APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESISTÊNCIA PELOS PROMITENTES COMPRADORES - RAZOABILIDADE DA RETENÇÃO DE 10% DOS VALORES PAGOS - DEVOLUÇÃO EM PARCELA ÚNICA - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - NÃO RETENÇÃO DAS ARRAS. 1. É razoável e proporcional a retenção pela promitente vendedora de 10% dos valores pagos pelo consumidor que manifesta arrependimento e requer a rescisão contratual. 2. Se as arras integraram o valor total do imóvel, a sua retenção, além da multa penal, incidente sobre os valores até então pagos, implica bis in idem. 3. Para efeitos do art. 543-C do CPC: em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. (REsp 1300418/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/11/2013, DJe 10/12/2013) 4. Os juros moratórios incidem desde a citação (CC 405 e CPC 219), ainda que a rescisão do contrato tenha ocorrido por desistência dos promitentes compradores, tendo em vista que, com a citação as rés foram interpeladas a rescindirem o contrato. 5. Negou-se provimento ao apelo das rés. Deu-se provimento ao apelo dos autores.
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APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESISTÊNCIA PELOS PROMITENTES COMPRADORES - RAZOABILIDADE DA RETENÇÃO DE 10% DOS VALORES PAGOS - DEVOLUÇÃO EM PARCELA ÚNICA - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - NÃO RETENÇÃO DAS ARRAS. 1. É razoável e proporcional a retenção pela promitente vendedora de 10% dos valores pagos pelo consumidor que manifesta arrependimento e requer a rescisão contratual. 2. Se as arras integraram o valor total do imóvel, a sua retenção, além da multa penal, incidente sobre os valores até então pagos, implica bis in idem. 3. Para efeitos do art....
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - ALTERAÇÃO DA GUARDA - NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA - MANUTENÇÃO DA GUARDA COM A GENITORA. O magistrado, ao encontrar fundamentação suficiente para embasar a sentença, não precisa examinar, um a um, todos os pontos aventados pelas partes. Não havendo alteração da situação fática da menor que justifique a medida de alteração de guarda, ela deve ser mantida com o genitor que está em companhia da criança. Rejeitou-se a preliminar de nulidade da sentença e negou-se provimento ao apelo do réu.
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APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - ALTERAÇÃO DA GUARDA - NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA - MANUTENÇÃO DA GUARDA COM A GENITORA. O magistrado, ao encontrar fundamentação suficiente para embasar a sentença, não precisa examinar, um a um, todos os pontos aventados pelas partes. Não havendo alteração da situação fática da menor que justifique a medida de alteração de guarda, ela deve ser mantida com o genitor que está em companhia da criança. Rejeitou-se a preliminar de nulidade da sentença e negou-se provimento ao apelo do réu.
APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTERESSE RECURSAL - MAJORAÇÃO. A compra e venda considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordem no objeto e no preço (CC 482). Não havendo indícios de vícios de consentimento, o contrato de compra e venda deve ser mantido na forma como acordado pelas partes. 3. A parte vencedora tem interesse recursal para requerer o aumento do valor fixado para os honorários advocatícios. Precedentes do STJ. 4. A fixação dos honorários advocatícios deve ser feita com equidade, levado em consideração parâmetros como o zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, o tempo de duração do processo, complexidade da causa, o valor econômico da questão e a responsabilidade assumida pelo advogado (CPC 20, § 4º). Majoração para R$ 20.000,00. Negou-se provimento ao apelo dos autores. Rejeitou-se a preliminar e deu-se parcial provimento ao apelo da ré.
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APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTERESSE RECURSAL - MAJORAÇÃO. A compra e venda considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordem no objeto e no preço (CC 482). Não havendo indícios de vícios de consentimento, o contrato de compra e venda deve ser mantido na forma como acordado pelas partes. 3. A parte vencedora tem interesse recursal para requerer o aumento do valor fixado para os honorários advocatícios. Precedentes do STJ. 4. A fixação dos honorários advocatícios deve ser fei...
APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA -ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO - AGRAVO RETIDO - PROVA TESTEMUNHAL - OITIVA DA SEGURADA - POSSIBILIDADE - APELO PREJUDICADO Em ação regressiva movida pela seguradora contra o suposto causador do sinistro, o fato da testemunha arrolada ser a condutora do veículo segurado não a torna automaticamente interessada no desfecho da lide, nem a impede de ser ouvida. Se a petição inicial é instruída apenas com início de prova documental e não com documento que demonstre inequivocamente a existência do direito pleiteado, deve ser deferida a produção da prova testemunhal requerida, a fim de se formar o convencimento do juiz Conheceu-se do apelo da autora, deu-se provimento ao agravo retido interposto para cassar a sentença impugnada e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para a produção da prova testemunhal requerida. Julgou-se prejudicado o apelo da autora.
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APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA -ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO - AGRAVO RETIDO - PROVA TESTEMUNHAL - OITIVA DA SEGURADA - POSSIBILIDADE - APELO PREJUDICADO Em ação regressiva movida pela seguradora contra o suposto causador do sinistro, o fato da testemunha arrolada ser a condutora do veículo segurado não a torna automaticamente interessada no desfecho da lide, nem a impede de ser ouvida. Se a petição inicial é instruída apenas com início de prova documental e não com documento que demonstre inequivocamente a existência do direito pleiteado, deve ser deferida a produçã...
APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - COLISÃO DE VEÍCULOS - PREVISÃO DE COBERTURA DE DANOS A TERCEIROS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A SEGURADORA E O SEGURADO. 1. Havendo previsão no contrato de seguros de cobertura de danos materiais, mantém-se o dever da seguradora de indenizar. 2. Tratando-se de responsabilidade solidária decorrente de contrato de seguro firmado entre seguradora e segurado, não cabe àquela alegar que somente tem o dever de ressarcir à segurada os valores primeiramente desembolsados por ela. 3. Negou-se provimento ao apelo da ré.
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APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - COLISÃO DE VEÍCULOS - PREVISÃO DE COBERTURA DE DANOS A TERCEIROS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A SEGURADORA E O SEGURADO. 1. Havendo previsão no contrato de seguros de cobertura de danos materiais, mantém-se o dever da seguradora de indenizar. 2. Tratando-se de responsabilidade solidária decorrente de contrato de seguro firmado entre seguradora e segurado, não cabe àquela alegar que somente tem o dever de ressarcir à segurada os valores primeiramente desembolsados por ela. 3. Negou-se provimento ao apelo...
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DEFERIMENTO - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - PROVA NEGATIVA - IMPOSSIBILIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. O ônus da prova incumbe à autora quanto aos fatos constitutivos do seu direito (CPC 333 I). 2. Ante a ausência de provas dos fatos narrados na inicial e do consequente nexo de causalidade, qual seja, a demora na análise da autorização para a realização da cirurgia, não há como condenar a ré a indenizar a autora pelos danos morais alegados. 3. Havendo sucumbência recíproca, os ônus sucumbenciais devem ser proporcionalmente distribuídos. 4. Negou-se provimento ao apelo da autora.
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APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DEFERIMENTO - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - PROVA NEGATIVA - IMPOSSIBILIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. O ônus da prova incumbe à autora quanto aos fatos constitutivos do seu direito (CPC 333 I). 2. Ante a ausência de provas dos fatos narrados na inicial e do consequente nexo de causalidade, qual seja, a demora na análise da autorização para a realização da cirurgia, não há como condenar a ré a indenizar a autora pelos danos morais alegados. 3. Havendo sucumbência recíproca, os ônus...
APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - OBRA EMBARGADA POR ORDEM DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - RESPONSABILIDADE DA RÉ - DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES - APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. A ré não tem interesse recursal na parte da sentença que lhe foi favorável e nem sobre matéria não suscitada pela autora e não abordada pelo juízo a quo. A suspensão da obra por ordem do Poder Público não se caracteriza como caso fortuito ou força maior apta a afastar a responsabilidade da ré/apelante, pois este fato está inserido no risco da atividade desenvolvida pela construtora, que não pode ser transferido ao consumidor. A não entrega da obra no prazo combinado gera a incidência da multa penal prevista no contrato de adesão e estipulada pela própria construtora. Conheceu-se parcialmente e, nesta parte, negou-se provimento ao apelo da ré.
