AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. JUROS MORATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. 1. Não tendo o devedor se desincumbido do ônus de provar a alegação de que teria vendido a unidade condominial a terceiro, rejeita-se a tese do proprietário de ser parte ilegítima para figurar no polo passivo de demanda objetivando a cobrança de taxas condominiais em atraso. 2. Não é viável a utilização da Taxa Selic em razão do art. 406 do Código Civil, eis que a SELIC compreende além dos juros a correção monetária. Nessa linha, o Enunciado nº 20 da Jornada de Direito Civil, do Conselho da Justiça Federal, dispõe que A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 é a do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, 1% (um por cento) a mês.
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AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. JUROS MORATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. 1. Não tendo o devedor se desincumbido do ônus de provar a alegação de que teria vendido a unidade condominial a terceiro, rejeita-se a tese do proprietário de ser parte ilegítima para figurar no polo passivo de demanda objetivando a cobrança de taxas condominiais em atraso. 2. Não é viável a utilização da Taxa Selic em razão do art. 406 do Código Civil, eis que a SELIC compreende além dos juros a cor...
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CESSIONÁRIO DE DIREITOS. LEGITIMIDADE. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. ENTRAVES BUROCRÁTICOS. FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. MULTA MORATÓRIA DEVIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1. O cessionário de direitos é parte legítima para figurar no pólo ativo da ação de reparação de danos, haja vista que se sub-rogou em todos os direitos do cessionário, sem ressalvas. 2. Os entraves administrativos que atrasam o regular andamento das atividades de construção civil não constituem eventos revestidos de imprevisibilidade, de modo que não se erigem à condição de casos fortuitos ou de força maior aptos a elidirem a responsabilidade civil da incorporadora pela falta de entrega das unidades no prazo avençado. 3. Havendo expressa previsão contratual de multa moratória em desfavor da construtora e sendo inequívoca a ocorrência da mora desta, merece ser mantida a sua condenação ao pagamento da multa desde o término da cláusula de tolerância até a entrega das chaves. 4. Apelo não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CESSIONÁRIO DE DIREITOS. LEGITIMIDADE. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. ENTRAVES BUROCRÁTICOS. FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. MULTA MORATÓRIA DEVIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1. O cessionário de direitos é parte legítima para figurar no pólo ativo da ação de reparação de danos, haja vista que se sub-rogou em todos os direitos do cessionário, sem ressalvas. 2. Os entraves administrativos que atrasam o regular andamento das atividades de construção civil não constituem eventos revestidos de imprevisibilidade, de modo que não se eri...
APELAÇÃO CÍVEL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - CONSOLIDAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. Conforme decidido sob o rito dos recursos repetitivos, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, em vigor como Medida Provisória 2.170-36/01, desde que expressamente pactuada (REsp 973827). Segundo interpretação do próprio STJ, considera-se prevista a capitalização mensal de juros a partir da divergência entre as taxas de juros anual e o duodécuplo da taxa mesal (AgRg no AREsp 357980).Por outro lado, no julgamento do RE 592.377, o STF considerou constitucional o art. 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001.
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APELAÇÃO CÍVEL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - CONSOLIDAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. Conforme decidido sob o rito dos recursos repetitivos, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, em vigor como Medida Provisória 2.170-36/01, desde que expressamente pactuada (REsp 973827). Segundo interpretação do próprio STJ, considera-se prevista a capitalização mensal de juros a partir da divergência entre as taxas de juros anual e o duodécuplo da taxa mesal (AgRg no AREsp 357...
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. FORNECEDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DO PROCON/DF. VEÍCULO. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO POR VALOR SUPERIOR AO ANUNCIADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Havendo sido fundamentada a decisão administrativa, ainda que de forma sucinta, não há que se falar em vício a ensejar a nulidade do ato, já que a forma concisa não se confunde com ausência de fundamentação. 2. Correta a inscrição do nome de fornecedor em cadastro do PROCON, desencadeada em razão de reclamação plausível de consumidor,quando aquele opera em desconformidade às normas previstas no CDC.O pagamento de valor superior ao preço anunciado e constante da nota fiscal caracteriza ofensa ao direito de informação e à boa fé das relações comerciais. 3. Apelação desprovida.
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AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. FORNECEDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DO PROCON/DF. VEÍCULO. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO POR VALOR SUPERIOR AO ANUNCIADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Havendo sido fundamentada a decisão administrativa, ainda que de forma sucinta, não há que se falar em vício a ensejar a nulidade do ato, já que a forma concisa não se confunde com ausência de fundamentação. 2. Correta a inscrição do nome de fornecedor em cadastro do PROCON, desencadeada em razão de reclamação plausível de consumidor,quando aquele o...
APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. 1. Sendo a alimentada maior e capaz, presume-se sua independência econômica, cabendo-lhe o ônus de demonstrar a necessidade de ser sustentada por seu ascendente. 2. Não se exige do pai que sustente o filho até que este seja aprovado em concurso público, custeando-lhe cursos preparatórios. 3. Por mais que sejam presumíveis os gastos corriqueiros que a apelante precisa para seu sustento (alimentação, vestuário, etc.), a maioridade, a formação universitária e a inserção no mercado de trabalho atraem para si própria a obrigação de custeá-los. 4. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. 1. Sendo a alimentada maior e capaz, presume-se sua independência econômica, cabendo-lhe o ônus de demonstrar a necessidade de ser sustentada por seu ascendente. 2. Não se exige do pai que sustente o filho até que este seja aprovado em concurso público, custeando-lhe cursos preparatórios. 3. Por mais que sejam presumíveis os gastos corriqueiros que a apelante precisa para seu sustento (alimentação, vestuário, etc.), a maioridade, a formação universitária e a inserção no mercado de trabalho atraem para si própria a obrigação de custeá-los. 4. Recurso despr...
APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIADECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO ATÉ REAVALIAÇÃO POR PERÍCIA ADMINISTRATIVA. 1. Diante da comprovação do acidente de trabalho, da incapacidade laboral e do nexo causal entre ambos, merece ser mantida a sentença a qual concedeu o benefício do auxílio-doença acidentário. 2. Merece ser mantido o benefício ao trabalhador até a reavaliação médica administrativa perante o INSS, momento em que será verificada se a incapacidade laboral é temporária ou permanente e, nesse último caso, se é parcial ou total, concluindo a mencionada autarquia quanto à manutenção da concessão do benefício, ao retorno ao trabalho, ou mesmo à concessão de aposentadoria por invalidez. 3. Recurso e remessa não providos.
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APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIADECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO ATÉ REAVALIAÇÃO POR PERÍCIA ADMINISTRATIVA. 1. Diante da comprovação do acidente de trabalho, da incapacidade laboral e do nexo causal entre ambos, merece ser mantida a sentença a qual concedeu o benefício do auxílio-doença acidentário. 2. Merece ser mantido o benefício ao trabalhador até a reavaliação médica administrativa perante o INSS, momento em que será verificada se a incapacidade laboral é temporária ou permanente...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - TERRA PÚBLICA - CESSÃO DE DIREITO - DISTRATO - CESSÃO POSTERIOR - POSSE INJUSTA - PRECARIEDADE - COMPROVAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EQUIDADE 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando a produção de prova pericial com o fito de apuração de suposto crime ambiental, ou das providências administrativas referentes a eventual direito ambiental, não interessam ao deslinde do feito possessório. 2. Açodada a posse do apelante pelo vício da precariedade e, de qualquer forma, não comprovada a sua adimplência no contrato secundário concertado, não há óbice a sua rescisão, devendo mesmo ser garantida a posse do imóvel litigioso em favor daquele que legitimamente possui o justo título. 3. Nas demandas que se enquadram nas hipóteses do art. 20, §4º, do Estatuto Processual Civil, como a dos presentes autos de reintegração de posse, adotam-se os parâmetros inseridos nas alíneas a, b e c do §3º do mesmo artigo, devendo a fixação dos honorários ser feita consoante apreciação equitativa do juiz, sem vinculação ao limite percentual mínimo de 10% (dez por cento) ou máximo de 20% (vinte por cento) do valor da condenação. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - TERRA PÚBLICA - CESSÃO DE DIREITO - DISTRATO - CESSÃO POSTERIOR - POSSE INJUSTA - PRECARIEDADE - COMPROVAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EQUIDADE 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando a produção de prova pericial com o fito de apuração de suposto crime ambiental, ou das providências administrativas referentes a eventual direito ambiental, não interessam ao deslinde do feito possessório. 2. Açodada a posse do apelante pelo vício da precariedade e, de qualquer forma, nã...
