ACÓRDÃO Nº 6-0536/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO PELO MESMO ÓRGÃO JULGADOR DE MATÉRIAS ANTERIORMENTE DECIDIDAS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. AFASTADA. 01. O Executado possui o direito de oferecer impugnação ao cumprimento de sentença após a sua intimação da penhora realizada. 02. Tal direito, no entanto, encontra-se precluso caso as matérias apresentadas já tenham sido apreciadas pelo Julgador. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0283/2010: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA PARA PLEITEAR A DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA AO SERVIDOR MUNICIPAL, ORA APELADO, EM RAZÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL À QUAL TEM DIREITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ATO VINCULADO. SENTENÇA REFORMADA UNICAMENTE NO QUE CONCERNE À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 2.505 /2010 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. HOMICÍDIO DENTRO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO REJEITADA. OMISSÃO DO ENTE ESTATAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO PERSEGUIDO E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DENEGADA. ARTS. 5º E 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE PROTEÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA DO DETENTO. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA E APTA A ENSEJAR A REPARAÇÃO CIVIL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Prescrição não configurada, interposição da ação dentro do lapso temporal, não alcançando a prescrição quinquenal; 2. A legitimidade para figurar como parte na relação processual sob análise advém do artigo 5º, XLIX, da Constituição Federal, cujo conteúdo remete, aos Estados, a responsabilidade pela manutenção da integridade física e mental dos presos recolhidos em seu sistema carcerário; 3. Estando o detento sob sua custódia em um estabelecimento prisional, é seu dever zelar pela integridade física dos que ali se encontram, consoante anotado anteriormente, tendo a jurisprudência pátria se posicionado no sentido de reconhecer a responsabilidade objetiva do Estado, a teor do que preconiza o art. 37, § 6º, da Carta Constitucional; 4. Em se tratando de responsabilidade civil decorrente de morte de preso sob sua custódia, tanto o Superior Tribunal de Justiça quanto o Supremo Tribunal Federal têm entendido que o ente público responde objetivamente, com fundamento na teoria do risco administrativo, haja vista o nexo de causalidade entre a ação praticada por terceiro, estranho ao serviço público, e a lesão causada à pessoa que estava sob a custódia do Estado, o qual deveria zelar pela sua integridade física; 5. Ponderando tais parâmetros, restou veri

Acórdão N.º 2.0031/2011 EMENTA. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO MONOCRÁTICO. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO NO PRONUNCIAMENTO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL. APARENTE CONTEÚDO DECISÓRIO. POSTERGAÇÃO DE DECISÃO QUANTO À LIMINAR PRETENDIDA. RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL QUE SE CONHECE PARA, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

ACÓRDÃO Nº 6-0886 /2010 APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO MILITAR. DIREITO À PROMOÇÃO. ATO DE BRAVURA CONFIGURADO. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. CONTROLE JURISDICIONAL. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DO ESTADO DE ALAGOAS, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO E DIANTE DA EXCEPCIONALIDADE DA PROMOÇÃO (§1º, ART. 14, DA LEI Nº 6.514/04). RECURSO DO ESTADO DE ALAGOAS NÃO PROVIDO. RECURSO DO POLICIAL MILITAR PROVIDO, PARA DETERMINAR SUA PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO.

ACÓRDÃO N.º 2.0446 /2011 EMENTA: DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR USO INDEVIDO DE ÁREA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PREPARO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. TESE DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO DE SER INDENIZADO. NÃO ACOLHIDA. DÚVIDAS ACERCA DA PROPRIEDADE DA ÁREA OBJETO DE LITÍGIO. DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL AO LONGO DOS ANOS. EXISTÊNCIA DE PROPRIETÁRIOS DISTINTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO APELO SUSCITADA PELA PARTE ADVERSA. AFASTADA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. TESE NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCONFORMIDADE DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM OS PARÂMETROS LEGAIS. INDEFERIDA. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA MISTA. USO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO SEM REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS E DA PERITA, PARA REALIZAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS SOBRE O LAUDO APRESENTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73 DO CPC http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73 NÃO VERIFICADA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO (ARTIGO 130http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73). PERMISSÃO AO JULGADOR PARA DETERMINAR AS PROVAS QUE ENTENDER NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO PROCESSO E INDEFERIR AQUELAS QUE CONSIDERAR INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DA QUESTÃO FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. (...) AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (STJ, AgRg no REsp 1017556 RS,

