AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO SOCIAL.ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. VALIDADE DO CONTRATO. PACT SUNT SERVANDA. PROTESTO. CAPITAL INTEGRALIZADO. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. LIMINAR REVOGADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Ainda que existam nos presentes autos alguns indícios da fraude apontada pela agravante, no que concerne o reconhecimento de firma e a assinatura do contrato social, para que seja dado provimento ao presente recurso é necessário mais do que meros indícios. 2. Correta a decisão do juízo de primeiro grau que determinou a dilação probatória, a fim de que os pontos controvertidos sejam esclarecidos, sendo a realização dos exames grafotécnicos a única forma de aferir a autenticidade das assinaturas contidas no contrato social. 3. É defeso ao Poder Judiciário atingir a esfera do Direito Privado das partes, desconstituindo o que foi livremente a acordado e pactuado por elas, sob pena de ferimento do princípio do pacta sunt servanda. 4. Ademais, considerando que o capital social da empresa está integralizado, o patrimônio da autora, inicialmente, não ser afetado; afastando, assim, o requisito de fundado receio de dano irreparável. 5. Recurso conhecido e não provido. Liminar revogada. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO SOCIAL.ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. VALIDADE DO CONTRATO. PACT SUNT SERVANDA. PROTESTO. CAPITAL INTEGRALIZADO. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. LIMINAR REVOGADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Ainda que existam nos presentes autos alguns indícios da fraude apontada pela agravante, no que concerne o reconhecimento de firma e a assinatura do contrato social, para que seja dado provimento ao presente recurso é necessário mais do que meros indícios. 2. Corret...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. INTIMAÇÃO PARA DISTRIBUIR CARTA PRECATÓRIA. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROVIDÊNCIAS PARA ENCONTRAR O RÉU. ESGOTAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Embora a citação seja um dos pressupostos processuais de validade do processo (art. 214, CPC), sua ausência só poderá causar a extinção do feito se restar demonstrada que o autor não envida esforços para sua efetivação. 2. Asentença que extingue o processo sem resolução do mérito por falta de citação, sem antes oportunizar o autor a formular requerimento e esgotar todas as providências para encontrar o réu, deve ser cassada. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. INTIMAÇÃO PARA DISTRIBUIR CARTA PRECATÓRIA. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROVIDÊNCIAS PARA ENCONTRAR O RÉU. ESGOTAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Embora a citação seja um dos pressupostos processuais de validade do processo (art. 214, CPC), sua ausência só poderá causar a extinção do feito se restar demonstrada que o autor não envida esforços para sua efetivação. 2. Asentença que extingue o processo sem resolução do mérito por falta de citação, sem antes oport...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO PUBLICIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. VÁLIDO. INSCRIÇÃO SERASA CORRETA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Contrato de publicidade objetiva fomento das vendas pela empresa contratante que nesse caso se configura consumidora, ou seja, recebedora final do serviço prestado pela empresa fornecedora. Assim, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. 2. Pelo arcabouço probatório, as alegações da apelante apresentam-se mais verossímeis, no sentido de que o contrato fora pactuado corretamente. Ademais, aplicando-se a Teoria da Aparência, conclui-se pela validade do contrato entabulado. 3. Incontroversa a prestação de serviço realizada e a negativa de pagamento por parte da autora, configurada, está a inadimplência; logo, correta a inscrição nos serviços de restrição ao crédito. 4. Ausente qualquer abuso ou ilegalidade da fornecedora, correta a inscrição no SERASA, não há que se falar em danos morais. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO PUBLICIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. VÁLIDO. INSCRIÇÃO SERASA CORRETA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Contrato de publicidade objetiva fomento das vendas pela empresa contratante que nesse caso se configura consumidora, ou seja, recebedora final do serviço prestado pela empresa fornecedora. Assim, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. 