BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RAZÕES RECURSAIS. PRELIMINAR AFASTADA. NULIDADE DA TAC. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não há que se falar em ausência de impugnação específica quando é possível verificar das razões recursais a discordância da apelante com os fundamentos apresentados na sentença, defendendo a necessidade da sua reforma. 2. A declaração de nulidade da TAC não descaracteriza a mora, o que somente ocorre em caso de depósito integral da dívida ou do reconhecimento de encargos abusivos cobrados no período de normalidade do contrato. 3. A nulidade da tarifa de abertura de crédito não tem o impacto de modificar consideravelmente a parcela mensal com a qual o devedor anuiu em pagar, assim, o inadimplemento do devedor não pode ser justificado pela sua cobrança indevida. 4. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida. A interposição dos recursos extraordinários exige tão somente que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado. 5. Recurso conhecido e não provido.
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BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RAZÕES RECURSAIS. PRELIMINAR AFASTADA. NULIDADE DA TAC. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não há que se falar em ausência de impugnação específica quando é possível verificar das razões recursais a discordância da apelante com os fundamentos apresentados na sentença, defendendo a necessidade da sua reforma. 2. A declaração de nulidade da TAC não descaracteriza a mora, o que somente ocorre em caso de depósito integral da dívida ou do reconhecimento de encargos abusivos cobrados no período de...
CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. NÃO CONTRATAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. NULIDADE DE CONTRATO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEGLIGÊNCIA DO RÉU. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A instituição financeira que realiza contrato de empréstimo sem se cercar de garantias e não averigua a autenticidade da documentação apresentada pelo falsário, ocasionando, in casu, privação patrimonial relevante ao aposentado, pratica ato ilícito, nos termos do art.186, do Código Civil, e assume o risco inerente à atividade financeira que desenvolve, devendo responder pelos danos causados ao consumidor vítima da fraude. 2 - Empréstimo consignado contratado em mediante fraude, resultando em descontos indevidos na aposentadoria, é caso típico de dano in re ipsa, pois não há necessidade de comprovação do dano sofrido pela vítima, por ser presumido, uma vez que o contexto que envolve a situação, por si só, já gera abalo psíquico na parte lesionada. 3 - Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o binômio da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. 4 - Age com culpa, na modalidade negligência, a instituição financeira que, a partir de solicitação feita por falsário, formaliza contrato em nome de outra pessoa, gerando débito em folha de pagamento, por dívida que não contratou. Para a configuração do dano moral é irrelevante que os fatos tenham se desenvolvidos a partir de conduta ilícita praticada por terceiro. 5 - Apelo conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. NÃO CONTRATAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. NULIDADE DE CONTRATO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEGLIGÊNCIA DO RÉU. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A instituição financeira que realiza contrato de empréstimo sem se cercar de garantias e não averigua a autenticidade da documentação apresentada pelo falsário, ocasionando, in casu, privação patrimonial relevante ao aposentado, pratica ato ilícito, nos termos do art.186, do Código Civil, e...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. INEXISTÊNCIA DO QUANTUM DEBEATUR NA SENTENÇA EXEQUENDA. PRÉVIA EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. PERÍCIA. DESNECESSÁRIA. SENTENÇA CASSADA. 1 - A apelante-exequente possui legitimidade ativa para propor o cumprimento da sentença, visto que o extrato de poupança juntado aos autos demonstra sua condição de titular de caderneta de poupança à época dos expurgos. 2 - Desnecessário prévio procedimento de liquidação da sentença mediante perícia, visto que a apuração do valor devido pode ser realizada com base apenas em cálculos aritméticos, nos termos do artigo 475-B do CPC, considerando o saldo existente na conta do exequente e a aplicação dos índices de correção estabelecidos na sentença. 3 - Apelo conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. INEXISTÊNCIA DO QUANTUM DEBEATUR NA SENTENÇA EXEQUENDA. PRÉVIA EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. PERÍCIA. DESNECESSÁRIA. SENTENÇA CASSADA. 1 - A apelante-exequente possui legitimidade ativa para propor o cumprimento da sentença, visto que o extrato de poupança juntado aos autos demonstra sua condição de titular de caderneta de poupança à época dos expurgos. 2 - Desnecessário prévio procedimento de liquidação da sentença mediante perícia, visto que a apuração do valor de...
