento motivado. 6. Não ocorre violação ao disposto no artigo 535 do CPC ou mesmo a qualquer outro dispositivo infraconstitucional quando o acórdão impugnado aborda pontos controversos apreciando as questões necessárias e relevantes para a solução da lide, mesmo que tenha deixado de se manifestar sobre alguns dos argumentos apresentados pela embargante. 7. Embargos Declaratórios conhecidos e desprovidos.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA APONTADA OMISSÃO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 535 CPC. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO. 1. Na forma do art. 535, I e II, CPC, os embargos declaratórios somente são oponíveis quando (I) houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição e (II) for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. O escopo dos embargos de declaração é possibilitar, conforme o caso, que o decisum seja mais inteligível e claro (obscuridade), que dele sejam removidas even...
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - ANALISTA JUDICIÁRIO DO TJDFT - APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL REGULADOR DO CERTAME - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - AUSÊNCIA - EXPIRAÇÃO DA VALIDADE DO CERTAME - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO - SEGURANÇA DENEGADA. 1. Ajurisprudência reconhece a existência de direito subjetivo à nomeação quando o candidato for aprovado dentro do número de vagas oferecidas no edital regulador do certame. O colendo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, decidiu pelo direito à nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto no edital. Todavia, não se deliberou pela obrigatoriedade de nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas, conforme se verifica do trecho do voto condutor do mencionado julgado, verbis: O que não se tem admitido é a obrigação da Administração Pública de nomear candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, simplesmente pelo surgimento de vaga, seja por nova lei, seja em decorrência de vacância. Com efeito, proceder dessa forma seria engessar a Administração Pública, que perderia sua discricionariedade quanto à melhor alocação das vagas, inclusive quanto a eventual necessidade de transformação ou extinção dos cargos vagos. (RE 598099, Relator Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 10/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe 30-09-2011) 2. Ausência do direito subjetivo à nomeação e expectativa de direito, já que a validade do concurso em questão já se expirou. 3. Segurança denegada.
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CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - ANALISTA JUDICIÁRIO DO TJDFT - APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL REGULADOR DO CERTAME - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - AUSÊNCIA - EXPIRAÇÃO DA VALIDADE DO CERTAME - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO - SEGURANÇA DENEGADA. 1. Ajurisprudência reconhece a existência de direito subjetivo à nomeação quando o candidato for aprovado dentro do número de vagas oferecidas no edital regulador do certame. O colendo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, decidiu pelo direito à nomeação dos c...
EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE. SÚMULA 469 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS LEIS Nºs 9656/98 e 8078/90. HOME CARE. MODALIDADE DE TRATAMENTO. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA INDISTINTAMENTE CONSIDERADA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DO CASO CONCRETO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E GARANTIA À SAÚDE. PRINCÍPIOS NÃO VIOLADOS. EQUILIBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO E AUTONOMIA DA VONTADE. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO. 1. A relação entre segurado e plano de saúde submete-se às regras do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do enunciado nº 469 da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Em se tratando de contrato de prestação de serviços de assistência à saúde, é imperativo que haja diálogo de fontes entre os dispositivos legais que regem a atuação dos planos de saúde e os princípios e normas consagrados no microssistema que rege as relações consumeristas. 3. A modalidade de tratamento home care ainda que constitua extensão da internação hospitalar, demanda o exame do caso concreto, cotejando-se as disposições contratuais, a indicação do profissional especializado em saúde, o exame da proximidade dos custos financeiros do serviço home care indicado com os custos de uma internação hospitalar, a fim de preservar o equilíbrio econômico-financeiro da avença, sem descurar-se dos princípios da dignidade da pessoa humana e da função social dos contratos, bem como do Código de Defesa do Consumidor. 4. Considerando as várias premissas que envolvem o tema e, principalmente, que o direito em discussão não envolve a negativa de atendimento médico e, sim, o local onde o serviço será dispensado ao paciente/segurado, não se pode afirmar que a negativa do serviço home care, indistintamente considerada, configura ato atentatório à dignidade da pessoa humana e violação grave ao sistema jurídico, nem à função social dos contratos e à função do Código de Defesa do Consumidor. 5. Embargos infringentes cíveis conhecidos e providos.
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EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE. SÚMULA 469 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS LEIS Nºs 9656/98 e 8078/90. HOME CARE. MODALIDADE DE TRATAMENTO. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA INDISTINTAMENTE CONSIDERADA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DO CASO CONCRETO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E GARANTIA À SAÚDE. PRINCÍPIOS NÃO VIOLADOS. EQUILIBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO E AUTONOMIA DA VONTADE. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO. 1. A relação entre segurado e plano de saúde submete-se às regras do Código de Defesa...
