RESISTENCIA E DESOBEDIENCIA - (C. P., 329, PARAGRAFO 1 E 330).
1. QUEM FOGE, SEM TOCAR NO FUNCIONÁRIO, NEM AMEAÇA-LO, NÃO COMETE
CRIME DE RESISTENCIA, MAS SÓ O DE DESOBEDIENCIA.
2. E NULA SENTENÇA NÃO FUNDAMENTADA, QUANTO A FIXAÇÃO DA PENA
SEGUNDO O ART. 42, DO C. P., MORMENTE SE CONDENA PRIMARIO DE BONS
ANTECEDENTES ACIMA DO MINIMO.
Ementa
RESISTENCIA E DESOBEDIENCIA - (C. P., 329, PARAGRAFO 1 E 330).
1. QUEM FOGE, SEM TOCAR NO FUNCIONÁRIO, NEM AMEAÇA-LO, NÃO COMETE
CRIME DE RESISTENCIA, MAS SÓ O DE DESOBEDIENCIA.
2. E NULA SENTENÇA NÃO FUNDAMENTADA, QUANTO A FIXAÇÃO DA PENA
SEGUNDO O ART. 42, DO C. P., MORMENTE SE CONDENA PRIMARIO DE BONS
ANTECEDENTES ACIMA DO MINIMO.
Data do Julgamento:12/03/1974
Data da Publicação:DJ 30-08-1974 PP-06072 EMENT VOL-00956-02 PP-00411
RECURSO DE HABEAS CORPUS: EMISSAO DE CHEQUE SEM PROVISAO DE FUNDOS:
CRIME DO ART. 171, PARAGRAFO 2, VI, DO CÓDIGO PENAL.
II. SE O TÍTULO FOI EMITIDO EM GARANTIA DE DÍVIDA. AUSENTE O DOLO, E
MATÉRIA QUE EXIGE EXAME APROFUNDADO DA PROVA, FORA DA ÁREA DO HABEAS
CORPUS.
III. DE OUTRA PARTE, SE O RECIBO COMPROVANDO O PAGAMENTO SE FEZ APÓS
O OFERECIMENTO DA DENUNCIA, NÃO TEM ELE A FORÇA DE OBSTAR O
PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL.
IV. RECURSO NÃO PROVIDO.
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RECURSO DE HABEAS CORPUS: EMISSAO DE CHEQUE SEM PROVISAO DE FUNDOS:
CRIME DO ART. 171, PARAGRAFO 2, VI, DO CÓDIGO PENAL.
II. SE O TÍTULO FOI EMITIDO EM GARANTIA DE DÍVIDA. AUSENTE O DOLO, E
MATÉRIA QUE EXIGE EXAME APROFUNDADO DA PROVA, FORA DA ÁREA DO HABEAS
CORPUS.
III. DE OUTRA PARTE, SE O RECIBO COMPROVANDO O PAGAMENTO SE FEZ APÓS
O OFERECIMENTO DA DENUNCIA, NÃO TEM ELE A FORÇA DE OBSTAR O
PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL.
IV. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:11/03/1974
Data da Publicação:DJ 29-03-1974 PP-01879 EMENT VOL-00941-02 PP-00754
SUBSTANCIA ENTORPECENTE (ART. 281 CP). FALTA JUSTA CAUSA A
CONDENAÇÃO DE QUEM, DENUNCIADO POR TRAZER CONSIGO SUBSTANCIA
ENTORPECENTE, APUROU-SE HAVER FORNECIDO O DINHEIRO COM O QUAL OUTRA
PESSOA ADQUIRIU A SUBSTANCIA E, ESTA SIM, A TRAZIA CONSIGO. RECURSO
DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
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SUBSTANCIA ENTORPECENTE (ART. 281 CP). FALTA JUSTA CAUSA A
CONDENAÇÃO DE QUEM, DENUNCIADO POR TRAZER CONSIGO SUBSTANCIA
ENTORPECENTE, APUROU-SE HAVER FORNECIDO O DINHEIRO COM O QUAL OUTRA
PESSOA ADQUIRIU A SUBSTANCIA E, ESTA SIM, A TRAZIA CONSIGO. RECURSO
DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
Data do Julgamento:11/03/1974
Data da Publicação:DJ 29-03-1974 PP-01879 EMENT VOL-00941-02 PP-00774
- HABEAS. APELAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO.
