REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. NATUREZA ADMINISTRATIVA DO CONTRATO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMUTABILIDADE DA NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO. - Os contratos temporários firmados com a Administração Pública, com fundamento no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, com finalidade de atender necessidade temporária e de interesse público, são de natureza puramente administrativa, sendo inaplicáveis as regras celetistas. Além disso, eventual reconhecimento de nulidade da contratação temporária, em virtude, por exemplo, as prorrogações sucessivas dos contratos temporários não modificam sua natureza administrativa. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 37, II E IX, DA CF. CONTRATO NULO. - No caso concreto, nítida é a ofensa ao art. 37, IX, da CF e à Lei Municipal nº 336/96, que trata da contratação temporária no âmbito do Município de Manaus, descaracterizando, o caráter temporário do contrato, tendo em vista as prorrogações sucessivas do contrato. AVISO PRÉVIO E SEGURO DESEMPREGO. VERBAS DE NATUREZA CELETISTA. INAPLICABILIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS. ART. 39, § 3º DA CF. - Mesmo diante de irregularidades constatadas no contrato temporário firmado entre a Administração e o ex-servidor, implicando em sua nulidade, isto não significa que este perca a sua natureza administrativa, de modo que são devidas apenas as verbas remuneratórias que seriam pagas a qualquer outro servidor público. - Diante da inexistência de previsão legal e constitucional, inexiste direito aos pleitos de aviso prévio, indenização por seguro desemprego, ou qualquer outro pedido de cunho exclusivamente trabalhista. VERBAS RESCISÓRIAS APLICÁVEIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS. ART. 39, §3º C/C ART. 7º, AMBOS DA CF. 13º SALÁRIO, FÉRIAS. DIREITO DO SERVIDOR. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO PELA RECORRIDA. AUXÍLIO LOCALIDADE DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - Conforme o art. 39, § 3º, da CF/88, faz juz o servidor público aos direitos trabalhistas previstos no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. - No caso dos autos, a requerida comprovou a quitação das parcelas de férias e 13º, restando pendente apenas o auxílio localidade, conforme disposto na sentença. FGTS. INCIDÊNCIA DO ART.19-A, DA LEI 8.036/90. DIREITO AO PERCEBIMENTO DO FGTS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO STF. RE nº 765.320/MG. - Eivado do vício de nulidade a contratação temporária em questão, consoante entendimento consolidado nos Tribunais Superiores, inclusive em sede de Repercussão Geral no STF por meio do RE Nº 765.320/MG, deve ser aplicado o disposto no art. 19-A da Lei 8.036/90, fazendo jus o apelante ao pagamento de FGTS. RESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. PAGAMENTO DEVIDO DAS PARCELAS NÃO ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO. Em se tratando de contrato administrativo, para a cobrança de contribuições de FGTS, aplicável ao caso a prescrição quinquenal, prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910, sendo devidas apenas as parcelas vencidas nos cinco anos anteriores à propositura da ação, e não de todo período laborado. Precedentes STJ. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. - Sentença confirmada em grau de reexame necessário.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PREGÃO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR DA RECORRENTE. NULIDADE DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. I. Não se vislumbra prejuízo à parte recorrente em decorrência da não juntada de informações pela autoridade coatora, no escólio de Celso Agrícola Barbi, pois a incumbência processual de trazer aos autos os fatos constitutivos do seu direito, e especial no caso em comento a prova pré-constituída de seu direito é do autor; II. Afastada a preliminar arguida; PRELIMINAR DO RECORRIDO. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR DESACOLHIDA. I. Conforme a decisão, fls. 661/662, o recurso encontra-se devidamente tempestivo, pois o prazo teve início em 13/8/2014, e findou em 27/8/2014, sendo que a presente apelação foi interposta no dia 27/8/2014, logo, dentro do prazo legal; II. Não acolhida a preliminar. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRAZO MÁXIMO PARA O FORNECIMENTO DO PRODUTO ESGOTADO. AUSÊNCIA DE MOTIVO PARA O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO. INDEFERIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL APÓS PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE. APLICAÇÃO PENALIDADE DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Sabe-se que o princípio da vinculação ao edital, previsto no artigo 41, caput da Lei nº 8.666/93, impede que a Administração e os licitantes se afastem das normas estabelecidas no instrumento convocatório, sob pena de nulidade dos atos praticados. II. A apresentação da proposta e a responsabilidade de cumprimento dos termos contratuais no prazo estipulado constituem obrigação da contratada, ora apelante; III. No presente caso, a recorrente não demonstrou qualquer desajuste nos atos administrativos praticados pela parte adversa, os quais foram legais, logo, não se desincumbiu do ônus de provar fato constitutivo de seu direito, conforme preconizava o art. 333, I, do CPC/1973 (atual redação do art. 373, do I, do CPC); IV. Em face do descumprimento, a rescisão contratual era a medida cabível, bem como a penalidade mostra-se legal, razoável e proporcional, portanto perfeitamente cabível a pena de suspensão na dosimetria aplicada; V. Sentença que merecer ser mantida; VI. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO NEGOCIAL. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO MOTIVO DE RESCISÃO UNILATERAL. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. PROBABILIDADE DO DIREITO. EXISTÊNCIA. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO. IRREVERSIBILIDADES RECÍPROCAS. PREJUÍZO INEXISTENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Na forma do art. 300, CPC/15, conceder-se-á tutela de urgência quando, diante dos argumentos esboçados na petição inicial, houver elementos que evidenciem ser provável o acolhimento do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II – Afigura-se provável o acolhimento do direito quando se constata, ainda que em juízo de cognição sumária, que os motivos do cancelamento do contrato de plano de saúde não subsistem, motivo pelo qual, observada ainda a função social do negócio jurídico, imperiosa a manutenção da relação negocial em sede de tutela de urgência. III – A exigência de caução, na tutela de urgência, não é obrigatória, cabendo ao magistrado perscrutar a configuração da irreversibilidade recíproca e as circunstâncias do caso para seu arbitramento, podendo, ainda, ser dispensada diante da hipossuficiência econômica da parte, conforme art. 300, § 1.°, CPC/15. IV – Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURADO. PRELIMINAR AFASTADA. POLÍTICA DE SAÚDE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ELETIVA. AUSENTE PERIGO DE DANO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. I – A simples inclusão do paciente em fila de espera do Sistema Único de Saúde para realização de cirurgia prescrita por médico não afasta o interesse de agir veiculado por pretensão de realização imediata do procedimento. II – Consoante pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Poder Judiciário deve intervir, diante da violação do direito fundamental, sobre a atuação da Administração Pública a fim de cumpra as políticas públicas previamente estabelecidas na Constituição Federal, dentre as quais se destacar o dever de cuidar da saúde. III - Na forma do art. 300, CPC/15, conceder-se-á tutela de urgência quando, diante dos argumentos esboçados na petição inicial, houver elementos que evidenciem ser provável o acolhimento do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. IV – Não se caracteriza o perigo de dano quando, a despeito de necessária, a intervenção cirúrgica prescrita tiver caráter eletivo, ainda mais quando possível o controle da debilidade física mediante o uso de medicamentos. V – Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão reformada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. PROVIMENTO