APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE - PETIÇÃO INICIAL - REGULARIDADE - SENTENÇA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - CONDOMÍNIO IRREGULAR - ÁREA COMUM - INVASÃO - MÁ-FÉ - INDENIZAÇÃO - BENFEITORIAS NECESSÁRIAS - INEXISTÊNCIA. 1. Não há que se falar em inépcia da petição inicial, que narra adequadamente os fatos e está instruída com documentos aptos a fazer prova da posse, do esbulho e da data do esbulho (CPC 927). 2. A sentença está fundamentada, nela não havendo qualquer nulidade. 3. O Condomínio autor está situado em área pública, não passível de usucapião. 4. Demonstrado o esbulho possessório, pois incontroverso nos autos que o réu avançou sobre a área comum do condomínio, cercando área maior do que o lote por ele adquirido. 5. Com relação à área excedente ao lote adquirido, a posse exercida pelo réu é de má-fé, cabendo indenização, apenas, com relação às benfeitorias necessárias, inexistentes no caso. 6. Rejeitadas as preliminares, negou-se provimento ao apelo do réu.
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE - PETIÇÃO INICIAL - REGULARIDADE - SENTENÇA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - CONDOMÍNIO IRREGULAR - ÁREA COMUM - INVASÃO - MÁ-FÉ - INDENIZAÇÃO - BENFEITORIAS NECESSÁRIAS - INEXISTÊNCIA. 1. Não há que se falar em inépcia da petição inicial, que narra adequadamente os fatos e está instruída com documentos aptos a fazer prova da posse, do esbulho e da data do esbulho (CPC 927). 2. A sentença está fundamentada, nela não havendo qualquer nulidade. 3. O Condomínio autor está situado em área pública, não passível de usucapião. 4. Demonstrado o esbulho possessório...
APELAÇÃO CÍVEL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - MENOR DE 18 ANOS - COMPETÊNCIA - VARA CÍVEL - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - DESNECESSIDADE - MATRÍCULA EM SUPLETIVO - CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - POSSIBILIDADE 1. O artigo 148, inciso IV, do ECA, que determina a competência da Justiça da Infância e da Juventude para julgar as ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente deve ser interpretado à luz do art. 98, do mesmo estatuto, o qual preceitua que as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado. 2. No presente caso não há necessidade de discussão sobre a constitucionalidade dos artigos 37 e 38 da Lei 9.394/96 para o deslinde do feito, uma vez que o objeto da causa limita-se a reconhecer eventual direito da parte autora a realizar ou não a sua matrícula na instituição ré. 3. A aprovação de menor de 18 anos em concurso vestibular para o curso superior que escolheu demonstra sua capacidade intelectual e amadurecimento precoce devendo ser mitigada a limitação de idade preconizada pela lei nº. 9.394/96. 4. Negou-se provimento ao apelo do Ministério Público.
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APELAÇÃO CÍVEL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - MENOR DE 18 ANOS - COMPETÊNCIA - VARA CÍVEL - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - DESNECESSIDADE - MATRÍCULA EM SUPLETIVO - CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - POSSIBILIDADE 1. O artigo 148, inciso IV, do ECA, que determina a competência da Justiça da Infância e da Juventude para julgar as ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente deve ser interpretado à luz do art. 98, do mesmo estatuto, o qual preceitua que as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicávei...
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - GEORREFERENCIAMENTO - VALOR SUPERIOR AO DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO - CONTRATO VERBAL - POSSIBILIDADE - INICIO DE PROVA ESCRITA - PROVA TESTEMUNHAL. 1. Havendo início de prova escrita e farta prova testemunhal é possível a comprovação da existência de contrato verbal para a prestação de serviço de georreferenciamento de valor superior ao décuplo do salário mínimo (CPC 401 e 402 I). 2. A utilização do estudo de georreferenciamento realizado pelos autores em relação ao imóvel do réu em ação reivindicatória por ele ajuizada é início de prova escrita da existência do contrato verbal realizado entre as partes. 3. Deu-se provimento ao apelo dos autores.
