DIREITO ADMINISTRATIVO. EDIFICAÇÃO. LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. HABITE-SE. NORMAS DE GABARITO. LEI 4.457/2009. INOBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. 1. A aprovação de projeto pela Administração Pública não retira do ente público o dever de verificar - a posteriori - se a edificação erigida está em consonância com a legislação de regência. Os poderes administrativos têm como característica a irrenunciabilidade, incumbindo ao administrador público a obrigação de atuar (poder-dever de agir). 2. Não obstante a aprovação do projeto em discordância com a legislação de regência, constatada a ilegalidade, deve a Administração Pública atuar, amparada no princípio da autotutela do ato administrativo. 3. Constatada a ausência do cumprimento das normas gerais de gabarito, é dever da Administração, utilizando-se dos mecanismos inerentes à sua atuação, dar cumprimento ao comando normativo, Lei nº 4.457/2009, que elenca uma série de requisitos a serem preenchidos para que seja deferida a expedição da licença de funcionamento/habite-se. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. EDIFICAÇÃO. LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. HABITE-SE. NORMAS DE GABARITO. LEI 4.457/2009. INOBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. 1. A aprovação de projeto pela Administração Pública não retira do ente público o dever de verificar - a posteriori - se a edificação erigida está em consonância com a legislação de regência. Os poderes administrativos têm como característica a irrenunciabilidade, incumbindo ao administrador público a obrigação de atuar (poder-dever de agir). 2. Não obstante a aprovação do projeto em discordância com a legislação de regência, constatada a ilegalid...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO DE ASTREINTE. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nega-se seguimento a agravo de instrumento que ataca ato judicial sem caráter decisório, que não resolveu qualquer controvérsia, deferindo ou indeferindo pedido, e sim determinado que a parte requerente comprovasse o não cumprimento da obrigação de fazer fixada no julgado, consubstanciando-se em mero despacho ordinatório. 2. Agravo regimental conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO DE ASTREINTE. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nega-se seguimento a agravo de instrumento que ataca ato judicial sem caráter decisório, que não resolveu qualquer controvérsia, deferindo ou indeferindo pedido, e sim determinado que a parte requerente comprovasse o não cumprimento da obrigação de fazer fixada no julgado, consubstanciando-se em mero despacho ordinatório. 2. Agravo regimental conhecido e desprovido.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AUTORES MENORES. SITUAÇÃO FINANCEIRA. NÃO SE CONFUNDE COM A DO REPRESENTE LEGAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. 1. É pacífico o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça que, para a obtenção de assistência jurídica gratuita, basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que sua situação econômica não lhe permite ir a Juízo sem prejudicar sua manutenção ou de sua família. 2. Não se deve confundir a capacidade financeira dos autores, menores que buscam os alimentos, com a figura de sua representante legal, pessoa que apenas os assistem ou representam para preencher o requisito da capacidade processual 3. Agravo de instrumento provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AUTORES MENORES. SITUAÇÃO FINANCEIRA. NÃO SE CONFUNDE COM A DO REPRESENTE LEGAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. 1. É pacífico o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça que, para a obtenção de assistência jurídica gratuita, basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que sua situação econômica não lhe permite ir a Juízo sem prejudicar sua manutenção ou de sua família. 2. Não se deve confundir a capacidade financeira dos autores, menores que buscam os alimentos, com a figura de sua representante legal,...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA PROVENIENTE DE VERBAS SALARIAIS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 649 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. 1. Em virtude do recente posicionamento do nosso E. Tribunal e do C. Superior Tribunal de Justiça, a conta corrente proveniente de salário é impenhorável, em respeito à regra imposta no inciso IV do art. 649 do Código de Processo Civil, com exceção de execuções de pensões alimentícias. 2. In casu, todavia, a execução movida contra o agravante com vista a saldar débito da ação monitória, embora seja absolutamente legítimo e devido pelo recorrente, não possui o condão de alcançar verba de natureza alimentar, sob pena de malferir a impenhorabilidade prevista no inciso IV do art. 649 do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e provido. Unânime.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA PROVENIENTE DE VERBAS SALARIAIS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 649 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. 1. Em virtude do recente posicionamento do nosso E. Tribunal e do C. Superior Tribunal de Justiça, a conta corrente proveniente de salário é impenhorável, em respeito à regra imposta no inciso IV do art. 649 do Código de Processo Civil, com exceção de execuções de pensões alimentícias. 2. In casu, todavia, a execução movida contra o agravante com vista a saldar débito da ação monitória, embora seja absolutamente legítimo e devido pelo recorrente, não possui o condão...
