CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARRESTOS DE VALORES DESPOSITADOS EM CONTA CORRENTE VIA BACENJUD ANTES DA CITAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. BLOQUEIO DE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. 1.O arresto constitui medida que independe da citação do devedor, que terá, oportunamente, possibilidade de desconstituir, pela via adequada, a constrição judicial. 2.Consoante o artigo 655-A, § 2º, do Código de Processo Civil, compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do inciso IV do caput do art. 649 desta Lei ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade. 3.Não tendo a apelante logrado comprovar que os valores bloqueados são oriundos do pagamento de verbas salariais, tem-se por incabível a desconstituição da constrição judicial levada a efeito. 4.Apelação Cível conhecida e não provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARRESTOS DE VALORES DESPOSITADOS EM CONTA CORRENTE VIA BACENJUD ANTES DA CITAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. BLOQUEIO DE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. 1.O arresto constitui medida que independe da citação do devedor, que terá, oportunamente, possibilidade de desconstituir, pela via adequada, a constrição judicial. 2.Consoante o artigo 655-A, § 2º, do Código de Processo Civil, compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do inciso IV do caput do art. 649 desta...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO: PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ERRO MÉDICO NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Verificado que não foi requerida a produção de prova pericial com a finalidade de demonstrar a origem das enfermidades que parte autora alega ser portadora e tendo sido encerrada a fase de instrução processual por decisão contra a qual não foi interposto qualquer recurso, mostra-se incabível o acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa. 2.A prova pericial produzida nos autos afastou a ocorrência de erro médico por ocasião da realização da cirurgia a que foi submetida a autora e não havendo nos autos qualquer outro elemento de prova do nexo de causalidade entre as enfermidades alegadas e o procedimento cirúrgico realizado, tem-se por inviabilizado o acolhimento da pretensão indenizatória a título de danos materiais e morais. 3.Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO: PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ERRO MÉDICO NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Verificado que não foi requerida a produção de prova pericial com a finalidade de demonstrar a origem das enfermidades que parte autora alega ser portadora e tendo sido encerrada a fase de instrução processual por decisão contra a qual não foi interposto qualquer recurso, mostra-se incabível o acolhimento da preliminar de cerceamento de...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. NULIDADE DO TÍTULO DE PROPRIEDADE. MATÉRIA DE DEFESA INOPONÍVEL NA VIA ESTREITA DA REIVINDICATÓRIA. PROPRIEDADE COMPROVADA PELO AUTOR. USUCAPIÃO URBANA. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Indeferido o pedido de restituição do prazo para oferecimento de alegações finais, sem que a parte interessada tenha interposto o recurso cabível,mostra-se configurada a preclusão a respeito da matéria, tornando incabível o acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa. 2.Aação reivindicatória é meio de tutela específica da propriedade, a qual se fundamenta no direito de seqüela, que permite ao proprietário da coisa persegui-la onde quer que ela se encontre, contra quem a possua ou a detenha de forma injusta. 3.Comprovada a propriedade do autor e a precariedade da posse dos réus, tem-se por correto o acolhimento do pleito reivindicatório, com a consequente determinação de desocupação do bem, sob pena de expedição de mandado de imissão de posse. 4.Tratando-se de Ação Reivindicatória, não se mostra cabível a discussão a respeito de nulidades nos títulos que deram origem à posse dos réus ou à propriedade do autor. 5.Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. NULIDADE DO TÍTULO DE PROPRIEDADE. MATÉRIA DE DEFESA INOPONÍVEL NA VIA ESTREITA DA REIVINDICATÓRIA. PROPRIEDADE COMPROVADA PELO AUTOR. USUCAPIÃO URBANA. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Indeferido o pedido de restituição do prazo para oferecimento de alegações finais, sem que a parte interessada tenha interposto o recurso cabível,mostra-se configurada a preclusão a respeito da matéria, tornando incabível o acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa. 2.Aação reivindicatória é meio de tu...
CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL: MATÉRIA VEICULADA EM BLOG. INVERACIDADE DAS INFORMAÇÕES. DIREITO À INFORMAÇÃO. ABUSO CONFIGURADO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. 1. Tendo em vista que a parte autora, por ocasião da apreciação de contrarrazões à apelação cível, não postulou o exame do agravo retido por ela interposto contra a decisão que indeferiu a produção de prova testemunhal, tem-se por incabível o exame do referido recurso. 2. Aliberdade de expressão e o direito de informação constituem fundamentos que amparam o estado democrático de direito e devem ser assegurados a todos de forma indistinta. Contudo, não se tratando de um direito absoluto, devem ser observados certos limites, para que não sejam afetadas a honra, a dignidade e a imagem das pessoas. 3.Comprovado nos autos que o réu publicou matéria contendo informações inverídicas sobre o autor, gerando grave abalo em sua vida familiar, tem-se por caracterizado o abuso no exercício do direito à informação e à liberdade de imprensa, tornando cabível a sua responsabilização pelos danos morais causados ao autor. 4.Agravo retido não conhecido. Apelação Cível conhecida e não provida.
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CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL: MATÉRIA VEICULADA EM BLOG. INVERACIDADE DAS INFORMAÇÕES. DIREITO À INFORMAÇÃO. ABUSO CONFIGURADO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. 1. Tendo em vista que a parte autora, por ocasião da apreciação de contrarrazões à apelação cível, não postulou o exame do agravo retido por ela interposto contra a decisão que indeferiu a produção de prova testemunhal, tem-se por incabível o exame do referido recurso. 2. Aliberdade de expressão e o direito de informação constituem fundamentos que amparam o estado democrático...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, mostra-se impositivo o não provimento dos embargos de declaração. 3.Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, mostra-se impositivo o não provimento dos embargos de declaração. 3.Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3.Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3.Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. DIREITO À SAÚDE. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI 8080/90. VANTAGEM TERAPÊUTICA DESCRITA NAS PORTARIAS 24/2014 E 631/2015 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao apelo do DF e à remessa necessária, em ação cominatória, visando a obtenção de medicamentos não padronizados. 2. De acordo com o art. 557 do CPC, o recurso em confronto com entendimento dominante no âmbito deste tribunal pode ter o seguimento obstado, por decisão monocrática. 3. A obrigação do ente estatal de assegurar o direito à saúde, de forma contínua e gratuita aos cidadãos, decorre de disposição contida na Carta Política (artigo 196), bem como na Lei Orgânica do Distrito Federal (artigos 204 a 216), tratando-se, portanto, de uma garantia de índole constitucional, sendo defeso à Administração furtar-se a este dever (artigo 37, CF). 4. O fato de o medicamento pleiteado ser diverso daquele padronizado na rede pública para tratamento da moléstia informada não exonera o Distrito Federal do dever de fornecê-lo, sobretudo porque a escolha da medicação e do melhor tratamento incumbe ao médico. 4.1. Os direitos à saúde e à vida não podem ser resolvidos exclusivamente por uma questão de sorte quanto ao tratamento que necessita estar ou não em uma lista engessada. 5. Precedente da Casa: O fato de não se tratar de medicamento padronizado pela Secretaria de Estado de Saúde não constitui óbice à determinação de seu fornecimento ao paciente se outro não foi indicado com igual eficácia para o tratamento da enfermidade. (20130110372827APO, Relatora Vera Andrighi, 6ª Turma Cível, DJE 19/11/2013). 6. Segundo relatório médico, a autora é portadora de esclerose múltipla, em grau avançado de incapacitância, com necessidade imediata de tratamento, mediante ingestão do farmacêutico Fingolimod, porque outras medicações seriam contra-indiciadas à paciente também infectada pelo vírus JC. 7. A Lei 8080/90 assegura a assistência terapêutica integral aos cidadãos, mediante o fornecimento de medicamentos definidos nos protocolos clínicos ou, subsidiariamente, nas listas de fármacos instituídas pelos gestores públicos (19-M, I e 19-P, II). 7.1. A Portaria 24, de 27 de junho de 2014, do Ministério da Saúde, incluiu o Fingolimode para tratamento da Esclerose Múltipla pela rede pública de saúde. As recentes diretrizes diagnósticas e terapêuticas para a doença também descrevem a vantagem terapêutica do medicamento requerido (Portaria 631/2015). 8. Agravo regimental improvido.