2. Pelo arcabouço probatório, as alegações da apelante apresentam-se mais verossímeis, no sentido de que o contrato fora pactuado cor...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTA CORRENTE. COBRANÇA DE PACOTE DE SERVIÇOS. LEGAL. DÉBITOS. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. AResolução do Banco Central nº 3.919/2010 autoriza a cobrança de pacote de serviço pelas instituições bancárias. 2. Alegações sobre a intenção do correntista não são capazes de desobrigá-lo a pagar por serviços prestados. Apesar de se tratar de relação consumerista, não houve inversão do ônus da prova e o autor não se desincumbiu do dever de comprovar as ilegalidades apontadas. 3. Ausentes quaisquer ilegalidades por parte do banco requerido, não há que se falar em responsabilidade ou ato ilícito que justifique a condenação de repetição de indébito ou indenização pro danos morais. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTA CORRENTE. COBRANÇA DE PACOTE DE SERVIÇOS. LEGAL. DÉBITOS. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. AResolução do Banco Central nº 3.919/2010 autoriza a cobrança de pacote de serviço pelas instituições bancárias. 2. Alegações sobre a intenção do correntista não são capazes de desobrigá-lo a pagar por serviços prestados. Apesar de se tratar de relação consumerista, não houve inversão do ônus da prova e o autor...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. TAXA CONDOMINIAL. CONSTRUTORA. LEGITIMIDADE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. CONDOMÍNIO NÃO INFORMADO SOBRE A VENDA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA PROPRIETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. É pacífico o entendimento no sentido de que as taxas condominiais são obrigações propter rem. 2. O proprietário constante no registro de imóveis só deixa de ser responsável pelo pagamento das taxas condominiais em atraso se demonstrar de forma inequívoca que deu ciência ao condomínio da transferência do domínio. 3. No caso sob análise, a empresa ré, apesar de ter demonstrado a data da entrega das chaves, não demonstrou que o condomínio foi informado da venda do imóvel, sendo, portanto, responsável pelo pagamento das taxas em aberto. 4. Não tendo sido apresentada contestação em relação aos valores indicados como devidos, cabível o pagamento dos valores tais quais indicados na Inicial. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. TAXA CONDOMINIAL. CONSTRUTORA. LEGITIMIDADE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. CONDOMÍNIO NÃO INFORMADO SOBRE A VENDA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA PROPRIETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. É pacífico o entendimento no sentido de que as taxas condominiais são obrigações propter rem. 2. O proprietário constante no registro de imóveis só deixa de ser responsável pelo pagamento das taxas condominiais em atraso se demonstrar de forma inequívoca que deu ciência ao condomínio da transferência do do...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ATUALIZAÇÃO MONETARIA. APLICAÇÃO DE JUROS. FAZENDA PÚBLICA. ADI 4357. QUESTÃO DE ORDEM. RECURSOS CONHECIDOS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Contradição e omissão alegada pela Novacap em ralação à análise das provas inexistentes. As provas foram devidamente analisadas e o direito aplicado. 2. Os argumentos defendidos pela Novacap não têm o condão de ilidir a decisão primeira que negou provimento a seu apelo. 3. Contradição alegada pelo Distrito Federal inexistente. Em momento algum o acórdão afirma que a condenação foi solidária e a solidariedade depende de declaração expressa. Trata-se, portanto, de obrigação subsidiária. 4. Omissão arguida pelo Distrito Federal existente, pois o acórdão prolatado encontra-se omisso no tocante a correção monetária do embargante Distrito Federal. 5. De acordo com entendimento recente do Supremo Tribunal Federal, prolatado em questão de ordem, a correção monetária nas condenações da Fazenda Pública deve utilizar o IPCA-E. 6. Recursos conhecidos. Recurso da Novacap não provido. Recurso do Distrito Federal parcialmente provido. Decisão parcialmente reformada.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ATUALIZAÇÃO MONETARIA. APLICAÇÃO DE JUROS. FAZENDA PÚBLICA. ADI 4357. QUESTÃO DE ORDEM. RECURSOS CONHECIDOS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Contradição e omissão alegada pela Novacap em ralação à análise das provas inexistentes. As provas foram devidamente analisadas e o direito aplicado. 2. Os argumentos defendidos pela Novacap não têm o condão de ilidir a decisão primeira que negou provimento a seu apelo. 