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Jurisprudência

TJDF AGI - 886775-20150020093986AGI
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RESCISÃO. CONTRATO. TELEFONIA MÓVEL. INSCRIÇÃO. CADASTRO NEGATIVO. ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ANOTAÇÃO FEITA HÁ MAIS DE DOIS ANOS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA E DE URGÊNCIA. 1. Não há dúvidas de que a inscrição do nome do consumidor em bancos de dados de inadimplentes provoca constrangimentos e fere os direitos de personalidade. 2. Todavia, não se comprovando, de plano, a verossimilhança da alegação de ter sido a inscrição feita indevidamente, deve-se aguardar a regu...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 14/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APO - 886774-20120111587285APO
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. CONDIÇÃO. RECOLHIMENTO PRÉVIO. ONALT. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 294/2000. PREVISÃO LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO PELO ÔNUS URBANÍSTICO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. O Conselho Especial deste Tribunal de Justiça, no bojo da Argüição de Inconstitucionalidade n.° 2012.00.2.006872-8, declarou a constitucionalidade do art. 6°, da Lei Complementar Distrital n.° 294/2000, e passou-se a entender pela legalidade e constitucionalidade de se condicionar a expedição do alvará de construção, de hab...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 14/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 886773-20100112276654APC
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REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE. VEÍCULO. CORRETORA . SEGUROS. LEGITIMIDADE. LUCROS. CESSANTES. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1.A corretora de seguros integra a cadeia de fornecimento de serviço, detém legitimidade passiva ad causam em demanda em que se postula a responsabilidade decorrente de acidente de veículo. 2. É devido lucros cessantes em razão do que a parte deixou de auferir em sua atividade produtiva no período em seu veículo se encontrava na oficina mecânica. 3. A mera privação do veículo pelo prazo de sessenta dias não gera dano moral, o qual se exige, para sua configuraç...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 14/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 886771-20140110079646APC
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PROCESSO CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. JUROS ACIMA DO PACTUADO. NÃO DEDUÇÃO DE BONUS AVENÇADOS. IOF SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. A cobrança de juros acima do pactuado viola as normas protetivas do consumidor, nos moldes do art. 51, inc. IV, e § 1º, inc. III, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva. 3. O valor fixado a título de danos morais, atende o princípio da razoabilidade e a intensidade do sofrimento vivido pelo apelado/recorrido. 4. Somente terá direi...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 14/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 886770-20110610113950APC
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PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGO 267, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. 1. A citação consiste em ato de comunicação essencial e indispensável para a validade do processo, de acordo com o artigo 214 do CPC. Em face de sua importância para o trâmite processual, os §§ 2º e 3º do artigo 219 do mesmo diploma legal prevêem que deve ser efetivada em dez dias contados a partir do despacho que a ordena, sendo esse prazo prorrogado por, no máx...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 14/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 886769-20150110532352APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL. NATUREZA DECLARATÓRIA. CONSTITUTIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO DE FORMA EQUITATIVA. PERCENTUAL SOBRE CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇA VALOR COBRADO E O EFETIVAMENTE DEVIDO. 1. A ação de revisão de cláusulas contratuais objetiva tutela jurisdicional declaratória, em que se indica novo alcance para as cláusulas do contrato. Eventualmente poderá haver pretensão de anulação de cláusulas inválidas, caso em que o provimento terá natureza constitutiva (negativa), não condenatóri...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 14/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020143144AGI
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO COLETIVA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. 1. Detêm legitimidade ativa os poupadores do Banco do Brasil, independente de fazerem parte, ou não, dos quadros associativos do IDEC, no ajuizamento do cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. 2....
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 14/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 886767-20150110039118APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO. TELEFONIA MÓVEL. PAGAMENTO. PARCELAS. NÃO DEVIDAS. FATO NÃO CONTESTADO. PRESUNÇÃO. VERACIDADE. RESTITUIÇÃO. DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. MÁ-FÉ. 1. Perfeitamente aplicável a regra constante do artigo 302, caput, do Código de Processo Civil, segundo o qual se presumem verdadeiros os fatos não impugnados pelo demandado, se o réu deixa de refutar em sua peça contestatória a alegação do autor de que houve o adimplemento das faturas exigidas irregularmente. 2. A restituição em dobro de valores pagos indevidamente exige a demo...
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 14/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 886766-20130710341728APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL.AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. LEI Nº 11.795/2008. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. INAFASTABILIDADE. PODER JUDICIÁRIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. RECURSOS REPETITIVOS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. RECURSOS REPETITIVOS. LEGALIDADE. CLÁUSULA PENAL. FUNDO DE RESERVA. PROVA DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição, o acesso à justiça não pode sofrer qualquer restrição, podendo ser exercido independentemente de lei regulamentadora. 2. Para efeitos do art. 543-C...