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. FORO DIVERSO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA E CONSUMIDOR. FACILITAÇÃO DE ACESSO À JUSTIÇA. ÔNUS ECONÔMICO E FÍSICO. CARTA PRECATÓRIA. CUSTAS. PAGAMENTO A QUEM DEU CAUSA. EXEGESE DOS ARTS. 19 E 212, AMBOS DO CPC. 1. Deve a perícia médica ser realizada no foro de domicílio do agravante, portador de lesão incapacitante e beneficiário da justiça gratuita, embora a ação originária tenha sido ajuizada em foro diverso. 2. Acolhe-se o postulado de facilitação de acesso à justiça ao consumidor, encontrando guarida no Codex Processual a possibilidade de realização de perícia médica por meio de carta precatória (CPC, art. 428). 3. As despesas e encargos referentes à missiva precatória devem ser arcados pela parte a quem deu causa, no caso, a agravada, já que foi esta que requereu a perícia médica cuja realização importou na expedição da carta precatória (CPC, art. 19 e 212). 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
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CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. FORO DIVERSO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA E CONSUMIDOR. FACILITAÇÃO DE ACESSO À JUSTIÇA. ÔNUS ECONÔMICO E FÍSICO. CARTA PRECATÓRIA. CUSTAS. PAGAMENTO A QUEM DEU CAUSA. EXEGESE DOS ARTS. 19 E 212, AMBOS DO CPC. 1. Deve a perícia médica ser realizada no foro de domicílio do agravante, portador de lesão incapacitante e beneficiário da justiça gratuita, embora a ação originária tenha sido ajuizada em foro diverso. 2. Acolhe-se o postulado de facilitação de acesso à just...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE AUTOMOILÍSTICO. DEFEITO NA FABRICAÇÃO DO VEÍCULO. DESPRENDIMENTO DA RODA. CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Nos termos do artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor, a montadora do veículo responde objetivamente pelos defeitos na fabricação de seus produtos, que geram danos aos consumidores. 2. O defeito de fabricação do veículo, em face do desprendimento da roda do automóvel, que foi a causa determinante do acidente automobilístico, gera para a fabricante a obrigação de reparar os danos materiais e morais experimentados pelas vítimas do sinistro. 3.Incabível o exame de pretensão de majoração de indenização por danos morais deduzida em contrarrazões, ante a inadequação da via eleita. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE AUTOMOILÍSTICO. DEFEITO NA FABRICAÇÃO DO VEÍCULO. DESPRENDIMENTO DA RODA. CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Nos termos do artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor, a montadora do veículo responde objetivamente pelos defeitos na fabricação de seus produtos, que geram danos aos consumidores. 2. O defeito de fabricação do veículo, em face do desprendimento da roda do automóvel, que foi...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRESIDENTE DE FEDERAÇÃO. ATOS DE GESTÃO. PREVISÃO LEGAL E ESTATUTÁRIA A RESPEITO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS. OBRIGAÇÃO RECONHECIDA. MANUTENÇÃO. 1. Tendo sido interposto o recurso dentro do prazo legal, tem-se por incabível o acolhimento da preliminar de intempestividade. 2. Por força de previsão estatutária e das disposições contidas no artigo 914 do Código de Processo Civil, mostra-se correta a imposição, ao presidente de federação de associações comerciais, da obrigação de prestar contas referentes ao período de sua gestão. 3. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No merito, recurso não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRESIDENTE DE FEDERAÇÃO. ATOS DE GESTÃO. PREVISÃO LEGAL E ESTATUTÁRIA A RESPEITO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS. OBRIGAÇÃO RECONHECIDA. MANUTENÇÃO. 1. Tendo sido interposto o recurso dentro do prazo legal, tem-se por incabível o acolhimento da preliminar de intempestividade. 2. Por força de previsão estatutária e das disposições contidas no artigo 914 do Código de Processo Civil, mostra-se correta a imposição, ao presidente de federação de associações comer...