3. Contradição alegada pelo Distrito Federal inexistente. Em m...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CAESB. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205/CC. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. DISCUSSÃO SOBRE VALORES PAGOS. SENTENÇA OMISSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As contraprestações cobradas por concessionárias de serviço público de água e esgoto têm natureza de mera tarifa ou preço público, incidindo, pois a prescrição decenária do Código Civil (art. 205). Prejudicial de mérito afastada. 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça A ausência de intimação específica para manifestação sobre documentos novos não viola o art. 398 do CPC, se, após a juntada deles, a parte teve acesso aos autos e praticou atos processuais. Não se declara a nulidade do processo, igualmente, se o documento juntado aos autos nessas condições não influiu na solução da controvérsia.Preliminar afastada. 3. O juiz sentenciante não analisou os documentos que comprovam o pagamento de parte das parcelas em aberto, razão pela qual, se faz necessária reforma da sentença para abater os valores pagos sob pena de configuração de enriquecimento ilícito por parte da CAESB. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CAESB. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205/CC. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. DISCUSSÃO SOBRE VALORES PAGOS. SENTENÇA OMISSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As contraprestações cobradas por concessionárias de serviço público de água e esgoto têm natureza de mera tarifa ou preço público, incidindo, pois a prescrição decenária do Código Civil (art. 205). Prejudicial de mérito afastada. 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça A ausência de intimação específica para manifestação sobre documentos no...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. IMOBILIÁRIO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROPAGANDA ENGANOSA. LOCALIZAÇÃO IMÓVEL. AFASTADA. RESILIÇÃO. VONTADE ÚNICA E EXCLUSIVA DOS COMPRADORS. DEVOLUÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. INCABÍVEL. RETENÇÃO CLÁUSUA PENAL. NECESSÁRIA. DEVOLUÇÃO IPTU. DEVIDA ANTES DA CARTA HABITE-SE. DEVOLUÇÃO TAXAS CARTORÁRIAS. INCABÍVEL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Aprevisão expressa na escritura pública de promessa de compra e venda, assinada pelos compradores, sobre a localização no Município de Cidade Ocidente/GO do imóveis adquiridos, afasta qualquer alegação de propaganda enganosa. 2. A jurisprudência firmou entendimento no sentido de ser possível a retenção do percentual de até 25% (vinte e cinco por cento) do que foi pago nos casos em que o comprador está inadimplente ou nos que ele deseja rescindir o contrato por livre e espontânea vontade. Portanto, legal a cláusula penal prevista e acordada entre as partes. 3. Não compete a construtora devolver os valores pagos a título de comissão de corretagem, se efetivamente o serviço foi prestado. Ademais, os valores foram acordados diretamente com terceiro não incluso na relação. 4. Conforme entendimento do e. TJDFT, compete ao promitente comprador o pagamento do IPTU a partir do recebimento da Carta Habite-se. Abusiva a cláusula que prevê o pagamento a partir da assinatura do contrato de promessa de compra e venda. Necessária a devolução dos valores pagos indevidamente. 5. Em respeito ao princípio do pacta sunt servanda, havendo expressa previsão sobre o pagamento de taxas cartoriais e não verificada nenhuma ilegalidade, devido seu pagamento, conforme acordado. Não havendo que se falar em devolução. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. IMOBILIÁRIO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROPAGANDA ENGANOSA. LOCALIZAÇÃO IMÓVEL. AFASTADA. RESILIÇÃO. VONTADE ÚNICA E EXCLUSIVA DOS COMPRADORS. DEVOLUÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. INCABÍVEL. RETENÇÃO CLÁUSUA PENAL. NECESSÁRIA. DEVOLUÇÃO IPTU. DEVIDA ANTES DA CARTA HABITE-SE. DEVOLUÇÃO TAXAS CARTORÁRIAS. INCABÍVEL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Aprevisão expressa na escritura pública de promessa de compra e venda, assinada pelos compradores, sobre a localização no Município de Cidade Ocidente/GO do imóveis adquiridos, afasta qualquer ale...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PERÍODO INCONTROVERSO. PARTILHA. IMÓVEL ADQUIRIDO E QUITADO PELO COMPANHEIRO ANTES DE INICIADO O PERÍODO DE CONVIVÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAR A PARTILHA. IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS CELEBRADO ANTES DE INICIADO O PERÍODO DE CONVIVÊNCIA, MAS QUITADO EM PARCELAS AO LONGO DESSE PERÍODO. PARTILHA LIMITADA AO VALOR DESSAS PARCELAS. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. 1. Reconhecida a união estável e dissolvendo-se esta, a partilha dos bens, direitos e obrigações toma por base o regime da comunhão parcial de bens, nos termos do art. 1.725 do Código Civil; 2. Integram o patrimônio partilhável, em iguais proporções, os bens e direitos adquiridos e as obrigações contraídas em benefício do casal, na constância da convivência, ressalvados os bens particulares e os sub-rogados em seu lugar, sendo incabível, pois, a pretensão de meação de bens que já integravam o patrimônio do companheiro antes de iniciado o período de convivência; 3.Caso em que o período de convivência, admitido como fato incontroverso nos autos e assim declarado pelo juízo a quo, iniciou-se em fevereiro de 2007, devendo ser excluído o imóvel localizado em Águas Lindas-GO, pois adquirido e quitado em 1996, antes de iniciado o período de convivência; 4. Quanto ao imóvel localizado em Ceilândia, o contrato de cessão de direitos foi firmado em outubro/2006, mas houve o pagamento de parcelas durante o período de convivência, devendo-se estas integrar o patrimônio partilhável, na proporção de 50% para cada ex-companheiro; 5. Recurso conhecido e provido parcialmente, para deferir a partilha das parcelas do imóvel quitadas durante o período de convivência.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PERÍODO INCONTROVERSO. PARTILHA. IMÓVEL ADQUIRIDO E QUITADO PELO COMPANHEIRO ANTES DE INICIADO O PERÍODO DE CONVIVÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAR A PARTILHA. IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS CELEBRADO ANTES DE INICIADO O PERÍODO DE CONVIVÊNCIA, MAS QUITADO EM PARCELAS AO LONGO DESSE PERÍODO. PARTILHA LIMITADA AO VALOR DESSAS PARCELAS. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. 1. Reconhecida a união estável e dissolvendo-se esta, a partilha dos bens, direitos e obrigações toma por base o regime da comunh...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESCISÃO CONTRATO COMPRA E VENDA IMÓVEL. ATRASO. INDENIZAÇÃO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. CABIMENTO. RETORNO STATUS QUO ANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos contratos bilaterais as partes são,a o mesmo tempo, credoras e devedoras uma da outra. Desta forma, estando uma das partes inadimplente, a outra está desonerada de sua obrigação.2. Aexceptio non adimpleti contractus é uma maneira de assegurar o cumprimento recíproco das obrigações assumidas. 3. Não pode a autora apelada requerer a rescisão do contrato com o recebimento de indenizações, baseando-se no inadimplemento da construtora, se também está em mora. 4. Havendo interesse de ambas as partes em rescindir o contrato, necessário manter a sentença neste aspecto, retornando as partes aos status quo ante, devendo, para tanto, a apelante devolver à apelada os valores por ela pagos, devidamente atualizados, sem aplicação de juros de mora. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESCISÃO CONTRATO COMPRA E VENDA IMÓVEL. ATRASO. INDENIZAÇÃO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. CABIMENTO. RETORNO STATUS QUO ANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos contratos bilaterais as partes são,a o mesmo tempo, credoras e devedoras uma da outra. Desta forma, estando uma das partes inadimplente, a outra está desonerada de sua obrigação.2. Aexceptio non adimpleti contractus é uma maneira de assegurar o cumprimento recíproco das obrigações assumidas. 3. Não pode a autora apelada requerer a rescisão do contrato com o recebimento de indenizações, baseando-se...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CLUBE DE RECREAÇÃO. PREMIAÇÃO. TÍTULO DE SÓCIO FAMILIAR E BRINDES. PROPAGANDA ENGANOSA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A publicidade suficientemente precisa do produto corresponde à oferta e vincula os fornecedores. No caso, o clube enviou correspondência à autora/apelada informando premiação com título de sócio familiar, além de brindes. 2. De acordo com o artigo 35, inciso I, do CDC, se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade. Assim, fica caracterizada a propaganda enganosa ao se exigir o pagamento antecipado das taxas de manutenção do clube para entrega de brindes, diferentemente do anúncio encaminhado. 