APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PROVIMENTO. 1. A existência de convenção de arbitragem é matéria a ser argüida preliminarmente em contestação, não podendo ser reconhecida de ofício pelo magistrado (CPC 301 IX § 4°). 2. Não há que se falar em reconhecimento de efetivo exercício da convenção de arbitragem quando uma das partes alega ter se recusado a assinar o compromisso arbitral. 3. Deu-se provimento ao apelo da autora para cassar a r. sentença e determinar o retorno dos autos à origem para seu regular processamento.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PROVIMENTO. 1. A existência de convenção de arbitragem é matéria a ser argüida preliminarmente em contestação, não podendo ser reconhecida de ofício pelo magistrado (CPC 301 IX § 4°). 2. Não há que se falar em reconhecimento de efetivo exercício da convenção de arbitragem quando uma das partes alega ter se recusado a assinar o compromisso arbitral. 3....
APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - - ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS - ASSISTENTE SOCIAL - POSSIBILIDADE. 1. A profissão de assistente social é regulamentada pela Lei n. 8.662/93 e as Resoluções n. 383/99 do Conselho Federal do Serviço Social e 218/97 do Conselho Nacional de Saúde a reconhecem como profissão da área de saúde. 2. A impetrante comprovou a compatibilidade de horários entre os dois cargos de assistente social ocupados. 3. Preenchidos os requisitos do art. 37, XVI, c da CF/88 a impetrante possui direito líquido e certo de acumular os cargos de assistente social. 4. Deu-se provimento ao apelo da impetrante.
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APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - - ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS - ASSISTENTE SOCIAL - POSSIBILIDADE. 1. A profissão de assistente social é regulamentada pela Lei n. 8.662/93 e as Resoluções n. 383/99 do Conselho Federal do Serviço Social e 218/97 do Conselho Nacional de Saúde a reconhecem como profissão da área de saúde. 2. A impetrante comprovou a compatibilidade de horários entre os dois cargos de assistente social ocupados. 3. Preenchidos os requisitos do art. 37, XVI, c da CF/88 a impetrante possui direito líquido e certo de acumular os cargos de ass...
APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS - PLANILHA DE CÁLCULOS - EMENDA À INICIAL - NÃO JUNTADA DE ACORDO SOBRE VALORES COBRADOS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1. A falta de juntada de acordo que embasou a elaboração de planilha de cálculos para cobrança de despesas condominiais não justifica a determinação de emenda à inicial e o seu conseqüente indeferimento em razão do não atendimento dessa determinação pela parte. 2. Tratando-se de ação de conhecimento, a instauração do contraditório permitirá à parte contrária impugnar os valores cobrados. 3. Deu-se provimento ao apelo do autor para cassar a r. sentença e determinar o regular processamento do feito.
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APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS - PLANILHA DE CÁLCULOS - EMENDA À INICIAL - NÃO JUNTADA DE ACORDO SOBRE VALORES COBRADOS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1. A falta de juntada de acordo que embasou a elaboração de planilha de cálculos para cobrança de despesas condominiais não justifica a determinação de emenda à inicial e o seu conseqüente indeferimento em razão do não atendimento dessa determinação pela parte. 2. Tratando-se de ação de conhecimento, a instauração do contraditório permitirá à parte contrária impugn...
AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EMENDA À INICIAL - NÃO CUMPRIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. O não atendimento à determinação de emenda impõe o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem resolução do mérito. 2. É desnecessária a intimação pessoal da parte autora na hipótese de extinção do feito por indeferimento da inicial, causado por ausência de emenda determinada pelo juiz, tendo em vista a inexistência de previsão legal neste sentido. 3. Negou-se provimento ao agravo regimental.
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AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EMENDA À INICIAL - NÃO CUMPRIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. O não atendimento à determinação de emenda impõe o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem resolução do mérito. 2. É desnecessária a intimação pessoal da parte autora na hipótese de extinção do feito por indeferimento da inicial, causado por ausência de emenda determinada pelo juiz, tendo em vista a inexistência de previsão legal neste sentido. 3. Negou-se provimento ao agravo regimental.
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATROPELAMENTO - VIATURA DA POLÍCIA MILITAR - MORTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Tratando-se de responsabilidade objetiva, cabe ao autor apenas provar a conduta, o dano e nexo causal entre eles, sem se investigar culpa do ente estatal. 2. Tendo o autor provado que a morte de sua filha decorreu de atropelamento causado por viatura da PM, cabe ao Distrito Federal provar a alegada culpa exclusiva da vítima, o que, não sendo feito, enseja a responsabilização estatal pelo evento. 3. Negou-se provimento ao reexame necessário e ao apelo do réu.