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 14/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 886765-20120111736444APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A ADMINSTRADORA DO CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E A OPERADORA. MÉRITO: CANCELAMENTO INDEVIDO DO PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO ADIMPLENTE. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. A relação jurídica existente entre as administradoras de planos de saúde e seus participantes encontra-se sujeita ao Código de Defesa do Consumidor. 2. A operadora de assistência à...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 886764-20120111954832APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE ALUGUEL. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. 1.Tendo em vista que a pretensão executiva tem por objeto alugueis de prédios urbanos ou rústicos, o prazo prescricional a ser observado é de 3 (três) anos, nos termos do artigo 206, §3º, inciso I, do Código Civil. 2.Verificado o decurso de prazo superior a 3 (três) anos, contado da data do vencimento do título sem a citação da executada, ato que ensejaria a interrupção do prazo prescricional (art. 219, CPC), tem-se por correto o reconhecimento...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 886763-20130310296522APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. REVELIA CARACTERIZADA. VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. 1. O reconhecimento da revelia da parte embargada não dispensa a parte embargante de comprovar o pagamento da dívida que alegar haver efetuado. 2. Deixando a parte autora de carrear aos autos os comprovantes do pagamento de valores referentes aos contratos que deram origem ao termo de confissão de dívida que aparelha a demanda exe...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 886762-20110111865050APC
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MÉDICOS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM SERVIDORES EFETIVOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÕES.REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. 1. Evidenciado que os vencimentos básicos pagos aos autores, por força de contrato temporário de trabalho firmado com o Distrito Federal, foram pagos na forma prevista nas Leis Distritais n. Lei n. 3.320/2004 e n. 4.440/2009, não há como ser reconhecido o direito à percepção de qualquer diferença. 2. Deixando as autoras de apresentar documentos aptos a demonstrar a satisfação das condições obje...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 886761-20140110735393APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO. MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. PARÂMETROS REGULARMENTE OBSERVADOS. 1. Nos termos do artigo 1699 Código Civil, Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. 2. Tendo o montante fixado na r. sentença observado adequadamente a alteração da capacidade financeira do alimentante e as...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 886760-20130110817855APC
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO DO DF. CARGO DE NÍVEL FUNDAMENTAL. REENQUADRAMENTO. CARGO DE NÍVEL MÉDIO. LEI REVOGADA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS PRESERVADA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SÚMULA 339/STF. 1. Consoante pacífico entendimento jurisprudencial, o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico. 2. A revogação da Lei Distrital n. 1983/98, que havia promovido a indevida transposição de cargos de servidores públicos do Distrito Federal, constatada pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal, não configura hipótese de regre...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 886758-20100111345579APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDOR DA POLICÍLIA MILITAR. EXCLUSÃO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE FICTA EM FAVOR DA FILHA. QUESTÃO SUBMETIDA À COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO. 1. De acordo com artigo 301, § 3º, do Código de Processo Civil, há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso. 2. Evidenciado que, em Mandado de Segurança anteriormente proposto, a parte autora formulou pedido idêntico, baseado na mesma causa de pedir, mostra-se correto o re...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 14/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 886757-20110111294602APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. BENS PASSÍVEIS DE PENHORA NÃO LOCALIZADOS. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 791, INCISO III, CPC. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. PORTARIA CONJUNTA 73/2010/TJDFT. NÃO APLICAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. Evidenciado que a parte exequente vem diligenciando na busca de bens de propriedade do executado passíveis de penhora, não pode o feito ser extinto por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, uma vez que o devedor responde pela dívida com seus bens presentes e futuros. 2. Nos termos do inciso III, do artigo 791,...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 886756-20110112041620APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECLUSÃO. MÉRITO: POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO REFERENTE A PERÍODO AQUISITIVO NO QUAL O DIREITO JÁ HAVIA SIDO EXTINTO POR FORÇA DE LEI. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Rejeitada, em despacho saneador, a prejudicial de prescrição da pretensão deduzida na inicial, sem que tenha sido interposto agravo, tem-se por configurada a preclusão a respeito da questão. 2. Nos termos do art. 21, inciso XIV, da Constituição Federal, compete à União orga...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 886755-20120111706690APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. PRELIMINARES: IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: IMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. QUITAÇÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EXISTENTE ENTRE A CONSTRUTORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 308/STJ. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA CAUTELAR. CONFIGURAÇÃO. 1. Por não encontrarem vedação legal, os pedidos formulados pelos autores, consubstanciados na imposição da obrigação às rés de se absterem de promover a consolidação da propriedad...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 886754-20140111000372APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADOS. RETENÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE MULTA POR PARTE DA PROMITENTE VENDEDORA. NÃO CABIMENTO. ARRAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NECESSIDADE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO EQUIVALENTE. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÃNCIA DA REGRA INSERTA NO ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. 1. Aresponsabilidade da construtora pelo atraso na entrega de b...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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