ACÓRDÃO N º 1.0254 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. ARTIGO 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO INTEGRAL. RECURSO CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A responsabilidade civil do Estado e das pessoas jurídicas de Direito Privado prestadoras de serviço público, como o caso em deslinde, é aferida mediante aplicação da teoria da responsabilidade objetiva, prevista na artigo 37, §6º da Carta Magna; 2. A excludente de culpa exclusiva de terceiro não se aplica ao caso, pois a Apelante, por ser concessionária da prestação de serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem o dever de prezar pelo sistema de transmissão, com a finalidade de evitar danos aos seus usuários, haja vista o fato de que deverá arcar com os danos decorrentes da prestação de seus serviços; 3. Aplica-se em caso a teoria do risco integral, de modo a configurar a sua responsabilidade objetiva quanto ao dano causado ainda que não tenha sido culpado por este; 4. Recurso conhecido e improvido. Unanimidade.

ACÓRDÃO N.º 1.0670/2011. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA CONTRA O ESTADO DE ALAGOAS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QUE PERCEBEU VENCIMENTOS A MENOR. VALORES PAGOS NO CURSO DO PROCESSO SEM CORREÇÃO MONETÁRIA TAMPOUCO JUROS MORATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSUBSISTÊNCIA. A INFORMAÇÃO ACERCA DO PAGAMENTO REALIZADO PELO ESTADO, QUE CONSTITUI FATO SUPERVENIENTE, ERA DEVER DE AMBAS AS PARTES À LUZ DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA, NA ESPÉCIE UMA VEZ QUE A DÍVIDA EXISTIA AO TEMPO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. NO MÉRITO, VERIFICOU-SE O PAGAMENTO NOMINAL DA DÍVIDA A DESPEITO DA NECESSÁRIA INCIDÊNCIA DE ENCARGOS COM O FITO DE EVITAR A CORROSÃO DE MOEDA E O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ENTE. RECURSO QUE SE CONHECE PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, REFORMANDO A SENTENÇA VERGASTADA PARA RECONHECER O PAGAMENTO A MENOR DA DÍVIDA, LIMITANDO, POR ISSO MESMO, A CONDENAÇÃO DO APELANTE AOS ENCARGOS RELATIVOS À CORREÇÃO MONETÁRIA E AOS JUROS MORATÓRIOS, DEVENDO OS RESPECTIVOS VALORES SEREM AFERIDOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão N.º 2.0731/2011 PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, EM ATENÇÃO AO §4º DO ARTIGO 20 DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA POR JOSÉ DAGOBERTO BARCELLOS CAMPOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. À UNANIMIDADE..

