FUNCIONÁRIO PÚBLICO. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (R.D.P.E.).
AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA SUA OBTENÇÃO EM CONSONANCIA COM A
LEGISLAÇÃO LOCAL (LEI N. 9.860/67 E DL. N.13/69).
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO PORQUE O TEMA CINGIU-SE A
APLICAÇÃO DO DIREITO LOCAL, E MAIS, A QUESTÃO FEDERAL FOCADA NÃO
MERECE APRECIAÇÃO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO.(SÚMULA N.280 E 282).
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FUNCIONÁRIO PÚBLICO. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (R.D.P.E.).
AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA SUA OBTENÇÃO EM CONSONANCIA COM A
LEGISLAÇÃO LOCAL (LEI N. 9.860/67 E DL. N.13/69).
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO PORQUE O TEMA CINGIU-SE A
APLICAÇÃO DO DIREITO LOCAL, E MAIS, A QUESTÃO FEDERAL FOCADA NÃO
MERECE APRECIAÇÃO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO.(SÚMULA N.280 E 282).
Data do Julgamento:26/03/1974
Data da Publicação:DJ 26-04-1974 PP-02678 EMENT VOL-00944-02 PP-00527 RTJ VOL-00070-03 PP-00796
ENTORPECENTE. PEQUENA QUANTIDADE. PRESUNÇÃO DE USO. FATO ANTERIOR AO
DL. N. 385, DE 1968. A PEQUENA QUANTIDADE DE MACONHA, PRESUMINDO O
USO PRÓPRIO, NÃO CONSTITUIA, A ÉPOCA DO FATO, CRIME. PRECEDENTES DO
STF. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O
PROCESSO.
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ENTORPECENTE. PEQUENA QUANTIDADE. PRESUNÇÃO DE USO. FATO ANTERIOR AO
DL. N. 385, DE 1968. A PEQUENA QUANTIDADE DE MACONHA, PRESUMINDO O
USO PRÓPRIO, NÃO CONSTITUIA, A ÉPOCA DO FATO, CRIME. PRECEDENTES DO
STF. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O
PROCESSO.
Data do Julgamento:26/03/1974
Data da Publicação:DJ 31-05-1974 PP-03735 EMENT VOL-00949-02 PP-00450
DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL. O JUIZ CONVENCE-SE DA PROCEDENCIA
DO PEDIDO, EM FASE DAS ALEGAÇÕES DO REQUERENTE E DAS PROVAS POR ESTE
INICIALMENTE PRODUZIDAS. MAS O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDA
INSTÂNCIA ORDINARIA, NÃO CONSIDEROU SUFICIENTE AQUELAS PROVAS E, POR
ISSO, ORDENOU A REALIZAÇÃO DE AUDIENCIA, PARA INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO, CONFORME O PREVISTO NA SEGUNDA PARTE DO PAR. 2 DO ART.
656 DO ENTÃO VIGENTE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
NÃO PODE A INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA DIZER QUE, NESSA APRECIAÇÃO DE
PROVAS E DE SUA SUFICIENCIA,A RAZÃO NÃO ESTA COM O TRIBUNAL E SIM
COM O JUIZ.
RECURSOS NÃO CONHECIDOS.
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DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL. O JUIZ CONVENCE-SE DA PROCEDENCIA
DO PEDIDO, EM FASE DAS ALEGAÇÕES DO REQUERENTE E DAS PROVAS POR ESTE
INICIALMENTE PRODUZIDAS. MAS O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDA
INSTÂNCIA ORDINARIA, NÃO CONSIDEROU SUFICIENTE AQUELAS PROVAS E, POR
ISSO, ORDENOU A REALIZAÇÃO DE AUDIENCIA, PARA INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO, CONFORME O PREVISTO NA SEGUNDA PARTE DO PAR. 2 DO ART.
