ACÓRDÃO N º 1.1335 /2012 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DO VOTO VENCIDO. OMISSÃO. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. 1.O julgamento pelo não provimento da Apelação foi proferido por maioria de votos, sem que fosse juntado o voto vencido. Por conseguinte, a inexistência deste impossibilita a defesa da parte, diga-se, o próprio direito de recorrer. Ademais, como o voto divergente é integrante do acórdão, a não existência deste nos autos, sem sombra de dúvidas, configura omissão; 2. Precedentes do STJ; 3. Aclaratórios conhecidos e acolhidos, à unanimidade. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. CONDOMÍNIO ATÍPICO. COBRANÇA DE NÃO-ASSOCIADO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR N.º 168/STJ.1. Consoante entendimento sedimentado no âmbito da Eg. Segunda Seção desta Corte Superior, as taxas de manutenção instituídas por associação de moradores não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que fixou o encargo (Precedentes: AgRg no Ag 1179073/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 02/02/2010; AgRg no Ag 953621/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 14/12/2009; AgRg no REsp 1061702/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho, Quarta Turma, DJe de 05/10/2009; AgRg no REsp 1034349/SP, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe 16/12/2008).2. À luz da inteligência do verbete sumular n.º 168/STJ, não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.3. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg nos EREsp 961927 / RJ. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL 2010/0095033-7. Relator: Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS). Órgão Julgador S2 - SEGUNDA SEÇÃO. Data do Julgamento: 08/09/2010) (sem grifo no original). Loteamento. Associação de moradores. Cobrança de taxa condominial. P

ACÓRDÃO N.º 2.1057/2011: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ACESSO À INTERNET BANDA LARGA. INVESTIDOR NO MERCADO DE AÇÕES. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA INTERRUPÇÃO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. RISCO INERENTE À NEGOCIAÇÃO DE AÇÕES EM BOLSA DE VALORES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão N.º 2.01700/2011 PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS E DA UNIÃO. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº2.1342 / 2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INDEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PRIMAZIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO CONCEDIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 5.0210 /2012 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OPOSTA PELA ESTADO DE ALAGOAS EM VARA CÍVEL ESPECIALIZADA/ FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. AMEAÇA DE INCIDÊNCIA DE MEDIDAS COERCITIVAS GENÉRICAS NO DISPOSITIVO DA DECISÃO. RECEIO DE VIOLAÇÃO DO DIREITO À LIBERDADE. CARACTERIZAÇÃO DE ILEGALIDADE, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA CRIMINAL DA AUTORIDADE COATORA. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. MANUTENÇÃO DA LIMINAR. ORDEM CONCEDIDA. POR MAIORIA. RELATÓRIO

ACÓRDÃO N º 4.0069/2012 AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE NA CITAÇÃO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 214, 215, 216 E 942 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE RESCISÓRIA. CONHECIDA A AÇÃO E JULGADA PROCEDENTE. 1. É sabido que a falta de citação válida é causa de nulidade absoluta, passível de ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição, e que, segundo parte considerável da doutrina a ausência de citação é, por si só, capaz de tornar o processo não apenas nulo como também, inexistente; 2. Ocorre que, ainda que haja meio processual específico para a hipótese em discussão, doutrina e jurisprudência pátria vem aceitando o manuseio de ação rescisória para os caso em que se vise a reparação por ausência de citação; 3. Neste diapasão, tendo em vista a condição de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, a inexistência de erro grosseiro na interposição da rescisória, estando ainda dentro do prazo adequado para interposição do recurso correto, qual seja, a querela nullitatis, aplica-se incontestavelmente o princípio da fungibilidade, acolhendo-se a presente rescisória; 4. Desse modo, vale ressaltar que, conforme explanado houve violação aos artigos 214, 215, 216 e 942 do Código de Processo Civil pela completa ausência de citação, incorrendo na hipótese do inciso V do artigo 485 do CPC; 5. No que pertine à alegação de existência de dolo da parte Ré, com base no inciso III do artigo 485 do Código de Processo Civil, há de se entender pelo que, aos autos, foi trazido, conforme documentação de fls. 56/66, o fato de constar prova do cadastro do imóvel na Prefeitura (fl. 59), CASAL (fl. 58) e CEAL (fl. 57) em nome da genitora dos Autores e avó dos Réus, torna devida a citação dos herdeiros daquela, na ação de usucapião, de modo que veemente ser a proprietária do imóvel conhecida, configurada está a má-fé quando da interposição da ação originária; 6. Documento no