Existindo apelação do réu pendente de julgamento não se conhece de habeas corpus, a não ser que o pedido tenha por base nulidade apreciável à primeira vista. - Recurso desprovido.
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- HABEAS. APELAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO.
Existindo apelação do réu pendente de julgamento não se conhece de habeas corpus, a não ser que o pedido tenha por base nulidade apreciável à primeira vista. - Recurso desprovido.
Data do Julgamento:11/03/1974
Data da Publicação:DJ 13-09-1974 PP-06564 EMENT VOL-00958-02 PP-00635
RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR DE MERCADORIAS AVARIADAS,
ACIONADO POR SEGURADORAS SUBROGADAS. EXCLUSAO DO VALOR
CORRESPONDENTE AO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, QUE E
RESTITUIVEL PELA FAZENDA FEDERAL DIRETAMENTE AO CONTRIBUINTE OU AO
SEGURADOR SUBROGADO. INOCORRENCIA DE DISSIDIO COM A SÚMULA 188.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR DE MERCADORIAS AVARIADAS,
ACIONADO POR SEGURADORAS SUBROGADAS. EXCLUSAO DO VALOR
CORRESPONDENTE AO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, QUE E
RESTITUIVEL PELA FAZENDA FEDERAL DIRETAMENTE AO CONTRIBUINTE OU AO
SEGURADOR SUBROGADO. INOCORRENCIA DE DISSIDIO COM A SÚMULA 188.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:11/03/1974
Data da Publicação:DJ 29-03-1974 PP-01879 EMENT VOL-00941-02 PP-00564
CIMENTO. IMPORTAÇÃO. I.C.M. BASE DE CALCULO PARA SUA INCIDENCIA:
DOCUMENTO DA IMPORTAÇÃO E ACRÉSCIMOS PREVISTO NO DECRETO-LEI N.....
406/68.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO LIMITADO AO DISSIDIO, COM INVOCAÇÃO DE
PADRAO SEM A MENOR VALIA.
APLICAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO, ART. 305 (SÚMULA N.291). III. NÃO
CONHECIMENTO.
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CIMENTO. IMPORTAÇÃO. I.C.M. BASE DE CALCULO PARA SUA INCIDENCIA:
DOCUMENTO DA IMPORTAÇÃO E ACRÉSCIMOS PREVISTO NO DECRETO-LEI N.....
406/68.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO LIMITADO AO DISSIDIO, COM INVOCAÇÃO DE
PADRAO SEM A MENOR VALIA.
APLICAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO, ART. 305 (SÚMULA N.291). III. NÃO
CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:11/03/1974
Data da Publicação:DJ 29-03-1974 PP-01879 EMENT VOL-00941-01 PP-00309
FORO DE ELEIÇÃO. NÃO PREVALECE PARA AS CAUSAS RELATIVAS A IMÓVEIS.
II. EXEGESE DO ART. 136 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E SÚMULA N.
335. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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FORO DE ELEIÇÃO. NÃO PREVALECE PARA AS CAUSAS RELATIVAS A IMÓVEIS.