656 DO ENTÃO VIGENTE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
NÃO PODE A INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA DIZER QUE, NESSA APRECIAÇÃO DE
PROVAS E DE SUA SUFICIENCIA,A RAZÃO NÃO ESTA COM O TRIBUNAL E SIM
COM O JUIZ.
RECURSOS NÃO CON...
Data do Julgamento:26/03/1974
Data da Publicação:DJ 17-05-1974 PP-03250 EMENT VOL-00947-02 PP-00704
HABEAS CORPUS. DECISÃO CONDENATÓRIA APRECIADA, EM REVISÃO CRIMINAL,
PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSTERIOR PEDIDO DE 'HABEAS CORPUS' NEGADO
PELO TRIBUNAL DE ALÇADA, SEM RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DO S.T.F
PARA CONHECER ORIGINARIAMENTE DE NOVA DIANTE DA INCOMPETENCIA DO
TRIBUNAL DE ALÇADA PARA O JULGAMENTO DA ESPÉCIE. PRETENDIDA NULIDADE
DA SENTENÇA POR TER FIXADO A PENA SEM TER EM CONTA A DIMINUIÇÃO
CORRESPONDENTE A TENTATIVA E POR FALTA DE JUSTIFICAÇÃO DA PENA-BASE,
IMPROCEDENCIA. DENUNCIA E SENTENÇA QUE CONSIDERAM O RÉU AUTOR DE UM
CRIME CONSUMADO E DE DUAS TENTATIVAS, EM CONTINUAÇÃO. PENA- BASE E
AUMENTO PELA CONTINUAÇÃO FIXADOS NO MINIMO LEGAL. HABEAS CORPUS
INDEFERIDO.
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HABEAS CORPUS. DECISÃO CONDENATÓRIA APRECIADA, EM REVISÃO CRIMINAL,
PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSTERIOR PEDIDO DE 'HABEAS CORPUS' NEGADO
PELO TRIBUNAL DE ALÇADA, SEM RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DO S.T.F
PARA CONHECER ORIGINARIAMENTE DE NOVA DIANTE DA INCOMPETENCIA DO
TRIBUNAL DE ALÇADA PARA O JULGAMENTO DA ESPÉCIE. PRETENDIDA NULIDADE
DA SENTENÇA POR TER FIXADO A PENA SEM TER EM CONTA A DIMINUIÇÃO
CORRESPONDENTE A TENTATIVA E POR FALTA DE JUSTIFICAÇÃO DA PENA-BASE,
IMPROCEDENCIA. DENUNCIA E SENTENÇA QUE CONSIDERAM O RÉU AUTOR DE UM
CRIME CONSUMADO E DE DUAS TENTATIVAS, EM CONTINUAÇÃO. PENA-...
Data do Julgamento:26/03/1974
Data da Publicação:DJ 26-04-1974 PP-02678 EMENT VOL-00944-03 PP-00909
JÚRI. EXCESSO DE TESTEMUNHAS. O EXCESSO DE TESTEMUNHAS ARROLADAS
PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. TODAS ELAS JA OUVIDAS NA INSTRUÇÃO - PODE
SER CORRIGIDA NA OPORTUNIDADE E PELA FORMA A QUE SE REFERE O ART.
571, V, DO C. PR. PEN.
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JÚRI. EXCESSO DE TESTEMUNHAS. O EXCESSO DE TESTEMUNHAS ARROLADAS
PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. TODAS ELAS JA OUVIDAS NA INSTRUÇÃO - PODE
SER CORRIGIDA NA OPORTUNIDADE E PELA FORMA A QUE SE REFERE O ART.
571, V, DO C. PR. PEN.