3. Meros aborrecimentos decorrentes da propaganda enganosa não justificam a condenação por danos morais, por não importar abalo aos direitos da personalidade. Ofato de a consumidora ter se deslocado de sua casa com família ao referido complexo com a expectativa de receber prêmios e ter voltado sem as premiações, por si só, não caracteriza ofensa à sua dignidade. Afinal, esta não demonstrou qualquer lesão aos seus direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc. Também não demonstrou a existência de dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação, que justificassem uma reparação de danos de natureza moral. Até porque, segundo o anúncio, esta estava ciente de que haveria necessidade de pagamento de taxa de manutenção. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CLUBE DE RECREAÇÃO. PREMIAÇÃO. TÍTULO DE SÓCIO FAMILIAR E BRINDES. PROPAGANDA ENGANOSA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A publicidade suficientemente precisa do produto corresponde à oferta e vincula os fornecedores. No caso, o clube enviou correspondência à autora/apelada informando premiação com título de sócio familiar, além de brindes. 2. De acordo com o artigo 35, inciso I, do CDC, se o fornecedor de produtos ou serviços recusar...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. DANOS MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PRECEDENTES DO STJ. MULTA DO ARTIGO 475, J, DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA. PAGAMENTO ANTERIOR À INTIMAÇÃO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos das súmulas 54 e 296 do STJ, do valor arbitrado para a compensação dos danos morais deverá incidir correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da súmula 362 do STJ, e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, com fulcro no art. 398 do CC e na súmula 54 do STJ. 2. Não deve incidir a multa prevista no artigo 475, J, do CPC, se a executada efetuou o pagamento da quantia em que foi condenada anteriormente à sua intimação. 3. Havendo sucumbência recíproca, deve incidir a divisão proporcional ao acolhimento dos pedidos na forma prevista no artigo 21 do CPC. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. DANOS MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PRECEDENTES DO STJ. MULTA DO ARTIGO 475, J, DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA. PAGAMENTO ANTERIOR À INTIMAÇÃO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos das súmulas 54 e 296 do STJ, do valor arbitrado para a compensação dos danos morais deverá incidir correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da súmula 362 do STJ, e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, com fulcro no art. 398 do CC e na...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTADA MENOR IMPÚBERE. DEVER DE SUSTENTO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DO VALOR DOS ALIMENTOS COM A CONDIÇÃO SOCIAL DO ALIMENTANTE. SITUAÇÃO FINANCEIRA QUE DEMANDA ADEQUAÇÃO DO PENSIONAMENTO, MAJORANDO-O. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA PARA FIXAR OS ALIMENTOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS SALARIAIS BRUTOS DO APELADO. 1. É dever dos pais prestar auxílio material aos filhos que estejam sob seu poder familiar, cabendo-lhes prover os alimentos de que necessitem, na medida das necessidades do menor e na proporção das possibilidades dos genitores (artigos 1694, § 1º, 1695, 1696 e 1703, todos do Código Civil); 2. O pai ostenta situação financeira que se pode considerar de padrão elevado e, tanto quanto possível, deve oferecer à sua prole, mormente aos filhos que estão sob o poder familiar, como no caso dos autos, condições de vida que sejam compatíveis com seu status econômico-social; 3. Embora não se possa estabelecer os alimentos com porcentagem incidente sobre os outros rendimentos auferidos pelo apelado, como aqueles provenientes de aplicações financeiras, fato é que se mostra possível e razoável a elevação do percentual aplicado sobre a remuneração do alimentante percebida do seu empregador, o Exército Brasileiro, o que não lhe trará qualquer prejuízo à sua própria mantença ou, no dizer do art. 1695, sem desfalque do necessário ao seu sustento, ao mesmo tempo em que proporcionará melhores condições de subsistência à apelante;4. Não se olvida, claro, a obrigação alimentar que também compete à genitora da apelante, mas esse fato não obsta a que, tendo o genitor maiores possibilidades financeiras, contribua na maior proporção para o sustento da alimentada; 5.Assim, em que pese a controvérsia sobre a real situação financeira da genitora, considerando que estariam em situação falimentar os empreendimentos comerciais que possui, essa questão não constitui óbice para a aferição da capacidade que ostenta o apelado em prover alimentos à sua filha mais consentâneos com sua condição econômica; 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para majorar o valor dos alimentos para 20% dos rendimentos salariais brutos do apelado, nos termos do parecer ministerial;