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. DIREITO À SAÚDE. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI 8080/90. VANTAGEM TERAPÊUTICA DESCRITA NAS PORTARIAS 24/2014 E 631/2015 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao apelo do DF e à remessa necessária, em ação cominatória, visando a obtenção de medicamentos não padronizados. 2. De acordo com o art. 557 do CPC, o recurso em confronto c...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. JUROS. CAPITALIZAÇÃO E LIMITAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Lei 10.931/2004, que dispõe, entre outros assuntos, sobre Cédula de Crédito Bancário, autoriza, expressamente, a capitalização mensal dos juros (art. 28, § 1º, inciso I). 1.1. É válida a capitalização mensal de juros, quando expressamente pactuada em contrato de empréstimo bancário posterior a 31/3/2000. 1.2. Matéria apreciável à luz do art. 5º da MP 2.170-36/2001, porquanto o dispositivo permanece surtindo efeitos. 1.3. O Supremo Tribunal Federal posicionou-se, inclusive, pela constitucionalidade da referida MP, no recente julgamento do RE n. 592377, com repercussão geral reconhecida. 1.4. A declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum pelo TJDFT não vincula seus órgãos fracionados, máxime quando a matéria ainda está pendente de julgamento na ADI 2316, devendo prevalecer a presunção de compatibilidade com o texto constitucional até o pronunciamento definitivo do STF. 2. A inversão do ônus da prova não é uma conseqüência lógica pelo simples fato de se tratar de uma relação de consumo, sendo hipótese excepcional que deve ser utilizada quando verificada a existência de dificuldade na produção de prova, o que não é o caso. 3. As instituições financeiras não se submetem à limitação da taxa de juros remuneratórios ao patamar de 12% (doze por cento) ao ano. 3.1. Súmula Vinculante nº 7 do STF: A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional n. 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. 4. Recurso do embargado provido. 5. Recurso do embargante desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. JUROS. CAPITALIZAÇÃO E LIMITAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Lei 10.931/2004, que dispõe, entre outros assuntos, sobre Cédula de Crédito Bancário, autoriza, expressamente, a capitalização mensal dos juros (art. 28, § 1º, inciso I). 1.1. É válida a capitalização mensal de juros, quando expressamente pactuada em contrato de empréstimo bancário posterior a 31/3/2000. 1.2. Matéria apreciável à luz do art. 5º da MP 2.170-36/2001, porquanto o dispositivo permanece surti...
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. DIREITO À SAÚDE. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI 8080/90. VANTAGEM TERAPÊUTICA DESCRITA NA PORTARIA 600/2012DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao apelo do DF e à remessa necessária, em ação cominatória, visando a obtenção de medicamentos não padronizados. 2. De acordo com o art. 557 do CPC, o recurso em confronto com entendimento dominante no âmbito deste tribunal pode ter o seguimento obstado, por decisão monocrática. 3. A obrigação do ente estatal de assegurar o direito à saúde, de forma contínua e gratuita aos cidadãos, decorre de disposição contida na Carta Política (artigo 196), bem como na Lei Orgânica do Distrito Federal (artigos 204 a 216), tratando-se, portanto, de uma garantia de índole constitucional, sendo defeso à Administração furtar-se a este dever (artigo 37, CF). 4. O fato de o medicamento pleiteado ser diverso daquele padronizado na rede pública para tratamento da moléstia informada não exonera o Distrito Federal do dever de fornecê-lo, sobretudo porque a escolha da medicação e do melhor tratamento incumbe ao médico. 4.1. Os direitos à saúde e à vida não podem ser resolvidos exclusivamente por uma questão de sorte quanto ao tratamento que necessita estar ou não em uma lista engessada. 5. Precedente da Casa: O fato de não se tratar de medicamento padronizado pela Secretaria de Estado de Saúde não constitui óbice à determinação de seu fornecimento ao paciente se outro não foi indicado com igual eficácia para o tratamento da enfermidade. (20130110372827APO, Relatora Vera Andrighi, 6ª Turma Cível, DJE 19/11/2013). 6. Segundo relatório médico, a autora é portadora de mesotelioma (câncer de pleura/pulmão), com necessidade imediata de tratamento, mediante uso endovenoso do farmacêutico Pemetrexete 550 mg/m² (790 mg), porque possui limitação hematológica e gastrointestinal ao tratamento por quimioterápicos de primeira linha. 7. A Lei 8080/90 assegura a assistência terapêutica integral aos cidadãos, mediante o fornecimento de medicamentos definidos nos protocolos clínicos ou, subsidiariamente, nas listas de fármacos instituídas pelos gestores públicos (19-M, I e 19-P, II). 7.1. Portaria 600/ 2012 do Ministério da Saúde, no anexo destinado às Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas em Oncologia Carcinoma De Pulmão, descreve a vantagem clínica do medicamento requerido. 8. Agravo regimental improvido.