ACÓRDÃO N.º 1.1344/2011. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DIREITO QUE EXSURGE DA MERA DECLARAÇÃO DE POBREZA. ATO ADMINISTRATIVO QUE ANULOU A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO AGRAVADO. SUPOSTA ILEGALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO QUE SE CONHECE PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E MANTER O DECISUM ATACADO EM TODOS OS DEMAIS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º2.1622/2011 EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MAGISTRADO QUE RECONHECEU A CONEXÃO DE AÇÕES E PROFERIU SENTENÇA ÚNICA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS PARA SEPARAR OS JULGAMENTOS DAS DEMANDAS. APELAÇÃO CÍVEL. TESES PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PREJUDICADA. EMBARGADO QUE FOI INTIMADO E APRESENTOU CONTRARRAZÕES NA DEMANDA INDENIZATÓRIA, APROVEITADAS NOS DEMAIS PROCESSOS. NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ULTRA PETITA. ACOLHIDA. SENTENÇA QUE FOI ALÉM DO REQUERIDO PELO EMBARGANTE, NÃO SE LIMITANDO A SANAR CONTRADIÇÃO APONTADA. IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR DOS ACLARATÓRIOS PARA REDISCUTIR A MATÉRIA DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-1352/2012. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EX-VEREADOR. REAJUSTE DE PROVENTOS. PARIDADE COM SUBSÍDIO DOS VEREADORES EM ATIVIDADE. APOSENTADORIA ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º DA REFERIDA EMENDA QUE MANTEVE O DIREITO AO REAJUSTE SALARIAL AOS INATIVOS APOSENTADOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA. PARIDADE ASSEGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO n.º 5.0464/2010 EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CONFIGURADO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS NO EDITAL DO CERTAME. NÃO CARACTERIZA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PARA CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. CONCESSÃO DA ORDEM. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO n.º 1.1261/2010. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO CONFIGURADO A CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS NO EDITAL DO CERTAME. NÃO CARACTERIZA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PARA CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. VAGAS DESTINADAS A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE EXAME MÉDICO. DECISÃO JUDICIAL A RESPEITO DE VAGAS DESTINADAS A AGENTE COMUNITÁRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADIMISSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. CONCESSÃO DA ORDEM, EM PARTE. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 6-1024/2011. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. 1. A classificação de candidato dentro do número de vagas ofertado pela Administração gera, não a mera expectativa, mas o direito subjetivo à nomeação. 2. A Administração pratica ato vinculado ao tornar pública a existência de cargos vagos e o interesse em provê-los. Portanto, tem o poder-dever de convocar o candidato aprovado no limite das vagas que veiculou no Edital. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1-0613/2011 REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO EX-OFFÍCIO. ATO NULO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E RESSARCIMENTO DE PARCELAS DESCONTADAS NO VENCIMENTO. PEDIDOS QUE NÃO CABEM EM MANDADO DE SEGURANÇA. CARÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO CONCERNENTE AO PEDIDO DE TRANCAMENTO DE QUAISQUER PROCEDIMENTOS OU INQUÉRITO ADMINISTRATIVO ACERCA DA IMPETRAÇÃO DESTE WRIT. NO QUE CONCERNE À ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO DA SERVIDORA À TABELA DE VENCIMENTOS DO MUNICÍPIO CONSTANTE NO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE MATA GRANDE, A JUNTADA NÃO CONFIGURA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DOCUMENTAÇÃO SOB O DOMÍNIO DO ENTE IMPETRADO. A FALTA DA REFERIDA TABELA IMPOSSIBILITA A ANÁLISE DE MÉRITO. REMESSA DOS AUTOS PARA O JUÍZO A QUO PARA QUE ANALISE E JULGUE O MÉRITO REFERENTE A ESTE PEDIDO. MANUTENÇÃO DAS DEMAIS DECISÕES. 1. Ato de remoção de servidor público, mesmo que seja ato discricionário, deve ser fundamentado. Isso é amparado pelo princípio do interesse público. A falta de fundamentação acarreta nulidade do ato. 2. Atos de Improbidade Administrativa não são amparados por mandado de segurança. 3. Não cabe cobrança de parcelas descontadas em sede deste remédio constitucional, segundo súmula 271 do STF. 4. Acerca do pedido de adequação do vencimento da autora em relação à tabela municipal de pagamento, faltou a análise do documento para decidir. A mera petição da autora para juntada do documento não configura dilação probatória, pois o mesmo não estava em seu poder. Portanto, é amparada por mandado de segurança. 5. Por falta da análise de mérito pelo magistrado, referente a esta última pretensão, remete-se ao juízo a quo para que julgue o pedido. 6. Reexame necessário conhecido. Sentença parcialmente confirmada. Retorno dos autos ao juízo a quo para análise de mérito de uma das questões. 7. Decisão Unânime.

ACÓRDÃO N º 1.1284 /2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. HOME CARE.PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. FUNDADO RECEIO DE GRAVE LESÃO E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO CONFIGURADOS. TRATAMENTO HOSPITALAR DEVIDAMENTE PRESTADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DENEGADA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO DE 1º GRAU MANTIDA. UNANIMIDADE. 1. O tratamento domiciliar requer uma preparação técnica e psicológica de todos aqueles que convivem com o enfermo, trazendo diversas implicações cotidianas para as quais devem receber o devido treinamento. Assim, apesar de, à primeira vista, mostrar-se como a opção mais vantajosa ao paciente, o Home Care, por envolver uma atividade multidisciplinar de cuidado com a saúde, cria um ambiente semelhante ao hospital na residência do enfermo, onde os procedimentos seriam delegados a outros profissionais, cuja aptidão técnica não se sabe precisar, em detrimento de uma estrutura hospitalar organizada já ora em atividade em favor da Recorrente. 2. O ente público não se furtou de fornecer o tratamento à Agravante, a qual, desde o acidente, se encontra recebendo todos os cuidados por meio de hospitais vinculados ao Sistema Único de Saúde - SUS, não havendo, nos relatórios médicos, qualquer menção quanto à inadequação no tratamento que atualmente vem sendo ministrado. 3. São imprescindíveis maiores esclarecimentos quanto ao real estado de saúde da Recorrente, apenas possível por meio de uma cognição exauriente, o que se mostra impossível neste momento. 4. Recurso conhecido e desprovido. Unanimidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). I - O contrato celebrado entre as partes prevê expressamente a exclusão do tratamento domiciliar. Por outro lado, de acordo com os documentos constantes dos autos - relatórios médicos produzidos em 2006 e 2007 -, a agravante necessitava de acompanhamento diário, em razão de alto nível de dep

ACÓRDÃO N º 1.1520/2011 APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO DE GREVE. LEGALIDADE DO MOVIMENTO PAREDISTA. DESCONTO REMUNERATÓRIO DOS DIAS DE PARALISAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Afigura-se ilegítima a dedução salarial operada quanto aos dias não trabalhados por servidores públicos em razão de movimento grevista declarado legal, sob pena de criar obstáculo ao exercício do direito de greve assegurado ao servidor público pela CF/88; 2. Inaplicabilidade do art. 7º da Lei no 7.783/1989 ao caso dos autos; 3. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.

