CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RESCISÃO. CONTRATO. TELEFONIA MÓVEL. INSCRIÇÃO. CADASTRO NEGATIVO. ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ANOTAÇÃO FEITA HÁ MAIS DE DOIS ANOS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA E DE URGÊNCIA. 1. Não há dúvidas de que a inscrição do nome do consumidor em bancos de dados de inadimplentes provoca constrangimentos e fere os direitos de personalidade. 2. Todavia, não se comprovando, de plano, a verossimilhança da alegação de ter sido a inscrição feita indevidamente, deve-se aguardar a regular instrução dos autos principais para se averiguar se houve ou não descumprimento contratual apto a ensejar a qualificação negativa da empresa consumidora no cadastro de órgãos de proteção ao crédito. 3. Não há falar em tutela de urgência quando a inscrição no cadastro de inadimplentes foi realizada há mais de 2 (dois) anos. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RESCISÃO. CONTRATO. TELEFONIA MÓVEL. INSCRIÇÃO. CADASTRO NEGATIVO. ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ANOTAÇÃO FEITA HÁ MAIS DE DOIS ANOS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA E DE URGÊNCIA. 1. Não há dúvidas de que a inscrição do nome do consumidor em bancos de dados de inadimplentes provoca constrangimentos e fere os direitos de personalidade. 2. Todavia, não se comprovando, de plano, a verossimilhança da alegação de ter sido a inscrição feita indevidamente, deve-se aguardar a regu...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. CONDIÇÃO. RECOLHIMENTO PRÉVIO. ONALT. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 294/2000. PREVISÃO LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO PELO ÔNUS URBANÍSTICO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. O Conselho Especial deste Tribunal de Justiça, no bojo da Argüição de Inconstitucionalidade n.° 2012.00.2.006872-8, declarou a constitucionalidade do art. 6°, da Lei Complementar Distrital n.° 294/2000, e passou-se a entender pela legalidade e constitucionalidade de se condicionar a expedição do alvará de construção, de habite-se ou de licença de funcionamento do estabelecimento, ao pagamento da Outorga Onerosa de Alteração de Uso - ONALT. 2. A ONALT é instrumento de execução da política urbana, instituída pelo Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), com condições previstas no Plano Diretor do Distrito Federal e na Lei Complementar Distrital nº 294/2000, cuja cobrança é exigível do beneficiário da alteração de uso, em decorrência da valorização de sua propriedade. 3. Incabível a concessão de segurança, eis que ausente direito líquido e certo. 4. Recurso provido.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. CONDIÇÃO. RECOLHIMENTO PRÉVIO. ONALT. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 294/2000. PREVISÃO LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO PELO ÔNUS URBANÍSTICO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. O Conselho Especial deste Tribunal de Justiça, no bojo da Argüição de Inconstitucionalidade n.° 2012.00.2.006872-8, declarou a constitucionalidade do art. 6°, da Lei Complementar Distrital n.° 294/2000, e passou-se a entender pela legalidade e constitucionalidade de se condicionar a expedição do alvará de construção, de hab...
REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE. VEÍCULO. CORRETORA . SEGUROS. LEGITIMIDADE. LUCROS. CESSANTES. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1.A corretora de seguros integra a cadeia de fornecimento de serviço, detém legitimidade passiva ad causam em demanda em que se postula a responsabilidade decorrente de acidente de veículo. 2. É devido lucros cessantes em razão do que a parte deixou de auferir em sua atividade produtiva no período em seu veículo se encontrava na oficina mecânica. 3. A mera privação do veículo pelo prazo de sessenta dias não gera dano moral, o qual se exige, para sua configuração, que a parte tenha sofrido abalo em sua esfera subjetiva, capaz de abalar a honra objetiva e subjetiva e afetar direitos da personalidade, o que não ocorre na hipótese, em relação a aborrecimentos e dissabores cotidianos. 4. Recursos desprovidos.
