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Jurisprudência

TJDF AGI - 879730-20150020047316AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO SOCIAL.ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. VALIDADE DO CONTRATO. PACT SUNT SERVANDA. PROTESTO. CAPITAL INTEGRALIZADO. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. LIMINAR REVOGADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Ainda que existam nos presentes autos alguns indícios da fraude apontada pela agravante, no que concerne o reconhecimento de firma e a assinatura do contrato social, para que seja dado provimento ao presente recurso é necessário mais do que meros indícios. 2. Corret...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 879729-20130610029974APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. INTIMAÇÃO PARA DISTRIBUIR CARTA PRECATÓRIA. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROVIDÊNCIAS PARA ENCONTRAR O RÉU. ESGOTAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Embora a citação seja um dos pressupostos processuais de validade do processo (art. 214, CPC), sua ausência só poderá causar a extinção do feito se restar demonstrada que o autor não envida esforços para sua efetivação. 2. Asentença que extingue o processo sem resolução do mérito por falta de citação, sem antes oport...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 13/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 879728-20110111986014APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO PUBLICIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. VÁLIDO. INSCRIÇÃO SERASA CORRETA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Contrato de publicidade objetiva fomento das vendas pela empresa contratante que nesse caso se configura consumidora, ou seja, recebedora final do serviço prestado pela empresa fornecedora. Assim, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. 2. Pelo arcabouço probatório, as alegações da apelante apresentam-se mais verossímeis, no sentido de que o contrato fora pactuado cor...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 13/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 879726-20130610073415APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTA CORRENTE. COBRANÇA DE PACOTE DE SERVIÇOS. LEGAL. DÉBITOS. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. AResolução do Banco Central nº 3.919/2010 autoriza a cobrança de pacote de serviço pelas instituições bancárias. 2. Alegações sobre a intenção do correntista não são capazes de desobrigá-lo a pagar por serviços prestados. Apesar de se tratar de relação consumerista, não houve inversão do ônus da prova e o autor...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 13/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 879725-20130710322778APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. TAXA CONDOMINIAL. CONSTRUTORA. LEGITIMIDADE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. CONDOMÍNIO NÃO INFORMADO SOBRE A VENDA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA PROPRIETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. É pacífico o entendimento no sentido de que as taxas condominiais são obrigações propter rem. 2. O proprietário constante no registro de imóveis só deixa de ser responsável pelo pagamento das taxas condominiais em atraso se demonstrar de forma inequívoca que deu ciência ao condomínio da transferência do do...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 13/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110111424112APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ATUALIZAÇÃO MONETARIA. APLICAÇÃO DE JUROS. FAZENDA PÚBLICA. ADI 4357. QUESTÃO DE ORDEM. RECURSOS CONHECIDOS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Contradição e omissão alegada pela Novacap em ralação à análise das provas inexistentes. As provas foram devidamente analisadas e o direito aplicado. 2. Os argumentos defendidos pela Novacap não têm o condão de ilidir a decisão primeira que negou provimento a seu apelo. 3. Contradição alegada pelo Distrito Federal inexistente. Em m...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 13/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 879723-20130111132943APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CAESB. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205/CC. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. DISCUSSÃO SOBRE VALORES PAGOS. SENTENÇA OMISSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As contraprestações cobradas por concessionárias de serviço público de água e esgoto têm natureza de mera tarifa ou preço público, incidindo, pois a prescrição decenária do Código Civil (art. 205). Prejudicial de mérito afastada. 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça A ausência de intimação específica para manifestação sobre documentos no...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 29/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 879722-20130110422227APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. IMOBILIÁRIO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROPAGANDA ENGANOSA. LOCALIZAÇÃO IMÓVEL. AFASTADA. RESILIÇÃO. VONTADE ÚNICA E EXCLUSIVA DOS COMPRADORS. DEVOLUÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. INCABÍVEL. RETENÇÃO CLÁUSUA PENAL. NECESSÁRIA. DEVOLUÇÃO IPTU. DEVIDA ANTES DA CARTA HABITE-SE. DEVOLUÇÃO TAXAS CARTORÁRIAS. INCABÍVEL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Aprevisão expressa na escritura pública de promessa de compra e venda, assinada pelos compradores, sobre a localização no Município de Cidade Ocidente/GO do imóveis adquiridos, afasta qualquer ale...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 29/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 879721-20140310061065APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PERÍODO INCONTROVERSO. PARTILHA. IMÓVEL ADQUIRIDO E QUITADO PELO COMPANHEIRO ANTES DE INICIADO O PERÍODO DE CONVIVÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAR A PARTILHA. IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS CELEBRADO ANTES DE INICIADO O PERÍODO DE CONVIVÊNCIA, MAS QUITADO EM PARCELAS AO LONGO DESSE PERÍODO. PARTILHA LIMITADA AO VALOR DESSAS PARCELAS. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. 1. Reconhecida a união estável e dissolvendo-se esta, a partilha dos bens, direitos e obrigações toma por base o regime da comunh...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 29/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 879720-20130110226738APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESCISÃO CONTRATO COMPRA E VENDA IMÓVEL. ATRASO. INDENIZAÇÃO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. CABIMENTO. RETORNO STATUS QUO ANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos contratos bilaterais as partes são,a o mesmo tempo, credoras e devedoras uma da outra. Desta forma, estando uma das partes inadimplente, a outra está desonerada de sua obrigação.2. Aexceptio non adimpleti contractus é uma maneira de assegurar o cumprimento recíproco das obrigações assumidas. 