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APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - OBRA EMBARGADA POR ORDEM DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - RESPONSABILIDADE DA RÉ - DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES - APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. A ré não tem interesse recursal na parte da sentença que lhe foi favorável e nem sobre matéria não suscitada pela autora e não abordada pelo juízo a quo. A suspensão da obra por ordem do Poder Público não se caracteriza como caso fortuito ou força maior apta a afastar a responsabilidade da ré/apelante, pois es...
APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - LEGITIMIDADE ATIVA - INTERESSE PROCESSUAL - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA -. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONFORME A CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO O condômino tem legitimidade para requerer do condomínio obrigação de fazer por descumprimento da convenção de condomínio. Tem interesse de agir o condômino que alega estar tendo prejuízos porque outros condôminos estariam descumprindo as cláusulas da convenção de condomínio. Não é possível obrigar o condomínio a impedir que os outros comerciantes explorem comércio diverso daquele previsto na convenção coletiva se o próprio autor da ação também comercializa produtos que não estão autorizados. Rejeitou-se a preliminar, a prejudicial de mérito de prescrição e negou-se provimento ao apelo do autor.
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APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - LEGITIMIDADE ATIVA - INTERESSE PROCESSUAL - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA -. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONFORME A CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO O condômino tem legitimidade para requerer do condomínio obrigação de fazer por descumprimento da convenção de condomínio. Tem interesse de agir o condômino que alega estar tendo prejuízos porque outros condôminos estariam descumprindo as cláusulas da convenção de condomínio. Não é possível obrigar o condomínio a impedir que os outros comerciantes explorem comércio diverso daquele previsto na convenção coletiva se...
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AUXÍLIO TRANSPORTE INTERESTADUAL - LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL N. 840/2011 - EFEITOS DESDE A SUA VIGÊNCIA. 1. Os artigos 107 a 110 da Lei Complementar Distrital n. 840/2011 (que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais) disciplinam, em sua integralidade, o auxílio-transporte a ser concedido aos servidores públicos do Distrito Federal. 2. Procedente o pedido da autora, residente em Goiânia, de concessão de auxílio-transporte, ainda que interestadual, tendo em vista a previsão legal nesse sentido. 4. É assegurado o auxílio transporte interestadual a todos os servidores cujo regime jurídico é disciplinado pela Lei Complementar Distrital n. 840/2011. 3. Negou-se provimento ao apelo do réu e a remessa oficial.
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APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AUXÍLIO TRANSPORTE INTERESTADUAL - LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL N. 840/2011 - EFEITOS DESDE A SUA VIGÊNCIA. 1. Os artigos 107 a 110 da Lei Complementar Distrital n. 840/2011 (que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais) disciplinam, em sua integralidade, o auxílio-transporte a ser concedido aos servidores públicos do Distrito Federal. 2. Procedente o pedido da autora, residente em Goiânia, de concessão de auxílio-transporte, ainda que interestadual, tendo em vista a pre...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RITO ORDINÁRIO. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. POUSADA NO SHCGN/CL. LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. CONSULTA PRÉVIA. INDEFERIMENTO. LEGALIDADE. 1. Não há cerceamento de defesa no indeferimento de outras provas, quando existem nos autos documentos suficientes à elucidação da questão e formação da convicção do magistrado. 2. Não há ilegalidade na decisão que indefere consulta prévia para fins de licença de funcionamento, quando a legislação que rege o licenciamento da exploração de atividades econômicas no Distrito Federal não autoriza a atividade pretendida pelo interessado, para o endereço por ele indicado. 3. Negou-se provimento ao agravo retido e ao apelo da autora.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RITO ORDINÁRIO. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. POUSADA NO SHCGN/CL. LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. CONSULTA PRÉVIA. INDEFERIMENTO. LEGALIDADE. 1. Não há cerceamento de defesa no indeferimento de outras provas, quando existem nos autos documentos suficientes à elucidação da questão e formação da convicção do magistrado. 2. Não há ilegalidade na decisão que indefere consulta prévia para fins de licença de funcionamento, quando a legislação que rege o licenciamento da exploração de atividades econômi...
APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - LUCROS CESSANTES - LEGITIMIDADE PASSIVA - PERDAS E DANOS - OCORRÊNCIA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação oriunda de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, no qual as construtoras/rés se caracterizam como fornecedoras e o autor como consumidor, sendo ele destinatário final do serviço prestado (CDC 2º). 2. A demora do Poder Público é circunstância inerente ao risco da atividade exercida pela construtora e não caracteriza caso fortuito ou força maior. 3. Provado o dano material e a mora, diante do atraso injustificado na entrega do imóvel pela construtora, o consumidor deve receber o valor relativo aos lucros cessantes. 4. A responsabilidade entre os fornecedores e fabricante é objetiva e solidária, de forma que responde pelo vício do produto as empresas que o alienaram, bem como a fabricante, solidariamente (CDC 18 c/c 12). 5. A fixação dos lucros cessantes em 1% do valor do contrato é razoável. 6. A existência de apenas um acesso para entrada e saída de veículos, ao invés dos dois acessos previstos no contrato, em empreendimento com 12 prédios de 14 a 17 pavimentos e mais de 1.290 unidades interfere na qualidade do empreendimento e causa prejuízos ao consumidor, porque causa desvalorização do imóvel. 7. Negou-se provimento ao apelo da ré e deu-se parcial provimento ao apelo do autor.
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APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - LUCROS CESSANTES - LEGITIMIDADE PASSIVA - PERDAS E DANOS - OCORRÊNCIA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação oriunda de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, no qual as construtoras/rés se caracterizam como fornecedoras e o autor como consumidor, sendo ele destinatário final do serviço prestado (CDC 2º). 2. A demora do Poder Público é circunstância inerente ao risco da atividade exercida pela c...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DO DETRAN/DF. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. REPROVAÇÃO. LESÃO FÍSICA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OBSERVÂNCIA. OBSCURIDADE EXISTENTE. FALTA DE INFORMAÇÃO NOS AUTOS ACERCA DA NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO PÚBLICO. 1. Havendo obscuridade no julgado, os embargos de declaração se prestam a saná-las. 2. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados (CPC 535), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 3. Deu-se provimento aos embargos de declaração apenas para sanar a obscuridade apontada, sem alteração do resultado do julgamento.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DO DETRAN/DF. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. REPROVAÇÃO. LESÃO FÍSICA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OBSERVÂNCIA. OBSCURIDADE EXISTENTE. FALTA DE INFORMAÇÃO NOS AUTOS ACERCA DA NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO PÚBLICO. 1. Havendo obscuridade no julgado, os embargos de declaração se prestam a saná-las. 2. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados (CPC 535), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 3. Deu-se provimento aos embargos de declaração apenas para sanar a o...
APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO KM. VÍCIO OCULTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. As sucessivas tentativas de sanar os defeitos ocultos de veículo zero quilômetro, frustra a expectativa e a segurança do consumidor, gerando o dever de indenizar. 2. Indeniza-se o dano material uma vez que está comprovado nos autos. 2. Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. 3. Rejeitou-se a preliminar e negou-se provimento ao apelo da ré e deu-se provimento ao apelo do autor.
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APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO KM. VÍCIO OCULTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. As sucessivas tentativas de sanar os defeitos ocultos de veículo zero quilômetro, frustra a expectativa e a segurança do consumidor, gerando o dever de indenizar. 2. Indeniza-se o dano material uma vez que está comprovado nos autos. 2. Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o cau...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados (CPC 535), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 2. O fato de o entendimento adotado na decisão recorrida divergir da tese sustentada pelo embargante não implica em violação dos dispositivos legais em que se apóia tal tese. 3. O Colegiado não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, quando já tiver decidido a questão sob outros fundamentos. 4.Negou-se provimento aos embargos de declaração.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados (CPC 535), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 2. O fato de o entendimento adotado na decisão recorrida divergir da tese sustentada pelo embargante não implica em violação dos dispositivos legais em que se apóia tal tese. 3. O Colegiado não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, quando já tiver decidido a questão sob outros...