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTADA MENOR IMPÚBERE. DEVER DE SUSTENTO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DO VALOR DOS ALIMENTOS COM A CONDIÇÃO SOCIAL DO ALIMENTANTE. SITUAÇÃO FINANCEIRA QUE DEMANDA ADEQUAÇÃO DO PENSIONAMENTO, MAJORANDO-O. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA PARA FIXAR OS ALIMENTOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS SALARIAIS BRUTOS DO APELADO. 1. É dever dos pais prestar auxílio material aos filhos que estejam sob seu poder familiar, cabendo-lhes prover os alimentos de que nec...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR EX OFÍCIO. SENTENÇA ULTRA PETITA. TAXA DE CONTRATO. DECOTE. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CLÁUSULA NULA. FALTA INFORMAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE DOLO. INDEVIDA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. No caso em análise, o autor limitou-se a requerer a restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem. Contudo, na sentença deferiu-se a restituição também dos valores pagos pela Taxa de Contrato, violando o artigo 460 do CPC. Suscitada preliminar, ex oficio, para decotar da sentença a restituição da Taxa de Contrato. 2. Construtora e Imobiliária alegam ilegitimidade passiva, contudo, pelos documentos acostados, verifica-se que ambas participaram da cadeia de consumo e houve parceria de gestão imobiliária. Afastada preliminar. 3. Além da previsão contratual, faz-se necessária a devida informação ao consumidor sobre quanto e como deverá pagar pelos serviços prestados. Contudo, os documentos acostados não são capazes de comprovar que as rés informaram com o devido zelo o valor que deveria ser pago. Logo, ausente tal informação, a cláusula de comissão de corretagem é nula. 4. Pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que para restituição dos valores pagos, necessária a configuração do dolo. Ausente tal comprovação, indevida a restituição em dobro. 5. Apelos conhecidos e parcialmente providos. Sentença reformada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR EX OFÍCIO. SENTENÇA ULTRA PETITA. TAXA DE CONTRATO. DECOTE. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CLÁUSULA NULA. FALTA INFORMAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE DOLO. INDEVIDA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. No caso em análise, o autor limitou-se a requerer a restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem. Contudo, na sentença deferiu-se a restituição também dos valores pagos pela Taxa de Contrato, violando o artigo 460 do CPC. Suscitada preliminar,...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE DA COBRANÇA. DEMAIS TARIFAS. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Conforme entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, é válida a cobrança da Tarifa de Cadastro. 2. É ilegal a cobrança de tarifas como Registro de Contrato, Gravame Eletrônico e Serviço Correspondente Prestado à Financeira, pois transferem para o consumidor despesas inerentes à atividade comercial da instituição. 3. Incabível a cumulação de comissão de permanência com outros encargos, tais juros moratórios e multa contratual, em caso de mora. Precedentes. 4. Declarada a nulidade das taxas abusivas, evidente o seu pagamento pelo consumidor enseja a devolução dos valores, pois caso assim não fosse haveria manifesto enriquecimento sem causa da instituição financeira, o que não é admitido. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE DA COBRANÇA. DEMAIS TARIFAS. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Conforme entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, é válida a cobrança da Tarifa de Cadastro. 2. É ilegal a cobrança de tarifas como Registro de Contrato, Gravame Eletrônico e Serviço Correspondente Prestado à Finan...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ARTIGO 285-A. ADMISSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APLICAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE. DEMAIS TARIFAS. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nas causas repetitivas, cuja matéria controvertida é unicamente de direito, tais como as ações revisionais em que se discute a legalidade, ou não, da capitalização mensal de juros, admite-se o julgamento liminar de improcedência, na forma do artigo 285-A, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito. 2. Não há nulidade na capitalização de juros; de forma que a capitalização devidamente pactuada não pode ser considerada como prática abusiva. 