3. Não pode a autora apelada requerer a rescisão do contrato com o recebimento de indenizações, baseando-se...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 29/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 879719-20130110597174APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CLUBE DE RECREAÇÃO. PREMIAÇÃO. TÍTULO DE SÓCIO FAMILIAR E BRINDES. PROPAGANDA ENGANOSA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A publicidade suficientemente precisa do produto corresponde à oferta e vincula os fornecedores. No caso, o clube enviou correspondência à autora/apelada informando premiação com título de sócio familiar, além de brindes. 2. De acordo com o artigo 35, inciso I, do CDC, se o fornecedor de produtos ou serviços recusar...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 29/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 879718-20130111802967APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. DANOS MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PRECEDENTES DO STJ. MULTA DO ARTIGO 475, J, DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA. PAGAMENTO ANTERIOR À INTIMAÇÃO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos das súmulas 54 e 296 do STJ, do valor arbitrado para a compensação dos danos morais deverá incidir correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da súmula 362 do STJ, e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, com fulcro no art. 398 do CC e na...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 29/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 879717-20130110045015APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTADA MENOR IMPÚBERE. DEVER DE SUSTENTO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DO VALOR DOS ALIMENTOS COM A CONDIÇÃO SOCIAL DO ALIMENTANTE. SITUAÇÃO FINANCEIRA QUE DEMANDA ADEQUAÇÃO DO PENSIONAMENTO, MAJORANDO-O. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA PARA FIXAR OS ALIMENTOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS SALARIAIS BRUTOS DO APELADO. 1. É dever dos pais prestar auxílio material aos filhos que estejam sob seu poder familiar, cabendo-lhes prover os alimentos de que nec...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 25/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 879716-20110710311624APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR EX OFÍCIO. SENTENÇA ULTRA PETITA. TAXA DE CONTRATO. DECOTE. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CLÁUSULA NULA. FALTA INFORMAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE DOLO. INDEVIDA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. No caso em análise, o autor limitou-se a requerer a restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem. Contudo, na sentença deferiu-se a restituição também dos valores pagos pela Taxa de Contrato, violando o artigo 460 do CPC. Suscitada preliminar,...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 29/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 879715-20130110106095APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE DA COBRANÇA. DEMAIS TARIFAS. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Conforme entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, é válida a cobrança da Tarifa de Cadastro. 2. É ilegal a cobrança de tarifas como Registro de Contrato, Gravame Eletrônico e Serviço Correspondente Prestado à Finan...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 29/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 879713-20140111280747APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ARTIGO 285-A. ADMISSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APLICAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE. DEMAIS TARIFAS. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nas causas repetitivas, cuja matéria controvertida é unicamente de direito, tais como as ações revisionais em que se discute a legalidade, ou não, da capitalização mensal de juros, admite-se o julgamento liminar de improcedência,...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 29/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 879712-20130111723128APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CORRETOR PAGO SEPARADAMENTE. 1. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, suscitada em decorrência do pedido de devolução de valores pagos a título de corretagem, diante da responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos atos de seus prepostos - CDC, art. 34. 2. É abusiva, nos moldes dos artigos 51, inciso IV, e 53 do CDC, a cláusula cont...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 29/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 879711-20140110650889APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO EFETIVADA. ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. PRINCIPÍO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. EQUIDADE. ART. 20, § 4º, DO CPC. 1. Em atenção ao princípio da causalidade o autor deve ser condenado nos ônus da sucumbência, uma vez que deu ensejo ao ajuizamento da ação. 2. Nas causas em que não há condenação, entre as quais está inserido a ação cautelar de exibição de documentos, os honorários devem ser arbitrados com observância ao contido no art. 20, § 4º, do CPC, ou seja, mediante juízo de equidade, que deverá obse...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 29/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 879710-20140310034384APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SERASA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quanto ao valor da indenização, o julgador deve avaliar a dor do ofendido, proporcionando-lhe um conforto material capaz de atenuar o seu sofrimento. Noutro giro, deve mensurar as condições econômicas das partes, a fim de evitar a obtenção de vantagem indevida, contudo, não pode ser um valor irrisório, pois visa desestimular comportamento descompromissado com a inviolabilidade à intimi...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 29/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 879709-20110710282257APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PARTE DO RECURSO COM RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIDO. EMENDA A INICIAL. AUSENCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS E DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. INÉRCIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CORRETO. PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO ARTIGO 267, I DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sentença extingue o feito sem julgamento de mérito, após indeferimento da petição inicial. Contudo, parte do apelo sustenta a ausência de abandono da causa, mostrando-se completamente dissociado das razões da sentença. Não conhecimento em part...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 29/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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