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. DIREITO À SAÚDE. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI 8080/90. VANTAGEM TERAPÊUTICA DESCRITA NA PORTARIA 600/2012DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao apelo do DF e à remessa necessária, em ação cominatória, visando a obtenção de medicamentos não padronizados. 2. De acordo com o art. 557 do CPC, o recurso em confronto com entendimen...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO. EFEITOS INTEGRATIVOS. ACOLHIMENTO. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. 2. Verificada a contradição ao se impor os honorários advocatícios de sucumbência, corrige-seo vício, acolhendo-se o recurso aclaratório para emprestar-lhe efeitos integrativos. 3. Levando-se em conta a pequena complexidade da demanda e sua rápida solução, bem como o valor da condenação, os honorários sucumbenciais devem ser reduzidos para refletir melhor razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do art. 20, § 4º, do CPC. 3.1. O dispositivo do acórdão deve ser retificado para permanecer a condenação de ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 80% para o autor e 20% para o réu, dada a sucumbência recíproca não proporcional, reduzindo-se a verba honorária para o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). 4. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos integrativos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO. EFEITOS INTEGRATIVOS. ACOLHIMENTO. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. 2. Verificada a contradição ao se impor os honorários advocatícios de sucumbência, corrige-seo vício, acolhendo-se o recurso aclaratório para emprestar-lhe efeitos integrativos. 3. Levando-se em conta a pequena complexidade da demanda e sua ráp...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.PUBLICAÇÃO DE FOTO. FINITITUDE DO DIREITO DE HUMANIDADE. IMAGEM DE ADOLESCENTE FALECIDO, VÍTIMA DE HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO E VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÕES DEGRADANTES. OFENSA À DIGNIDADE HUMANA. EXCESSO NO DIREITO DE INFORMAÇÃO. DEVER DE REPARAR. VALOR DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ARESTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada presença dos vícios acima elencados. 2. Não há que se falar em vícios, porquanto o aresto esclareceu que é passível de gerar danos de ordem moral a publicação de notícia em jornal que ultrapasse os limites da divulgação, da informação, da expressão de opinião e livre discussão dos fatos, afrontando a honra e integridade moral de pessoas, como é o caso dos autos, em que os jornais realizaram a publicação de fotos extremamente fortes, do corpo inteiro e do rosto de dois menores de idade falecidos, estirados no chão, tendo sido levantado o lençol que cobria os cadáveres. 2.1. Está claro no aresto que tais publicações implicaram em ofensa aos direitos extrapatrimoniais da mãe de Jairo, já que expôs, sem qualquer ressalva, a imagem de seu filho, em situação que devassa sua intimidade e honra. Isto é, não há dúvidas de que, sem prejuízo do direito de informação, poderiam os réus ter noticiado o falecimento dos menores de forma menos sensacionalista, resguardando sua intimidade, sem expor sua imagem e demonstrando maior respeito com a dor dos familiares. 2.2. O acórdão esclareceu queo critério que vem sendo adotado pelo e. Superior de Tribunal de Justiça para a fixação do quantum a título de danos morais considera as condições pessoais e econômicas das partes, devendo o arbitramento operar-se com moderação e razoabilidade, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de forma a não haver o enriquecimento indevido do ofendido, bem como que sirva para desestimular o ofensor a repetir o ato ilícito (REsp 334.827/SP, Rel. Ministro Honildo Amaral De Mello Castro (Desembargador Convocado Do TJ/AP), Quarta Turma, DJe 16/11/2009). 3. O julgador não está obrigado a se pronunciar individualmente sobre todos os pontos, jurisprudências e dispositivos legais mencionados pelas partes quando, para decidir a lide, encontrar outros fundamentos que a resolvam. 4. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.PUBLICAÇÃO DE FOTO. FINITITUDE DO DIREITO DE HUMANIDADE. IMAGEM DE ADOLESCENTE FALECIDO, VÍTIMA DE HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO E VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÕES DEGRADANTES. OFENSA À DIGNIDADE HUMANA. EXCESSO NO DIREITO DE INFORMAÇÃO. DEVER DE REPARAR. VALOR DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ARESTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarece...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDO. REVISÃO DE QUESTÃO DE PROVA DE CONCURSO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA CORRETA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. Inexiste omissão no acórdão embargado quanto ao tema em debate, pois somente após maior incursão probatória será possível aferir se, de fato, a questão de concurso em debate possui alternativa correta para resposta. 