Data do Julgamento:26/03/1974
Data da Publicação:DJ 30-08-1974 PP-06072 EMENT VOL-00956-02 PP-00469
ESTELIONATO E CRIMES FALIMENTARES. NÃO E POSSIVEL, NO PROCESSO
EXPEDITO E LIMITADO DO HABEAS CORPUS, TRANCAR-SE PROCESSO DE
ESTELIONATO, QUE TERIA SIDO COMETIDO, OU NÃO, A MARGEM DE DELITOS
FALIMENTARES PENDENTES DE INQUERITO JUDICIAL NO JUÍZO DA QUEBRA.
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ESTELIONATO E CRIMES FALIMENTARES. NÃO E POSSIVEL, NO PROCESSO
EXPEDITO E LIMITADO DO HABEAS CORPUS, TRANCAR-SE PROCESSO DE
ESTELIONATO, QUE TERIA SIDO COMETIDO, OU NÃO, A MARGEM DE DELITOS
FALIMENTARES PENDENTES DE INQUERITO JUDICIAL NO JUÍZO DA QUEBRA.
Data do Julgamento:26/03/1974
Data da Publicação:DJ 04-11-1974 PP-08178 EMENT VOL-00965-03 PP-00801
LATROCINIO - CO-AUTORIA.
O PACIENTE, SEGUNDO AS DECISÕES CONDENATORIAS, TERIA PARTICIPADO
ATIVAMENTE DO LATROCINIO, DANDO COBERTURA ARMADA, DO LADO DE FORA E
NA RUA, AOS ASSALTANTES DE POSTO DE GASOLINA.
ISSO E MATÉRIA DE FATO, INSUSCETIVEL DE REEXAME NOS LIMITES
ESTREITOS E RIGIDOS DO HABEAS CORPUS.
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LATROCINIO - CO-AUTORIA.
O PACIENTE, SEGUNDO AS DECISÕES CONDENATORIAS, TERIA PARTICIPADO
ATIVAMENTE DO LATROCINIO, DANDO COBERTURA ARMADA, DO LADO DE FORA E
NA RUA, AOS ASSALTANTES DE POSTO DE GASOLINA.
ISSO E MATÉRIA DE FATO, INSUSCETIVEL DE REEXAME NOS LIMITES
ESTREITOS E RIGIDOS DO HABEAS CORPUS.
Data do Julgamento:26/03/1974
Data da Publicação:DJ 06-09-1974 PP-06337 EMENT VOL-00957-02 PP-00521
- PRISÃO PROVISÓRIA. CONTAGEM NA PENA DEFINITIVA. FALTA DE PROVA.
Pretensão à contagem, na pena resultante de condenação já exequível, do tempo de prisão provisória em processos diversos.
- Falta de comprovação do alegado. - Recurso de habeas corpus desprovido.
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- PRISÃO PROVISÓRIA. CONTAGEM NA PENA DEFINITIVA. FALTA DE PROVA.
Pretensão à contagem, na pena resultante de condenação já exequível, do tempo de prisão provisória em processos diversos.
- Falta de comprovação do alegado. - Recurso de habeas corpus desprovido.
Data do Julgamento:26/03/1974
Data da Publicação:DJ 28-06-1974 PP-04566 EMENT VOL-00952-06 PP-02145
CORREÇÃO MONETÁRIA. REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS A PREDIO VIZINHO.
NÃO CABE IMPO-LA SEM PREVISÃO LEGAL, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA
REITERADA DO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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CORREÇÃO MONETÁRIA. REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS A PREDIO VIZINHO.
NÃO CABE IMPO-LA SEM PREVISÃO LEGAL, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA
REITERADA DO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:25/03/1974
Data da Publicação:DJ 19-04-1974 PP-02464 EMENT VOL-00943-02 PP-00587
O AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRAPOSTO A DESPACHO NEGATORIO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DEVE SER AJUIZADO DENTRO EM CINCO DIAS (REG. INT. DO
STF, ARTS. 285 E 295; CPC DE 1939, ART. 941; LEI N. 3.396/58, ART.
6).