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REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE. VEÍCULO. CORRETORA . SEGUROS. LEGITIMIDADE. LUCROS. CESSANTES. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1.A corretora de seguros integra a cadeia de fornecimento de serviço, detém legitimidade passiva ad causam em demanda em que se postula a responsabilidade decorrente de acidente de veículo. 2. É devido lucros cessantes em razão do que a parte deixou de auferir em sua atividade produtiva no período em seu veículo se encontrava na oficina mecânica. 3. A mera privação do veículo pelo prazo de sessenta dias não gera dano moral, o qual se exige, para sua configuraç...
PROCESSO CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. JUROS ACIMA DO PACTUADO. NÃO DEDUÇÃO DE BONUS AVENÇADOS. IOF SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. A cobrança de juros acima do pactuado viola as normas protetivas do consumidor, nos moldes do art. 51, inc. IV, e § 1º, inc. III, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva. 3. O valor fixado a título de danos morais, atende o princípio da razoabilidade e a intensidade do sofrimento vivido pelo apelado/recorrido. 4. Somente terá direito à repetição do dobro do indébito caso sejam observados três requisitos: primeiro, que tenha havido cobrança indevida; segundo, que tenha efetivamente realizado o pagamento; e, terceiro, que haja engano injustificável ou má-fé (parágrafo único do art. 42 do CDC). 5. Recurso do autor e do réu improvidos.
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PROCESSO CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. JUROS ACIMA DO PACTUADO. NÃO DEDUÇÃO DE BONUS AVENÇADOS. IOF SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. A cobrança de juros acima do pactuado viola as normas protetivas do consumidor, nos moldes do art. 51, inc. IV, e § 1º, inc. III, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva. 3. O valor fixado a título de danos morais, atende o princípio da razoabilidade e a intensidade do sofrimento vivido pelo apelado/recorrido. 4. Somente terá direi...
PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGO 267, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. 1. A citação consiste em ato de comunicação essencial e indispensável para a validade do processo, de acordo com o artigo 214 do CPC. Em face de sua importância para o trâmite processual, os §§ 2º e 3º do artigo 219 do mesmo diploma legal prevêem que deve ser efetivada em dez dias contados a partir do despacho que a ordena, sendo esse prazo prorrogado por, no máximo, noventa dias. 2. Compulsando os autos, verifico que a ação de reintegração de posse foi proposta há mais de três anos, prazo esse que extrapola a dilação máxima prevista em lei para efetivar a citação. Necessária, pois, a extinção do feito, sem julgamento do mérito. 3. Não há necessidade de intimação pessoal da parte, pois a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme dispõe o inciso IV do art. 267 do CPC, não exige intimação. 4. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGO 267, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. 1. A citação consiste em ato de comunicação essencial e indispensável para a validade do processo, de acordo com o artigo 214 do CPC. Em face de sua importância para o trâmite processual, os §§ 2º e 3º do artigo 219 do mesmo diploma legal prevêem que deve ser efetivada em dez dias contados a partir do despacho que a ordena, sendo esse prazo prorrogado por, no máx...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL. NATUREZA DECLARATÓRIA. CONSTITUTIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO DE FORMA EQUITATIVA. PERCENTUAL SOBRE CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇA VALOR COBRADO E O EFETIVAMENTE DEVIDO. 1. A ação de revisão de cláusulas contratuais objetiva tutela jurisdicional declaratória, em que se indica novo alcance para as cláusulas do contrato. Eventualmente poderá haver pretensão de anulação de cláusulas inválidas, caso em que o provimento terá natureza constitutiva (negativa), não condenatória. 