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. REJEIÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. MÉRITO: COOPERATIVA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO DO CONTRATO. CABIMENTO. DESLIGAMENTO DO COOPERADO COM DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. ABATIMENTO DE PARTE DOS VALORES A PAGOS PELO COOPERADO. IMPOSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO 1. Tendo em vista que a parte apelante, nada obstante tenha requerido a concessão dos benefícios da justiça gratuita, promoveu o recolhimento do preparo, tem-se por configurada a preclusão lógica, o que obsta o deferimento do pedido 2.Demonstrado o atraso na entrega de imóvel adquirido junto à cooperativa, mostra-se configurado o interesse processual do cooperado em obter tutela jurisdicional, com a finalidade de ver rescindido o contrato. 3.Não estando evidenciada qualquer das hipóteses previstas no artigo 70 do Código de Processo Civil, tem-se por incabível a denunciação da lide. 4.O atraso injustificado de conclusão de obra constitui causa apta a justificar a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, com o retorno das partes ao status quo ante, impondo a devolução das parcelas pagas pelo promissário comprador, de modo integral e imediato, sem a incidência da dedução prevista para os casos de desistência, eliminação ou exclusão. 5.O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, sem justificativa plausível, assegura ao adquirente do bem o direito à indenização por lucros cessantes, correspondentes aos alugueres que deixou de auferir no período. 6.Tendo em vista que a parte autora, nada obstante tenha pago, por mais de 10 (dez) anos as parcelas do contrato de financiamento do imóvel, sem que a cooperativa ré sequer tivesse dado início à edificação do empreendimento, impõe-se reconhecer que os transtornos experimentados ultrapassaram os meros aborrecimentos do cotidiano, tornando cabível a indenização por danos morais. 7.Apelação Cível conhecida. Preliminares rejeitadas. No mérito, recurso não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. REJEIÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. MÉRITO: COOPERATIVA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO DO CONTRATO. CABIMENTO. DESLIGAMENTO DO COOPERADO COM DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. ABATIMENTO DE PARTE DOS VALORES A PAGOS PELO COOPERADO. IMPOSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO 1. Tendo em vista que a parte apelante, nada obstante tenha requerido a concessão dos benefícios da justiça gratuita, promoveu o...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINARES: FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO: RELAÇÃO DE CONSUMO. REALIZAÇÃO DE CATETERISMO. NEGATIVA. URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DO EXAME PARA POSTERIOR REALIZAÇÃO DE TRANSPLANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. A alienação da carteira de clientes de plano de saúde, não exclui a responsabilidade da adquirente, quanto aos prejuízos causados aos consumidores por defeito na prestação de seus serviços. 2. A emissão de autorização para realização de procedimento médico, em cumprimento à determinação judicial exarada a título de antecipação dos efeitos da tutela, não acarreta a perda superveniente do interesse processual 3. A recusa injustificada de realização de cateterismo, necessário para pré-operatório e posterior realização de transplante de paciente com a saúde fragilizada, revela conduta que ultrapassa o simples inadimplemento contratual, impondo o reconhecimento do direito à reparação por danos morais. 4. Para a fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em consideração as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, não havendo justificativa para a alteração do valor arbitrado quando devidamente observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINARES: FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO: RELAÇÃO DE CONSUMO. REALIZAÇÃO DE CATETERISMO. NEGATIVA. URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DO EXAME PARA POSTERIOR REALIZAÇÃO DE TRANSPLANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. A alienação da carteira de clientes de plano de saúde, não exclui a responsabilidade da adquirente, quanto aos prejuízos causados aos consumidores por defeito na prestação de seus serviços. 2. A emissão de...