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O AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRAPOSTO A DESPACHO NEGATORIO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DEVE SER AJUIZADO DENTRO EM CINCO DIAS (REG. INT. DO
STF, ARTS. 285 E 295; CPC DE 1939, ART. 941; LEI N. 3.396/58, ART.
6).
Data do Julgamento:25/03/1974
Data da Publicação:DJ 26-04-1974 PP-02678 EMENT VOL-00944-01 PP-00101
HABEAS CORPUS. EXAME PARA VERIFICAÇÃO DE CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE.
INDEFERIMENTO COM BASE NA PROVA.
II. NÃO E O HABEAS CORPUS MEIO IDONEO PARA REPARAR INVOCADA
INJUSTIÇA, POIS OBRIGARIA AO REEXAME DA PROVA.
III. WRIT INDEFERIDO.
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HABEAS CORPUS. EXAME PARA VERIFICAÇÃO DE CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE.
INDEFERIMENTO COM BASE NA PROVA.
II. NÃO E O HABEAS CORPUS MEIO IDONEO PARA REPARAR INVOCADA
INJUSTIÇA, POIS OBRIGARIA AO REEXAME DA PROVA.
III. WRIT INDEFERIDO.
Data do Julgamento:25/03/1974
Data da Publicação:DJ 26-04-1974 PP-02678 EMENT VOL-00944-03 PP-01000
ESTATUTO DA TERRA. DIREITO DE PREFERENCIA DO ARRENDATARIO (ART.92,
PAR. 3. E PAR. 4.). AÇÃO PRELATORIA PROCEDENTE, PREJUDICADA A
IMISSAO DE POSSE DO ADQUIRENTE. SENTENÇA RESTABELECIDA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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ESTATUTO DA TERRA. DIREITO DE PREFERENCIA DO ARRENDATARIO (ART.92,
PAR. 3. E PAR. 4.). AÇÃO PRELATORIA PROCEDENTE, PREJUDICADA A
IMISSAO DE POSSE DO ADQUIRENTE. SENTENÇA RESTABELECIDA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:25/03/1974
Data da Publicação:DJ 19-04-1974 PP-02462 EMENT VOL-00943-01 PP-00263
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DO VALOR DE NOTAS PROMISSORIAS VINCULADAS A
CONTRATO. QUESTÃO SOBRE A TITULARIDADE DOS CRÉDITOS. MATÉRIA NÃO
PREQUESTIONADA E DISSIDIO JURISPRUDENCIAL DESCARACTERIZADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DO VALOR DE NOTAS PROMISSORIAS VINCULADAS A
CONTRATO. QUESTÃO SOBRE A TITULARIDADE DOS CRÉDITOS. MATÉRIA NÃO
PREQUESTIONADA E DISSIDIO JURISPRUDENCIAL DESCARACTERIZADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:25/03/1974
Data da Publicação:DJ 10-05-1974 PP-03048 EMENT VOL-00946-01 PP-00306
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. HONORARIOS DE ADVOGADO. NÃO INTEGRA A
OFERTA, PARA EFEITO DE APURAÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE ESTA E O VALOR DA
INDENIZAÇÃO, A COMPLEMENTAÇÃO DO DEPOSITO INICIAL PARA O FIM DE
IMISSAO NA POSSE (ART.27, PARAGRAFO 1 DO DL. 3.365/41 E ART.3 DO
DL.1.075/70). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.
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AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. HONORARIOS DE ADVOGADO. NÃO INTEGRA A
OFERTA, PARA EFEITO DE APURAÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE ESTA E O VALOR DA
INDENIZAÇÃO, A COMPLEMENTAÇÃO DO DEPOSITO INICIAL PARA O FIM DE
IMISSAO NA POSSE (ART.27, PARAGRAFO 1 DO DL. 3.365/41 E ART.3 DO
DL.1.075/70). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:25/03/1974
Data da Publicação:DJ 19-04-1974 PP-02464 EMENT VOL-00943-02 PP-00580
Se o acórdão local se baseia em mais de um fundamento e o recurso extraordinário que lhe é contraposto não impugna todos eles, dito recurso não pode ser admitido. Agravo regimental a que se nega provimento.