EMBARGOS INFRIGENTES. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PRETENSÃO DEMOLITÓRIA DA AGEFIS - AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DF. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS ESPECÍFICAS DE OCUPAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. LEGALIDADE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Nos termos do artigo 182 da Constituição da República, cabe ao Estado promover a política urbana, visando ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e à garantia do bem estar de todos os habitantes, razão pela qual não se pode avalizar a ocupação irregular de área pública por particular, em afronta ao princípio da igualdade dos administrados. 2. A Lei Orgânica do Distrito Federal disciplina a política de desenvolvimento urbano do Distrito Federal, estabelecendo, dentre seus princípios norteadores, a adequação do direito de construir aos interesses sociais e públicos, bem como às normas urbanísticas e ambientais previstas em lei. 3. A Lei Distrital nº 2.105/98, Código de Edificações do Distrito Federal, dispõe que, se realizada obra irregular em área pública, deve a Administração, no exercício do poder de polícia, demoli-la, realizando as medidas necessárias para tanto (artigos 163 e 178). 4. A permissão de ocupação da área de domínio público por particular, sem observância das regras específicas de ocupação privativa de bem público, viola o preceito da legalidade, regente da Administração Pública, e constitui benesse injustificada de particular em desfavor dos demais administrados. 5. Considerando-se os atributos do poder de polícia (discricionariedade e vinculação, autoexecutoriedade e coercibilidade), somente é possível extirpar a possibilidade de a Administração Publicar dar concreção aos seus atos quando o particular demonstre a ausência de amparo legal ou quadro de abuso de poder. 6. Em casos de ocupação indevida de área pública no contexto de irregularidade na situação fundiária do Distrito Federal, o direito à moradia, previsto no artigo 6º da Constituição da República, cede lugar ao interesse público à adequada ordenação territorial urbana, que não pode ser afastado quando em confronto com o proveito particular vindicado. 7. Afigura-se proporcional e razoável a demolição de construções irregulares, erigidas em área pública impassível de regularização, sem qualquer autorização ou licença da Administração. 8. Embargos infringentes conhecidos e providos.
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EMBARGOS INFRIGENTES. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PRETENSÃO DEMOLITÓRIA DA AGEFIS - AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DF. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS ESPECÍFICAS DE OCUPAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. LEGALIDADE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Nos termos do artigo 182 da Constituição da República, cabe ao Estado promover a política urbana, visando ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e à...
EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PRETENSÃO DEMOLITÓRIA DA AGEFIS - AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DF. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS ESPECÍFICAS DE OCUPAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. LEGALIDADE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Nos termos do artigo 182 da Constituição da República, cabe ao Estado promover a política urbana, visando ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e à garantia do bem estar de todos os habitantes, razão pela qual não se pode avalizar a ocupação irregular de área pública por particular, em afronta ao princípio da igualdade dos administrados. 2. A Lei Orgânica do Distrito Federal disciplina a política de desenvolvimento urbano do Distrito Federal, estabelecendo, dentre seus princípios norteadores, a adequação do direito de construir aos interesses sociais e públicos, bem como às normas urbanísticas e ambientais previstas em lei. 3. A Lei Distrital nº 2.105/98, Código de Edificações do Distrito Federal, dispõe que, se realizada obra irregular em área pública, deve a Administração, no exercício do poder de polícia, demoli-la, realizando as medidas necessárias para tanto (artigos 163 e 178). 4. A permissão de ocupação da área de domínio público por particular, sem observância das regras específicas de ocupação privativa de bem público, viola o preceito da legalidade, regente da Administração Pública, e constitui benesse injustificada de particular em desfavor dos demais administrados. 5. Considerando-se os atributos do poder de polícia (discricionariedade e vinculação, autoexecutoriedade e coercibilidade), somente é possível extirpar a possibilidade de a Administração Publicar dar concreção aos seus atos quando o particular demonstre a ausência de amparo legal ou quadro de abuso de poder. 6. Em casos de ocupação indevida de área pública no contexto de irregularidade na situação fundiária do Distrito Federal, o direito à moradia, previsto no artigo 6º da Constituição da República, cede lugar ao interesse público à adequada ordenação territorial urbana, que não pode ser afastado quando em confronto com o proveito particular vindicado. 7. Afigura-se proporcional e razoável a demolição de construções irregulares, erigidas em área pública impassível de regularização, sem qualquer autorização ou licença da Administração. 8. Embargos infringentes conhecidos e providos.
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EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PRETENSÃO DEMOLITÓRIA DA AGEFIS - AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DF. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS ESPECÍFICAS DE OCUPAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. LEGALIDADE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Nos termos do artigo 182 da Constituição da República, cabe ao Estado promover a política urbana, visando ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e à...