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. DANO MATERIAL. COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR. RESTIUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE MENSALIDADES. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Demonstrada a falha na prestação de serviço por parte da instituição de ensino, que não disponibilizou à autora as aulas práticas no tempo e modo que foram contratadas, impõe-se a resolução do contrato com a consequente devolução dos valores efetivamente pagos a título de mensalidade, conforme se extrai dos artigos 389 do CC e 20 do CDC. 2. O dano moral não decorre de simples inadimplemento. Necessário demonstrar a ocorrência de lesão a direitos da personalidade. 3. A falha na prestação de serviço por parte da empresa ré, embora possa ter acarretado desconforto à autora e alterações em seu cotidiano, por certo não trouxe maiores aborrecimentos do que aqueles a que todos estão sujeitos nas relações interpessoais provenientes da vida em sociedade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. DANO MATERIAL. COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR. RESTIUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE MENSALIDADES. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Demonstrada a falha na prestação de serviço por parte da instituição de ensino, que não disponibilizou à autora as aulas práticas no tempo e modo que foram contratadas, impõe-se a resolução do contrato com a consequente devolução dos valores efetivamente pagos a título de mensalidade, conforme se extrai dos artigos 389 do CC e 20 do CDC. 2. O dano moral não decorre...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO. CONDOMÍNIO. CONHECIMENTO PARCIAL. NULIDADE DE CITAÇÃO. COISA JULGADA. INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVELIA. DESNECESSIDADE. NULIDADE INEXISTENTE. PENHORA. ALUGUEL. BEM COMUM. ÚNICOS PROPRIETÁRIOS DO CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE. CAUÇÃO. DESTINAÇÃO. APROVEITAMENTO DOS EXEQUENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece de matéria contida em apelo, atinente à nulidade de citação do Condomínio, quando já apreciada por sentença transitada em julgado, impedindo sua rediscussão, cabendo à parte, caso deseje, desconstituir o decisum transitado em julgado em via própria. 2. Uma vez decretada a revelia no processo de conhecimento, seus efeitos são extensíveis à fase sincrética de execução do julgado, dispensando-se, assim, a intimação pessoal do devedor para o cumprimento voluntário da condenação, quando inexistente advogado constituído. Precedentes. 3. Ainda que tenha constado equivocadamente na publicação o nome de advogada não constituída pelo Condomínio revel, o efeito da intimação em nome deste prevalece, visto que contra si fluem os prazos independentemente de intimação pessoal, a partir da data da publicação do ato decisório, nos termos do artigo 322 do CPC 4. Inexistem óbices à penhora de alugueis incidente sobre bem em comum dos únicos proprietários que integram o Condomínio, a fim de satisfazer obrigação solidária decorrente de condenação imputada a este, ainda que não tenham participado como parte do processo de conhecimento. 5. Tendo sido o pedido, ao fim, julgado improcedente, com consequente rejeição dos embargos e revogação da decisão liminar, mostra-se desnecessária manifestação expressa na sentença acerca da destinação do quantum caucionado, visto que evidentemente aproveitará aos exequentes, a fim de satisfazer seu crédito. 6. Recurso parcialmente conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO. CONDOMÍNIO. CONHECIMENTO PARCIAL. NULIDADE DE CITAÇÃO. COISA JULGADA. INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVELIA. DESNECESSIDADE. NULIDADE INEXISTENTE. PENHORA. ALUGUEL. BEM COMUM. ÚNICOS PROPRIETÁRIOS DO CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE. CAUÇÃO. DESTINAÇÃO. APROVEITAMENTO DOS EXEQUENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece de matéria contida em apelo, atinente à nulidade de citação do Condomínio, quando já apreciada por sentença transitada em julgado, impedindo sua rediscussão, cabendo à parte, caso deseje, desconstituir o decisum tran...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. PROCEDIMENTO DE REMANEJAMENTO INTERNO E EXTERNO. PRAZO PARA ENTREGA DE DOCUMENTO EXTRAPOLADO. 1. O ônus da prova consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela alegados seja admitida pelo Juiz. Há, em verdade, um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar por meio da tutela jurisdicional. Isso porque, segundo a máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente. 2. Verificado nos autos que a candidata não cumpriu todas as exigências do edital, haja vista ter entregue documento fora do prazo estipulado, mostra-se infundada a alegação de que o cancelamento da sua inscrição decorreu na verdade por um erro no sistema. 3. Recurso de apelação não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. PROCEDIMENTO DE REMANEJAMENTO INTERNO E EXTERNO. PRAZO PARA ENTREGA DE DOCUMENTO EXTRAPOLADO. 1. O ônus da prova consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela alegados seja admitida pelo Juiz. Há, em verdade, um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar por meio da tutela jurisdicional. Isso porque, segundo a máxima antiga, fato alegado e não provado...
DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. SUMULA 469 STJ. SERVIÇO HOME CARE. SUBSTITUIÇÃO POR PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE CASOS. IMPOSSIBILIDADE. ESCOLHA DO TIPO DE TRATAMENTO ADSTRITA AO PARECER MÉDICO. EXCLUSÃO DE TRATAMENTO. CLÁUSULA ABUSIVA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO COMPROVADA. 1. A relação entre segurado e operadora de plano de saúde se subsume aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, conforme preceitua o Enunciado nº 469, do Superior Tribunal de Justiça. 2. É vedado ao plano de saúde escolher o procedimento necessário à cura do paciente, mostrando-se injustificada a recusa da operadora em autorizar o atendimento domiciliar Home Care, se este é indicado como útil e necessário pelo médico que assiste o beneficiário. 3. Carece de amparo jurídico a tentativa do plano de saúde imiscuir-se no tratamento escolhido pelo médico e, por sua vez, oferecer Programa de Gerenciamento de Casos - PGC, sob alegação de desnecessidade de internação domiciliar (home care). 4. Apelo conhecido e não provido.
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DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. SUMULA 469 STJ. SERVIÇO HOME CARE. SUBSTITUIÇÃO POR PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE CASOS. IMPOSSIBILIDADE. ESCOLHA DO TIPO DE TRATAMENTO ADSTRITA AO PARECER MÉDICO. EXCLUSÃO DE TRATAMENTO. CLÁUSULA ABUSIVA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO COMPROVADA. 1. A relação entre segurado e operadora de plano de saúde se subsume aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, conforme preceitua o Enunciado nº 469, do Superior Tribunal de Justiça. 2. É vedado ao plano de saúde escolher o procedimento necessár...
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. PERTURBAÇÃO ENTRE VIZINHOS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO COMPROVADOS. 1. O ônus da prova consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela alegados seja admitida pelo Juiz. Há, em verdade, um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar por meio da tutela jurisdicional. Isso porque, segundo a máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente. 2. Nos casos em que a parte não obtém êxito em comprovar os fatos alegados, não se torna possível a procedência do pedido de obrigação de não fazer, bem assim o de condenação ao pagamento de danos materiais e morais, mormente se considerar que sequer foram discriminados. 3. Recurso de Apelação não provido.
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APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. PERTURBAÇÃO ENTRE VIZINHOS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO COMPROVADOS. 1. O ônus da prova consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela alegados seja admitida pelo Juiz. Há, em verdade, um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar por meio da tutela jurisdicional. Isso porque, segundo a máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente. 2. Nos casos e...
APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI N. 911/69. MEDIDA LIMINAR. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DA MORA. DESATENDIMENTO. 1. A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (enunciado n. 72 da Súmula do STJ). 2. A lei processual civil é clara no sentido de que, uma vez determinada a emenda à inicial, a fim de suprir quaisquer defeitos ou irregularidades, não cumprindo o autor a diligência, será o caso de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 267, inciso I e IV, do CPC. 3. Não se mostra necessária a intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito em caso de descumprimento da determinação de emenda, eis que a hipótese de aplicação da referida intimação somente se dá quando há negligência (artigo 267, inciso II, do CPC) ou abandono da causa (artigo 267, inciso III, do CPC) pela parte, nos termos do artigo 267, § 1º do Código de Processo Civil. 4. Apelo conhecido e não provido.