CIVIL E PROCUSSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL CARACTERIZADA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS ÚTEIS. LEGALIDADE. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. MULTA. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. 1. De acordo com o artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil, prescreve em 3 (três) anos, a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. 2.Tendo em vista que a pretensão de ressarcimento dos valores pagos a título de comissão de corretagem em contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel tem por finalidade evitar o enriquecimento sem causa por parte da promitente vendedora, deve ser observado o prazo prescricional trienal previsto no artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil. 3. A previsão do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias úteis para a entrega do imóvel não se mostra abusiva, pois não gera desequilíbrio contratual nem vantagem excessiva a uma das partes. 4.Não estando evidenciado o atraso na entrega do bem imóvel, tem-se por incabível o acolhimento da pretensão indenizatória a título de danos morais fundamentada em tal fato, bem como a incidência de multa em favor do promitente comprador. 5. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCUSSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL CARACTERIZADA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS ÚTEIS. LEGALIDADE. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. MULTA. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. 1. De acordo com o artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil, prescreve em 3 (três) anos, a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. 2.Tendo em vista que a pretensão de ressarcimento dos valores pagos a título de comissão...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, INC. IV, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 240/STJ. RÉU NÃO CITADO. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nos termos do artigo 219, § 2º, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor promover a citação do réu. 2.Deixando a parte autora de indicar o endereço do réu de forma a viabilizar a citação, tem-se por impositiva a extinção da demanda, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, ante a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 3.Nos casos de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo não se mostra exigível a prévia intimação pessoal da parte autora. 4.A aplicação da Súmula 240 do colendo Superior Tribunal de Justiça é restrita aos feitos cujas relações jurídico-processuais já se encontram aperfeiçoadas com a citação da parte ré. 5. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, INC. IV, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 240/STJ. RÉU NÃO CITADO. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nos termos do artigo 219, § 2º, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor promover a citação do réu. 2.Deixando a parte autora de indicar o endereço do réu de forma a viabilizar a citação, tem-se por impositiva a extinção da demanda, sem resolução do mérito, na forma...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. RESCISÃO UNILATERAL. MULTA RESCISÓRIA. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO POR EQUIDADE. CABIMENTO. 1. O artigo 413 do Código Civil autoriza o magistrado a reduzir equitativamente a multa contratual prevista em caso de rescisão caso a penalidade seja manifestamente excessiva 2.A cláusula penal que estipula multa de 40% (quarenta por cento) sobre os valores pagos, em caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel por culpa do promitente comprador se mostra excessivamente onerosa, o que torna cabível a sua redução para 10% (dez por cento) dos valores pagos. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. RESCISÃO UNILATERAL. MULTA RESCISÓRIA. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO POR EQUIDADE. CABIMENTO. 1. O artigo 413 do Código Civil autoriza o magistrado a reduzir equitativamente a multa contratual prevista em caso de rescisão caso a penalidade seja manifestamente excessiva 2.A cláusula penal que estipula multa de 40% (quarenta por cento) sobre os valores pagos, em caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel por culpa do promitente comprad...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE. MOTIVO DE FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DO EMPREENDEDOR. EDIFICAÇÃO DE GARAGEM COM VAGAS ROTATIVAS AO INVÉS DE PRIVATIVAS E COBRANÇA DE ITBI DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. INOBSERVÂNCIA DA OFERTA APRESENTADA AO ADQUIRENTE. ABUSIVIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. CONSTRUÇÃO DE QUADRA ESPORTIVA FORA DOS LIMITES DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS. PERMISSÃO CONCEDIDA PELO PROMITENTE COMPRADOR. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. RESSARCIMENTO DE VALORES DESEMBOLSADOS PARA PAGAMENTO DE JUROS A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO ALEGADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. A demora na expedição da carta de habite-se não pode ser considerada motivo de força maior, apto a afastar a responsabilidade da empreendedora quanto a atraso na entrega do imóvel. 2. Nos termos do artigo 30 da Lei nº 8.078/90 e do princípio da boa-fé objetiva, deve o promitente vendedor de bem imóvel vincular-se à publicidade produzida com vistas a facilitar as alienação de suas unidades imobiliárias. 3.Tendo em vista que o anúncio do empreendimento imobiliário previa a existência de vaga de garagem privativa, a emissão de escritura pública indicando a existência de vaga em caráter rotativo, configura hipótese apta a acarretar a desvalorização do bem imóvel e justifica a condenação da empresa promitente vendedora ao pagamento de indenização por danos materiais. 4.O promitente comprador faz jus à restituição dos valores desembolsados para pagamento de ITBI, quando a publicidade do empreendimento imobiliário previa a isenção de pagamento de tal tributo. 