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Jurisprudência

TJDF APC - 879534-20140112007758APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PROVIMENTO. 1. A existência de convenção de arbitragem é matéria a ser argüida preliminarmente em contestação, não podendo ser reconhecida de ofício pelo magistrado (CPC 301 IX § 4°). 2. Não há que se falar em reconhecimento de efetivo exercício da convenção de arbitragem quando uma das partes alega ter se recusado a assinar o compromisso arbitral. 3....
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 879533-20140111405446APC
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APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - - ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS - ASSISTENTE SOCIAL - POSSIBILIDADE. 1. A profissão de assistente social é regulamentada pela Lei n. 8.662/93 e as Resoluções n. 383/99 do Conselho Federal do Serviço Social e 218/97 do Conselho Nacional de Saúde a reconhecem como profissão da área de saúde. 2. A impetrante comprovou a compatibilidade de horários entre os dois cargos de assistente social ocupados. 3. Preenchidos os requisitos do art. 37, XVI, c da CF/88 a impetrante possui direito líquido e certo de acumular os cargos de ass...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 879532-20151210009439APC
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APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS - PLANILHA DE CÁLCULOS - EMENDA À INICIAL - NÃO JUNTADA DE ACORDO SOBRE VALORES COBRADOS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1. A falta de juntada de acordo que embasou a elaboração de planilha de cálculos para cobrança de despesas condominiais não justifica a determinação de emenda à inicial e o seu conseqüente indeferimento em razão do não atendimento dessa determinação pela parte. 2. Tratando-se de ação de conhecimento, a instauração do contraditório permitirá à parte contrária impugn...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20140111335499APO
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140410129814APC
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AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EMENDA À INICIAL - NÃO CUMPRIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. O não atendimento à determinação de emenda impõe o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem resolução do mérito. 2. É desnecessária a intimação pessoal da parte autora na hipótese de extinção do feito por indeferimento da inicial, causado por ausência de emenda determinada pelo juiz, tendo em vista a inexistência de previsão legal neste sentido. 3. Negou-se provimento ao agravo regimental.
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APO - 879528-20130111866106APO
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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATROPELAMENTO - VIATURA DA POLÍCIA MILITAR - MORTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Tratando-se de responsabilidade objetiva, cabe ao autor apenas provar a conduta, o dano e nexo causal entre eles, sem se investigar culpa do ente estatal. 2. Tendo o autor provado que a morte de sua filha decorreu de atropelamento causado por viatura da PM, cabe ao Distrito Federal provar a alegada culpa exclusiva da vítima, o que, não...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 879527-20130610061440APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATROPELAMENTO. ÔNIBUS. EMPRESA PRIVADA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA CONCORRENTE. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL DE 1/2 SALÁRIO MÍNIMO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. 65 ANOS. PRESTAÇÕES VENCIDAS. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. PRESTAÇÕES VINCENDAS. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. DANO MORAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. As empresas concessionárias de serviço público de transporte respondem de forma objetiva pelos danos causados aos usuários do se...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 879526-20100112122094APC
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APELAÇÃO CÍVEL - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CEB -RECOVENÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA DE ENCARGOS ACESSÓRIO - QUITAÇÃO SEM RESSALVA - COBRANÇA INDEVIDA DE ENCARGOS E JUROS. 1. A quitação de dívida, sem qualquer ressalva, afasta a possibilidade de cobrança, posteriormente, de juros ou correção monetária que não foram computados naquela oportunidade (CC 323). 2. A concessionária de serviço público que recebe do consumidor o pagamento de prestações em atraso, e, após purgada a mora, alega a subsistência de encargos moratórios, viola o princípio da proibição de venire con...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 879525-20140111268164APC
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO TEMPESTIVOS. SENTENÇA CAÇADA. MÉRITO. PENHORA DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. VENCIMENTOS DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. 1. Inexistindo citação no processo de execução, não há que se falar em transcurso do prazo para apresentar embargos ou impugnar penhora de valores depositados em conta corrente. 2. Constitui ônus do embargante comprovar que a conta bancária na qual foi realizada a penhora é utilizada exclusivamente para o recebimento de seus vencimentos e que a quantia penhorada é decorrente de depósito(s) anterior(es), r...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 879524-20120110933943APC
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APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - CARTÃO DE CRÉDITO - FATURAS - AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS POR PARTE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MORAL CARACTERIZADO - MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. Há falha na prestação do serviço do banco que deixa de informar os gastos gerados em fatura de cartão de crédito, gerando dúvidas no consumidor quanto ao valor que efetivamente deveria ser pago, impedindo a quitação do débito pelo consumidor e, ainda, procedendo ao bloqueio do cartão de crédito. 2. Cabe ao prestador de serviços prestar com clareza as informações ao...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 879523-20120310222419APC
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 879522-20130111094578APC
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APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PRECLUSÃO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA POR OPÇÃO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVAS DE FRAUDE - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. Não tendo a parte recorrido da decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova, opera-se a preclusão. Cabe à parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito (CPC 333 I). Tendo o autor desistido da produção da prova grafotécnica, deve arcar com o ônus da ausência de prova pericial. Não há que se falar em indenização por danos morais se não restou com provada a ocorrência d...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 879521-20140110910905APC
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110794494APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO DO ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA EM GRAU DE APELAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA. IRRETROATIVIDADE. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados (CPC 535), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 2. Constatado o erro material, corrige-se o relatório para fazer constar que o apelo dos autores/embargantes tinha por objeto a reforma da r. sentença unicamente quanto à improcedência do pedido de...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110110808266APC
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100112348012APC
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 14/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020049707AGI
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140310133580APC
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 14/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111377209APC
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 14/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 879513-20150020153178AGI
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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