ACÓRDÃO Nº /2012 EMENTA HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - AMEAÇA DE LESÃO AO DIREITO DE IR E VIR DO PACIENTE - POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL COMO SUBSTITUTIVA DE RECURSO - INEXISTENCIA DE APROFUNDAMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - EXAME DE QUESTÕES DE DIREITO - BANALIZAÇÃO DO USO DO REMÉDIO HEROICO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - CONTABILIZAÇÃO DOS DIAS TRABALHADOS EM DESCONFORMIDADE COM CERTIDÃO EMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM EM FAVOR DO ATO ADMINISTRATIVO - INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA AO APENADO QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO POR SUPOSTA FALHA DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - REVOGAÇÃO DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS ANTERIORES À DATA DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO - ILEGALIDADE - TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 02 ANOS PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE - INCIDÊNCIA DO MENOR PRAZO PREVISTO NO ART. 109, DO CÓDIGO PENAL - PRECEDENTES STJ - ALTERAÇÃO DATA BASE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - ORDEM CONCEDIDA PARA QUE SEJA REALIZADA NOVA ANÁLISE SOBRE A POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DE REGIME DO PACIENTE, OBSERVANDO-SE OS EXATOS TERMOS DO PRESENTE ACÓRDÃO. Ementa Ementa Ementa Ementa Ementa Ementa

ACÓRDÃO Nº 6-1120/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, VI, a DA CF. REMESSA CONHECIDA. MODIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA.

ACÓRDÃO N.º 2.1223 /2012 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RETROAÇÃO DE PROMOÇÃO MILITAR. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. MÉRITO. TESE DE LEGALIDADE DA AÇÃO ADMINISTRATIVA E DE RECURSO INTEMPESTIVO DO RECORRIDO. RECHAÇADA. ATO VICIADO PASSÍVEL DE ANULAÇÃO. DIREITO À PROMOÇÃO RECONHECIDO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO, QUE NÃO COMPUTOU OS MÉRITOS DO APELADO CORRETAMENTE. SÚMULA 473 DO STF. RETROAÇÃO DO ATO DE PROMOÇÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ALEGAÇÃO DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INSUBSISTENTE. PRINCÍPIO NÃO TORNA LEGÍTIMO ATO ILEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. FIXAÇÃO DA FORMA DE INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS COMO ESTABELECIDOS PELO JUÍZO SINGULAR. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS. Ementa: Ação de cobrança Servidor público estadual. Ementa: Agravo do http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73§ 1.º do art. 557http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73 do http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73CPC contra decisão do Relator que negou seguimento ao recurso do Estado do Rio de Janeiro, com fulcro no artigo 557, caput, do http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73 CPC .Decisão de fls.85/89 que prestigiou jurisprudência assente sobre o tema, bem como apreciou a fundo a questão posta em exame. Apelação. Ordinária. Cobrança relativa às diferenças nos vencimentos do autor (Policial Militar), além dos acréscimos dos juros legais e correção monetária, à data retroativa de setembro de 2002 até agosto de 2005. Sentença de procedência. Apelação do Estado do Rio de Janeiro alegando a inexistência de lide, pois, segundo sua ótic

ACÓRDÃO N.º 1.0247/2013 DIREITO DO CONSUMDIOR. VÍCIO OCULTO. DECADÊNCIA. ART. 26, II, DO CDC. 1. De acordo com o recente posicionamento do STJ, existente a vulnerabilidade técnica, jurídica, econômica ou informacional, bem como qualquer outro elemento que enseje a proteção à parte mais vulnerável de determinada relação, é devido o reconhecimento a proteção consumerista, enquadrando-a na condição de consumidor equiparado. 2. A garantia legal que enseja a restituição do valor pago pelo produto ou a troca por um outro em perfeitas condições tem prazo de 90 (noventa) dias, no caso de bens duráveis. Depois desse prazo, decai o direito do consumidor. 3. Recurso conhecido e provido. Preliminar de decadência acolhida. Processo extinto, com resolução de mérito.