5. Evidenciado que o promitente comprador emitiu procuração pública, autorizando a doação à prefeitura da cidade, de parte do terreno do condomínio, destinado à construção de quadra esportiva, não há como ser reconhecido em seu favor o direito à indenização por danos materiais decorrentes da desvalorização por este motivo. 6. Deixando a parte autora de carrear aos autos o contrato de financiamento do bem imóvel, de modo a permitir a verificação do montante desembolsado para pagamento de juros remuneratórios, tem-se por inviabilizado o acolhimento da pretensão indenizatória por danos morais deduzida a este título. 7.Nos termos do artigo 21, caput, do Código de Processo Civil, segundo a qual Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. 8.Recursos de Apelação conhecidos e não providos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE. MOTIVO DE FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DO EMPREENDEDOR. EDIFICAÇÃO DE GARAGEM COM VAGAS ROTATIVAS AO INVÉS DE PRIVATIVAS E COBRANÇA DE ITBI DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. INOBSERVÂNCIA DA OFERTA APRESENTADA AO ADQUIRENTE. ABUSIVIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. CONSTRUÇÃO DE QUADRA ESPORTIVA FORA DOS LIMITES DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS. PERMISSÃO CONCEDIDA PELO PROMITENTE...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. LEGALIDADE. CUMULAÇÃO DE ARRAS E CLÁUSULA PENAL. NÃO CABIMENTO. MULTA RESCISÓRIA. REDUÇÃO POR EQUIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. 1. Em caso de rescisão do contrato de promessa de compra e venda por culpa do promitente comprador, mostra-se impositiva a incidência da multa pactuada a título de cláusula penal. 2. Evidenciada a onerosidade excessiva da cláusula penal estipulada contratualmente, pode o magistrado reduzi-la, por equidade, com amparo no artigo 413 do Código Civil. 3. Tendo em vista que ficou demonstrada a aproximação das partes contratantes em virtude da atuação do corretor, não há como ser determinada a restituição da comissão de corretagem paga pelo adquirente da unidade imobiliária mediante anuência expressa. 4. As arras penitenciais não podem ser cobradas de forma cumulada com a cláusula penal, tendo em vista que ambos os encargos possuem idêntica finalidade indenizatória. 5. Recurso de Apelação interposto pelos autores conhecido e não provido. Recurso de Apelação interposto pelas empresas rés conhecido e parcialmente provido
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. LEGALIDADE. CUMULAÇÃO DE ARRAS E CLÁUSULA PENAL. NÃO CABIMENTO. MULTA RESCISÓRIA. REDUÇÃO POR EQUIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. 1. Em caso de rescisão do contrato de promessa de compra e venda por culpa do promitente comprador, mostra-se impositiva a incidência da multa pactuada a título de cláusula penal. 2. Evidenciada a onerosidade excessiva da cl...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO RETIDO: PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL: IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO. IRREGULARIDADES NA ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM IMÓVEL. MATÉRIAS DE INTERESSE EXCLUSIVO DO PROPRIETÁRIO DO BEM E ALHEIAS À SOLUÇÃO LITÍGIO. TAXA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. ARTIGO 37-A DA LEI 9514/97. TERMO INICIAL. DATA DA ARREMATAÇÃO. TERMO FINAL. IMISSÃO DO ARREMATANTE NA POSSE. 1. Comprovado que o réu ocupava o imóvel na data em que foi arrematado o bem, deve ser considerado parte legítima para figurar no polo passivo de Ação de Reintegração de Posse. 2.Tratando-se de ação de natureza possessória é vedado ao ocupante do bem imóvel objeto do litígio a discussão de matérias inerentes a direito dos antigos proprietários e alheias à solução do litígio. 3.Nos termos do artigo 37-A, da Lei 9.514/97, o fiduciante pagará ao fiduciário, ou a quem vier a sucedê-lo, a título de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a um por cento do valor a que se refere o inciso VI do art. 24, computado e exigível desde a data da alienação em leilão até a data em que o fiduciário, ou seus sucessores, vier a ser imitido na posse do imóvel. 4.Ainda que a lei utilize o termo fiduciante para caracterizar o sujeito obrigado a pagar taxa de ocupação, tem-se que é responsável aquele que efetivamente ocupou o imóvel de forma indevida após a arrematação. 5. Agravo Retido e Recurso de Apelação conhecidos e não providos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO RETIDO: PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL: IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO. IRREGULARIDADES NA ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM IMÓVEL. MATÉRIAS DE INTERESSE EXCLUSIVO DO PROPRIETÁRIO DO BEM E ALHEIAS À SOLUÇÃO LITÍGIO. TAXA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. ARTIGO 37-A DA LEI 9514/97. TERMO INICIAL. DATA DA ARREMATAÇÃO. TERMO FINAL. IMISSÃO DO ARREMATANTE NA POSSE. 1. Comprovado que o réu ocupava o imóvel na data em que foi arrematado o bem, deve ser considerado parte legítima para...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE-COMPRADOR. VALOR PAGO A TÍTULO DE SINAL. DIREITO DE RETENÇÃO PELO PROMITENTE VENDEDOR. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. NÃO CABIMENTO. 1.Rescindido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel em virtude do inadimplemento do promitente comprador, faz jus o promitente vendedor à retenção do valor recebido a título de sinal, nos termos do artigo 418 do Código Civil. 2.Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do § 4º do artigo 20 da Lei Processual, não havendo justificativa para a majoração da aludida verba, quando observados os parâmetros expostos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal. 3.Recurso de Apelação e Recurso Adesivo conhecidos e não providos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE-COMPRADOR. VALOR PAGO A TÍTULO DE SINAL. DIREITO DE RETENÇÃO PELO PROMITENTE VENDEDOR. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. NÃO CABIMENTO. 1.Rescindido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel em virtude do inadimplemento do promitente comprador, faz jus o promitente vendedor à retenção do valor recebido a título de sinal, nos termos do artigo 418 do Código Civil. 2.Nas causas em que não houver condenação, os...