Acórdão N.º 2.0709/2011 PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINARES DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO E DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. REJEITADAS. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 6-0891/2011 APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO PARA VALOR RAZOÁVEL, CONFORME OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 3º DO ART. 20 DO CPC. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ IMPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.1481/2011. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR ATO OMISSIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. VERIFICAÇÃO DE UTILIDADE E ADEQUAÇÃO NO PROVIMENTO PERSEGUIDO PELO APELADO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. AFASTAMENTO. O ESCOPO DO ART. 282, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É PERMITIR A VERIFICAÇÃO DA PLAUSIBILIDADE DA DEMANDA, NÃO TENDO O CONDÃO DE ESVAZIAR A FASE INSTRUTÓRIA DO PROCESSO. VERIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. SENTENÇA QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO PEDIDO AUTORAL. RECURSO QUE SE CONHECE PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, REDUZINDO O VALOR FIXADO A TÍTULO COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS AO PATAMAR DE R$ 28.000,00 (VINTE E OITO MIL REAIS), CORRIGIDO A PARTIR DA DATA DA SENTENÇA E MANTENDO INCÓLUME OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.1623 /2011 EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. MAGISTRADO QUE RECONHECEU A CONEXÃO DE AÇÕES E PROFERIU SENTENÇA ÚNICA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS PARA SEPARAR OS JULGAMENTOS DAS DEMANDAS. APELAÇÃO CÍVEL. TESES PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PREJUDICADA. EMBARGADO QUE FOI INTIMADO E APRESENTOU CONTRARRAZÕES NA DEMANDA INDENIZATÓRIA, APROVEITADAS NOS DEMAIS PROCESSOS. NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ULTRA PETITA. ACOLHIDA. SENTENÇA QUE FOI ALÉM DO REQUERIDO PELO EMBARGANTE, NÃO SE LIMITANDO A SANAR CONTRADIÇÃO APONTADA. IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR DOS ACLARATÓRIOS PARA REDISCUTIR A MATÉRIA DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 2.0632 / 2012. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO SELETIVO. UNIVERSIDADE ESTADUAL. SISTEMA DE COTAS. PRELIMINAR DE IMPOSSBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADA. LEI ESTADUAL 6.542/2004. EDITAL EM DESCONFORMIDADE COM DETERMINAÇÃO LEGAL, MESMO APÓS RETIFICAÇÃO DETERMINADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO APELADO DE SER DEVIDAMENTE MATRICULADO, POIS COMPROVADAMENTE APROVADO DENTRO DOS REQUISITOS EXIGIDOS. DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. ART. 6º DA CF. CONDENAÇÃO DA APELANTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 421 DO STJ. RECURSO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 2.0117 /2013: EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO LICITATÓRIO. PLEITO DE ANULAÇÃO DO EDITAL SOB O ARGUMENTO DE RESERVA DE MERCADO E NECESSIDADE DE FRACIONAMENTO DO OBJETO. SENTENÇA PELA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE EM PARTICIPAR DA LICITAÇÃO EM RAZÃO DA RESERVA DE MERCADO. INDEFERIDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER PROTEGIDO, POIS A IMPETRANTE NÃO SATISFEZ A EXIGÊNCIA DO EDITAL QUE FEZ RESTRIÇÕES EM NOME DO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. ATIVIDADE DE GRANDE RESPONSABILIDADE EM RAZÃO DA CONFECÇÃO DE DOCUMENTOS UTILIZADOS NA IDENTIFICAÇÃO CIVIL. ARGUMENTO DE NECESSIDADE DE FRACIONAMENTO DO OBJETO. REPELIDO. NECESSIDADE DE ESTUDOS TÉCNICOS E ECONÔMICOS. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS ANTE AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. TESE DE CONTRADIÇÃO NA SENTENÇA FUSTIGADA. AFASTADA. LAPSO DE INTERPRETAÇÃO POR PARTE DO RECORRENTE. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. LICITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE ITENS DO EDITAL. FRACIONAMENTO. ART. 23, § 1.º, DA LEI N. 8.666/93. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA E ECONÔMICA. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. MODALIDADE PREGÃO. HABILITAÇÃO DOS LICITANTES. DESCLASSIFICAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO CONHECIDO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO VICIADO. NULIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. WRIT IMPETRADO APÓS A ASSINATURA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. PRAZO DECADENCIAL NÃO EXAURIDO. EXTINÇÃO DO MANDAMUS SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR PERDA DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