APELAÇÃO CÍVEL. MATRÍCULA EM CRECHE. DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. VAGA. LISTA DE ESPERA. TUTELA ANTECIPADA. RAZOABILIDADE. 1. Não se controverte que é dever do Estado garantir o direito à educação, na forma preconizada no art. 208 da Constituição Federal. Contudo, ante a inexistência concreta de vagas em número capaz de contemplar a demanda por creches e a existência de lista de espera organizada pela Administração Pública com o intuito de equacionar a situação, a concessão da tutela jurisdicional pretendida acaba por preterir outros que se encontram na mencionada lista, o que caracteriza violação ao princípio da isonomia, o qual também possui inequívoca envergadura constitucional. 2. Por outro lado, em virtude de antecipação dos efeitos da tutela a autora foi matriculada e passou a frequentar a creche objetivada, de modo que não seria razoável retirá-la do estabelecimento e inseri-la em nova lista de espera. 3. Recurso voluntário e remessa necessária desprovidos.
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APELAÇÃO CÍVEL. MATRÍCULA EM CRECHE. DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. VAGA. LISTA DE ESPERA. TUTELA ANTECIPADA. RAZOABILIDADE. 1. Não se controverte que é dever do Estado garantir o direito à educação, na forma preconizada no art. 208 da Constituição Federal. Contudo, ante a inexistência concreta de vagas em número capaz de contemplar a demanda por creches e a existência de lista de espera organizada pela Administração Pública com o intuito de equacionar a situação, a concessão da tutela jurisdicional pretendida acaba por preterir outros que se encontram na mencionada lista, o que caracteriz...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PERCEPÇÃO INDEVIDA DE DINHEIRO PÚBLICO DECORRENTE DE ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. DUPLICIDADE DE PAGAMENTO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. 1. Impõe-se a restituição ao Erário dos valores recebidos indevidamente por servidor por força de erro operacional da Administração Pública consubstanciado no pagamento em duplicidade de vantagem, porquanto não se trata de errônea interpretação ou má aplicação de lei. 2. Precedentes: AgRg no REsp 1448195/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/06/2014, DJe 06/08/2014; AgRg no REsp 1278089/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2012, DJe 15/02/2013; AgRg no REsp 1257439/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/08/2011, DJe 05/09/2011; AgRg no REsp 1108462/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 23/06/2009, DJe 03/08/2009.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PERCEPÇÃO INDEVIDA DE DINHEIRO PÚBLICO DECORRENTE DE ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. DUPLICIDADE DE PAGAMENTO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. 1. Impõe-se a restituição ao Erário dos valores recebidos indevidamente por servidor por força de erro operacional da Administração Pública consubstanciado no pagamento em duplicidade de vantagem, porquanto não se trata de errônea interpretação ou má aplicação de lei. 2. Precedentes: AgRg no REsp 1448195/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/06/2014, DJe 06/08/2014; AgRg n...
APELAÇÃO CÍVEL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - CONSOLIDAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. Conforme decidido sob o rito dos recursos repetitivos, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, em vigor como Medida Provisória 2.170-36/01, desde que expressamente pactuada (REsp 973827). Segundo interpretação do próprio STJ, considera-se prevista a capitalização mensal de juros a partir da divergência entre as taxas de juros anual e o duodécuplo da taxa mesal (AgRg no AREsp 357980).Por outro lado, no julgamento do RE 592.377, o STF considerou constitucional o art. 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001.
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APELAÇÃO CÍVEL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - CONSOLIDAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. Conforme decidido sob o rito dos recursos repetitivos, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, em vigor como Medida Provisória 2.170-36/01, desde que expressamente pactuada (REsp 973827). Segundo interpretação do próprio STJ, considera-se prevista a capitalização mensal de juros a partir da divergência entre as taxas de juros anual e o duodécuplo da taxa mesal (AgRg no AREsp 357...
AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. COBRANÇA DE DETERMINADAS MENSALIDADES. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO APÓS O PRAZO DO ART. 219, DO CPC E DO ART. 206, DO CC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Prescreve em 05 (cinco) anos a partir do vencimento das obrigações, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, a pretensão de cobrar por meio de ação monitória dívida líquida representada em documento particular. 2. Não ocorrendo a citação válida no prazo processual estabelecido e não sendo tal demora imputável aos mecanismos do Poder Judiciário, o magistrado deve reconhecer de ofício a prescrição, nos termos do art. 219 do CPC. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. COBRANÇA DE DETERMINADAS MENSALIDADES. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO APÓS O PRAZO DO ART. 219, DO CPC E DO ART. 206, DO CC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Prescreve em 05 (cinco) anos a partir do vencimento das obrigações, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, a pretensão de cobrar por meio de ação monitória dívida líquida representada em documento particular. 2. Não ocorrendo a citação válida no prazo processual estabelecido e não sendo tal demora imputável aos...
CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VENDA DO ÁGIO DE VEÍCULO A TERCEIRO. INADIMPLEMENTO DO CESSIONÁRIO. RESCISÃO DO NEGÓCIO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. PARCELAS DO FINANCIAMENTO. RESPONSABILIDADE DO CEDENTE. 1. Diante da rescisão do contrato de compra e venda de ágio de veículo celebrado entre as partes, compreendoque, na hipótese dos autos, o retorno ao status quo ante foi bem equacionado pela il. magistrada, qual seja: i) ao autor (cedente), coube o veículo; ii) ao réu (cessionário), em tese, caberia o ágio e as parcelas por ele pagas perante o agente fiduciante. 2. O pagamento das parcelas de financiamento pelo réu somente faria sentido na hipótese deste ficar com o veículo indicado nos autos. 3. Eventuais prejuízos suportados pelo autor em decorrência do uso do automóvel pelo requerido - a exemplo de danos materiais em razão de possível depreciação do bem, bem como lucros cessantes a título de potenciais alugueis - deveriam ser objeto de pedido indenizatório específico do autor, bem como estar minimamente fundamentado, até mesmo para que o réu pudesse exercer sua defesa. 4. Apelação desprovida.
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CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VENDA DO ÁGIO DE VEÍCULO A TERCEIRO. INADIMPLEMENTO DO CESSIONÁRIO. RESCISÃO DO NEGÓCIO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. PARCELAS DO FINANCIAMENTO. RESPONSABILIDADE DO CEDENTE. 1. Diante da rescisão do contrato de compra e venda de ágio de veículo celebrado entre as partes, compreendoque, na hipótese dos autos, o retorno ao status quo ante foi bem equacionado pela il. magistrada, qual seja: i) ao autor (cedente), coube o veículo; ii) ao réu (cessionário), em tese, caberia o ágio e as parcelas por ele pagas perante o agente fiduciante. 2....
CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PLANO DE SAÚDE - RECUSA EM FORNECER TRATAMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA - ABUSIVIDADE - DANO MORAL - CARACTERIZADO - LIMITAÇÃO DE REEMBOLSO DOS VALORES COM SERVIÇOS MÉDICOS E DESPESAS HOSPITALARES - REJEIÇÃO. 1. Revela-se abusiva a atitude do plano de saúde de negar autorização para internação e realização de exames em paciente com suspeita de pielonefrite aguda, sob a alegação de ausência de cumprimento de prazo de carência. 2. Caracteriza dano moral o abuso do direito da operadora de plano de saúde que, ao deixar de autorizar realização de tratamento médico, prolonga o sofrimento de paciente. 3. Afasta-se a pretensão de limitação de reembolso dos valores com serviços médicos e despesas hospitalares, pois a reparação dos prejuízos suportados deve ser integral. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PLANO DE SAÚDE - RECUSA EM FORNECER TRATAMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA - ABUSIVIDADE - DANO MORAL - CARACTERIZADO - LIMITAÇÃO DE REEMBOLSO DOS VALORES COM SERVIÇOS MÉDICOS E DESPESAS HOSPITALARES - REJEIÇÃO. 1. Revela-se abusiva a atitude do plano de saúde de negar autorização para internação e realização de exames em paciente com suspeita de pielonefrite aguda, sob a alegação de ausência de cumprimento de prazo de carência. 2. Caracteriza dano moral o abuso do direito da operadora de plano de saúde que, ao deixar de autorizar realização de tratamento médico,...
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MATRÍCULA EM CRECHE. DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. VAGA. LISTA DE ESPERA. TUTELA ANTECIPADA. RAZOABILIDADE. 1. Não se controverte que é dever do Estado garantir o direito à educação, na forma preconizada no art. 208 da Constituição Federal. Contudo, ante a inexistência concreta de vagas em número capaz de contemplar a demanda por creches e a existência de lista de espera organizada pela Administração Pública com o intuito de equacionar a situação, a concessão da tutela jurisdicional pretendida acaba por preterir outros que se encontram na mencionada lista, o que caracteriza violação ao princípio da isonomia, o qual também possui inequívoca envergadura constitucional. 2. Por outro lado, em virtude da concessão da tutela antecipada, o autor foi matriculado e passou a frequentar a creche objetivada, de modo que não seria razoável retirá-lo do estabelecimento e inseri-lo em nova lista de espera. 3. Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos.
