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Jurisprudência

TJDF AGI - 879412-20150020122349AGI
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. EDIFICAÇÃO. LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. HABITE-SE. NORMAS DE GABARITO. LEI 4.457/2009. INOBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. 1. A aprovação de projeto pela Administração Pública não retira do ente público o dever de verificar - a posteriori - se a edificação erigida está em consonância com a legislação de regência. Os poderes administrativos têm como característica a irrenunciabilidade, incumbindo ao administrador público a obrigação de atuar (poder-dever de agir). 2. Não obstante a aprovação do projeto em discordância com a legislação de regência, constatada a ilegalid...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 10/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020128316AGI
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO DE ASTREINTE. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nega-se seguimento a agravo de instrumento que ataca ato judicial sem caráter decisório, que não resolveu qualquer controvérsia, deferindo ou indeferindo pedido, e sim determinado que a parte requerente comprovasse o não cumprimento da obrigação de fazer fixada no julgado, consubstanciando-se em mero despacho ordinatório. 2. Agravo regimental conhecido e desprovido.
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 10/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 879410-20150020081578AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AUTORES MENORES. SITUAÇÃO FINANCEIRA. NÃO SE CONFUNDE COM A DO REPRESENTE LEGAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. 1. É pacífico o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça que, para a obtenção de assistência jurídica gratuita, basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que sua situação econômica não lhe permite ir a Juízo sem prejudicar sua manutenção ou de sua família. 2. Não se deve confundir a capacidade financeira dos autores, menores que buscam os alimentos, com a figura de sua representante legal,...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 10/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 879409-20150020091224AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA PROVENIENTE DE VERBAS SALARIAIS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 649 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. 1. Em virtude do recente posicionamento do nosso E. Tribunal e do C. Superior Tribunal de Justiça, a conta corrente proveniente de salário é impenhorável, em respeito à regra imposta no inciso IV do art. 649 do Código de Processo Civil, com exceção de execuções de pensões alimentícias. 2. In casu, todavia, a execução movida contra o agravante com vista a saldar débito da ação monitória, embora seja absolutamente legítimo e devido pelo recorrente, não possui o condão...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 10/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 879408-20150020086928AGI
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CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. FORO DIVERSO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA E CONSUMIDOR. FACILITAÇÃO DE ACESSO À JUSTIÇA. ÔNUS ECONÔMICO E FÍSICO. CARTA PRECATÓRIA. CUSTAS. PAGAMENTO A QUEM DEU CAUSA. EXEGESE DOS ARTS. 19 E 212, AMBOS DO CPC. 1. Deve a perícia médica ser realizada no foro de domicílio do agravante, portador de lesão incapacitante e beneficiário da justiça gratuita, embora a ação originária tenha sido ajuizada em foro diverso. 2. Acolhe-se o postulado de facilitação de acesso à just...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 10/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 879407-20100310264456APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE AUTOMOILÍSTICO. DEFEITO NA FABRICAÇÃO DO VEÍCULO. DESPRENDIMENTO DA RODA. CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Nos termos do artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor, a montadora do veículo responde objetivamente pelos defeitos na fabricação de seus produtos, que geram danos aos consumidores. 2. O defeito de fabricação do veículo, em face do desprendimento da roda do automóvel, que foi...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 879406-20110110194180APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRESIDENTE DE FEDERAÇÃO. ATOS DE GESTÃO. PREVISÃO LEGAL E ESTATUTÁRIA A RESPEITO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS. OBRIGAÇÃO RECONHECIDA. MANUTENÇÃO. 1. Tendo sido interposto o recurso dentro do prazo legal, tem-se por incabível o acolhimento da preliminar de intempestividade. 2. Por força de previsão estatutária e das disposições contidas no artigo 914 do Código de Processo Civil, mostra-se correta a imposição, ao presidente de federação de associações comer...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 879404-20120710290798APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. REJEIÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. MÉRITO: COOPERATIVA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO DO CONTRATO. CABIMENTO. DESLIGAMENTO DO COOPERADO COM DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. ABATIMENTO DE PARTE DOS VALORES A PAGOS PELO COOPERADO. IMPOSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO 1. Tendo em vista que a parte apelante, nada obstante tenha requerido a concessão dos benefícios da justiça gratuita, promoveu o...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 879403-20130610151415APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINARES: FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO: RELAÇÃO DE CONSUMO. REALIZAÇÃO DE CATETERISMO. NEGATIVA. URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DO EXAME PARA POSTERIOR REALIZAÇÃO DE TRANSPLANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. A alienação da carteira de clientes de plano de saúde, não exclui a responsabilidade da adquirente, quanto aos prejuízos causados aos consumidores por defeito na prestação de seus serviços. 2. A emissão de...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 879402-20130111324319APC