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO DISTRITO FEDERAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PARÂMETRO. REMUNUNERAÇÃO AUFERIDA NA DATA DA APOSENTADORIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997 COM A REDAÇÃO DADA PELANº 11.960/2009. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. 1. O servidor do Distrito Federal que, ao requerer aposentadoria voluntária, deixou de usufruir da licença-prêmio a que tinha direito, faz jus ao recebimento do benefício, convertido em pecúnia, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 2. A conversão da licença prêmio em pecúnia deve levar em consideração o valor da remuneração auferida pelo servidor na data de sua aposentadoria. 3. Nos termos do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. 4. O colendo Supremo Tribunal Federal, ao examinar Questão de Ordem arguida nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 4.357/DF e 4.425/DF, modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei n. 11.960/09, que conferiu nova redação ao artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, deixando assentado que fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 5. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do § 4º do artigo 20 da Lei Processual, justificando a redução do valor da aludida verba de sucumbência quando observados os parâmetros expostos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal. 6. Remessa Oficial e Apelação Cível conhecida e provida.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO DISTRITO FEDERAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PARÂMETRO. REMUNUNERAÇÃO AUFERIDA NA DATA DA APOSENTADORIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997 COM A REDAÇÃO DADA PELANº 11.960/2009. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. 1. O servidor do Distrito Federal que, ao requerer aposentadoria voluntária, deixou de usufruir da licença-prêmio a que tinha direito, faz jus ao recebimento do benefício, convertido em pecúnia, sob...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE ADESÃO A GRUPO DE CONSÓRCIO. INDUÇÃO DA PARTE ADERENTE A ERRO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA QUE CAPTA OS CLIENTES E DA EMPRESA QUE ADMINISTRA O CONSÓRCIO. ARTIGO 14 DO CDC. EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1. Por força das disposições contidas no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, tanto a empresa que faz a captação de clientes, quanto aquela que administra o consórcio, são responsáveis solidárias pelo pagamento de indenização por danos materiais e morais, em favor de consumidor induzido a erro quanto a possibilidade de imediata liberação de crédito, mediante a oferta de lance. 2. Para a fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em consideração as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, não havendo justificativa para a alteração do valor arbitrado quando devidamente observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE ADESÃO A GRUPO DE CONSÓRCIO. INDUÇÃO DA PARTE ADERENTE A ERRO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA QUE CAPTA OS CLIENTES E DA EMPRESA QUE ADMINISTRA O CONSÓRCIO. ARTIGO 14 DO CDC. EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1. Por força das disposições contidas no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, tanto a empresa que faz a captação de clientes, quanto aquela que administra o consórcio, são responsáveis solidárias pelo pagamento de indenização por danos...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA. ALUGUEL DE IMÓVEL COMERCIAL. LAUDO PERICIAL. INADEQUAÇÃO DOS PARÂMETROS ADOTADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. 1.Verificado que a parte apelante impugnou especificamente os fundamentos da sentença, não há como ser reconhecida a inépcia do recurso. 2. Em que pese o valor indicado pelo perito ser justo e coerente com a realidade do mercado, a quantia oferecida pelo autor é superior, devendo esta prevalecer para fins de fixação do aluguel, eis que proporcional a situação do imóvel locado. 3.Incabível a alteração do valor dos honorários advocatícios, quando fixados em consonância com os parâmetros indicados no artigo 20 do Código de Processo Civil. 4.Preliminar rejeitada. Recursos conhecidos e não providos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA. ALUGUEL DE IMÓVEL COMERCIAL. LAUDO PERICIAL. INADEQUAÇÃO DOS PARÂMETROS ADOTADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. 1.Verificado que a parte apelante impugnou especificamente os fundamentos da sentença, não há como ser reconhecida a inépcia do recurso. 2. Em que pese o valor indicado pelo perito ser justo e coerente com a realidade do mercado, a quantia oferecida pelo autor é superior, devendo esta prevalecer para fins de fixação do aluguel, eis que proporcional a situação do imóvel locado. 3.Incabível a alteração...