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APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI N. 911/69. MEDIDA LIMINAR. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DA MORA. DESATENDIMENTO. 1. A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (enunciado n. 72 da Súmula do STJ). 2. A lei processual civil é clara no sentido de que, uma vez determinada a emenda à inicial, a fim de suprir quaisquer defeitos ou irregularidades, não cumprindo o autor a diligência, será o caso de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 267, inciso I...
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. TERMO INICIAL. JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO AOS AUTOS. NULIDADES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO EMBARGANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo para oposição dos embargos à execução é o previsto no artigo 738 do Código de Processo Civil, que estabelece que os embargos serão opostos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação. 2. Embora a recorrente sustente a nulidade da citação por ter sido realizada em nome de pessoa estranha ao quadro societário e empregatício da empresa apelante, não juntou aos autos quaisquer documentos que comprove suas alegações tampouco com cópias das peças processuais relevantes da ação de execução, deixando de cumprir o disposto no § único do artigo 736 do CPC. 3. No conjunto probatório dos autos verifica-se também que a apelante não cumpriu o seu ônus de comprovar aexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo dos direitos do exequente, conforme estabelece o art. 333, II do CPC. 4. Recurso conhecido e improvido.
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APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. TERMO INICIAL. JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO AOS AUTOS. NULIDADES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO EMBARGANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo para oposição dos embargos à execução é o previsto no artigo 738 do Código de Processo Civil, que estabelece que os embargos serão opostos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação. 2. Embora a recorrente sustente a nulidade da citação por ter sido realizada em nome de pessoa estranha ao quadro societário e empregatício da empresa apelante, não juntou aos auto...
AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS. CITAÇÃO VÁLIDA EM PROCESSO DIVERSO. PEDIDOS DISTINTOS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. A ação de reintegração de posse anteriormente proposta contra o réu não contemplou os pedidos de ressarcimento e indenização aduzidos na presente ação, de modo que a citação válida realizada naqueles autos não tem o condão de interromper a prescrição da pretensão ora apresentada. 2. Consoante disposto no artigo 130 do Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário da prova, a este cabendo de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 3. Recurso conhecido e negado provimento.
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AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS. CITAÇÃO VÁLIDA EM PROCESSO DIVERSO. PEDIDOS DISTINTOS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. A ação de reintegração de posse anteriormente proposta contra o réu não contemplou os pedidos de ressarcimento e indenização aduzidos na presente ação, de modo que a citação válida realizada naqueles autos não tem o condão de interromper a prescrição da pretensão ora apresentada. 2. Consoante disposto no artigo 130 do Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário d...
BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. 1. A notificação para constituição em mora do devedor é requisito indispensável para a propositura da ação de busca e apreensão. 2. A lei processual civil é clara no sentido de que, uma vez determinada a emenda à inicial, a fim de suprir quaisquer defeitos ou irregularidades, não cumprindo o autor a diligência, será o caso de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 267, incisos I e IV, do CPC. 3. Apelo conhecido e não provido.
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BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. 1. A notificação para constituição em mora do devedor é requisito indispensável para a propositura da ação de busca e apreensão. 2. A lei processual civil é clara no sentido de que, uma vez determinada a emenda à inicial, a fim de suprir quaisquer defeitos ou irregularidades, não cumprindo o autor a diligência, será o caso de indeferimento da inicial e extinção do feito sem reso...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. CREDOR DILIGENTE. SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A citação constitui ato segundo o qual se dá ciência ao demandado da propositura da ação, completando a estrutura tríplice/angular da relação processual (Art. 213 do CPC) e viabilizando o exercício da ampla defesa e do contraditório. 2. Nesse sentido, não ocorrendo a citação do devedor nos prazos dos §§2º e 3º do art. 219 do CPC, haver-se-á por não interrompida a prescrição. No entanto, ao ser demonstrado a ausência de inércia do credor no sentido de localizar a parte ré, a demora para a realização de citação não autoriza o reconhecimento de prescrição. 3. Aplica-se a Súmula 106 do STJ quando o desconhecimento do correto endereço do réu pela parte credora, que não se manteve inerte e realizou todas as diligências e petições para a concretização da citação, juntamente com a demora na prestação jurisdicional, são causas que impossibilitam o reconhecimento de prescrição, dado a dificuldade em cumprimento do ato citatório dentro do prazo prescricional legalmente previsto. 4. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. CREDOR DILIGENTE. SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A citação constitui ato segundo o qual se dá ciência ao demandado da propositura da ação, completando a estrutura tríplice/angular da relação processual (Art. 213 do CPC) e viabilizando o exercício da ampla defesa e do contraditório. 2. Nesse sentido, não ocorrendo a citação do devedor nos prazos dos §§2º e 3º do art. 219 do CPC, haver-se-á por não interrompida a prescrição. No entanto, ao ser demonstrado a ausência de inércia do credor no sentido de localizar a pa...