2. O art. 20, § 4°, do CPC estatui que o Juiz, nas ações de valor inestimável, quando não houver condenação ou quando condenada a Fazenda Pública, poderá estipular os honorários advocatícios nos termos do § 3° do mesmo artigo - observados grau de zelo do profissional, lugar em que é prestado o serviço, complexidade da causa, trabalho despendido, natureza e importância da causa - de forma a fixar um valor justo. 3. Nas ações revisionais de contrato bancário em que não há condenação, é possível a fixação dos honorários advocatícios, em juízo de equidade, em percentual sobre a diferença entre o valor cobrado e o reconhecido como realmente devido. 4. Recurso conhecido e provido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL. NATUREZA DECLARATÓRIA. CONSTITUTIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO DE FORMA EQUITATIVA. PERCENTUAL SOBRE CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇA VALOR COBRADO E O EFETIVAMENTE DEVIDO. 1. A ação de revisão de cláusulas contratuais objetiva tutela jurisdicional declaratória, em que se indica novo alcance para as cláusulas do contrato. Eventualmente poderá haver pretensão de anulação de cláusulas inválidas, caso em que o provimento terá natureza constitutiva (negativa), não condenatóri...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO COLETIVA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. 1. Detêm legitimidade ativa os poupadores do Banco do Brasil, independente de fazerem parte, ou não, dos quadros associativos do IDEC, no ajuizamento do cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. 2. Não há limite territorial na ação civil pública movida pelos detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil. Preliminar de inexistência de título executivo rejeitada. 3. Admite-se a inclusão de expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial. 4. Desnecessária a liquidação de sentença em sede de cumprimento de ação civil pública uma vez que a apuração do débito pode ser efetivada mediante meros cálculos aritméticos (artigo 475-B do Código de Processo Civil), dispensando perícia contábil. 5. Os juros moratórios devem ser contados a partir da citação ocorrida na ação civil pública. 6. Cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do cumpra-se. 7. Recurso desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO COLETIVA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. 1. Detêm legitimidade ativa os poupadores do Banco do Brasil, independente de fazerem parte, ou não, dos quadros associativos do IDEC, no ajuizamento do cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. 2....
CIVIL E PROCESSO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO. TELEFONIA MÓVEL. PAGAMENTO. PARCELAS. NÃO DEVIDAS. FATO NÃO CONTESTADO. PRESUNÇÃO. VERACIDADE. RESTITUIÇÃO. DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. MÁ-FÉ. 1. Perfeitamente aplicável a regra constante do artigo 302, caput, do Código de Processo Civil, segundo o qual se presumem verdadeiros os fatos não impugnados pelo demandado, se o réu deixa de refutar em sua peça contestatória a alegação do autor de que houve o adimplemento das faturas exigidas irregularmente. 2. A restituição em dobro de valores pagos indevidamente exige a demonstração da sua ilegalidade e a prova da má-fé pela empresa prestadora de serviço. 3. Recurso parcialmente provido para condenar a empresa ré à restituição, de forma simples, dos valores adimplidos indevidamente.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO. TELEFONIA MÓVEL. PAGAMENTO. PARCELAS. NÃO DEVIDAS. FATO NÃO CONTESTADO. PRESUNÇÃO. VERACIDADE. RESTITUIÇÃO. DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. MÁ-FÉ. 1. Perfeitamente aplicável a regra constante do artigo 302, caput, do Código de Processo Civil, segundo o qual se presumem verdadeiros os fatos não impugnados pelo demandado, se o réu deixa de refutar em sua peça contestatória a alegação do autor de que houve o adimplemento das faturas exigidas irregularmente. 2. A restituição em dobro de valores pagos indevidamente exige a demo...