3. Os argumentos expostos pela recorrente nada mais demonstram do que nítido interesse de reexame de questões enfrentadas e superadas no aresto, o que não se adéqua ao rito dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 4. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDO. REVISÃO DE QUESTÃO DE PROVA DE CONCURSO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA CORRETA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ABANDONO. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA IMPRENSA OFICIAL E DA PARTE PESSOALMENTE. ENDEREÇO DESATUALIZADO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO ATO PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. No caso, não há que se falar em vícios do aresto, pois foi consignado que a Súmula 240 do STJ não se aplica nas hipóteses em que não houve oposição de embargos à execução, o que demonstra o desinteresse da parte executada no prosseguimento do feito. 2.1. Precedente: (...) 1. Em execução não embargada, caracterizado o abandono da causa, nos termos do art. 267, III, § 1º do CPC, pode o juiz de ofício, independentemente de requerimento, anuência ou ciência da parte contrária, extinguir o feito. Inaplicabilidade da Súmula 240 do STJ. (AgRg no AREsp 10.808/SE, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 01/07/2011). 3. Aextinção do feito sem resolução de mérito, em razão do abandono da causa, deve ser precedida da intimação pessoal da parte autora para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas, a teor do disposto no § 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil. 3.1. Comprovada a intimação do advogado por meio da imprensa oficial, ao tempo em que foi inviabilizada a intimação pessoal do autor para impulsionar o feito, em decorrência da mudança de endereço, escorreita a sentença que extingue o processo, sem resolução de mérito, por vislumbrar a hipótese de abandono, nos termos do inciso III c/c § 1º, do artigo 267, da Lei Instrumental. 3.2. É dever das partes a manutenção do endereço atualizado nos autos. Descurando-se o autor dessa obrigação, deve suportar o ônus processual decorrente de sua inércia, presumindo-se, portanto, como efetivada a sua intimação pessoal nos autos (CPC, 238, parágrafo único). 4. Asimples alusão quanto ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 4.1. Mesmo para fins de prequestionamento de dispositivo de lei, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC. 5. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ABANDONO. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA IMPRENSA OFICIAL E DA PARTE PESSOALMENTE. ENDEREÇO DESATUALIZADO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO ATO PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. LIVRE FUNDAMENTAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos opostos por instituição financeira, diante de acórdão que deu parcial provimento ao seu apelo, em ação revisional de contrato de arrendamento mercantil. 1.1. Alegada omissão, com pedido de prequestionamento da Circular 3.371/2007 do Banco Central, e ainda, dos arts. 46 do CDC, 4º e 9º da Lei 4.595/64. 2. Os declaratórios constituem instrumentos processuais com função de esclarecer eventuais pontos omissos, contraditórios e obscuros dos atos judiciais impugnados. 2.1. A omissão, para fins de provimento dos declaratórios, consiste na ausência de manifestação quanto a ponto primordial à resolução da lide. O fato de haver fundamento da parte não expressamente examinado pela decisão não significa que haja omissão apta a ensejar provimento de embargos de declaração (in: Processo Civil: Fundamentos do Procedimento Ordinário, Mario Machado Vieira Netto, Ed. Guerra, Brasília/2011). 3. Afastada a ocorrência de mácula no v. acórdão, posto que todas as impugnações feitas em sede de agravo foram, detidamente, analisadas na decisão turmal. 3.1. O julgado concluiu tanto pela validade da tarifa de cadastro, quanto pela abusividade das cobranças por inserção de gravame e despesa com serviço correspondente prestado á financeira, em atenção às Resoluções do Conselho Monetário Nacional (2.303/1996, 3.518/2007, 3.919/2010 e 3.954/2011) e aos arts. 39, V e 51, IV, do CDC. 4. Questão enfrentada no julgamento, insuscetível de reexame, em declaratórios, sob pena de novo julgamento da causa. 4.1. A simples menção ao interesse de prequestionamento da matéria não é suficiente para o acolhimento do recurso, quando ausente qualquer dos vícios do art. 535 do CPC. 4.2. Isto é, o julgador não está obrigado a se pronunciar individualmente sobre todos os pontos e dispositivos legais mencionados pelas partes, quando para decidir a lide, encontrar outros fundamentos que a resolvam. 5. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. LIVRE FUNDAMENTAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos opostos por instituição financeira, diante de acórdão que deu parcial provimento ao seu apelo, em ação revisional de contrato de arrendamento mercantil. 1.1. Alegada omissão, com pedido de prequestionamento da Circular 3.371/2007 do Banco Central, e ainda, dos arts. 46 do CDC, 4º e 9º da Lei 4.595/64....