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - GEORREFERENCIAMENTO - VALOR SUPERIOR AO DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO - CONTRATO VERBAL - POSSIBILIDADE - INICIO DE PROVA ESCRITA - PROVA TESTEMUNHAL. 1. Havendo início de prova escrita e farta prova testemunhal é possível a comprovação da existência de contrato verbal para a prestação de serviço de georreferenciamento de valor superior ao décuplo do salário mínimo (CPC 401 e 402 I). 2. A utilização do estudo de georreferenciamento realizado pelos autores em relação ao imóvel do réu em ação reivindicatória por ele ajuizada é iníci...
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROGRAMA HABITACIONAL - CONVOCAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - PERDA DO PRAZO - AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE - REABERTURA DO PRAZO. 1. A exclusão de candidato em programa habitacional, por perda do prazo para a entrega da documentação, fere os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, quando não é dado ao ato de convocação a devida publicidade, não bastando, para tanto, a sua publicação em Diário Oficial e no site da Codhab na internet. 2. Deu-se provimento ao apelo da autora, para determinar a reabertura do prazo para a apresentação da documentação exigida no programa habitacional.
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROGRAMA HABITACIONAL - CONVOCAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - PERDA DO PRAZO - AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE - REABERTURA DO PRAZO. 1. A exclusão de candidato em programa habitacional, por perda do prazo para a entrega da documentação, fere os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, quando não é dado ao ato de convocação a devida publicidade, não bastando, para tanto, a sua publicação em Diário Oficial e no site da Codhab na internet. 2. Deu-se provimento ao apelo da autora, para determinar a reabertura do prazo para a apresentação da d...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. INCOCORRÉNCIA. NECESSIDADE E UTILIDADE DO PROVIMENTO JUDICIAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO. 1. O cumprimento da tutela antecipada concedida não implica na perda superveniente do objeto da ação, permanecendo a necessidade de análise definitiva do mérito pelo Judiciário. 2. O direito à saúde, de índole constitucional, deve ser assegurado sob pena de violação ao mais importante bem jurídico resguardado pelo ordenamento jurídico, que é a vida. 3. Deu-se provimento ao apelo do autor para cassar a r. sentença e, no mérito, julgou-se procedente o pedido, confirmando a tutela antecipada, para condenar o réu a realizar o procedimento cirúrgico pleiteado.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. INCOCORRÉNCIA. NECESSIDADE E UTILIDADE DO PROVIMENTO JUDICIAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO. 1. O cumprimento da tutela antecipada concedida não implica na perda superveniente do objeto da ação, permanecendo a necessidade de análise definitiva do mérito pelo Judiciário. 2. O direito à saúde, de índole constitucional, deve ser assegurado sob pena de violaçã...
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS E FÉRIAS NÃO GOZADAS. EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. Apesar de não previsto em lei, é possível a conversão em pecúnia de licença especial não gozada e das férias não gozadas pelo Policial Militar do Distrito Federal, excluído da corporação, sob pena de enriquecimento ilícito para a Administração Pública. Mantida a condenação do Distrito Federal ao pagamento dos honorários advocatícios ao autor diante da sucumbência mínima. Negou-se provimento ao apelo do réu.
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS E FÉRIAS NÃO GOZADAS. EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. Apesar de não previsto em lei, é possível a conversão em pecúnia de licença especial não gozada e das férias não gozadas pelo Policial Militar do Distrito Federal, excluído da corporação, sob pena de enriquecimento ilícito para a Administração Pública. Mantida a condenação do Distrito Federal ao pagamento dos honorários advocatícios ao autor diante da sucumbência mínima. Negou-se provimento ao apelo d...
APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO E PARTILHA - BENFEITORIAS EM IMÓVEIS ADQUIRIDOS ANTES DA UNIÃO ESTÁVEL - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - BEM ACESSÓRIO ACOMPANHA PRINCIPAL. O juiz decidirá todas as questões de direito e também as questões de fato, quando este se achar provado por documento, só remetendo para os meios ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas (CPC 984). A definição das benfeitorias realizadas em imóvel inventariado para decidir se devem ser partilhadas é questão de alta indagação, que exige dilação probatória. O valor dos aluguéis provenientes de imóveis adquiridos antes da união estável não integra a partilha, visto que o bem acessório deve seguir a sorte do principal. Negou-se provimento ao apelo da ré.