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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATROPELAMENTO - VIATURA DA POLÍCIA MILITAR - MORTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Tratando-se de responsabilidade objetiva, cabe ao autor apenas provar a conduta, o dano e nexo causal entre eles, sem se investigar culpa do ente estatal. 2. Tendo o autor provado que a morte de sua filha decorreu de atropelamento causado por viatura da PM, cabe ao Distrito Federal provar a alegada culpa exclusiva da vítima, o que, não...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATROPELAMENTO. ÔNIBUS. EMPRESA PRIVADA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA CONCORRENTE. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL DE 1/2 SALÁRIO MÍNIMO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. 65 ANOS. PRESTAÇÕES VENCIDAS. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. PRESTAÇÕES VINCENDAS. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. DANO MORAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. As empresas concessionárias de serviço público de transporte respondem de forma objetiva pelos danos causados aos usuários do serviço e a terceiros, afastando essa responsabilidade objetiva a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito e a força maior. 2. A causa do atropelamento não foi só a entrada imprevista da pedestre na via de rolamento, mas também a falta de atenção do motorista ao se aproximar da parada de ônibus e o ponto cego que o impediu de ver a aproximação da pedestre, configurando culpa concorrente e o conseqüente dever de a empresa ré indenizar o autor pelos danos materiais e morais por ele suportados. 3. Não comprovada a remuneração mensal percebida pela vítima, a pensão, que deveria ser fixada na proporção de 2/3 do salário mínimo (já que o outro 1/3 presume-se destinado aos gastos pessoais da própria vítima), deve ser reduzida para 1/3 salário mínimo, diante da configuração de culpa concorrente pelo evento danoso. 4. Tendo o autor pleiteado indenização por danos materiais na forma de pensão mensal limitada à data em que a vítima completaria 65 anos, não pode o juiz fixar esse pensionamento segundo a expectativa de vida da população informada pelo IBGE (à época, 74 anos), sob pena de julgamento ultra petita. 5. Para garantir o pagamento das prestações vincendas, de natureza alimentar, o juiz pode determinar a constituição de capital pela empresa ré (CPC 475-Q). 6. O modo como o autor perdeu sua companheira (vítima de atropelamento de ônibus), sem dúvida, causou-lhe sofrimentos, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar, ensejando indenização por danos morais. 7. Para o arbitramento da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, 80.000,00 (oitenta mil reais) pela morte da companheira, considerando a culpa concorrente. 8. Deu-se provimento parcial ao apelo do autor.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATROPELAMENTO. ÔNIBUS. EMPRESA PRIVADA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA CONCORRENTE. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL DE 1/2 SALÁRIO MÍNIMO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. 65 ANOS. PRESTAÇÕES VENCIDAS. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. PRESTAÇÕES VINCENDAS. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. DANO MORAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. As empresas concessionárias de serviço público de transporte respondem de forma objetiva pelos danos causados aos usuários do se...
APELAÇÃO CÍVEL - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CEB -RECOVENÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA DE ENCARGOS ACESSÓRIO - QUITAÇÃO SEM RESSALVA - COBRANÇA INDEVIDA DE ENCARGOS E JUROS. 1. A quitação de dívida, sem qualquer ressalva, afasta a possibilidade de cobrança, posteriormente, de juros ou correção monetária que não foram computados naquela oportunidade (CC 323). 2. A concessionária de serviço público que recebe do consumidor o pagamento de prestações em atraso, e, após purgada a mora, alega a subsistência de encargos moratórios, viola o princípio da proibição de venire contra factum proprium, no qual não se admite que um contratante assuma posição contrária à conduta anteriormente praticada e que tenha gerado uma legítima expectativa à outra parte. 3. Conheceu-se em parte do apelo do réu/reconvindo e, na parte conhecida, deu-se-lhe provimento.
