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Jurisprudência

TJDF APC - 879555-20130610144279APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE - PETIÇÃO INICIAL - REGULARIDADE - SENTENÇA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - CONDOMÍNIO IRREGULAR - ÁREA COMUM - INVASÃO - MÁ-FÉ - INDENIZAÇÃO - BENFEITORIAS NECESSÁRIAS - INEXISTÊNCIA. 1. Não há que se falar em inépcia da petição inicial, que narra adequadamente os fatos e está instruída com documentos aptos a fazer prova da posse, do esbulho e da data do esbulho (CPC 927). 2. A sentença está fundamentada, nela não havendo qualquer nulidade. 3. O Condomínio autor está situado em área pública, não passível de usucapião. 4. Demonstrado o esbulho possessório...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 879554-20140111872272APC
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 879553-20140111061106APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - MENOR DE 18 ANOS - COMPETÊNCIA - VARA CÍVEL - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - DESNECESSIDADE - MATRÍCULA EM SUPLETIVO - CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - POSSIBILIDADE 1. O artigo 148, inciso IV, do ECA, que determina a competência da Justiça da Infância e da Juventude para julgar as ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente deve ser interpretado à luz do art. 98, do mesmo estatuto, o qual preceitua que as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicávei...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 879552-20130110328035APC
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF EIC - 879551-20070111290369EIC
Data do Julgamento : 06/07/2015
Data da Publicação : 10/07/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF EIC - 879550-20090510049686EIC
Data do Julgamento : 06/07/2015
Data da Publicação : 10/07/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 879549-20140110051776APC
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - GEORREFERENCIAMENTO - VALOR SUPERIOR AO DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO - CONTRATO VERBAL - POSSIBILIDADE - INICIO DE PROVA ESCRITA - PROVA TESTEMUNHAL. 1. Havendo início de prova escrita e farta prova testemunhal é possível a comprovação da existência de contrato verbal para a prestação de serviço de georreferenciamento de valor superior ao décuplo do salário mínimo (CPC 401 e 402 I). 2. A utilização do estudo de georreferenciamento realizado pelos autores em relação ao imóvel do réu em ação reivindicatória por ele ajuizada é iníci...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 879548-20140111742689APC
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 879547-20140110296574APC
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROGRAMA HABITACIONAL - CONVOCAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - PERDA DO PRAZO - AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE - REABERTURA DO PRAZO. 1. A exclusão de candidato em programa habitacional, por perda do prazo para a entrega da documentação, fere os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, quando não é dado ao ato de convocação a devida publicidade, não bastando, para tanto, a sua publicação em Diário Oficial e no site da Codhab na internet. 2. Deu-se provimento ao apelo da autora, para determinar a reabertura do prazo para a apresentação da d...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 879546-20130110466932APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. INCOCORRÉNCIA. NECESSIDADE E UTILIDADE DO PROVIMENTO JUDICIAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO. 1. O cumprimento da tutela antecipada concedida não implica na perda superveniente do objeto da ação, permanecendo a necessidade de análise definitiva do mérito pelo Judiciário. 2. O direito à saúde, de índole constitucional, deve ser assegurado sob pena de violaçã...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APO - 879545-20130111455403APO
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS E FÉRIAS NÃO GOZADAS. EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. Apesar de não previsto em lei, é possível a conversão em pecúnia de licença especial não gozada e das férias não gozadas pelo Policial Militar do Distrito Federal, excluído da corporação, sob pena de enriquecimento ilícito para a Administração Pública. Mantida a condenação do Distrito Federal ao pagamento dos honorários advocatícios ao autor diante da sucumbência mínima. Negou-se provimento ao apelo d...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 879543-20120310097473APC
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 879542-20110910110104APC
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APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO E PARTILHA - BENFEITORIAS EM IMÓVEIS ADQUIRIDOS ANTES DA UNIÃO ESTÁVEL - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - BEM ACESSÓRIO ACOMPANHA PRINCIPAL. O juiz decidirá todas as questões de direito e também as questões de fato, quando este se achar provado por documento, só remetendo para os meios ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas (CPC 984). A definição das benfeitorias realizadas em imóvel inventariado para decidir se devem ser partilhadas é questão de alta indagação, que exige dilação probató...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 879541-20131310037747APC
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APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LEGITIMIDADE PASSIVA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - ABUSIVIDADE NA COBRANÇA - DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação oriunda de contrato de compra e venda de imóvel, no qual as construtoras/rés se caracterizam como fornecedoras e o autor como consumidor, sendo ele destinatário final do produto (CDC 2º). 2. Os artigos 7º, parágrafo único, 18, 25, §1º, e o artigo 34, do CDC, previu a responsabi...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 879540-20120310062480APC
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 879539-20130310214157APC
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 879538-20140310052805APC
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APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPORTE INTERESTADUAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS - INTERRUPÇÃO O PRAZO RECURSAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - DENUNCIAÇÃO À LIDE - IMPOSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS - NEXO DE CAUSALIDADE - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - CUMULAÇÃO - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes, independentemente do acolhimento ou rejeição dos embargos (CPC 538). 2. Não ocorre cerceamento de defesa p...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 879537-20130710086217APC
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APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA - CULPA DA CONSTRUTORA - DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES PAGOS -DANOS MORAIS - NÃO OCORRÊNCIA. 1. A construtora do imóvel tem legitimidade para figurar no pólo passivo de ação de rescisão contratual, ajuizada em razão de atraso na entrega do imóvel adquirido na planta, se ela assumiu a obrigação de entregá-lo na data prevista no contrato celebrado entre as partes. 2. Rescindido o contrato por culpa da ré, as partes devem retornar aos status quo ante, com a devolução de t...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 879536-20130110371904APC
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APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INTEMPESTIVIDADE - TAXA DE CORRETAGEM - PRESCRIÇÃO DECENAL - DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - DIFERENÇA NA METRAGEM DO IMÓVEL INFERIOR A 5% - POSSIBILIDADE - GARAGEM NÃO INTEGRANTE DA ÁREA PRIVATIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. É intempestivo o apelo não interposto no prazo legal (CPC 508). 2. O prazo prescricional da pretensão de devolução de valores pagos a título de comissão de corretagem é de 10 anos (CC 205) e não de 3 anos (CC 206, § 3º, IV), pois não se trata de ressarcimento de enriquecimento sem causa. 3....
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 879535-20140710045668APC
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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