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APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO E PARTILHA - BENFEITORIAS EM IMÓVEIS ADQUIRIDOS ANTES DA UNIÃO ESTÁVEL - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - BEM ACESSÓRIO ACOMPANHA PRINCIPAL. O juiz decidirá todas as questões de direito e também as questões de fato, quando este se achar provado por documento, só remetendo para os meios ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas (CPC 984). A definição das benfeitorias realizadas em imóvel inventariado para decidir se devem ser partilhadas é questão de alta indagação, que exige dilação probató...
APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LEGITIMIDADE PASSIVA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - ABUSIVIDADE NA COBRANÇA - DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação oriunda de contrato de compra e venda de imóvel, no qual as construtoras/rés se caracterizam como fornecedoras e o autor como consumidor, sendo ele destinatário final do produto (CDC 2º). 2. Os artigos 7º, parágrafo único, 18, 25, §1º, e o artigo 34, do CDC, previu a responsabilidade solidária daqueles que participaram da cadeia de consumo. 3. A transferência do pagamento da comissão de corretagem ao adquirente do imóvel é válida, desde que pactuada pelas partes de forma clara e transparente, o que não ocorreu no caso concreto, no qual está caracterizada a ofensa ao direito à informação, corolário dos Princípios da Transparência e da Boa-fé Objetiva (CC 724; CDC 6º, III; CF 5º XIV). 4. A devolução da comissão de corretagem deve se dar de forma simples, e não dobrada, quando não há nos autos indícios de má-fé por parte das rés/apeladas. 5. Não tendo ocorrido a notificação prévia da promitente compradora, não há que se falar em constituição da mora e rescisão automática do contrato. 6. Negou-se provimento ao apelo das rés e deu-se parcial provimento ao apelo das autoras.
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APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LEGITIMIDADE PASSIVA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - ABUSIVIDADE NA COBRANÇA - DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação oriunda de contrato de compra e venda de imóvel, no qual as construtoras/rés se caracterizam como fornecedoras e o autor como consumidor, sendo ele destinatário final do produto (CDC 2º). 2. Os artigos 7º, parágrafo único, 18, 25, §1º, e o artigo 34, do CDC, previu a responsabi...
APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPORTE INTERESTADUAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS - INTERRUPÇÃO O PRAZO RECURSAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - DENUNCIAÇÃO À LIDE - IMPOSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS - NEXO DE CAUSALIDADE - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - CUMULAÇÃO - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes, independentemente do acolhimento ou rejeição dos embargos (CPC 538). 2. Não ocorre cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas requeridas pelas partes que não seriam úteis ao deslinde da controvérsia. 3. A relação jurídica decorrente de transporte interestadual é de consumo, pois o passageiro se enquadra na condição de destinatário final dos serviços prestados pela fornecedora, devendo o feito ser julgado sob as normas do Código de Defesa do Consumidor. 4. Nas ações que tratam de relação de consumo é vedada a denunciação à lide (CDC 88). 5. A responsabilidade fornecedor de serviços é objetiva (CDC 14), exceto se o fornecedor provar que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC 14 § 3º II). 6. Estando caracterizados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, surge o deve de indenizar. 7. É lícita a cumulação das indenizações por dano estético e dano moral (Súmula 387 STJ). 8. O dano estético abrange cicatrizes, deformidades, amputações, entre outras alterações corporais permanentes ou duradouras que agridem a visão e causam desagrado e sentimento de inferioridade. Manutenção do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 9. O capotamento do ônibus que realizava transporte interestadual e que resultou na necessidade de realização de quatro cirurgias, além de sequela de caráter permanente, lesiona os direitos de personalidade e enseja a reparação por danos morais. 10. O valor da indenização por danos morais tem como função a compensação pelo sofrimento suportado pela pessoa e a punição do causador do dano, evitando-se novas condutas lesivas, devendo ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. Manutenção da indenização no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). 11. A dedução do valor do seguro obrigatório da indenização fixada pelo juiz pode ocorrer apenas quando provado nos autos que o indenizado recebeu o valor do seguro obrigatório. 12. Rejeitaram-se as preliminares, negou-se provimento ao apelo da ré e negou-se provimento ao apelo do autor.