ACÓRDÃO N º6-0337/2013 DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. INDEFERIMENTO DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. REEXAME NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE. ACÓRDÃO Nº 2.1501/2011 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DE INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. FUNDAMENTO. DEMONSTRAÇÃO DE CAPACIDADE INTELECTUAL. AUSÊNCIA DE RECURSOS VOLUNTÁRIOS. REEXAME NECESSÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DO STJ. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO UNÂNIME. (Segunda Câmara Civil do TJAL, Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo). (Grifei).

ACÓRDÃO N º 2.765/2009. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE PEDIDO DE REUNIÃO DE DIVERSAS AÇÕES PROPOSTAS PELO AUTOR E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPROVAÇÃO DE DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MAIORIA.

ACÓRDÃO nº 1-527/2010 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RENÚNCIA DE PROCURADOR DO APELANTE. PRAZO PARA JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO. FALTA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL VIOLADO. REEXAME CONHECIDO E CONFIRMADA A SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Na apelação cível, o procurador do apelante renunciou ao mandato, não tendo havido a devida substituição de patrono, apesar de devidamente intimado, importando o não conhecimento do recurso e o consequente recebimento como remessa necessária. 2. No tocante ao reexame necessário, a sentença proferida merece pequena reforma. É evidente que os fundamentos do decreto de exoneração do servidor, vale dizer, o art. 73, V, da lei 9.504/97, e o art. 21, § único, da lei complementar n.º 101/00, não se aplicam ao caso. Primeiro, porque a homologação do concurso ocorreu em período anterior ao legalmente proibido, incorrendo na ressalva contida na alínea c do art. 73, V, da lei 9.504/97. E segundo, porque a realização de concurso público presume a previsão de dotação orçamentária para a contratação de novos servidores. 3. Ademais, a ausência de procedimento administrativo para a exoneração fere o princípio do devido processo legal, que comporta o contraditório e a ampla defesa. Mesmo que o servidor se encontre em estágio probatório, o referido princípio constitucional não pode ser esquecido. Precedentes. 4. Reexame necessário conhecido e confirmada a sentença. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N º 2.826/2010 CONSTITUCIONAL. SECURITÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO. HIPÓTESE NÃO INCURSA NA LOAS. DIREITO À VIDA, À SAÚDE E A UMA EXISTÊNCIA DIGNA. LEI 9.494/97. ART. 2º-B. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ÓBICE. INOCORRÊNCIA. 1. A dignidade da pessoa humana constitui um dos pilares da Constituição Federal de 1988, consubstanciando-se em fundamento da República Federativa do Brasil, a teor do inciso III do art. 1º do diploma legal ora destacado. Seguindo nessa esteira, a saúde e a assistência social, como expressões da dignidade, não poderiam deixar de contar com o resguardo constitucional, sob pena de tornar vazio o conteúdo do princípio em questão. 2. No caso trazido à tona, visualiza-se a cumulação dos direitos voltados ao mínimo existencial apto a proporcionar uma sobrevivência digna, seguido pelos seus consectários concretizadores, o direito à saúde e à assistência social. 3. As ações destinadas à realização de operações voltadas à implementação dos direitos sociais envoltos na entrega, pelo Estado, desse mínimo existencial não podem ficar entregues ao bel prazer da Administração, tampouco do Legislativo - encarregado, muitas vezes, da tarefa de tornarem exequíveis, por meio da edição de leis, os comandos superiores -, podendo e devendo o Judiciário imiscuir-se para determinar a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político. 4. Os esforços imprimidos na prestação da assistência social devem se dar de modo descentralizado e participativo, de maneira a abarcar todos os entes federativos. Competência do Estado federativo firmada na hipótese dos autos. 5. O inciso II do parágrafo único do art. 23 da LOAS comanda a criação, no âmbito da Assistência Social, de programas de amparo às pessoas que vivem em situação de rua. O conteúdo do inciso supramencionado foi inserido pela Lei nº 11.258, de 30 de dezembro de 2005, e, até os dias atuais, não foi regulamentado. Na ausência de iniciativa legislativa e estando a pesar,

