ACÓRDÃO Nº 2.1334 / 2012. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. RECONHECIMENTO EXPLÍCITO DO DIREITO DA AUTORA. MEDICAMENTO QUE CONSTA NO ROL DA PORTARIA N.º 2577/2006. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 421 STJ. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-0142/2013. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONVOLAÇÃO DA MERA EXPECTATIVA DE DIREITO EM VERDADEIRO DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO APÓS A COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MONITORES (SITUAÇÃO EXCEPCIONAL). PRECEDENTES DO STJ E STF. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. POR MAIORIA.

ACÓRDÃO N º 2.0161 /2010 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATAR DE PROTEÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. INAPLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS NAS PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 2.0102 /2010 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. INAPLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS NAS PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA ISONOMIA. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATAR DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.

Acórdão N.º 2.0733/2010 PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA PARA A GARANTIA DA EFETIVIDADE DA DECISÃO. VALOR FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Acórdão n.º 4-0065/2010 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. INOCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO DO EXEQUENTE. DESNECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA PREVISTA NO ECA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. RELAÇÃO REGIDA PELO DIREITO DE FAMÍLIA. CÓDIGO CIVIL. CONFLITO CONHECIDO, DETERMINANDO QUE O JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE DELMIRO GOUVEIA PROCESSE E JULGUE O FEITO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. GUARDA DE MENOR. SITUAÇÃO DE RISCO PREVISTA NO ECA NÃO EVIDENCIADA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. Não evidenciada situação de risco prevista no art. 98 do ECA, a ensejar a competência do Juizado da Infância e da Juventude, o processamento e julgamento de ação de alimentos com pedido de guarda e regulamentação de visitas, feito pela tia em desfavor da mãe da criança, sob a alegação de que o menor com ela convive desde o seu nascimento, é de competência da Vara Cível. Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Conflito de Competência Nº 70028922532, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 08/07/2009) EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E JUÍZO DE FAMÍLIA. GUARDA E ALIMENTOS. A competência da vara especializada da infância e da juventude é a estabelecida no art. 148 do ECA e os pedidos de guarda e de alimentos somente são apreciados nela nas hipóteses excepcionais do art. 98 do ECA. Em regra, tais pedidos são da competência do juízo com jurisdição na matéria de família. Conflito acolhido. (Conflito de Competência Nº 70006663975, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 17/09/2003)

ACÓRDÃO N º 2.0007 /2011 DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CHAMAMENTO DA UNIÃO E MUNICÍPIO DE MACEIÓ REJEITADAS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. NECESSIDADE DE USO DE MEDICAMENTOS CONSTATADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O direito da Agravante se mostra provável, tendo em vista que é obrigação imposta pela Constituição Federal ao Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) assegurar, às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso à medicação ou congênere necessário à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, sobretudo as mais graves. 2. O perigo da demora do provimento definitivo se identifica a partir dos relatórios médicos, fls 11/16, cujos conteúdos atestam a necessidade da medicação em relação à Agravante, bem como a gravidade da enfermidade, sendo a postergação do uso dos medicamentos um fator de risco diário a ser por ela suportado. 3. Preliminares rejeitadas; 4. Recurso conhecido e provido.

ACÓRDÃO Nº 4. 0077 /2010 MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. NEGATIVA DE CUMPRIMENTO DE PENHORA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA VIA RECURSAL OU DE CORREIÇÃO. ABUSO DE PODER CONFIGURADO. CABIMENTO DA VIA ESCOLHIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. 1. Abre-se a via mandamental para atacar ato judicial desde que não haja previsão de recurso ou correição cumulada à circunstância de o ato em questão revestir-se da condição de teratologia ou de flagrante ilegalidade ou, ainda, da ocorrência de abuso de poder por parte do órgão prolator da decisão impugnada. 2. Prova documental inequívoca da violação ao direito líquido e certo apontada encontrada nos autos. 3. Segurança concedida. Julgamento unânime.

ACÓRDÃO N.º 2.0352/2011: DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LICENCIAMENTO EX OFFICIO DE POLICIAIS MILITARES. PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ATO FUNDAMENTADO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E CRIMINAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. EMENTA: POLICIAL. DEMISSÃO. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL. REINTEGRAÇÃO PRETENDIDA. INADIMISSIBILIDADE. A ABSOLVIÇÃO QUE NÃO VINCULA A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, PODENDO PUNIR O SERVIDOR PÚBLICO COM A PENA DE DEMISSÃO. AO JUDICIÁRIO COMPETE APENAS A VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO E A GARANTIA DO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO (TJSP; Apelação: APL 994071497051 SP; Julgamento: 09/11/2010; Relator: Antônio Carlos Malheiros). (original sem grifos)