APELAÇÃO. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FILHA DO EXECUTADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA CASSADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO PREJUDICADO. 1 - Por ocasião de exame de apelação interposta pela parte autora, a aferição, pela instância revisora, da ilegitimidade ativa ad causam, impõe a arguição da preliminar, de ofício sobre a inexistência de condição da ação (CPC art. 3º), sendo certo que não se opera preclusão para as nulidades que o juiz deva decretar de ofício (CPC art.245, parágrafo único). 2 - A filha do executado, proprietário do imóvel penhorado, que sequer mantém contato com o genitor, carece de legitimidade ativa para opor embargos de terceiro, sob o fundamento de constituir bem de família. 3 - Sentença cassada. Preliminar de ilegitimidade ativa suscitada de ofício. Extinção do processo sem resolução do mérito. Prejudicado o apelo da autora.
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APELAÇÃO. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FILHA DO EXECUTADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA CASSADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO PREJUDICADO. 1 - Por ocasião de exame de apelação interposta pela parte autora, a aferição, pela instância revisora, da ilegitimidade ativa ad causam, impõe a arguição da preliminar, de ofício sobre a inexistência de condição da ação (CPC art. 3º), sendo certo que não se opera preclusão para as nulidades que o juiz deva decretar de ofício (CPC art.245, parágrafo único). 2 - A filha do executado, proprietário do imóvel penhorado,...
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. LOCAÇÃO COMERCIAL. RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO NO DUPLO EFEITO. QUESTIONAMENTO DO AUTOR FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE PURGA DA MORA. RESCISÃO CONTRATUAL CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tem o locatário a obrigação de pagar pontualmente o aluguel e os encargos de locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado no contrato locatício, nos termos do artigo 23, Ida lei 8.245/91, sob pena de sujeitar-se a ação de despejo por falta de pagamento. 2. Restando devidamente constatada a inadimplência da locatária e não tendo havido a purga da mora nos termos do disposto no artigo 23, inciso I, da lei 8.245/1991 e tampouco depósito em juízo relativo ao valor do aluguel e demais encargos locatícios, a rescisão do contrato de locação, com a consequente decretação do despejo é medida que se impõe. 3. Aferida a ausência do deposito complementar e a insuficiência dos valores recolhidos para fins de elisão da mora, bem como a omissão do locatário e garantidores em recolherem os locativos vencidos no curso da lide somente qualifica a inadimplência em que incidiram, determinando a rescisão do contrato e a decretação do despejo, notadamente porque o pagamento parcial da obrigação conquanto implique redução do que alcança, não é suficiente para elidir os efeitos da mora (Lei nº 8.245/91, art. 62, IV e V). 4. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. LOCAÇÃO COMERCIAL. RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO NO DUPLO EFEITO. QUESTIONAMENTO DO AUTOR FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE PURGA DA MORA. RESCISÃO CONTRATUAL CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tem o locatário a obrigação de pagar pontualmente o aluguel e os encargos de locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado no contrato locatício, nos termos do artigo 23, Ida lei 8.245/91, sob pena de sujeitar-se a ação de despejo por falta de pagamento. 2. Re...
ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVISÃO DE CONTRATO. INCIDÊNCIA DO CDC. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CABÍVEL. CONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-36/01. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA PERANTE O CONTRATO PACTUADO PELAS PARTES. 1. É admissível o julgamento antecipado da lide em ação revisional quando constem os elementos reputados suficientes pelo julgador, que é o destinatário da prova (CPC arts. 130 e 131 e CF/88 93 IX), e, por essa razão, autorizado a entender a matéria como exclusivamente de direito. 2. Incide o Código de Defesa do Consumidor nas operações de crédito realizadas por instituições financeiras (Súmula 297 STJ), como financiamento de crédito pessoal, por constituir serviço de natureza bancária e financeira, prestado mediante remuneração (Lei 8.078/90, art.2º, §2º). 3. Por ocasião da apreciação do RE 592.377/RS, o Supremo Tribunal Federal autorizou a capitalização de juros em empréstimos bancários com periodicidade inferior a um ano, declarando a constitucionalidade da MP 2.170-36/01. 4. No contrato de arrendamento mercantil, cujo objeto é o próprio bem arrendado, não há que se cogitar da incidência de juros remuneratórios, tampouco de capitalização, por serem estes encargos incompatíveis com a natureza e o objeto do contrato, excluída, também, por conseguinte, a utilização da tabela price. 5. Diante da ausência de cobrança de taxas de abertura de crédito no contrato pactuado entre as partes, não merece provimento declaração de nulidade e nem eventual repetição de indébito. 6. Recurso conhecido e improvido.
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ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVISÃO DE CONTRATO. INCIDÊNCIA DO CDC. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CABÍVEL. CONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-36/01. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA PERANTE O CONTRATO PACTUADO PELAS PARTES. 1. É admissível o julgamento antecipado da lide em ação revisional quando constem os elementos reputados suficientes pelo julgador, que é o destinatário da prova (CPC arts. 130 e 131 e CF/88 93 IX), e, por essa razão, autorizado a entender a matéria como exclusivamente de direito. 2. Incide o Código de Defesa do Consumi...
AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROVIMENTO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. ARTIGO 28, §1º, LEI 10.931/04. DESCONTOS EFETUADOS DIRETAMENTE NA CONTA CORRENTE. PREVISÃO CONTRATUAL. ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL. DISPOSIÇÃO LEGAL RESTRITA A JUROS MORATÓRIOS. O juiz é o destinatário da prova, e, segundo o artigo 131 do Código de Processo Civil, a ele cabe zelar pela efetividade do processo, indeferindo as provas inúteis ou meramente protelatórias, que somente se prestariam a atrasar o andamento da ação. Desse modo, se o julgador reputar suficientes as provas produzidas no feito para a formação de seu convencimento, e restando evidenciado que a dilação probatória pretendida pelas partes se mostra desnecessária para a solução do caso concreto, deve aquele proferir sentença em julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que, nas operações de mútuo bancário para obtenção de capital de giro, não são aplicáveis as disposições da legislação consumerista, uma vez que não se trata de relação de consumo, já que não se vislumbra, na pessoa da empresa tomadora do empréstimo, a figura do consumidor como destinatário final, nos termos previstos no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. A Cédula de Crédito Bancário possui legislação própria que admite a capitalização mensal de juros, nos termos do artigo 28, §1º, da Lei 10.931/04. Improcede a alegação de descontos indevidos na conta corrente do devedor, quando resta demonstrado que este expressamente autorizou que a instituição financeira credora descontasse, diretamente de sua conta corrente, o valor das parcelas referentes à cédula de crédito bancário objeto da execução. O disposto no artigo 406 do Código Civil (Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional) diz respeito aos juros moratórios, e não remuneratórios, não havendo qualquer plausibilidade no pedido de modificação dos termos do contrato para fazer incidir, no cálculo dos juros remuneratórios, percentual legal próprio de juros moratórios, em evidente contrariedade àquilo que restou expressamente convencionado. Verificando-se que o embargante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a invalidade da cédula de crédito bancário inadimplida, permanecem íntegras a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo extrajudicial, bem como sua higidez para aparelhar a ação de execução. Agravo retido conhecido e não provido. Apelo conhecido e não provido.
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AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROVIMENTO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. ARTIGO 28, §1º, LEI 10.931/04. DESCONTOS EFETUADOS DIRETAMENTE NA CONTA CORRENTE. PREVISÃO CONTRATUAL. ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL. DISPOSIÇÃO LEGAL RESTRITA A JUROS MORATÓRIOS. O juiz é o destinatário da prova, e, segundo o artigo 131 do Código de Processo Civil, a ele cabe zelar pela efetividade do process...