Acórdão N.º 2.0771/2010 PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA PARA A GARANTIA DA EFETIVIDADE DA DECISÃO. VALOR FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL. POR PRUDÊNCIA, DEVE-SE CONDICIONAR O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO À NECESSIDADE DO TRATAMENTO, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DE ATESTADO MÉDICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 2.0399/2011. APELAÇÃO CÍVEL. CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NECESSÁRIO AO APELADO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRELIMINARES: ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AFASTADAS. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. DIREITO SUBJETIVO DO CIDADÃO. DEVER A SER CUSTEADO PELO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEVER DO ENTE PÚBLICO - APELANTE - EM CUSTEAR O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PLEITEADO PELO APELADO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL - ARTIGO 196. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ARTIGO 11, §§ 1º E 2º. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.0252/2011 DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO ART. 557, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. UNANIMIDADE. 1. Não há exigência legal no sentido de que o julgamento do Apelo deve ser suspenso até que as decisões em sede de repercussão geral (STF) e de recurso repetitivo (STJ) sejam proferidas. Na verdade, os art. 543B e 543C do CPC determinam a paralisação, nos tribunais de origem, dos recursos extraordinários e especiais que estejam pendentes do primeiro juízo de admissibilidade, e não de julgamento nas Apelações; 2. A matéria, objeto da presente lide possui jurisprudência dominante nos Tribunais Pátrios, de modo que não merece guarida a argumentação de existência de controvérsia no que pertine a solidariedade dos Entes da Federação; 3. Concerne, ao Poder Judiciário, a realização do controle jurisdicional, nos feitos que versam sobre a execução por parte da administração pública das políticas no âmbito do direito à saúde; 4. Recurso conhecido e improvido. Unanimidade.

ACÓRDÃO N.º 1.157/2010 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. REQUISITOS PARA PROMOÇÃO NA CARREIRA MILITAR PREENCHIDOS ANTES DA EDIÇÃO DE LEI NOVA. EXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A edição de lei posterior mais gravosa não pode atingir o direito conquistado sob a vigência de lei anterior mais benigna. 2. O interstício necessário para a promoção na carreira do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas é regulamentado pela lei vigente na conclusão do Curso de Habilitação de Oficiais. 3. Apelação conhecida e não provida.

Acórdão N.º 2.0726/2011 ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONCLUSÃO DE ESPECIALIZAÇÃO. DIREITO À PROGRESSÃO NA CARREIRA POR TITULAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ATO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO EVIDENCIADO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. UNANIMIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. PROGRESÃO NA CARREIRA. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DEFINIDOS EM LEI. A Lei Municipal n.º 7.969/00 confere aos servidores da rede pública de ensino, 1 (um) nível de vencimento por curso de especialização em que for aprovado. A concessão do benefício fica condicionada à observância dos requisitos impostos pelo art. 6, §1.º da Lei, que deverão ser analisados caso a caso, não sendo possível ao Município listar todos os estabelecimentos de ensino que não preencham aquelas condições. Recurso conhecido e não provido.

ACÓRDÃO Nº 1.0645/2011. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PACIENTE NECESSITANDO DE CADEIRA DE RODAS E CADEIRA DE BANHO. HIPOSSUFICIÊNCIA. DEVER DO ESTADO DE ALAGOAS EM FORNECÊ-LOS GRATUITAMENTE. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL NÃO PODE PREVALECER SOBRE O DIREITO À SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MÍNIMO EXISTENCIAL. DECISÃO DE 1º GRAU EM CONFRONTO COM O ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.0766/2011 DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO MÉDICO. PESSOA NECESSITADA. DIREITO À SAÚDE QUE DEVE PREVALECER SOBRE INTERESSES ECONÔMICOS E FINANCEIROS, SOBRETUDO QUANDO NÃO PROVADA GRAVE OFENSA A ESTES ÚLTIMOS. ASTREINTES APLICADAS CONTRA AS PESSOAS FÍSICAS, REPRESENTANTES DOS ENTES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. BLOQUEIO DE VALORES PARA FINS DE EFETIVIDADE DO PROCESSO, MORMENTE NOS CASOS DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 6-1604/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. DIREITO À PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO. REQUISITOS EXIGIDOS EM LEI OBSERVADOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: Agravo Regimental em Suspensão de Tutela Antecipada. 2. Promoção em Serviço Público. Bombeiro Militar. 3. Requisitos estipulados unicamente em edital. 4. Agravo Regimental conhecido e improvido. (STA 42 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 22/04/2010, DJe-091 DIVULG 20-05-2010 PUBLIC 21-05-2010 EMENT VOL-02402-01 PP-00001)