ACÓRDÃO Nº 6-0362/2013. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. RECEBIMENTO DE SALÁRIOS DEVIDOS. ALEGAÇÃO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO PARA CONFIGURAÇÃO DO DIREITO DO AUTOR. 1- Observa-se no caso em tela a ocorrência da prescrição quinquenal, fulminando o direito pleiteado pelo apelante. 2 - Aplicação do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. 3 - Não é cabível no caso em tela a incidência da súmula nº 85 do STJ. 4- Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-0377/2013 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE TRANSCENDE MERO ABORRECIMENTO. 1. A empresa responde de forma objetiva pelo defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14 da Lei Consumerista. 2. No caso em tela, clara é a situação que transcende mero descumprimento contratual, ao sofrer a apelante dano maior que um mero aborrecimento. 3. Dano moral devidamente configurado. 4. Sentença alterada para condenar a empresa apelada ao pagamento de indenização por danos morais. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-0371/2010 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. 1 - Os servidores públicos não possuem direito adquirido a regime jurídico, uma vez que a Administração Pública detém poder discricionário para modificar a jornada de trabalho a que estão submetidos seus servidores, desde que respeite o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. 2 - A Lei 4.973/2000 instituiu a jornada de trabalho de 30 horas semanais para os servidores públicos municipais, excetuando, porém, os servidores abrangidos pelo regime de 40 horas semanais, que terão tratamento diferenciado. 3 - Adequação dos vencimentos à Tabela Vencimental do Anexo 7 - Lei 4.974/2000. 4 - Inteligência do Artigos 20, §§ 3º e 4º e 21 do CPC. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PROVIDA E RECURSO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão n.º 4-0060/2010 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. INOCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO DO EXEQUENTE. DESNECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA PREVISTA NO ECA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. RELAÇÃO REGIDA PELO DIREITO DE FAMÍLIA. CÓDIGO CIVIL. CONFLITO CONHECIDO, DETERMINANDO QUE O JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE DELMIRO GOUVEIA PROCESSE E JULGUE O FEITO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. GUARDA DE MENOR. SITUAÇÃO DE RISCO PREVISTA NO ECA NÃO EVIDENCIADA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. Não evidenciada situação de risco prevista no art. 98 do ECA, a ensejar a competência do Juizado da Infância e da Juventude, o processamento e julgamento de ação de alimentos com pedido de guarda e regulamentação de visitas, feito pela tia em desfavor da mãe da criança, sob a alegação de que o menor com ela convive desde o seu nascimento, é de competência da Vara Cível. Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Conflito de Competência Nº 70028922532, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 08/07/2009) EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E JUÍZO DE FAMÍLIA. GUARDA E ALIMENTOS. A competência da vara especializada da infância e da juventude é a estabelecida no art. 148 do ECA e os pedidos de guarda e de alimentos somente são apreciados nela nas hipóteses excepcionais do art. 98 do ECA. Em regra, tais pedidos são da competência do juízo com jurisdição na matéria de família. Conflito acolhido. (Conflito de Competência Nº 70006663975, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 17/09/2003)

ACÓRDÃO N.º 1.1179/2010. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DENEGOU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR A RETIRADA DO NOME DA EMPRESA DO CADASTRO DE INADIMPLENTES, ENQUANTO PENDENTE A AÇÃO EM QUE SE DISCUTE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO DA DEMORA VERIFICADAS, NO CASO. RECURSO QUE SE CONHECE PARA, DAR-LHE PROVIMENTO, TORNANDO DEFINITIVA A LIMINAR E REFORMANDO A DECISÃO OBJURGADA PARA ANTECIPAR OS EFEITOS DA TUTELA, NOS MOLDES DO PEDIDO AUTORAL. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.0429 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL CONSUMERISTA. EMBARGOS DE DEVEDOR. EXECUÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO QUE ORIGINOU A CONFISSÃO DE DÍVIDA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. O inciso V do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor possibilita o exercício do direito de busca, na esfera judicial, de modificação de cláusulas contratuais as quais tenham prestações desproporcionais, ou a sua revisão quando a relação jurídica se tornar excessivamente onerosa; 2. A dívida renegociada, por meio do intrumento de confissão, está diretamente ligada ao pacto original, motivo pelo qual uma suposta existência de cláusulas nulas, neste, consequentemente, refletirá no novo contrato; 3. Súmula nº 286 do STJ: a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores; 4. Não há razão para limitar o exercício jurisdicional na revisão de contratos renovados, especialmente quando a dívida reconhecida naquele celebrado por último, ou que serve como base para o cálculo do débito, é resultado da aplicação das cláusulas previstas em contrato anteriormente firmado, resultando num encadeamento negocial que não pode ser visto, isoladamente, apenas no derradeiro pacto efetuado; 5. Precedentes do STJ. 6. Recurso conhecido e provido. Unanimidade.