II. EXEGESE DO ART. 136 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E SÚMULA N.
335. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:11/03/1974
Data da Publicação:DJ 29-03-1974 PP-01879 EMENT VOL-00941-02 PP-00445
DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO INCIDE A REGRA DO ART. 1. DA
LEI N. 5.670/71, QUANDO SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO HOUVER FIXADO
TERMO INICIAL DIVERSO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO INCIDE A REGRA DO ART. 1. DA
LEI N. 5.670/71, QUANDO SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO HOUVER FIXADO
TERMO INICIAL DIVERSO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:11/03/1974
Data da Publicação:DJ 22-03-1974 PP-01632 EMENT VOL-00940-02 PP-00664
APOSENTADORIA DE MAGISTRADOS. A REVISÃO DOS PROVENTOS SUJEITA-SE A
LEI DO TEMPO EM QUE E EFETIVADA, NÃO PREVALECENDO, A ESSE RESPEITO,
A LEGISLAÇÃO CONTEMPORANEA DA INATIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO
ADQUIRIDO, CONSOANTE INVARIAVEL JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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APOSENTADORIA DE MAGISTRADOS. A REVISÃO DOS PROVENTOS SUJEITA-SE A
LEI DO TEMPO EM QUE E EFETIVADA, NÃO PREVALECENDO, A ESSE RESPEITO,
A LEGISLAÇÃO CONTEMPORANEA DA INATIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO
ADQUIRIDO, CONSOANTE INVARIAVEL JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:11/03/1974
Data da Publicação:DJ 29-03-1974 PP-01879 EMENT VOL-00941-02 PP-00435 RTJ VOL-00069-03 PP-00556
TAXA DE EXPEDIENTE DE MINAS GERAIS (LEI N. 4.747/68), COBRADA A
CASAS LOTERICAS. ASPECTOS DE FATO NÃO SUFICIENTEMENTE ELUCIDADOS NOS
AUTOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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TAXA DE EXPEDIENTE DE MINAS GERAIS (LEI N. 4.747/68), COBRADA A
CASAS LOTERICAS. ASPECTOS DE FATO NÃO SUFICIENTEMENTE ELUCIDADOS NOS
AUTOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:11/03/1974
Data da Publicação:DJ 29-03-1974 PP-01879 EMENT VOL-00941-01 PP-00324
ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE. SENDO
CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL (ARTS. 21, PAR. 2, I E 163, PARAGRAFO ÚNICO DA
CONSTITUIÇÃO), NÃO IMPEDE SUA COBRANÇA A IMUNIDADE TRIBUTARIA DO
PAPEL DE IMPRENSA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE. SENDO
CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL (ARTS. 21, PAR. 2, I E 163, PARAGRAFO ÚNICO DA
CONSTITUIÇÃO), NÃO IMPEDE SUA COBRANÇA A IMUNIDADE TRIBUTARIA DO
PAPEL DE IMPRENSA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:11/03/1974
Data da Publicação:DJ 19-04-1974 PP-02464 EMENT VOL-00943-02 PP-00572
FUNCIONALISMO. EXERCÍCIO, DE FATO, DE FUNÇÕES DIVERSAS DAS DO CARGO
OCUPADO. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIARIO DEFERIR VENCIMENTOS
ACRESCIDOS, COM BASE EM ISONOMIA (SUM.339). AÇÃO IMPROCEDENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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FUNCIONALISMO. EXERCÍCIO, DE FATO, DE FUNÇÕES DIVERSAS DAS DO CARGO
OCUPADO. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIARIO DEFERIR VENCIMENTOS
ACRESCIDOS, COM BASE EM ISONOMIA (SUM.339). AÇÃO IMPROCEDENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:11/03/1974
Data da Publicação:DJ 29-03-1974 PP-01879 EMENT VOL-00941-02 PP-00416
AÇÃO EXECUTIVA FUNDADA EM NOTA PROMISSORIA.
INVESTIGAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DEFESA DESPREzADA NOS INSTANCIAS
ORDINARIAS, PORQUE CONSIDERADA PROVADA. INOCORRENCIA DE INFRAÇÃO
PRINCÍPIOS LEGAIS DE DIREITO PROBATÓRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
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AÇÃO EXECUTIVA FUNDADA EM NOTA PROMISSORIA.
INVESTIGAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DEFESA DESPREzADA NOS INSTANCIAS
ORDINARIAS, PORQUE CONSIDERADA PROVADA. INOCORRENCIA DE INFRAÇÃO
PRINCÍPIOS LEGAIS DE DIREITO PROBATÓRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:11/03/1974
Data da Publicação:DJ 29-03-1974 PP-01879 EMENT VOL-00941-02 PP-00552
Contravenção - Jogo do bicho. Corpo de delito.
Ausência de corpo de delito que, em relação aos contraventores banqueiros, não impede a instauração do processo.
- Existência, para tanto, a mais, de outros elementos. - Recurso de habeas corpus desprovido.
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Contravenção - Jogo do bicho. Corpo de delito.
Ausência de corpo de delito que, em relação aos contraventores banqueiros, não impede a instauração do processo.