Acórdão N.º 2.01309/2011 PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I - A Corte tem se orientado no sentido de não exigir exaustiva fundamentação da decisão, mas que o julgador informe de forma clara e concisa as razões de seu convencimento. II - Inexistência de novos argumentos capazes de afastar as razões expendidas na decisão atacada. III - Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO N.º 1.0537/2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE À AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL AVIADA PELA PARTE ADVERSA. QUESTÕES PREJUDICIAIS NÃO ACERTADAS. PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA. BOA-FÉ DO DEVEDOR CONSUBSTANCIADA DA DISPOSIÇÃO DE DEPOSITAR OS VALORES TIDOS POR INCONTROVERSOS. RECURSO QUE SE CONHECE PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO, REFORMANDO A DECISÃO OBJURGADA E NEGANDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AO AGRAVADO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 4-0174/2010 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. INOCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO DO ALIMENTANTE. DESNECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA PREVISTA NO ECA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. RELAÇÃO REGIDA PELO DIREITO DE FAMÍLIA. CÓDIGO CIVIL.CONFLITO CONHECIDO, DETERMINANDO QUE O JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE DELMIRO GOUVEIA PROCESSE E JULGUE O FEITO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. GUARDA DE MENOR. SITUAÇÃO DE RISCO PREVISTA NO ECA NÃO EVIDENCIADA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. Não evidenciada situação de risco prevista no art. 98 do ECA, a ensejar a competência do Juizado da Infância e da Juventude, o processamento e julgamento de ação de alimentos com pedido de guarda e regulamentação de visitas, feito pela tia em desfavor da mãe da criança, sob a alegação de que o menor com ela convive desde o seu nascimento, é de competência da Vara Cível. Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Conflito de Competência Nº 70028922532, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 08/07/2009) EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E JUÍZO DE FAMÍLIA. GUARDA E ALIMENTOS. A competência da vara especializada da infância e da juventude é a estabelecida no art. 148 do ECA e os pedidos de guarda e de alimentos somente são apreciados nela nas hipóteses excepcionais do art. 98 do ECA. Em regra, tais pedidos são da competência do juízo com jurisdição na matéria de família. Conflito acolhido. (Conflito de Competência Nº 70006663975, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 17/09/2003)

ACÓRDÃO Nº: 6-1091/2010. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE VERBAS LABORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DE DIREITO DA DEMANDANTE. O ônus da prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de direito invocado pela demandante incumbe, no caso, à Administração Pública, ora demandada, que praticou o ato reconhecidamente ilegal, dando ensejo à propositura da presente ação de cobrança (art. 333, inciso II, do CPC). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.0893/2010 DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINARES DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, PERDA DE OBJETO, PROIBIÇÃO DE O JUDICIÁRIO ATRIBUIR NOTA À CANDIDATO E AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO SUPERADAS. NO MÉRITO, CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DO EDITAL PROVADA. SENTENÇA CITRA PETITA. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EMENTA ORIGINAL: Orientação ao sistema estadual de ensino a respeito da qualificação necessária dos docentes para ministrarem aulas nas disciplinas do currículo da educação básica.

ACÓRDÃO nº1-751/2010 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RENÚNCIA DE PROCURADOR DO APELANTE. PRAZO PARA JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO. FALTA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL VIOLADO. REEXAME CONHECIDO E CONFIRMADA A SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Na apelação cível, o procurador do apelante renunciou ao mandato, não tendo havido a devida substituição de patrono, apesar de devidamente intimado, importando o não conhecimento do recurso e o consequente recebimento como remessa necessária. 2. No tocante ao reexame necessário, a sentença proferida merece pequena reforma. É evidente que os fundamentos do decreto de exoneração do servidor, vale dizer, o art. 73, V, da lei 9.504/97, e o art. 21, § único, da lei complementar n.º 101/00, não se aplicam ao caso. Primeiro, porque a homologação do concurso ocorreu em período anterior ao legalmente proibido, incorrendo na ressalva contida na alínea c do art. 73, V, da lei 9.504/97. E segundo, porque a realização de concurso público presume a previsão de dotação orçamentária para a contratação de novos servidores. 3. Ademais, a ausência de procedimento administrativo para a exoneração fere o princípio do devido processo legal, que comporta o contraditório e a ampla defesa. Mesmo que o servidor se encontre em estágio probatório, o referido princípio constitucional não pode ser esquecido. Precedentes. 4. Reexame necessário conhecido e confirmada a sentença. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N.º 6-0506/2011 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. O FUNDO DO DIREITO NÃO PRESCREVE. PRESCRIÇÃO APENAS DAS PARCELAS VENCIDAS CINCO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ATESTADO DE RECONHECIMENTO DA EXECUÇÃO DA OBRA E DO NÃO PAGAMENTO DO DÉBITO. VALIDADE PROBATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 351 DO CPC. AUSÊNCIA DE DIREITO INDISPONÍVEL NO CASO VERTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 20, § 3º, DO CPC E CONFORME O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL E DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DE ENTÃO. RECURSO DO DER/AL CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DA CONSTRUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1-0419/2011 DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO COMINATÓRIO. REMESSA EX OFFICIO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA DESDE A DATA QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELO ESTADO. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. DIREITO À SAÚDE E À VIDA QUE DEVEM SOBREPOR-SE AOS INTERESSES ECONOMICO-FINANCEIROS, MORMENTE QUANDO INEXISTENTE GRAVE OFENSA A ESTES ÚLTIMOS. ERRO IN PROCEDENDO RECONHECIDO PELO JUIZ. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.