CIVIL. PROCESSO CIVIL.AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. LEI Nº 11.795/2008. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. INAFASTABILIDADE. PODER JUDICIÁRIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. RECURSOS REPETITIVOS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. RECURSOS REPETITIVOS. LEGALIDADE. CLÁUSULA PENAL. FUNDO DE RESERVA. PROVA DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição, o acesso à justiça não pode sofrer qualquer restrição, podendo ser exercido independentemente de lei regulamentadora. 2. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e, sim, em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 3. A taxa de administração estabelecida em percentual superior a 10% (dez por cento) não é abusiva ou ilegal, porquanto as administradoras de consórcio têm liberdade para fixá-la, nos termos do art. 33 da Lei 8.177/91 e da Circular 2.766/97 do BACEN. Precedentes 4. A cláusula penal compensatória e o fundo de reserva possui o objetivo de compor danos decorrentes da resolução contratual, exigindo-se a comprovação do efetivo prejuízo sofrido pelo grupo consorcial com a saída do desistente para legitimar sua aplicação. 5. Incide correção monetária sobre as prestações pagas,quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusãodo participante do plano de consórcio, devendo incidir desde asdatas dos desembolsos. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL.AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. LEI Nº 11.795/2008. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. INAFASTABILIDADE. PODER JUDICIÁRIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. RECURSOS REPETITIVOS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. RECURSOS REPETITIVOS. LEGALIDADE. CLÁUSULA PENAL. FUNDO DE RESERVA. PROVA DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição, o acesso à justiça não pode sofrer qualquer restrição, podendo ser exercido independentemente de lei regulamentadora. 2. Para efeitos do art. 543-C...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A ADMINSTRADORA DO CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E A OPERADORA. MÉRITO: CANCELAMENTO INDEVIDO DO PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO ADIMPLENTE. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. A relação jurídica existente entre as administradoras de planos de saúde e seus participantes encontra-se sujeita ao Código de Defesa do Consumidor. 2. A operadora de assistência à saúde possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a cobertura de atendimento médico na rede credenciada, porquanto se caracteriza como fornecedora pelo CDC (artigo 3º), possuindo responsabilidade solidária com a administradora de benefícios, que atua na qualidade de estipulante de contrato. 3. A recusa indevida de cobertura de tratamento médico, em virtude de cancelamento indevido do contrato de assistência à saúde, configura falha na prestação dos serviços apta a justificar a condenação da operadora do plano de saúde ao pagamento de indenização por danos morais. 4. Para a fixação de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em conta as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, não havendo justificativa para a majoração do quantum arbitrado, quando observados os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. Apelações Cíveis conhecidas. Preliminar rejeitada. No mérito, recursos não providos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A ADMINSTRADORA DO CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E A OPERADORA. MÉRITO: CANCELAMENTO INDEVIDO DO PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO ADIMPLENTE. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. A relação jurídica existente entre as administradoras de planos de saúde e seus participantes encontra-se sujeita ao Código de Defesa do Consumidor. 2. A operadora de assistência à...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE ALUGUEL. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. 1.Tendo em vista que a pretensão executiva tem por objeto alugueis de prédios urbanos ou rústicos, o prazo prescricional a ser observado é de 3 (três) anos, nos termos do artigo 206, §3º, inciso I, do Código Civil. 2.Verificado o decurso de prazo superior a 3 (três) anos, contado da data do vencimento do título sem a citação da executada, ato que ensejaria a interrupção do prazo prescricional (art. 219, CPC), tem-se por correto o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva. 3. Nos casos em que a ausência de citação da parte executada não pode ser atribuída à falha dos serviços judiciários, não se mostra aplicável o entendimento consolidado pela Súmula n. 106 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 4.Apelação Cível conhecida e não provida.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE ALUGUEL. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. 1.Tendo em vista que a pretensão executiva tem por objeto alugueis de prédios urbanos ou rústicos, o prazo prescricional a ser observado é de 3 (três) anos, nos termos do artigo 206, §3º, inciso I, do Código Civil. 