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Se o acórdão local se baseia em mais de um fundamento e o recurso extraordinário que lhe é contraposto não impugna todos eles, dito recurso não pode ser admitido. Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:25/03/1974
Data da Publicação:DJ 10-05-1974 PP-03048 EMENT VOL-00946-01 PP-00025
Recurso extraordinário a que se nega seguimento por não se acharem configurados os pressupostos de sua admissibilidade (alíneas a e d, ambas do art. 119, III, da Constituição). Agravo de instrumento não provido. Agravo regimental a que a 2ª Turma do
STF
se nega prover.
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Recurso extraordinário a que se nega seguimento por não se acharem configurados os pressupostos de sua admissibilidade (alíneas a e d, ambas do art. 119, III, da Constituição). Agravo de instrumento não provido. Agravo regimental a que a 2ª Turma do
STF
se nega prover.
Data do Julgamento:25/03/1974
Data da Publicação:DJ 10-05-1974 PP-03048 EMENT VOL-00946-01 PP-00039
RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO POR NÃO SE ACHAREM
DEMONSTRADOS OS SEUS PRESSUPOSTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CONFIRMAÇÃO DO DESPACHO NEGATORIO DAQUELE APELO EXCEPCIONAL. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO POR NÃO SE ACHAREM
DEMONSTRADOS OS SEUS PRESSUPOSTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CONFIRMAÇÃO DO DESPACHO NEGATORIO DAQUELE APELO EXCEPCIONAL. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:25/03/1974
Data da Publicação:DJ 10-05-1974 PP-03048 EMENT VOL-00946-01 PP-00010
1. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO NA LETRA A, DO ART. 119, III,
DA CONSTITUIÇÃO, O SEU AUTOR DEVE MENCIONAR A NORMA OFENDIDA.
2. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO NA LETRA D QUE FORMA O INCISO
III, DO ART. 119, DA CONSTITUIÇÃO, O SEU AUTOR DEVE FAZER A
DEMONSTRAÇÃO ANALITICA DA DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL MEDIANTE
OBSERVANCIA DO QUE EXPRESSA O ART. 305 DO REGIMENTO INTERNO DO STF.
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1. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO NA LETRA A, DO ART. 119, III,
DA CONSTITUIÇÃO, O SEU AUTOR DEVE MENCIONAR A NORMA OFENDIDA.
2. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO NA LETRA D QUE FORMA O INCISO
III, DO ART. 119, DA CONSTITUIÇÃO, O SEU AUTOR DEVE FAZER A
DEMONSTRAÇÃO ANALITICA DA DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL MEDIANTE
OBSERVANCIA DO QUE EXPRESSA O ART. 305 DO REGIMENTO INTERNO DO STF.
Data do Julgamento:25/03/1974
Data da Publicação:DJ 26-04-1974 PP-02678 EMENT VOL-00944-01 PP-00111
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 3.353/73, DO ESTADO DE
MATO GROSSO, QUE ESTABELECE PRAZO PARA QUE OS SERVIDORES ESTADUAIS
SE APOSENTEM COM OS BENEFÍCIOS DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR A VIGENCIA DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1.967. REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA
PROCEDENTE
Ementa
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 3.353/73, DO ESTADO DE
MATO GROSSO, QUE ESTABELECE PRAZO PARA QUE OS SERVIDORES ESTADUAIS
SE APOSENTEM COM OS BENEFÍCIOS DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR A VIGENCIA DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1.967. REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA
PROCEDENTE
Data do Julgamento:20/03/1974
Data da Publicação:DJ 26-04-1974 PP-02676 EMENT VOL-00944-01 PP-00070 RTJ VOL-00069-01 PP-00021