DO AGRAVO. SENTENÇA ANULADA. APELO PREJUDICADO. I – Agravo retido: nenhuma das partes indica de modo objetivo, em momento nenhum, qual dos vários documentos juntados comprova seu direito. Ao contrário, constam dos autos quase 800 páginas de documentos de escrituração contábil das sociedades empresárias litigantes, sendo impossível ao magistrado afirmar com segurança qual das partes possui o melhor direito, pois afinal, os documentos acostados reportam-se a mais de quatro anos de relação contratual entre as partes. II – Por estas razões, entendo necessária a realização de perícia contábil nos documentos juntados pelas partes, para que se possa aferir a legitimidade da cobrança, bem como, sobretudo, a existência ou não da compensação de débitos alegada pela requerida, tendo em vista que esta argumentou haver erros matemáticos nos cálculos de valores formulados pelo autor. III – No que concerne à prova testemunhal, reputo ser desnecessária sua produção, uma vez que a perícia é suficiente para deslinde da controvérsia. No mais, o direito controverso diz respeito apenas a valores, o que torna prescindível a presença de testemunhas que apenas teriam o condão de corroborar o teor dos documentos contábeis, cuja existência é salutar quando se trata de empresários profissionais. IV – Agravo retido conhecido e provido, em preliminar de apelação. Sentença anulada para realização de perícia. Apelo prejudicado.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NULIDADE DA DECISÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. INEXISTÊNCIA. ICMS. DEFINIÇÃO DE ALÍQUOTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Não viola o disposto no art. 93, IX, da CF/88, a decisão que apresenta seus fundamentos de forma sucinta. II - Na forma do art. 300, CPC/15, conceder-se-á tutela de urgência quando, diante dos argumentos esboçados na petição inicial, houver elementos que evidenciem ser provável o acolhimento do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III – Não se configura a probabilidade do direito, requisito para a tutela de urgência, quando a matéria exige juízo exauriente, o que, à toda evidência, não se perfaz adequado em sede de agravo de instrumento interposto para concessão de tutela de urgência. IV – Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida.

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADO DIREITO AO LEVANTAMENTO DA INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. PROCEDIMENTO PARA REGULARIZAÇÃO DO ALVARÁ EM CURSO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À REABERTURA DO EMPREENDIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em direito líquido e certo à retomada das atividades empresariais enquanto pendente procedimento administrativo voltado à apuração da regularidade do estabelecimento, mormente quando o estado de suspensão objurgado deriva de interdição imposta em função da constatação de que a empresa vinha funcionando em descompasso com a regulamentação pertinente. 2. Inexiste, destarte, direito à retomada das atividades diante da simples alegação de cumprimento das medidas necessárias à correção quando ainda não devidamente avaliadas pela autoridade competente. 3. Não há, outrossim, indícios de demora injustificada ou de avaliação equivocada pelo ente fiscalizador a legitimar uma intervenção judicial nos moldes vindicados. 4. O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução. 5. Em sintonia com o parecer ministerial, recurso conhecido e não provido.

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. PRESENÇA. INTERESSE DE AGIR. BINÔMIO NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. DIREITO REAL. CÔNJUGE. CITAÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A condição da ação é formada pelo binômio necessidade e adequação. A necessidade é justificada toda vez que a parte necessitar da intervenção do Poder Judiciário para resolução de um conflito – o não cumprimento de acordo judicial dá ensejo a propositura e/ou continuidade da Ação. 2. Quando a Ação versa sobre direito real, ambos os cônjuges devem ser citados, sob pena de nulidade dos atos processuais. 3. Apelação provida.