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APELAÇÃO CÍVEL - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CEB -RECOVENÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA DE ENCARGOS ACESSÓRIO - QUITAÇÃO SEM RESSALVA - COBRANÇA INDEVIDA DE ENCARGOS E JUROS. 1. A quitação de dívida, sem qualquer ressalva, afasta a possibilidade de cobrança, posteriormente, de juros ou correção monetária que não foram computados naquela oportunidade (CC 323). 2. A concessionária de serviço público que recebe do consumidor o pagamento de prestações em atraso, e, após purgada a mora, alega a subsistência de encargos moratórios, viola o princípio da proibição de venire con...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO TEMPESTIVOS. SENTENÇA CAÇADA. MÉRITO. PENHORA DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. VENCIMENTOS DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. 1. Inexistindo citação no processo de execução, não há que se falar em transcurso do prazo para apresentar embargos ou impugnar penhora de valores depositados em conta corrente. 2. Constitui ônus do embargante comprovar que a conta bancária na qual foi realizada a penhora é utilizada exclusivamente para o recebimento de seus vencimentos e que a quantia penhorada é decorrente de depósito(s) anterior(es), realizado(s) sob o mesmo título. 3. Deu-se parcial provimento ao apelo, para cassar a r. sentença apelada e, apreciando o mérito dos embargos à execução, julgá-los improcedentes.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO TEMPESTIVOS. SENTENÇA CAÇADA. MÉRITO. PENHORA DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. VENCIMENTOS DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. 1. Inexistindo citação no processo de execução, não há que se falar em transcurso do prazo para apresentar embargos ou impugnar penhora de valores depositados em conta corrente. 2. Constitui ônus do embargante comprovar que a conta bancária na qual foi realizada a penhora é utilizada exclusivamente para o recebimento de seus vencimentos e que a quantia penhorada é decorrente de depósito(s) anterior(es), r...
APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - CARTÃO DE CRÉDITO - FATURAS - AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS POR PARTE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MORAL CARACTERIZADO - MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. Há falha na prestação do serviço do banco que deixa de informar os gastos gerados em fatura de cartão de crédito, gerando dúvidas no consumidor quanto ao valor que efetivamente deveria ser pago, impedindo a quitação do débito pelo consumidor e, ainda, procedendo ao bloqueio do cartão de crédito. 2. Cabe ao prestador de serviços prestar com clareza as informações ao consumidor sobre os produtos e serviços (CDC 6 III). 3. Para o arbitramento do valor de indenização de danos morais, devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. Manutenção do valor estipulado na sentença (R$ 2.000,00). 4. Negou-se provimento ao apelo do réu.
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APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - CARTÃO DE CRÉDITO - FATURAS - AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS POR PARTE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MORAL CARACTERIZADO - MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. Há falha na prestação do serviço do banco que deixa de informar os gastos gerados em fatura de cartão de crédito, gerando dúvidas no consumidor quanto ao valor que efetivamente deveria ser pago, impedindo a quitação do débito pelo consumidor e, ainda, procedendo ao bloqueio do cartão de crédito. 2. Cabe ao prestador de serviços prestar com clareza as informações ao...
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PRECLUSÃO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA POR OPÇÃO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVAS DE FRAUDE - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. Não tendo a parte recorrido da decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova, opera-se a preclusão. Cabe à parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito (CPC 333 I). Tendo o autor desistido da produção da prova grafotécnica, deve arcar com o ônus da ausência de prova pericial. Não há que se falar em indenização por danos morais se não restou com provada a ocorrência de ato ilícito. Negou-se provimento ao apelo do autor.
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APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PRECLUSÃO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA POR OPÇÃO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVAS DE FRAUDE - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. Não tendo a parte recorrido da decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova, opera-se a preclusão. Cabe à parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito (CPC 333 I). Tendo o autor desistido da produção da prova grafotécnica, deve arcar com o ônus da ausência de prova pericial. Não há que se falar em indenização por danos morais se não restou com provada a ocorrência d...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO DO ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA EM GRAU DE APELAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA. IRRETROATIVIDADE. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados (CPC 535), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 2. Constatado o erro material, corrige-se o relatório para fazer constar que o apelo dos autores/embargantes tinha por objeto a reforma da r. sentença unicamente quanto à improcedência do pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. 3. Havendo omissão no julgado quanto ao pedido de gratuidade de justiça formulado na petição de interposição do apelo, este deve ser deferido a partir da data em que formulado, sem, contudo, afastar a sucumbência imposta na r. sentença. 4. Deu-se provimento parcial aos embargos de declaração.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO DO ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA EM GRAU DE APELAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA. IRRETROATIVIDADE. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados (CPC 535), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 2. Constatado o erro material, corrige-se o relatório para fazer constar que o apelo dos autores/embargantes tinha por objeto a reforma da r. sentença unicamente quanto à improcedência do pedido de...