2.Verificado o decurso de prazo superior a 3 (três) anos, contado da data do vencimento do título sem a citação da executada, ato que ensejaria a interrupção do prazo prescricional (art. 219, CPC), tem-se por correto o reconhecimento...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. REVELIA CARACTERIZADA. VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. 1. O reconhecimento da revelia da parte embargada não dispensa a parte embargante de comprovar o pagamento da dívida que alegar haver efetuado. 2. Deixando a parte autora de carrear aos autos os comprovantes do pagamento de valores referentes aos contratos que deram origem ao termo de confissão de dívida que aparelha a demanda executiva, não há como ser reconhecida a inexistência de débito. 3. O Tribunal Pleno do excelso Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário nº RE 592377/RS, submetido à sistemática da repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade do artigo 5º, caput, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, quanto aos aspectos da relevância e urgência da matéria referente à capitalização mensal de juros. 4.Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001. 5. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. REVELIA CARACTERIZADA. VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. 1. O reconhecimento da revelia da parte embargada não dispensa a parte embargante de comprovar o pagamento da dívida que alegar haver efetuado. 2. Deixando a parte autora de carrear aos autos os comprovantes do pagamento de valores referentes aos contratos que deram origem ao termo de confissão de dívida que aparelha a demanda exe...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MÉDICOS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM SERVIDORES EFETIVOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÕES.REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. 1. Evidenciado que os vencimentos básicos pagos aos autores, por força de contrato temporário de trabalho firmado com o Distrito Federal, foram pagos na forma prevista nas Leis Distritais n. Lei n. 3.320/2004 e n. 4.440/2009, não há como ser reconhecido o direito à percepção de qualquer diferença. 2. Deixando as autoras de apresentar documentos aptos a demonstrar a satisfação das condições objetivas impostas pela Lei Distrital nº 1.448/1997, não há como lhes ser reconhecido o direito à percepção da Gratificação de Incentivo às Ações Básicas de Saúde, da Gratificação de Movimentação e da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho. 3.Tendo em vista que a Gratificação de Titulação configura vantagem de natureza pessoal, não se mostra cabível a percepção da aludida verba por servidor temporário. 4.Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MÉDICOS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM SERVIDORES EFETIVOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÕES.REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. 1. Evidenciado que os vencimentos básicos pagos aos autores, por força de contrato temporário de trabalho firmado com o Distrito Federal, foram pagos na forma prevista nas Leis Distritais n. Lei n. 3.320/2004 e n. 4.440/2009, não há como ser reconhecido o direito à percepção de qualquer diferença. 2. Deixando as autoras de apresentar documentos aptos a demonstrar a satisfação das condições obje...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO. MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. PARÂMETROS REGULARMENTE OBSERVADOS. 1. Nos termos do artigo 1699 Código Civil, Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. 2. Tendo o montante fixado na r. sentença observado adequadamente a alteração da capacidade financeira do alimentante e as necessidades do alimentando, não há justificativa para a majoração dos alimentos para patamar superior. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO. MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. PARÂMETROS REGULARMENTE OBSERVADOS. 1. Nos termos do artigo 1699 Código Civil, Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. 2. Tendo o montante fixado na r. sentença observado adequadamente a alteração da capacidade financeira do alimentante e as...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO DO DF. CARGO DE NÍVEL FUNDAMENTAL. REENQUADRAMENTO. CARGO DE NÍVEL MÉDIO. LEI REVOGADA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS PRESERVADA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SÚMULA 339/STF. 1. Consoante pacífico entendimento jurisprudencial, o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico. 2. A revogação da Lei Distrital n. 1983/98, que havia promovido a indevida transposição de cargos de servidores públicos do Distrito Federal, constatada pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal, não configura hipótese de regressão funcional, mormente por observar o princípio da irredutibilidade dos vencimentos. 3. Nos termos da Súmula n. 339 do colendo Supremo Tribunal Federal, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento da isonomia. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO DO DF. CARGO DE NÍVEL FUNDAMENTAL. REENQUADRAMENTO. CARGO DE NÍVEL MÉDIO. LEI REVOGADA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS PRESERVADA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SÚMULA 339/STF. 1. Consoante pacífico entendimento jurisprudencial, o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico. 2. A revogação da Lei Distrital n. 1983/98, que havia promovido a indevida transposição de cargos de servidores públicos do Distrito Federal, constatada pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal, não configura hipótese de regre...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDOR DA POLICÍLIA MILITAR. EXCLUSÃO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE FICTA EM FAVOR DA FILHA. QUESTÃO SUBMETIDA À COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO. 1. De acordo com artigo 301, § 3º, do Código de Processo Civil, há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso. 2. Evidenciado que, em Mandado de Segurança anteriormente proposto, a parte autora formulou pedido idêntico, baseado na mesma causa de pedir, mostra-se correto o reconhecimento da coisa julgada, com a conseqüente extinção do processo sem resolução de mérito. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDOR DA POLICÍLIA MILITAR. EXCLUSÃO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE FICTA EM FAVOR DA FILHA. QUESTÃO SUBMETIDA À COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO. 1. De acordo com artigo 301, § 3º, do Código de Processo Civil, há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso. 2. Evidenciado que, em Mandado de Segurança anteriormente proposto, a parte autora formulou pedido idêntico, baseado na mesma causa de pedir, mostra-se correto o re...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. BENS PASSÍVEIS DE PENHORA NÃO LOCALIZADOS. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 791, INCISO III, CPC. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. PORTARIA CONJUNTA 73/2010/TJDFT. NÃO APLICAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. Evidenciado que a parte exequente vem diligenciando na busca de bens de propriedade do executado passíveis de penhora, não pode o feito ser extinto por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, uma vez que o devedor responde pela dívida com seus bens presentes e futuros. 2. Nos termos do inciso III, do artigo 791, do Código de Processo Civil, a ausência de bens do executado passíveis de constrição impõe a suspensão do feito executivo e não sua extinção. 3. A Portaria Conjunta nº 73 deste Tribunal de Justiça, ao permitir a extinção do processo de execução em face da não localização de bens penhoráveis do executado, contraria a norma inserta no art. 791, inciso III, do Código de Processo Civil, que determina a suspensão do feito nesses casos. 4. Não sendo possível a aplicação de norma administrativa do Tribunal em detrimento de regra prevista no Código de Processo Civil, mostra-se incabível a extinção do processo na forma prevista na Portaria Conjunta nº 73 deste Tribunal de Justiça. 5. Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença cassada.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. BENS PASSÍVEIS DE PENHORA NÃO LOCALIZADOS. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 791, INCISO III, CPC. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. PORTARIA CONJUNTA 73/2010/TJDFT. NÃO APLICAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. Evidenciado que a parte exequente vem diligenciando na busca de bens de propriedade do executado passíveis de penhora, não pode o feito ser extinto por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, uma vez que o devedor responde pela dívida com seus bens presentes e futuros. 2. Nos termos do inciso III, do artigo 791,...
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECLUSÃO. MÉRITO: POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO REFERENTE A PERÍODO AQUISITIVO NO QUAL O DIREITO JÁ HAVIA SIDO EXTINTO POR FORÇA DE LEI. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Rejeitada, em despacho saneador, a prejudicial de prescrição da pretensão deduzida na inicial, sem que tenha sido interposto agravo, tem-se por configurada a preclusão a respeito da questão. 2. Nos termos do art. 21, inciso XIV, da Constituição Federal, compete à União organizar e manter a Polícia Civil do Distrito Federal, razão pela qual deve ser aplicada a Lei nº 8.112/90, com todas suas alterações, aos policiais civis do Distrito Federal, inclusive com a alteração efetivada pela Lei nº 9.257/1997, que extinguiu a licença-prêmio e instituiu a licença capacitação, conferindo nova redação ao artigo 87 da Lei nº 8.112/90. 3. Tendo em vista que a pretensão de conversão de licença prêmio em pecúnia refere-se a período no qual o benefício já havia sido extinto pela Medida Provisória nº 1.522/1996, convertida na Lei nº 9.527/1997, mostra-se correto o julgamento de improcedência do pedido deduzido na inicial. 4. Apelação Cível conhecida. Prejudicial de prescrição rejeitada. No mérito, recurso não provido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECLUSÃO. MÉRITO: POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO REFERENTE A PERÍODO AQUISITIVO NO QUAL O DIREITO JÁ HAVIA SIDO EXTINTO POR FORÇA DE LEI. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Rejeitada, em despacho saneador, a prejudicial de prescrição da pretensão deduzida na inicial, sem que tenha sido interposto agravo, tem-se por configurada a preclusão a respeito da questão. 2. Nos termos do art. 21, inciso XIV, da Constituição Federal, compete à União orga...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. PRELIMINARES: IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: IMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. QUITAÇÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EXISTENTE ENTRE A CONSTRUTORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 308/STJ. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA CAUTELAR. CONFIGURAÇÃO. 1. Por não encontrarem vedação legal, os pedidos formulados pelos autores, consubstanciados na imposição da obrigação às rés de se absterem de promover a consolidação da propriedade do imóvel adquirido mediante contrato de promessa de compra e venda, bem como de praticar atos tendentes ao desfazimento da propriedade do bem, não podem ser considerados juridicamente impossíveis. 2.Mostrando-se úteis e adequadas as pretensões deduzidas na inicial, tem-se por incabível o acolhimento da preliminar de falta de interesse processual. 3.A instituição financeira que figura como credora fiduciária de bem imóvel adquirido mediante contrato de finaciamento firmado entre o promitente comprador e a construtora é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda cautelar que objetiva obstar a consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária. 4.Nos termos da Súmula n.º 308, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. 5. Apelação Cível conhecida. Preliminares rejeitadas. No mérito, recurso não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. PRELIMINARES: IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: IMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. QUITAÇÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EXISTENTE ENTRE A CONSTRUTORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 308/STJ. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA CAUTELAR. CONFIGURAÇÃO. 1. Por não encontrarem vedação legal, os pedidos formulados pelos autores, consubstanciados na imposição da obrigação às rés de se absterem de promover a consolidação da propriedad...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADOS. RETENÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE MULTA POR PARTE DA PROMITENTE VENDEDORA. NÃO CABIMENTO. ARRAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NECESSIDADE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO EQUIVALENTE. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÃNCIA DA REGRA INSERTA NO ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. 1. Aresponsabilidade da construtora pelo atraso na entrega de bem imóvel não pode ser afastada em razão da ocorrência de chuvas nem de greve do serviço de transporte público, porquanto tais fatos não caracterizam motivo de força maior capaz de excluir o nexo causal, mas sim risco específico da atividade, englobado pelo prazo de tolerância previsto contratualmente. 2. Tratando-se de hipótese de inadimplemento contratual por parte da ré/construtora e não de desistência por parte da promitente compradora, não se mostra cabível a retenção dos valores a título de multa por parte da promitente vendedora. 3. Tratando-se de arras confirmatórias e constatado que a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel se deu por culpa do promitente vendedor, em razão do atraso na entrega da obra, impõe-se reconhecer a necessidade de devolução em dobro da quantia recebida a título de sinal, consoante disposto no artigo 418 do Código Civil de 2002. 4. Nos termos dos artigos 405 e 406 do Código Civil, os juros moratórios devem incidir a partir da citação e na proporção de 1% (um por cento) ao mês. 5.Em se tratando de ação de natureza desconstitutiva, os honorários serão fixados na forma prevista no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, mediante apreciação equitativa, observados o grau de zelo do profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o deslinde da demanda. 6.Ficando evidenciada a sucumbência recíproca entre as partes, deve ser observada a regra inserta no caput do artigo 21 do Código de Processo Civil, segundo o qual se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. 7.Recurso de Apelação Cível interposto pela parte autora conhecido e provido. Recurso de Apelação Cível interposto pela empresa ré conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADOS. RETENÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE MULTA POR PARTE DA PROMITENTE VENDEDORA. NÃO CABIMENTO. ARRAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NECESSIDADE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO EQUIVALENTE. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÃNCIA DA REGRA INSERTA NO ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. 1. Aresponsabilidade da construtora pelo atraso na entrega de b...