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Jurisprudência

TJDF APC - 879599-20140111417227APC
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APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESISTÊNCIA PELOS PROMITENTES COMPRADORES - RAZOABILIDADE DA RETENÇÃO DE 10% DOS VALORES PAGOS - DEVOLUÇÃO EM PARCELA ÚNICA - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - NÃO RETENÇÃO DAS ARRAS. 1. É razoável e proporcional a retenção pela promitente vendedora de 10% dos valores pagos pelo consumidor que manifesta arrependimento e requer a rescisão contratual. 2. Se as arras integraram o valor total do imóvel, a sua retenção, além da multa penal, incidente sobre os valores até então pagos, implica bis in idem. 3. Para efeitos do art....
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 14/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 879598-20140310238289APC
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APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - ALTERAÇÃO DA GUARDA - NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA - MANUTENÇÃO DA GUARDA COM A GENITORA. O magistrado, ao encontrar fundamentação suficiente para embasar a sentença, não precisa examinar, um a um, todos os pontos aventados pelas partes. Não havendo alteração da situação fática da menor que justifique a medida de alteração de guarda, ela deve ser mantida com o genitor que está em companhia da criança. Rejeitou-se a preliminar de nulidade da sentença e negou-se provimento ao apelo do réu.
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 14/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020307176AGI
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 879595-20140810008168APC
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 14/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 879594-20100112292516APC
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APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTERESSE RECURSAL - MAJORAÇÃO. A compra e venda considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordem no objeto e no preço (CC 482). Não havendo indícios de vícios de consentimento, o contrato de compra e venda deve ser mantido na forma como acordado pelas partes. 3. A parte vencedora tem interesse recursal para requerer o aumento do valor fixado para os honorários advocatícios. Precedentes do STJ. 4. A fixação dos honorários advocatícios deve ser fei...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 14/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 879593-20130110689764APC
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APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA -ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO - AGRAVO RETIDO - PROVA TESTEMUNHAL - OITIVA DA SEGURADA - POSSIBILIDADE - APELO PREJUDICADO Em ação regressiva movida pela seguradora contra o suposto causador do sinistro, o fato da testemunha arrolada ser a condutora do veículo segurado não a torna automaticamente interessada no desfecho da lide, nem a impede de ser ouvida. Se a petição inicial é instruída apenas com início de prova documental e não com documento que demonstre inequivocamente a existência do direito pleiteado, deve ser deferida a produçã...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 14/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 879592-20130110754915APC
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 14/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 879591-20130111790905APC
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APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - COLISÃO DE VEÍCULOS - PREVISÃO DE COBERTURA DE DANOS A TERCEIROS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A SEGURADORA E O SEGURADO. 1. Havendo previsão no contrato de seguros de cobertura de danos materiais, mantém-se o dever da seguradora de indenizar. 2. Tratando-se de responsabilidade solidária decorrente de contrato de seguro firmado entre seguradora e segurado, não cabe àquela alegar que somente tem o dever de ressarcir à segurada os valores primeiramente desembolsados por ela. 3. Negou-se provimento ao apelo...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 14/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 879590-20130111383756APC
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APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DEFERIMENTO - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - PROVA NEGATIVA - IMPOSSIBILIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. O ônus da prova incumbe à autora quanto aos fatos constitutivos do seu direito (CPC 333 I). 2. Ante a ausência de provas dos fatos narrados na inicial e do consequente nexo de causalidade, qual seja, a demora na análise da autorização para a realização da cirurgia, não há como condenar a ré a indenizar a autora pelos danos morais alegados. 3. Havendo sucumbência recíproca, os ônus...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 14/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 879589-20140111016638APC
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APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - OBRA EMBARGADA POR ORDEM DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - RESPONSABILIDADE DA RÉ - DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES - APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. A ré não tem interesse recursal na parte da sentença que lhe foi favorável e nem sobre matéria não suscitada pela autora e não abordada pelo juízo a quo. A suspensão da obra por ordem do Poder Público não se caracteriza como caso fortuito ou força maior apta a afastar a responsabilidade da ré/apelante, pois es...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 14/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 879588-20120410122952APC
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APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - LEGITIMIDADE ATIVA - INTERESSE PROCESSUAL - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA -. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONFORME A CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO O condômino tem legitimidade para requerer do condomínio obrigação de fazer por descumprimento da convenção de condomínio. Tem interesse de agir o condômino que alega estar tendo prejuízos porque outros condôminos estariam descumprindo as cláusulas da convenção de condomínio. Não é possível obrigar o condomínio a impedir que os outros comerciantes explorem comércio diverso daquele previsto na convenção coletiva se...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 14/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 879587-20120111832705APC
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APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AUXÍLIO TRANSPORTE INTERESTADUAL - LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL N. 840/2011 - EFEITOS DESDE A SUA VIGÊNCIA. 1. Os artigos 107 a 110 da Lei Complementar Distrital n. 840/2011 (que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais) disciplinam, em sua integralidade, o auxílio-transporte a ser concedido aos servidores públicos do Distrito Federal. 2. Procedente o pedido da autora, residente em Goiânia, de concessão de auxílio-transporte, ainda que interestadual, tendo em vista a pre...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 14/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 879586-20130110833934APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RITO ORDINÁRIO. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. POUSADA NO SHCGN/CL. LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. CONSULTA PRÉVIA. INDEFERIMENTO. LEGALIDADE. 1. Não há cerceamento de defesa no indeferimento de outras provas, quando existem nos autos documentos suficientes à elucidação da questão e formação da convicção do magistrado. 2. Não há ilegalidade na decisão que indefere consulta prévia para fins de licença de funcionamento, quando a legislação que rege o licenciamento da exploração de atividades econômi...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 14/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 879585-20140110308097APC
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 14/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 879584-20130310372654APC
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APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - LUCROS CESSANTES - LEGITIMIDADE PASSIVA - PERDAS E DANOS - OCORRÊNCIA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação oriunda de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, no qual as construtoras/rés se caracterizam como fornecedoras e o autor como consumidor, sendo ele destinatário final do serviço prestado (CDC 2º). 2. A demora do Poder Público é circunstância inerente ao risco da atividade exercida pela c...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 14/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF EIC / Embargos de Declaração no(a) Embargos Infringentes Embargos de Declaração no(a) Embargos Infringentes-20120110876770EIC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DO DETRAN/DF. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. REPROVAÇÃO. LESÃO FÍSICA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OBSERVÂNCIA. OBSCURIDADE EXISTENTE. FALTA DE INFORMAÇÃO NOS AUTOS ACERCA DA NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO PÚBLICO. 1. Havendo obscuridade no julgado, os embargos de declaração se prestam a saná-las. 2. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados (CPC 535), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 3. Deu-se provimento aos embargos de declaração apenas para sanar a o...
Data do Julgamento : 06/07/2015
Data da Publicação : 05/08/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 879581-20140111606945APC
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 14/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 879580-20120710174373APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO KM. VÍCIO OCULTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. As sucessivas tentativas de sanar os defeitos ocultos de veículo zero quilômetro, frustra a expectativa e a segurança do consumidor, gerando o dever de indenizar. 2. Indeniza-se o dano material uma vez que está comprovado nos autos. 2. Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o cau...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 14/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020031983AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados (CPC 535), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 2. O fato de o entendimento adotado na decisão recorrida divergir da tese sustentada pelo embargante não implica em violação dos dispositivos legais em que se apóia tal tese. 3. O Colegiado não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, quando já tiver decidido a questão sob outros...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110110436099APC
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 14/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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