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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MATRÍCULA EM CRECHE. DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. VAGA. LISTA DE ESPERA. TUTELA ANTECIPADA. RAZOABILIDADE. 1. Não se controverte que é dever do Estado garantir o direito à educação, na forma preconizada no art. 208 da Constituição Federal. Contudo, ante a inexistência concreta de vagas em número capaz de contemplar a demanda por creches e a existência de lista de espera organizada pela Administração Pública com o intuito de equacionar a situação, a concessão da tutela jurisdicional pretendida acaba por preterir outros que se encontram na mencionada li...
APELAÇÃO CÍVEL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - CONSOLIDAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. Conforme decidido sob o rito dos recursos repetitivos, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, em vigor como Medida Provisória 2.170-36/01, desde que expressamente pactuada (REsp 973827). Segundo interpretação do próprio STJ, considera-se prevista a capitalização mensal de juros a partir da divergência entre as taxas de juros anual e o duodécuplo da taxa mesal (AgRg no AREsp 357980).Por outro lado, no julgamento do RE 592.377, o STF considerou constitucional o art. 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001.
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APELAÇÃO CÍVEL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - CONSOLIDAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. Conforme decidido sob o rito dos recursos repetitivos, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, em vigor como Medida Provisória 2.170-36/01, desde que expressamente pactuada (REsp 973827). Segundo interpretação do próprio STJ, considera-se prevista a capitalização mensal de juros a partir da divergência entre as taxas de juros anual e o duodécuplo da taxa mesal (AgRg no AREsp 357...
APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. FALTA DE CITAÇÃO. SUPERAÇÃO DO PRAZO DO ART. 219 DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. CASSAÇÃO. 1. O prazo a que se refere o art. 219 do CPC tem relevância para se determinar o marco para a interrupção da prescrição, não configurando pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, a superação do prazo previsto no aludido artigo, sem que ocorra a efetivação da citação do réu, não implica a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, tendo por finalidade apenas a de não interromper a prescrição. 2. Sentença cassada.
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APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. FALTA DE CITAÇÃO. SUPERAÇÃO DO PRAZO DO ART. 219 DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. CASSAÇÃO. 1. O prazo a que se refere o art. 219 do CPC tem relevância para se determinar o marco para a interrupção da prescrição, não configurando pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, a superação do prazo previsto no aludido artigo, sem que ocorra a efetivação da citação do réu, não implica a extinção do feito por ausência...
APELAÇÃO CÍVEL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - CONSOLIDAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. Conforme decidido sob o rito dos recursos repetitivos, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, em vigor como Medida Provisória 2.170-36/01, desde que expressamente pactuada (REsp 973827). Segundo interpretação do próprio STJ, considera-se prevista a capitalização mensal de juros a partir da divergência entre as taxas de juros anual e o duodécuplo da taxa mesal (AgRg no AREsp 357980).Por outro lado, no julgamento do RE 592.377, o STF considerou constitucional o art. 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001.
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APELAÇÃO CÍVEL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - CONSOLIDAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. Conforme decidido sob o rito dos recursos repetitivos, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, em vigor como Medida Provisória 2.170-36/01, desde que expressamente pactuada (REsp 973827). Segundo interpretação do próprio STJ, considera-se prevista a capitalização mensal de juros a partir da divergência entre as taxas de juros anual e o duodécuplo da taxa mesal (AgRg no AREsp 357...
APELAÇÃO CÍVEL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - CONSOLIDAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. Conforme decidido sob o rito dos recursos repetitivos, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, em vigor como Medida Provisória 2.170-36/01, desde que expressamente pactuada (REsp 973827). Segundo interpretação do próprio STJ, considera-se prevista a capitalização mensal de juros a partir da divergência entre as taxas de juros anual e o duodécuplo da taxa mesal (AgRg no AREsp 357980).Por outro lado, no julgamento do RE 592.377, o STF considerou constitucional o art. 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001.
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APELAÇÃO CÍVEL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - CONSOLIDAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. Conforme decidido sob o rito dos recursos repetitivos, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, em vigor como Medida Provisória 2.170-36/01, desde que expressamente pactuada (REsp 973827). Segundo interpretação do próprio STJ, considera-se prevista a capitalização mensal de juros a partir da divergência entre as taxas de juros anual e o duodécuplo da taxa mesal (AgRg no AREsp 357...