3. Até o julgamento final da ADI 2.316-1 pelo Supremo Tribunal Federal necessário entender-se pela constitucionalidade da 2170-36/01. 4. O entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de entender como válida a cobrança da Tarifa de Cadastro. 5. Ilegal a cobrança de tarifa referente ao serviço de concessionária, registro/gravame e tarifa de avaliação de bem, pois transferem para o consumidor despesas inerentes à atividade comercial da instituição. 6. Acobrança dos encargos, quando efetuada dentro dos limites estabelecidos na relação contratual, ainda que declarada a abusividade de alguma cláusula, não pode ser considerada indevida, nem enseja a devolução em dobro. 7. Mostra-se descabida a fixação de honorários advocatícios quando proferida sentença com base no artigo 285-A do CPC, tendo em vista que a parte requerida não apresentou advogado constituído nos autos. Todavia, interposto recurso de apelação, o réu é citado para responder ao recurso. Nessa hipótese, apresentadas as contrarrazões, é de rigor a fixação de honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade. 8. Nos termos do artigo 21, caput, do CPC, se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e despesas. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ARTIGO 285-A. ADMISSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APLICAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE. DEMAIS TARIFAS. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nas causas repetitivas, cuja matéria controvertida é unicamente de direito, tais como as ações revisionais em que se discute a legalidade, ou não, da capitalização mensal de juros, admite-se o julgamento liminar de improcedência,...
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CORRETOR PAGO SEPARADAMENTE. 1. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, suscitada em decorrência do pedido de devolução de valores pagos a título de corretagem, diante da responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos atos de seus prepostos - CDC, art. 34. 2. É abusiva, nos moldes dos artigos 51, inciso IV, e 53 do CDC, a cláusula contratual que impõe a devolução somente de 50% (cinquenta por cento) dos valores pagos pelo adquirente do imóvel, após abatidos 10% (dez por cento) a título de despesas administrativas, por estabelecer desvantagem exagerada à parte insuficiente da relação de consumo. 3.Não é devida a devolução de valores adimplidos a título de comissão de corretagem e assistência técnica se o pagamento foi feito pelo promitente comprador diretamente a corretor autônomo, em apartado, ciente, portanto, da destinação do montante desembolsado. 4. Considerando que o valor efetivamente pago pelo autor corresponde a apenas ao percentual aproximado de 13% (treze por cento) do valor do imóvel, revela-se razoável a fixação de cláusula penal em 20% (vinte por cento) sobre o montante efetivamente adimplido, como forma de ressarcir a construtora das despesas decorrentes do contrato rescindido por desistência do adquirente. 5. Acobrança de taxa para elaboração do contrato viola as normas protetivas do consumidor por se tratar de despesa inerente ao negócio jurídico entabulado entre as partes, inadmitindo-se, pois, que o consumidor seja duplamente onerado. 6. Deixa-se de apreciar o pedido de retenção do valor pago a título de arras ou sinal, por se tratar de inovação em sede recursal. 7. Tratando-se de sucumbência recíproca, as despesas processuais deverão ser rateadas na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte e autor e réu arcarão com os honorários de seus respectivos causídicos. 8. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada para autorizar a retenção, pela empresa apelante, de 20% (vinte por cento) do montante efetivamente pago pelo apelado e afastar a parte da sentença que determinou a devolução dos valores pagos a título de Comissão de Corretagem e de Serviço de Assessoria Técnica.