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CIVIL E PROCUSSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL CARACTERIZADA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS ÚTEIS. LEGALIDADE. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. MULTA. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. 1. De acordo com o artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil, prescreve em 3 (três) anos, a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. 2.Tendo em vista que a pretensão de ressarcimento dos valores pagos a título de comissão...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 879401-20120710187735APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, INC. IV, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 240/STJ. RÉU NÃO CITADO. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nos termos do artigo 219, § 2º, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor promover a citação do réu. 2.Deixando a parte autora de indicar o endereço do réu de forma a viabilizar a citação, tem-se por impositiva a extinção da demanda, sem resolução do mérito, na forma...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 879400-20130310336410APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. RESCISÃO UNILATERAL. MULTA RESCISÓRIA. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO POR EQUIDADE. CABIMENTO. 1. O artigo 413 do Código Civil autoriza o magistrado a reduzir equitativamente a multa contratual prevista em caso de rescisão caso a penalidade seja manifestamente excessiva 2.A cláusula penal que estipula multa de 40% (quarenta por cento) sobre os valores pagos, em caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel por culpa do promitente comprad...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 879399-20100110405712APC
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 879398-20130111352620APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE. MOTIVO DE FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DO EMPREENDEDOR. EDIFICAÇÃO DE GARAGEM COM VAGAS ROTATIVAS AO INVÉS DE PRIVATIVAS E COBRANÇA DE ITBI DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. INOBSERVÂNCIA DA OFERTA APRESENTADA AO ADQUIRENTE. ABUSIVIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. CONSTRUÇÃO DE QUADRA ESPORTIVA FORA DOS LIMITES DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS. PERMISSÃO CONCEDIDA PELO PROMITENTE...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 879397-20140110034067APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. LEGALIDADE. CUMULAÇÃO DE ARRAS E CLÁUSULA PENAL. NÃO CABIMENTO. MULTA RESCISÓRIA. REDUÇÃO POR EQUIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. 1. Em caso de rescisão do contrato de promessa de compra e venda por culpa do promitente comprador, mostra-se impositiva a incidência da multa pactuada a título de cláusula penal. 2. Evidenciada a onerosidade excessiva da cl...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 879396-20140110006584APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO RETIDO: PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL: IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO. IRREGULARIDADES NA ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM IMÓVEL. MATÉRIAS DE INTERESSE EXCLUSIVO DO PROPRIETÁRIO DO BEM E ALHEIAS À SOLUÇÃO LITÍGIO. TAXA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. ARTIGO 37-A DA LEI 9514/97. TERMO INICIAL. DATA DA ARREMATAÇÃO. TERMO FINAL. IMISSÃO DO ARREMATANTE NA POSSE. 1. Comprovado que o réu ocupava o imóvel na data em que foi arrematado o bem, deve ser considerado parte legítima para...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 879395-20110110540154APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE-COMPRADOR. VALOR PAGO A TÍTULO DE SINAL. DIREITO DE RETENÇÃO PELO PROMITENTE VENDEDOR. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. NÃO CABIMENTO. 1.Rescindido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel em virtude do inadimplemento do promitente comprador, faz jus o promitente vendedor à retenção do valor recebido a título de sinal, nos termos do artigo 418 do Código Civil. 2.Nas causas em que não houver condenação, os...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APO - 879394-20140110307793APO
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO DISTRITO FEDERAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PARÂMETRO. REMUNUNERAÇÃO AUFERIDA NA DATA DA APOSENTADORIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997 COM A REDAÇÃO DADA PELANº 11.960/2009. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. 1. O servidor do Distrito Federal que, ao requerer aposentadoria voluntária, deixou de usufruir da licença-prêmio a que tinha direito, faz jus ao recebimento do benefício, convertido em pecúnia, sob...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 879393-20120110601593APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE ADESÃO A GRUPO DE CONSÓRCIO. INDUÇÃO DA PARTE ADERENTE A ERRO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA QUE CAPTA OS CLIENTES E DA EMPRESA QUE ADMINISTRA O CONSÓRCIO. ARTIGO 14 DO CDC. EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1. Por força das disposições contidas no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, tanto a empresa que faz a captação de clientes, quanto aquela que administra o consórcio, são responsáveis solidárias pelo pagamento de indenização por danos...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 879391-20120111277109APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA. ALUGUEL DE IMÓVEL COMERCIAL. LAUDO PERICIAL. INADEQUAÇÃO DOS PARÂMETROS ADOTADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. 1.Verificado que a parte apelante impugnou especificamente os fundamentos da sentença, não há como ser reconhecida a inépcia do recurso. 2. Em que pese o valor indicado pelo perito ser justo e coerente com a realidade do mercado, a quantia oferecida pelo autor é superior, devendo esta prevalecer para fins de fixação do aluguel, eis que proporcional a situação do imóvel locado. 3.Incabível a alteração...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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