Acórdão N.º 2.0486/2011 PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. REJEITADA. MÉRITO. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA PARA A GARANTIA DA EFETIVIDADE DA DECISÃO. VALOR FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 1.0251 /2011 DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. UNANIMIDADE. 1. É obrigação imposta pela Constituição Federal ao Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) assegurar, às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso a materiais ou congênere necessários à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, que é o caso dos autos; 2. A existência de portarias do Ministério da Saúde não possui o condão de impedir a prestação obrigacional do Estado em fornecer os fármacos necessários para aliviar a enfermidade do Agravado; 3. O Judiciário não deve exercer controle nas questões referentes ao mérito administrativo, exceto quando se tratar de direitos fundamentais, como ocorre na situação em comento, por observância tanto ao princípio da aplicabilidade imediata desses direitos (art. 5º, §1º, da CF/88) quanto ao princípio estruturante da força normativa da Constituição Federal de 1988; 4. Diante do conflito de interesses entre os direitos fundamentais à saúde e à vida e a proteção ao orçamento estatal, deve, o Poder Judiciário, ponderar pela prevalência da proteção e concretização daqueles, em virtude da aplicação dos princípios da proporcionalidade e da máxima efetividade dos direitos fundamentais; 5. Recurso Conhecido e improvido. Unanimidade

ACÓRDÃO N º 2.0441 /2010. REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO CARREIRA. PROVAS DEVIDAMENTE PRÉ CONSTITUÍDAS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 20 DA LEI Nº 4.974/2000. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA NO JUÍZO A QUO. 1. Das provas devidamente pré-constituídas pelos Impetrantes, vê-se que estes adquiriram o direito à progressão funcional, pela conclusão dos cursos a que faziam jus; 2. Constata-se, também, que o Plano de Cargos e Carreira dos Servidores Públicos Municipais - Lei nº 4.974/2000 prevê o acesso automático, preenchidos os critérios legais, ao Padrão I da Classe imediatamente superior; 3. Ao Município, cabe a implantação da progressão na carreira dos Impetrantes, com espeque no dispositivo legal acima mencionado; 4. Confirmação da sentença proferida pelo juízo a quo;

ACÓRDÃO n.º 5.0462/2010 EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INVERSÃO DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. OFENSA À DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. CONCESSÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATOS OMISSIVOS E COMISSIVOS. DECADÊNCIA. TERMO A QUO. ART. 18 DA LEI N. 1.533/51. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em se tratando de relação jurídica de caráter continuado, o prazo para impetrar mandado de segurança renova-se a cada omissão da Administração Pública. Tratando-se de ato comissivo, o prazo de 120 dias para a impetração conta-se a partir do momento em que consumado. Precedentes [MS 25.136, Relator o Ministro MARCO AURÉLIO, DJ de 6.5.05 e RMS n. 24.534, Redator para o acórdão o Ministro JOAQUIM BARBOSA, DJ de 28.5.04]. 2. A decadência não admite suspensão ou interrupção. Precedente [AgR-MS n. 25.816, de que fui relator, DJ de 4.8.06]. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 26733 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 05/11/2007, DJe-152 DIVULG 29-11-2007 PUBLIC 30-11-2007 DJ 30-11-2007 PP-00028 EMENT VOL-02301-02 PP-00313 RB v. 20, n. 532, 2007, p. 40-41)

ACÓRDÃO Nº 6-0010/2011 APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONFIGURAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROGRESSÃO AUTOMÁTICA DE CARREIRA. CONFORMIDADE COM A LEI Nº 5.241/03. TITULAÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DE VALORES RETROATIVOS DESDE A ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIA ELEITA INADEQUADA. ART. 1º DA LEI 5.021/1966. SÚMULA 271 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº: 6-01086/2010 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. PREJUÍZO À AUTARQUIA ESTADUAL. DIREITO INDISPONÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS DA REVELIA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA NULA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REMETER OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, A FIM DE QUE PROFIRA NOVA SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 6-1157/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO COMPLEMENTO CONSTITUCIONAL. SUBSÍDIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. 1. Se a lei nova que implantou a nova política de remuneração do servidor público (subsídio) alterou a sua forma, mas assegurou a irredutibilidade, inexiste direito adquirido para este quanto à manutenção dos critérios anteriores.