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APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPORTE INTERESTADUAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS - INTERRUPÇÃO O PRAZO RECURSAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - DENUNCIAÇÃO À LIDE - IMPOSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS - NEXO DE CAUSALIDADE - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - CUMULAÇÃO - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes, independentemente do acolhimento ou rejeição dos embargos (CPC 538). 2. Não ocorre cerceamento de defesa p...
APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA - CULPA DA CONSTRUTORA - DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES PAGOS -DANOS MORAIS - NÃO OCORRÊNCIA. 1. A construtora do imóvel tem legitimidade para figurar no pólo passivo de ação de rescisão contratual, ajuizada em razão de atraso na entrega do imóvel adquirido na planta, se ela assumiu a obrigação de entregá-lo na data prevista no contrato celebrado entre as partes. 2. Rescindido o contrato por culpa da ré, as partes devem retornar aos status quo ante, com a devolução de todos os valores pagos pelo adquirente, inclusive comissão de corretagem. 3. O atraso na entrega do imóvel só gera danos morais se for longo a ponto de lesionar os direitos de personalidade. 4. Negou-se provimento aos apelos.
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APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA - CULPA DA CONSTRUTORA - DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES PAGOS -DANOS MORAIS - NÃO OCORRÊNCIA. 1. A construtora do imóvel tem legitimidade para figurar no pólo passivo de ação de rescisão contratual, ajuizada em razão de atraso na entrega do imóvel adquirido na planta, se ela assumiu a obrigação de entregá-lo na data prevista no contrato celebrado entre as partes. 2. Rescindido o contrato por culpa da ré, as partes devem retornar aos status quo ante, com a devolução de t...
APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INTEMPESTIVIDADE - TAXA DE CORRETAGEM - PRESCRIÇÃO DECENAL - DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - DIFERENÇA NA METRAGEM DO IMÓVEL INFERIOR A 5% - POSSIBILIDADE - GARAGEM NÃO INTEGRANTE DA ÁREA PRIVATIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. É intempestivo o apelo não interposto no prazo legal (CPC 508). 2. O prazo prescricional da pretensão de devolução de valores pagos a título de comissão de corretagem é de 10 anos (CC 205) e não de 3 anos (CC 206, § 3º, IV), pois não se trata de ressarcimento de enriquecimento sem causa. 3. A transferência do pagamento da comissão de corretagem ao adquirente do imóvel é válida, desde que pactuada pelas partes de forma clara e transparente, o que não ocorreu no caso concreto, no qual está caracterizada a ofensa ao direito à informação, corolário dos Princípios da Transparência e da Boa-fé Objetiva (CC 724; CDC 6º, III; CF 5º XIV). 4. A devolução da comissão de corretagem deve se dar de forma simples, e não dobrada, quando não há nos autos indícios de má-fé por parte da ré/apelada. 5. Não é abusiva a cláusula contratual que prevê diferença de até 5%, a mais ou a menos, na área privativa do imóvel (CC 500 §1º). 6. Se a garagem não integra a área privativa do imóvel, a diferença de metragem dela não deve integrar o percentual de redução da área privativa. 7. Havendo condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no artigo 20, §3º, do CPC[1], para ambas partes, já que o referido artigo não prevê diferenciação na forma de fixação dos honorários advocatícios em casos de procedência parcial dos pedidos e sucumbência recíproca. 8. Não se conheceu do apelo das rés. Deu-se parcial provimento ao apelo do autor. [1]Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (...) § 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
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APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INTEMPESTIVIDADE - TAXA DE CORRETAGEM - PRESCRIÇÃO DECENAL - DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - DIFERENÇA NA METRAGEM DO IMÓVEL INFERIOR A 5% - POSSIBILIDADE - GARAGEM NÃO INTEGRANTE DA ÁREA PRIVATIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. É intempestivo o apelo não interposto no prazo legal (CPC 508). 2. O prazo prescricional da pretensão de devolução de valores pagos a título de comissão de corretagem é de 10 anos (CC 205) e não de 3 anos (CC 206, § 3º, IV), pois não se trata de ressarcimento de enriquecimento sem causa. 3....