ACÓRDÃO N.º1-919/2010 DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. DIREITO À ADICIONAL EM RAZÃO DE TRABALHO NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE PARCELA ÚNICA QUE VEDA OS ADICIONAIS. O TRABALHO NOTURNO, INERENTE À FUNÇÃO DO APELADO, NÃO ENSEJA O ADICIONAL QUANDO O REGIME DE VENCIMENTOS FOR EM PARCELA ÚNICA. INCOMPATIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE QUALQUER ADICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO Nº 2.0489 / 2011 APELAÇÃO CÍVEL. CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NECESSÁRIO AO APELADO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ALEGAÇÕES DE INCOMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO E NECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ESTADO DE ALAGOAS E À UNIÃO AFASTADAS. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. DIREITO SUBJETIVO DO CIDADÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEVER DO ENTE PÚBLICO - APELANTE - EM CUSTEAR O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PLEITEADO PELO APELADO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL - ARTIGO 196. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS EM DETRIMENTO À LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. EXCESSIVIDADE NA FIXAÇÃO DA ASTREINTE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO INTERPOSTA PELO PRÓPRIO ESTADO. DESNECESSIDADE DE REEXAME NECESSÁRIO. - TENDO O PRÓPRIO ESTADO APELADO DA SENTENÇA QUE LHE CONDENOU, E SENDO A REFERIDA APELAÇÃO ANALISADA, CONFIRMANDO-SE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, RESTA SEM OBJETO O REEXAME NECESSÁRIO - ART. 475, II DO CPC. - RECURSO IMPROVIDO. (STJ, REsp 106902/PR, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/05/1997, DJ 04/08/1997 p. 34803). (Grifos aditados)

ACÓRDÃO N.º 1-0215/2011 MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LICITAÇÃO. INABILITAÇÃO DE EMPRESA CANDIDATA. ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME E CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. AÇÃO MANDAMENTAL IMPETRADA APÓS A CONSUMAÇÃO DA LICITAÇÃO. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. INOVAÇÃO NO PEDIDO RECURSAL NÃO CONFIGURADA. NULIDADES NO CERTAME NÃO CONFIGURADAS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR NO MÉRITO O PROCESSO, EM APLICAÇÃO AO ART. 515, §3º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O pedido de anulação dos atos subsequentes ao ato inabilitação em certame e do contrato celebrado é decorrência lógica e necessária do pedido de participação do certame, postulado na inicial. Portanto, não configurada ampliação indevida do pedido em recurso. 2. Não está configura a falta de interesse de agir que enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, pois que o provimento jurisdicional postulado ainda se reputa útil, na medida em que é possível a anulação dos atos seguintes à inabilitação no certame e do contrato firmado. 3. Não há que se questionar excessivo rigor na apreciação de documentos quando a comissão de licitação haje em estrita conformidade com o edital. Não é lícito a comissão aceitar documentação diferente da imposta pelo ato convocatório, de modo que foi válida a inabilitação. 4. O recurso a telefonemas, pela comissão, para contatar as licitantes e informar sobre as datas das sessões não afronta o princípio da publicidade, isso se as decisões, realizadas em sessão, foram devidamente registradas e publicadas. 5. Não publicação, junto ao edital de licitação, das planilhas orçamentárias não enseja em nulidade, isso quando o serviço objeto do certame não necessita de prévio projeto executivo com previsão orçamentária, ainda mais quando a minuta do contrato, anexada ao edital, é suficiente para estabelecer os parametros das propostas. 6. A ausência de notificação dos licitantes sobre recurso administrativo interposto não invalida toda a licitação

Acórdão N.º 2.0523/2011 PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINARES DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO; DE AUSÊNCIA DE INTERESSE E DE LITISPENDÊNCIA. REJEITADAS. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.