ACÓRDÃO N.º 2.0539/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. FATURA. COBRANÇA. LIGAÇÕES. DDI. TELE-SEXO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTADA. SANÇÃO PECUNIÁRIA APLICADA PELO PROCON. MULTA. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO. VALIDADE DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DOSIMETRIA DA SANÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - ICMS - RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO A REGULAMENTO - DIREITO LOCAL - NULIDADE DA SENTENÇA E DA CDA - INEXISTÊNCIA - SÚMULAS 7/STJ E 282/STF - TAXA SELIC - ESTADO DE MINAS GERAIS - LEGISLAÇÃO PERMISSIVA. EMENTA: PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - CDA - NULIDADE - NÃO- OCORRÊNCIA - TESES NÃO PREQUESTIONADAS - SÚMULA 211/STJ. EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DOSIMETRIA DA SANÇÃO. VALIDADE DA CDA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07?STJ. COMPETÊNCIA DO PROCON. ATUAÇÃO DA ANATEL. COMPATIBILIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - SANÇÃO ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON - PROCESSO ADMINISTRATIVO VÁLIDO - MULTA - PATAMARES MÍNIMO E MÁXIMO FIXADOS PELO CDC - VALOR IRRAZOÁVEL E DESPROPORCIONAL EM FACE DA EXTENSÃO DA INFRAÇÃO - REDUÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJMS, AC 34058, Rel. Des. Atapoã da Costa Feliz, Julgado em: 16/03/2010).

Acórdão n.º 4-0063/2010 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. INOCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO DO ALIMENTANTE. DESNECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA PREVISTA NO ECA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. RELAÇÃO REGIDA PELO DIREITO DE FAMÍLIA. CÓDIGO CIVIL. CONFLITO CONHECIDO, DETERMINANDO QUE O JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE DELMIRO GOUVEIA PROCESSE E JULGUE O FEITO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. GUARDA DE MENOR. SITUAÇÃO DE RISCO PREVISTA NO ECA NÃO EVIDENCIADA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. Não evidenciada situação de risco prevista no art. 98 do ECA, a ensejar a competência do Juizado da Infância e da Juventude, o processamento e julgamento de ação de alimentos com pedido de guarda e regulamentação de visitas, feito pela tia em desfavor da mãe da criança, sob a alegação de que o menor com ela convive desde o seu nascimento, é de competência da Vara Cível. Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Conflito de Competência Nº 70028922532, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 08/07/2009) EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E JUÍZO DE FAMÍLIA. GUARDA E ALIMENTOS. A competência da vara especializada da infância e da juventude é a estabelecida no art. 148 do ECA e os pedidos de guarda e de alimentos somente são apreciados nela nas hipóteses excepcionais do art. 98 do ECA. Em regra, tais pedidos são da competência do juízo com jurisdição na matéria de família. Conflito acolhido. (Conflito de Competência Nº 70006663975, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 17/09/2003)

ACÓRDÃO N º 1.0374 /2011 CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIRURGIA. DIREITO À SAÚDE. ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REJEIÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FUNDADO RECEIO DE DANO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. O direito à saúde não deve sofrer limitações impostas pelas autoridades administrativas no sentido de reduzir ou dificultar o acesso. Em decorrência de imperativo constitucional, o acesso às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação devem se dar de forma universal e igualitária. 2. Assim, afirmado pelo indivíduo a sua incapacidade para custear procedimento voltado a conferir-lhe o equilíbrio funcional de seu organismo, deve o Estado, na forma de qualquer dos entes da Federação, assumir tal encargo. Preliminar de necessidade de comprovação de carência de recursos afastada; 3. Não juntou, a Agravante, qualquer prova quanto ao risco de dano irreparável, bem como não teceu considerações suficientes a respeito do tema, limitando-se a relatar a possibilidade de sequelas; 4. Note-se que, embora a Recorrente cite a possibilidade de sequelas, não as especifica, mencionando-as apenas de forma genérica. Outrossim, assevere-se que o carcinoma já fora removido, estando-se, nesta altura dos acontecimentos, a resolver a respeito da reconstrução da mama, em sede de antecipação de tutela; 5. Agravo conhecido e não provido. Unanimidade.

ACÓRDÃO N.º 6-0126/2011 REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE PESSOAS PARA A MESMA FUNÇÃO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME EM TODOS OS SEUS TERMOS. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: RECLAMAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA EM MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 4/DF. INOCORRÊNCIA. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. O pedido de nomeação e posse em cargo público para o qual a candidata fora aprovada em concurso público, dentro do número de vagas, não se confunde com o pagamento de vencimentos, que é mera conseqüência lógica da investidura no cargo para o qual concorreu. 2. As consequências decorrentes do ato de nomeação não evidenciam desrespeito à decisão proferida nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 4/DF. Precedentes. 3. Reclamação julgada improcedente, prejudicado o exame do agravo regimental.