ACÓRDÃO N.º 1.0082/2011. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO AVIADO PELA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS - ARSAL CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA AGÊNCIA PARA REGULAR A ATIVIDADE DE FRETAMENTO TURÍSTICO. INCOMPETÊNCIA VERIFICADA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA, NESSA PARTE. APELAÇÃO ADESIVA MANEJADA PELAS EMPRESAS EXPLORADORAS DA ATIVIDADE EM ANÁLISE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VALOR ÍNFIMO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS PRECEITOS DO ART. 20, §4º DO CPC. RECURSO QUE SE CONHECE PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO, MODIFICANDO, NA PARTE A SENTENÇA VERGASTADA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0972/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE LIMINAR. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADES NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA E DA FUMAÇA DO BOM DIREITO DAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE. REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA PREVISTA NO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA MODIFICAR O ENTENDIMENTO ADOTADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RAZÕES DISSOCIADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70044587822, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 23/08/2011).

ACÓRDÃO Nº 2.0609/ 2011. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NECESSIDADE DO APELADO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU CONCEDENDO O PEDIDO. PRELIMINARES: ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO AFASTADAS. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. DIREITO SUBJETIVO DO CIDADÃO. DEVER A SER CUSTEADO PELO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEVER DO ENTE PÚBLICO - APELANTE - EM CUSTEAR O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PLEITEADO PELO APELADO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL - ARTIGO 196. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.0768/2011 DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS QUANDO SE TRATA DE ASSUNTOS RELATIVOS AO SUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. DIREITO À SAÚDE E À VIDA QUE DEVEM SOBREPOR-SE AOS INTERESSES ECONOMICO-FINANCEIROS, MORMENTE QUANDO INEXISTENTE GRAVA OFENSA A ESTES ÚLTIMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N º 1.1193 /2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO ACERCA DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL REJEITADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO NÃO CARACTERIZADA. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. EXIGÊNCIA PARA O INGRESSO NA CARREIRA MILITAR. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. UNANIMIDADE DE VOTOS. 1. Não existem nos autos provas que guarneçam a tese de perda superveniente do objeto, isso porque a decisão liminar proferida (fls. 36/39) foi clara ao determinar que a autoridade tida por coatora suspendesse o ato que afastou o Recorrido, bem como que o incluísse nas demais etapas do certame. Em que pese a informação de que o Apelado não iniciou o Curso de Formação de Soldados, o Recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar tal situação, não se podendo auferir se o Apelado concluiu ou não as demais etapas do certame, conforme determinado em decisão precária. Dessa forma, o início do curso de formação, conforme ressaltado na decisão perseguida, não induz à perda do objeto da ação; 2. A obrigatoriedade de aprovação em teste de aptidão física para o exercício de atividade militar encontra respaldo na Lei Estadual nº 5.346/92 - Estatuto da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar-. Nesse diapasão, é válido adir que o Edital nº 003/2006/SEARHP/PMAL, norma regente do concurso em análise, prevê, entre os testes pré-admissionais, a avaliação de aptidão física, possuindo tal etapa caráter eliminatório. Assim, a exigibilidade de aprovação em teste de aptidão física se impõe para o ingresso na carreira militar em Alagoas e, assim, não há qualquer ilegalidade no ato que afastou o Recorrido, em face de sua inaptidão em um dos testes pré-admissionais; 4. Recursos conhecidos e providos, à unanimidade de votos;

Acórdão N.º 2.1174/2011 PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I - A Corte tem se orientado no sentido de não exigir exaustiva fundamentação da decisão, mas que o julgador informe de forma clara e concisa as razões de seu convencimento. II - Inexistência de novos argumentos capazes de afastar as razões expendidas na decisão atacada. III - Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO Nº 2.1088 /2012 APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROVA INEQUÍVOCA E URGÊNCIA CONFIRMADAS. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - NEFROLITOTRIPISIA PERCUTÂNEA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. HIPÓTESE DE DISPENSA DE REMESSA NECESSÁRIA, § 2º DO ARTIGO 475, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ROSINEIDE VICENTE DA SILVA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. REFORMA DA DECISÃO. ART. 20, § 4º, DO CPC. APELAÇÕES CONHECIDAS. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PROVIMENTO NEGADO. APELAÇÃO DE ROSINEIDE VICENTE DA SILVA PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 2.0880/ 2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRELIMINARES REJEITADAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. REJEITADAS. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. DIREITO SUBJETIVO INALIENÁVEL, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.