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APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CORRETOR PAGO SEPARADAMENTE. 1. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, suscitada em decorrência do pedido de devolução de valores pagos a título de corretagem, diante da responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos atos de seus prepostos - CDC, art. 34. 2. É abusiva, nos moldes dos artigos 51, inciso IV, e 53 do CDC, a cláusula cont...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO EFETIVADA. ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. PRINCIPÍO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. EQUIDADE. ART. 20, § 4º, DO CPC. 1. Em atenção ao princípio da causalidade o autor deve ser condenado nos ônus da sucumbência, uma vez que deu ensejo ao ajuizamento da ação. 2. Nas causas em que não há condenação, entre as quais está inserido a ação cautelar de exibição de documentos, os honorários devem ser arbitrados com observância ao contido no art. 20, § 4º, do CPC, ou seja, mediante juízo de equidade, que deverá observar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, o trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido para o seu serviço, a natureza e importância da causa, a fim de remunerar condignamente o causídico. 3. Recurso provido parcialmente.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO EFETIVADA. ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. PRINCIPÍO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. EQUIDADE. ART. 20, § 4º, DO CPC. 1. Em atenção ao princípio da causalidade o autor deve ser condenado nos ônus da sucumbência, uma vez que deu ensejo ao ajuizamento da ação. 2. Nas causas em que não há condenação, entre as quais está inserido a ação cautelar de exibição de documentos, os honorários devem ser arbitrados com observância ao contido no art. 20, § 4º, do CPC, ou seja, mediante juízo de equidade, que deverá obse...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SERASA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quanto ao valor da indenização, o julgador deve avaliar a dor do ofendido, proporcionando-lhe um conforto material capaz de atenuar o seu sofrimento. Noutro giro, deve mensurar as condições econômicas das partes, a fim de evitar a obtenção de vantagem indevida, contudo, não pode ser um valor irrisório, pois visa desestimular comportamento descompromissado com a inviolabilidade à intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, preceitos garantidos constitucionalmente. 2. Na situação que se descortina, necessário majorar o valor fixado, em atenção aos princípios da razoabilidade ou da proporcionalidade. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SERASA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quanto ao valor da indenização, o julgador deve avaliar a dor do ofendido, proporcionando-lhe um conforto material capaz de atenuar o seu sofrimento. Noutro giro, deve mensurar as condições econômicas das partes, a fim de evitar a obtenção de vantagem indevida, contudo, não pode ser um valor irrisório, pois visa desestimular comportamento descompromissado com a inviolabilidade à intimi...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PARTE DO RECURSO COM RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIDO. EMENDA A INICIAL. AUSENCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS E DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. INÉRCIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CORRETO. PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO ARTIGO 267, I DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sentença extingue o feito sem julgamento de mérito, após indeferimento da petição inicial. Contudo, parte do apelo sustenta a ausência de abandono da causa, mostrando-se completamente dissociado das razões da sentença. Não conhecimento em parte. 2. Face à inércia do autor em apresentar no prazo adequado documentos essenciais para propositura da ação, correta a sentença que extingue o feito sem julgamento do mérito, em razão de indeferimento da inicial, conforme preceitua o artigo 267, I do CPC. 3. Comprovada inércia da parte e indeferimento da inicial, não há que se falar em inobservância do preceito legal, nem mesmo em prequestionamento. 4. Recurso conhecido em parte e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PARTE DO RECURSO COM RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIDO. EMENDA A INICIAL. AUSENCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS E DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. INÉRCIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CORRETO. PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO ARTIGO 267, I DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sentença extingue o feito sem julgamento de mérito, após indeferimento da petição inicial. Contudo, parte do apelo sustenta a ausência de abandono da causa, mostrando-se completamente dissociado das razões da sentença. Não conhecimento em part...