PROCESSUAL CIVIL, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TESTE FÍSICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Rejeita-se a alegação de ocorrência de contradição no acórdão, porquanto claros os fundamentos adotados pelo órgão julgador, no sentido de que viola o princípio constitucional da legalidade a exigência de exame físico para o cargo de engenheiro de segurança do trabalho, quando ausente a previsão legal específica. 2. Os argumentos expostos pela recorrente nada mais demonstram do que nítido interesse de reexame de questões enfrentadas e superadas no aresto, o que não se adéqua ao rito dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 3. Asimples alusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Isto é, mesmo para fins de prequestionamento de dispositivo de lei, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, de forma que não está o julgador obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos de lei invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 4. Embargos declaratórios rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TESTE FÍSICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Rejeita-se a alegação de ocorrência de contradição no acórdão, porquanto claros os fundamentos adotados pelo órgão julgador, no sentido de que viola o princípio constitucional da legalidade a exigência de exame físico para o cargo de engenheiro de segurança do trabalho, quando ausente a previsão legal específica. 2. Os argumentos expostos pela recorrente nada mais demonstram do...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RETENÇÃO DE 10% DO VALOR TOTAL DESEMBOLSADO. RETENÇÃO DE ARRAS INDEVIDA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. Inexiste contradição no acórdão embargado quanto à retenção (percentual sobre o valor pago e exclusão das arras do cálculo), sendo que o tema foi amplamente debatido quando . 2.1. Cabe recordar que a contradição ocorre quando existe divergência entre os fundamentos do acórdão ou entre estes e a decisão. Somente a contradição interna, ocorrente na própria decisão, legitima os embargos de declaração (in Processo Civil: Fundamentos do Procedimento Ordinário, Mario Machado Vieira Netto, Ed. Guerra, Brasília/2011). Ou seja, não enseja embargos de declaração a existência eventual de contradição externa, senão a que se acha no próprio acórdão embargado (STJ, 4ª T., EDclAgRgAg 27417-7-RJ, rel. min. Dias Trindade, v.u., j. 26.10.1993, DJU 21.2.1994, p. 2171). 3. Os argumentos expostos pela recorrente nada mais demonstram do que nítido interesse de reexame de questões enfrentadas e superadas no aresto, o que não se adéqua ao rito dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 4. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RETENÇÃO DE 10% DO VALOR TOTAL DESEMBOLSADO. RETENÇÃO DE ARRAS INDEVIDA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se presta...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. HIPERMERCADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. ART. 535, CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. 2. Não há omissão no acórdão porquanto claramente consignado que embora tenha o hipermercado defendido a inexistência de dano efetivo aos consumidores, constatou-se que os fatos narrados superaram os limites da tolerabilidade, por terem colocado em risco a saúde dos consumidores e por terem violado os valores de uma comunidade. 3. Amotivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo a omissão em pontos considerados irrelevantes pelo decisum, não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 4. Asimples alusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios porque não está o julgador obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos de lei invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 5. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. HIPERMERCADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. ART. 535, CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. 2. Não há omissão no acórdão porquanto claramente consignado que embora tenha o hipermercado defendido a inexistência de dano efetivo aos consumidores, constatou-se que os fatos narrados superaram os limites da...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROPORCIONALIDADE. ARTIGO 21, DO CPC. TERMO FINAL DOS LUCROS CESSANTES MANTIDOS. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. MANUTENÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. 1. No esteio da jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. (STJ, 5ª Turma, EDcl. no REsp. nº 850.022-PR, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. Verificado que no julgamento da apelação não houve apreciação do pedido quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, acolhem-se os embargos declaratórios para suprir a omissão, sem alteração do resultado do julgamento. 3.Revela-se adequada e proporcional a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência no patamar de 50% para a parte ré e 50% para a parte autora. Os honorários devem ser fixados em 10% sobre o valor da causa, em atenção ao art. 20, §3º, do CPC. 4. Ressalvado novo entendimento adotado quanto ao termo final dos juros de mora, os embargos declaratórios não são a via adequada para rediscussão da matéria. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROPORCIONALIDADE. ARTIGO 21, DO CPC. TERMO FINAL DOS LUCROS CESSANTES MANTIDOS. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. MANUTENÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. 1. No esteio da jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. (STJ, 5ª Turma, ED...
PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. DUPLO APELO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR. CABIMENTO DA APLICAÇÃO DO CDC. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. TERMOS INICIAL E FINAL. DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA. PREVISÃO LEGAL E CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO COMPRADOR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. A relação decorrente dos contratos de compra e venda de imóvel, é de consumo, portanto, deve ser analisada à luz dos princípios norteadores da norma consumerista, comparecendo os autores na qualidade de consumidores e a empresa construtora na de fornecedora, tais como definidos nos artigos 2o e 3o do CDC; aliás, esta é a linha de entendimento jurisprudencial predominante (STJ, 3ª Turma, Ag.Rg. no AREsp. n° 120.905/SP, rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, DJe de 13/5/2014; TJDFT, 5ª Turma Cível, APC n° 2011.01.1.141306-0). 2. O atraso na entrega de imóvel gera direito aos lucros cessantes, diante da presunção de dano. 2.1. Destarte, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. (Ag.Rg. no REsp. nº 1.202.506/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, DJe de 24/2/2012). 3. Os lucros cessantes têm como termo inicial a data estimada para conclusão somada à tolerância prevista em contrato. 3.1. O termo final deve ser o momento em que se encerram os efeitos da mora da construtora que, no caso concreto, é a data da entrega das chaves do imóvel, ocasião em que o promitente comprador pode efetivamente, querendo, realizar o tão almejado sonho da casa própria, imitindo-se finalmente na posse do imóvel, após longo caminhar. 4. O tempo durante o qual o consumidor espera para receber seu imóve, para além do prazo de tolerância, apesar de gerar uma situação de aborrecimento e estresse, não ofende seus direitos de personalidade, razão por que não há falar em dano moral. 4.1 Confira-se: A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, em regra, o simples inadimplemento contratual não gera indenização por danos morais. Precedentes (in AgRg no AREsp 141971 / SP Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 2012/0020561-3, Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 27/04/2012). 4.2. Sentença reformada nesse ponto para afastar os danos morais. 5. Acomissão de corretagem é devida quando consta o original do recibo de pagamento, de onde se extrai expressa referência de que o valor era destinado ao pagamento da comissão combinada em razão dos serviços de corretagem devidamente executados. Ou seja, a cobrança da comissão foi feita de forma destacada, nítida, não pode o adquirente alegar que desconhecia a que título apagou, onde expressamente se lê que foi destinado ao pagamento do serviço de corretagem. 6. Alterada a distribuição sucumbencial, ficam as partes responsáveis pelo pagamento das custas e dos honorários advocatícios, na proporção de 50% para o autor e 50% para a ré. 7. Recurso da ré parcialmente provido. 8. Recurso do autor improvido.
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PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. DUPLO APELO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR. CABIMENTO DA APLICAÇÃO DO CDC. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. TERMOS INICIAL E FINAL. DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA. PREVISÃO LEGAL E CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO COMPRADOR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. A relação decorrente dos contratos de compra e venda de imóvel, é de consumo, portanto, deve ser analisada à luz dos princípios norteadores da norma consumerista, comparecendo os autores na qualidade de...