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO ININTERRUPTO DE OXIGENIOTERAPIA. OMISSÃO ESTATAL. DIREITO À SAÚDE. 1. O direito à saúde assegurado sem distinção a todos os cidadãos é expressamente garantido pela Constituição Federal. Embora seja certo que para o atendimento dos dogmas constitucionais deva-se atentar às reservas do financeiramente possível, não há demonstração nos autos de que o atendimento do pleito acarrete danos à economia pública. 2. Evidente a necessidade do postulante no fornecimento do medicamento postulado como único meio de sobrevivência, havendo o direito substrato normativo nos artigos 7º e 11 do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como no artigo 227 da Constituição Federal. 3. Segurança concedida.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – REPERCUSSÃO GERAL – GRATIFICAÇÃO – INCORPORAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO – JUÍZO DE RETRATAÇÃO - MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA: - Tendo o assunto sido inserto em repercussão geral, mister a modificação do acórdão – que confirmou a sentença – que reconhecera direito a incorporação de gratificação, vez que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que inexiste direito adquirido a regime jurídico. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. COGNIÇÃO LIMITADA À VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS ESCULPIDOS NO ART. 798 DO CPC. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. NEGÓCIO JURÍDICO. TERCEIROS DE BOA-FÉ. CAPITAL SOCIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A cognição da ação cautelar limita-se a verificação da presença dos requisitos legais elencados no art. 798 do CPC. 2. A plausibilidade do direito encontra respaldo nas disposições do negócio jurídico firmado entre os litigantes e ocorrência da hipótese fática contratual, capazes de fazer surgir o direito à dação em pagamento em favor da parte, ou seja, manifestação de rescisão da avença. 3. O periculum in mora reside no fato de que com a alienação das unidades autônomas a terceiros de boa-fé, restará impedida a apelada de receber in natura a prestação que lhe é devida a título de dação em pagamento, bem como o capital social da apelante é menor do que os factíveis valores devidos à agravada, logo insuficiente para responder por suas dívidas, demonstrando que sem a concessão da tutela cautelar o possível direito da recorrida sofrerá graves prejuízos. 4. Apelação conhecida e improvida.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. PEDIDOS DE APREENSÃO E AVALIAÇÃO DE IMÓVEL UTILIZADO PARA A PRÁTICA DE CRIME, DE AFETAÇÃO PROVISÓRIA DO BEM AO SERVIÇO E DE ALIENAÇÃO CAUTELAR. MEDIDA DESPROPORCIONAL. REDUZIDA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA. PREVALÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA. 1. A apreensão e avaliação de imóvel utilizado para a prática de crime não se revela como meio adequado, necessário e proporcional em sentido estrito para ressarcir eventuais prejuízo causados pela infração penal ao Estado. 2. A quantidade reduzida de substâncias entorpecentes apreendida e os danos causados à saúde pública, quando confrontados com o imóvel, independentemente do valor deste dada a função social da propriedade, revela gravame desproporcional para o infrator e seus familiares, pois os despojam do direito fundamental à moradia, violando-se o conteúdo mínimo deste direito para se assegurar uma vida digna. Portanto, a salvaguarda deste direito fundamental há de prevalecer. 3. Apelação criminal conhecida e desprovida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO RETIDO. DESPROVIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. PROVA DA POSSE. AUSÊNCIA. CAUSA DE PEDIR QUE APENAS DIZ RESPEITO À PROPRIEDADE DO BEM EM QUESTÃO. IMPERTINÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I – Preliminar: Agravo retido desprovido, vez que agiu com acerto a juíza de origem ao indeferir as provas requeridas pelas partes, vez que impertinentes ao deslinde da causa. II – Na hipótese dos autos, o autor pretendeu provar seu direito à posse do imóvel descrito na inicial com a juntada de documentos que confirmam possível aquisição da propriedade do imóvel, apenas. Como salientado alhures, a posse, como um estado de fato aparente, como um fato jurídico que merece a proteção do Direito não pode ser provada apenas com documentos que atestam a propriedade do bem. Dos documentos acostados à exordial, verifica-se que nenhum se presta a comprovar a posse do autor. Dentre estes, destacam-se: escritura pública de aquisição da propriedade imobiliária, certidão de registro do imóvel, fotografias fora de contexto. III – Em suma, a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar sua posse sobre o imóvel descrito na inicial. No mais, de sua própria causa de pedir extraem-se argumentos apenas relativos à propriedade do bem, os quais não possuem relação com o direito litigioso. IV – Apelação conhecida e desprovida.