APELAÇÃO CÍVEL. CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NECESSIDADE DO APELADO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU CONCEDENDO O PEDIDO. PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTADA. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. DIREITO SUBJETIVO DO CIDADÃO. DEVER A SER CUSTEADO PELO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEVER DO ENTE PÚBLICO - APELANTE - EM CUSTEAR O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PLEITEADO PELO APELADO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL - ARTIGO 196. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA TABELA DE REMUNERAÇÃO DO SUS NA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA NA REDE CREDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE SEM O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1-0080/2012. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ICMS. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO CONTRA ATO DE AUTORIDADE ALFANDEGÁRIA. PRELIMINAR DE INCOMPE-TÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARGUMENTOS INSUBSISTENTES. AUTORIDADE FEDERAL INVESTIDA DE PODERES TÍPICOS DE AUTORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRELIMINAR REJEITADA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA PARA PERMITIR O PAGAMENTO DO ICMS SOBRE A IMPORTAÇÃO DE ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL. VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZATIVOS. RECURSO QUE SE CONHECE PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A DECISÃO VERGASTADA EM TODOS OS SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão N.º 2.0554/2012 PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, EM ATENÇÃO AO §4º DO ARTIGO 20 DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA POR ANÍZIO MARCELINO DOS SANTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. À UNANIMIDADE..

Acórdão n.º 1.0929/2008 ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Nos termos do Decreto-Lei 20.910/32, prescreve em 05 (cinco) anos o direito de intentar ação contra a fazenda pública, a contar do momento em que deveria ser realizado o pagamento devido. II - O réu, em sua contestação, alegou fato extintivo do direito do autor - pagamentos das verbas requeridas -, sem, contudo, apresentar elementos probatórios que corroborassem suas assertivas. III - O ente público requerido não concretizou aquilo prescrito pelo Código de Processo Civil, em seu art. 331, II, porquanto apesar de afirmar, não foi capaz de apresentar qualquer documento que demonstrasse a veracidade de suas teses. IV - Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO Nº 2.0883 / 2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. REJEITADAS. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. DIREITO SUBJETIVO INALIENÁVEL, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE COMPROVA A INCAPACIDADE FINANCEIRA DA APELADA. PRESUNÇÃO E VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. LEI N.º 7.115/83. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 6-1830/2012 PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO MILITAR AO POSTO DE 3º SARGENTO. ANULAÇÃO IMOTIVADA DO CONCURSO INTERNO DA PM/AL EM 2001. DIREITO DO APELANTE DE PARTICIPAR DO CURSO DE FORMAÇÃO DE 2001 RECONHECIDO PELO PODER JUDICIÁRIO. CURSOS DE FORMAÇÃO DE CABOS REALIZADO EM 2006. APÊNDICES DO CURSO ANULADO. RETROATIVIDADE DAS RESPECTIVA PROMOÇÃO AO ANO DE 2001. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DO INTERSTÍCIO LEGAL PARA A PROMOÇÃO A 3º SARGENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. POR MAIORIA DE VOTOS.

ACÓRDÃO N º 2-073/2010. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. APELAÇÃO. IMÓVEL ALIENADO E NÃO TRANSCRITO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. SÚMULA 84/STJ. 1. A Corte Superior de Justiça firmou entendimento segundo o qual se reconhece a validade de contrato de compra e venda, embora não efetuada a transcrição no registro imobiliário (Súmula 84/STJ), para efeito de preservação do direito da posse do terceiro adquirente de boa-fé. 2. No caso de alienação de bens imóveis, na forma da legislação processual civil, apenas a inscrição de penhora ou arresto no competente cartório torna absoluta a assertiva de que a constrição é conhecida por terceiros e invalida a alegação de boa-fé do adquirente da propriedade. 3. Recurso conhecido e improvido.

Acórdão N.º 2.0231/2010 EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONCLUSÃO DE ESPECIALIZAÇÃO. DIREITO À PROGRESSÃO NA CARREIRA POR TITULAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ATO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO EVIDENCIADO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. UNANIMIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. PROGRESÃO NA CARREIRA. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DEFINIDOS EM LEI. A Lei Municipal n.º 7.969/00 confere aos servidores da rede pública de ensino, 1 (um) nível de vencimento por curso de especialização em que for aprovado. A concessão do benefício fica condicionada à observância dos requisitos impostos pelo art. 6, §1.º da Lei, que deverão ser analisados caso a caso, não sendo possível ao Município listar todos os estabelecimentos de ensino que não preencham aquelas condições. Recurso conhecido e não provido.