- Existência, para tanto, a mais, de outros elementos. - Recurso de habeas corpus desprovido.
Data do Julgamento:11/03/1974
Data da Publicação:DJ 28-06-1974 PP-04566 EMENT VOL-00952-06 PP-02128
ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÕES CORPORAIS CULPOSAS (C.P., ART.129,
PARAGRAFOS 6 E 7) PRODUZIDAS PELO PACIENTE AO DAR MARCHA-A-RE.
II. SE OCORREU DE SUA PARTE AUSÊNCIA DE CULPA, E TEMA A SER
APRECIADO NA INSTRUÇÃO, JAMAIS NA VIA ESTREITA E SUMARISSIMA DO
HABEAS CORPUS.
III. RECURSO NÃO PROVIDO.
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ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÕES CORPORAIS CULPOSAS (C.P., ART.129,
PARAGRAFOS 6 E 7) PRODUZIDAS PELO PACIENTE AO DAR MARCHA-A-RE.
II. SE OCORREU DE SUA PARTE AUSÊNCIA DE CULPA, E TEMA A SER
APRECIADO NA INSTRUÇÃO, JAMAIS NA VIA ESTREITA E SUMARISSIMA DO
HABEAS CORPUS.
III. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:11/03/1974
Data da Publicação:DJ 29-03-1974 PP-01879 EMENT VOL-00941-02 PP-00748
HABEAS CORPUS - FLAGRANTE. Nulidade do flagrante que
inocorrera. Argüição outra que estaria a exigir amplo exame de prova.
Recurso de habeas corpus desprovido.
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HABEAS CORPUS - FLAGRANTE. Nulidade do flagrante que
inocorrera. Argüição outra que estaria a exigir amplo exame de prova.
Recurso de habeas corpus desprovido.
Data do Julgamento:08/03/1974
Data da Publicação:DJ 14-03-1975 PP-01500 EMENT VOL-00977-02 PP-00481
- Indulto. Reincidência. Primariedade. Não sendo primário o delinquente, não lhe assiste direito ao indulto, mesmo quando não se tenha configurado a reincidência tal como descrita no artigo 46 do Código Penal. - Recurso provido.
Ementa
- Indulto. Reincidência. Primariedade. Não sendo primário o delinquente, não lhe assiste direito ao indulto, mesmo quando não se tenha configurado a reincidência tal como descrita no artigo 46 do Código Penal. - Recurso provido.
Data do Julgamento:08/03/1974
Data da Publicação:DJ 17-10-1974 PP-07671 EMENT VOL-00963-01 PP-00326
ARGÜIÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. DENUNCIA QUE
NARRA FATOS DE NATUREZA CRIMINOSA. SEU EXAME E COMPROVAÇÃO FICAM NA
DEPENDÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CAPITULAÇÃO JURÍDICA SUSCETIVEL
DE MODIFICAÇÃO, NOS TERMOS DO ART.383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
ARGÜIÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. DENUNCIA QUE
NARRA FATOS DE NATUREZA CRIMINOSA. SEU EXAME E COMPROVAÇÃO FICAM NA
DEPENDÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CAPITULAÇÃO JURÍDICA SUSCETIVEL
DE MODIFICAÇÃO, NOS TERMOS DO ART.383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:08/03/1974
Data da Publicação:DJ 17-05-1974 PP-03250 EMENT VOL-00947-03 PP-00929
MEDIDA PREPARATORIA. CADUCIDADE DESTA, SE NÃO PROPOSTA A AÇÃO
PRINCIPAL NOS TRINTA DIAS CONTADOS DA SUA EFETIVAÇÃO. INTERPRETAÇÃO
DO ART.677 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE NÃO IMPORTA NEGAÇÃO DE
SUA VIGENCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
MEDIDA PREPARATORIA. CADUCIDADE DESTA, SE NÃO PROPOSTA A AÇÃO
PRINCIPAL NOS TRINTA DIAS CONTADOS DA SUA EFETIVAÇÃO. INTERPRETAÇÃO
DO ART.677 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE NÃO IMPORTA NEGAÇÃO DE
SUA VIGENCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:08/03/1974
Data da Publicação:DJ 29-03-1974 PP-01879 EMENT VOL-00941-01 PP-00090