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA CONTRATADA EM CARÁTER TEMPORÁRIO. GESTANTE. DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1.Compulsando atentamente os documentos juntados pela Impetrante, nota-se que a contratação se deu em 15.04.04 (fls. 26/34), sendo renovado até ser concluído por portaria publicada no D.O.E. em 24.05.16, com previsão de efeitos a contar de 17.06.16 (fls. 41). 2.Existem, outrossim, elementos de informação apontando que a Autora já se encontrava, aproximadamente, no oitavo mês de gravidez (fls. 39) quando sobreveio o desligamento. 3.Deste panorama extrai-se que, de fato, a Impetrante, servidora temporária, foi dispensada do serviço público grávida. 4.Malgrado a contratação a título precário autorize a Administração Pública a promover a dispensa do servidor após o termino do período pactuado, o artigo 10, II, "b" do ADCT não faz distinção ao prever o direito da gestante à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto. Precedentes do STF, STJ e deste Tribunal. 5.Os artigos 7º, XVIII da Constituição da República e 10, II, "b" do ADCT não excepcionam a servidora gestante contratada em caráter temporário do direito à estabilidade provisória. Em verdade, reconhece-se que tal direito tutela também o bem estar da prole. 6.Em sintonia com o parecer ministerial, segurança concedida.

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONVENÇÃO. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LAUDO OFICIAL ATESTANDO SER DA RESPONSABILIDADE DA RÉ A CULPA DO ACIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. I – Verifica-se que, no presente processo, a apelante falhou em comprovar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora na reconvenção. Assim, entendo que restou devidamente demonstrado o fato constitutivo do direito da autora, tendo este se desincumbido do ônus do artigo 373, I, do CPC/2015. II – Para afastar a conclusão do laudo oficial realizado pelo Departamento de Polícia Técnico-Científica da Polícia Civil do Estado do Amazonas a apelante deveria, ao menos, apresentar prova diversa, o que não fez, pois em nenhum momento fez prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Assim, não há como decidir de forma diversa. III Apelação conhecida e improvida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO A PESSOA HIPOSSUFICIENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. MEDICAÇÃO IMPRESCINDÍVEL À PRESERVAÇÃO E PROTEÇÃO À VIDA, À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA. ART. 300 DO CPC/2015. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EXCESSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. I) A saúde é um direito de todos e dever do Estado, no sentido genérico, cabendo à parte optar dentre os entes públicos qual o que deve lhe prestar assistência à saúde, pois todos são legitimados passivos para tanto, à luz do art. 196, da Constituição Federal. II) Demanda que visa o fornecimento gratuito de medicação inacessível e imprescindível à preservação da vida e à saúde da agravada, pessoa hipossuficiente que comprova a necessidade do uso contínuo da medicação (Cloridrato de Irinotecano). III) Sendo obrigação de fazer, e uma vez presentes os requisitos autorizadores dos efeitos da antecipação da tutela, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC/2015), é permitido ao magistrado impor multa cominatória (astreintes) para assegurar o cumprimento da decisão judicial e resguardar o direito à vida e à saúde, e, no caso em exame tendo sido fixado o valor da multa em caso de descumprimento em R$1.000,00 (mil reais) limitada a 30 (trinta) dias, não se revela excessiva, mas razoável. IV) O princípio da reserva do possível não prevalece em questões em que se discute o mínimo existencial, de forma que por critério de inafastável razoabilidade exige-se dos órgãos estatais responsáveis pela realização das políticas públicas positivas a mitigação do referido princípio, preservando em favor dos administrados, a intangibilidade do direito à saúde e vida digna, sendo legítima é a intervenção e o controle pelo Poder Judiciário. V) Agravo conhecido e improvido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. LEI N.º 3.793/2012 E DECRETO N.º 34.594/2014. PREENCHIMENTO DOS CARGOS SUJEITOS À DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. PRETERIÇÃO EM RAZÃO DO REMANEJAMENTO DE VAGAS. AUSÊNCIA. CONVOCAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL. PRETERIÇÃO EM RAZÃO DA CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANUTENIDA. I – Embora a jurisprudência dos tribunais superiores reconheça o direito subjetivo à nomeação aos candidatos aprovados no cadastro de reserva quando surgidas novas vagas no decorrer do prazo de validade do certame, a Lei n.º 3.793/2012 é clara ao dispor que a integralização do cargos será realizada discricionariamente, de forma gradual, em conformidade com a capacidade orçamentária da Administração Pública. II - Em concurso público, a convocação para as etapas subsequentes de candidato em posição inferior na lista de classificação não importa preterição de outro candidato melhor classificado, quando for decorrente de cumprimento de ordem judicial. Precedentes do STJ. III - A tese de direito subjetivo à nomeação por ocasião da contratação de servidores temporários não foi oportunamente aventada pelos apelantes no primeiro grau de jurisdição, e, portanto, é incabível a inovação neste momento processual. IV Apelação conhecida parcialmente e, nessa parte, improvida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO E A FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRESERVAÇÃO DO VALOR NOMINAL. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. BONIFICAÇÃO DE APOSENTADORIA. SUPRESSÃO DA VANTAGEM. DIREITO ADQUIRIDO. SEGURANÇA JURÍDICA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal encontra-se pacificada no sentido de que, embora constitucional o instituto da irredutibilidade de vencimentos, não há direito adquirido a regime jurídico. Logo, não há vinculação do cálculo das gratificações percebidas pelo servidor inativo com os novos padrões remuneratórios impostos pela Lei nº 3.300/2008 aos servidores ativos. Tal entendimento não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos. II - Em que pese haver nascido inconstitucional ante a Carta Magna de 1967, a bonificação de aposentadoria nunca teve sua inconstitucionalidade declarada, razão pelo qual acabou por ser convalidada com a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, somente sendo revogada com a edição da Emenda Constitucional n.º 20/1998, conforme jurisprudência pacífica desta Corte de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. III - Tendo em vista que o ato de aposentadoria da recorrente se deu no ano de 1996, ocasião em que ainda estava vigente o artigo que estabelecia a bonificação de aposentadoria, é notório o direito da recorrente ao recebimento da gratificação. IV Apelação conhecida e parcialmente provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. CÔNJUGE. CERTIDÃO DE CASAMENTO. CONVÍVIO COM O FALECIDO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PERIGO DE DANO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. I - Na forma do art. 300, CPC/15, conceder-se-á tutela de urgência quando, nos autos, estiverem presentes elementos que demonstrem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II – Constatado, mediante atos que gozam de presunção de veracidade, que a agravante era casada e matinha seu relacionamento com o servidor público estadual falecido, resta caracterizada sua condição de dependente, possuindo direito à percepção dos benefícios previdenciários previstos em lei. III – Pela natureza alimentar dos benefícios previdenciários, afigura-se presente o perigo de dano a justificar a concessão da tutela de urgência. IV – Agravo de Instrumento conhecido e provido. Decisão reformada para, concedendo a tutela de urgência, determinar ao agravado o pagamento de pensão por morte em favor da agravante na forma disciplinada no art. 33, § 1.°, I, da Lei Complementar Estadual n.° 30/01.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO NO NÚMERO DE VAGAS. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO DE VALIDADE DO CONCURSO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I – No caso em análise, constata-se que o certame foi prorrogado, conforme Decreto acostado à fl. 14 do caderno processual, assim, diferentemente do afirmado pelo agravado, ainda não expirou a validade do concurso. II - Com efeito, a jurisprudência da Corte Cidadã é firme no sentido de que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital tem direito líquido e certo à nomeação. No entanto, durante o período de validade do certame, compete à administração, atuando com discricionariedade, nomear os candidatos aprovados de acordo com a sua conveniência e oportunidade. III - Nessa senda, conclui-se que, dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Entretanto, para o agravado, esse direito somente surgirá se, transcorrido o referido prazo, a administração não efetivar a nomeação pretendida. IV – Agravo de Instrumento provido.