APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO REALIZADAS. IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. INSUFICIÊNCIA. CONTRADIÇÃO NA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. ASTREINTES. CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DIVISÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELO ADESIVO. CONHECIMENTO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Havendo impugnação judicial a várias compras constantes em faturas de cartão de crédito, a defesa do banco não pode repousar somente na inexistência de reclamação administrativa, incumbindo-lhe, nos termos do artigo 333, II, do CPC, averiguar a origem dos débitos contestados judicialmente e demonstrar a eventual inexistência de fraude ou clonagem de cartão, a fim de legitimar a cobrança das compras não reconhecidas pela autora, sobe pena de, não o fazendo, reputar-se como verdadeiros os fatos alegados na inicial, ainda mais quando invertido o ônus probatório. 2. Declarada a inexistência de débitos, não se verifica qualquer contradição na sentença ao determinar, como consequência, a expedição de nova fatura com valores corretos, a correção do valor da dívida constante dos cadastros de proteção ao crédito, assim como o cancelamento da negativação em caso de adimplemento. 3. A imposição de multa diária tem por objetivo coagir o devedor a satisfazer, com maior retidão, o cumprimento de uma obrigação, fixada em decisão judicial. Assim, constituem, as astreintes, multa cominatória que reverte em favor da parte contrária, tendo natureza de meio de coerção processual. 4. As astreintes não podem acarretar o enriquecimento indevido da parte beneficiária, tampouco têm por escopo proporcionar ao credor o recebimento de uma indenização. Trata-se, na realidade, de medida de reforço e incentivo ao cumprimento da obrigação. 5. Deve a multa relativa à falta de expedição de nova fatura ser reduzida quando excessiva e desarrazoada, ao possuir limite superior ao valor total dos débitos questionados no feito, sendo capaz de ensejar eventual enriquecimento sem causa da autora. 6. Verificando-se da petição inicial que os pedidos se resumem a dois pontos principais, quais sejam, declaração de inexistência de débito com consequente expedição de nova fatura e reparação por danos morais, logrando a autora êxito no primeiro e sucumbindo quanto ao segundo, tem-se como correta a sentença que condena ambas as partes ao pagamento de metade dos ônus sucumbenciais, nos termos do artigo 21, caput, do CPC. 7. Descabida a preliminar de não conhecimento de apelo adesivo quando possível constatar das razões recursais impugnações específicas contra a sentença, nos termos dos artigos 514, II, e 515 do CPC, inexistindo, portanto, óbices ao conhecimento e julgamento das matérias pela Corte revisora. 8. A pessoa jurídica é passível de sofrer lesão de natureza moral, conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 227), quando abalada sua honra objetiva. 9. Descabida a reparação por danos morais quando a negativação do nome da autora decorreu, em parte, de débito anterior e não pago, restando lícita a inscrição operada pelo banco. 10. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. Apelo adesivo conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO REALIZADAS. IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. INSUFICIÊNCIA. CONTRADIÇÃO NA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. ASTREINTES. CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DIVISÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELO ADESIVO. CONHECIMENTO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Havendo impugnação judicial a várias compras constantes em faturas de cartão de crédito, a defesa do banco não po...
APELAÇÃO. CÓDIGO CIVIL. SEGURO VEÍCULO. SINISTRO. AÇÃO PROPOSTA POR TERCEIRO PREJUDICADO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DEFEITUOSA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Se intimada, a parte não providencia a regularização da sua representação processual, ausente se faz pressuposto processual de validade do processo, o que induz ao não conhecimento do apelo. Recurso não conhecido. 2. Considerando que o pagamento da indenização ao terceiro prejudicado foi realizado, mediante acordo, sem a anuência da seguradora, não há que se falar em prazo prescricional a partir do pagamento da última parcela, mas sim a partir da citação, consoante previsto na primeira parte da alínea a, acima transcrita. 3. Recurso do autor não conhecido e recurso da ré, conhecido e provido. Prescrição declarada.
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APELAÇÃO. CÓDIGO CIVIL. SEGURO VEÍCULO. SINISTRO. AÇÃO PROPOSTA POR TERCEIRO PREJUDICADO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DEFEITUOSA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Se intimada, a parte não providencia a regularização da sua representação processual, ausente se faz pressuposto processual de validade do processo, o que induz ao não conhecimento do apelo. Recurso não conhecido. 2. Considerando que o pagamento da indenização ao terceiro prejudicado foi realizado, mediante acordo, sem a anuência da seguradora, não há que se falar em prazo prescricional a partir do...
CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. TAXAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PRESCRIÇÃO DECENAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Uma vezque os fundamentos ora lançados pela autora sequer foram enfrentados na instância a quo, trata-se de inovação recursal,restando vedada sua apreciação, sob pena de supressão de instância e consequente ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição, conforme entendimento jurisprudencial pacífico do C. Superior Tribunal de Justiça, bem como desta E. Corte. 2. A alegação de irregularidade de constituição do condomínio réu, não desvirtua a cobrança das taxas condominiais, tendo em vista que são revertidas aos próprios condôminos, seja na utilização de recursos para manutenção da parte comum, seja para a contratação de medidas de segurança, entre vários outros benefícios para os moradores. 3. O prazo prescricional para a cobrança de taxas condominiais é de dez anos, tendo em vista a inexistência de norma estabelecendo prazo especial para tal pretensão, devendo ser aplicada a regra geral de 10 (dez) anos, do artigo 205 do Código Civil. Recurso da autora não conhecido. Recurso do réu conhecido e provido.
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CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. TAXAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PRESCRIÇÃO DECENAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Uma vezque os fundamentos ora lançados pela autora sequer foram enfrentados na instância a quo, trata-se de inovação recursal,restando vedada sua apreciação, sob pena de supressão de instância e consequente ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição, conforme entendimento jurisprudencial pacífico do C. Superior Tribunal de Justiça, bem como desta E. Corte. 2. A alegação de irregularidade de constituição d...
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. A demora na concretização da citação não configura falta de pressuposto processual hábil a ensejar a extinção do processo, não se aplicando ao caso em concreto o disposto no art. 267, IV, do CPC. Precedentes desta Casa de Justiça. 2. Não ficando o feito paralisado, não pode a parte ser surpreendida com decreto de extinção por ausência de pressuposto processual, sem que seja intimada acerca do não cumprimento do mandado no endereço informado. 3. No caso de reconhecimento de abandono da causa pela parte autora, a extinção do processo sem resolução do mérito não prescinde da sua intimação pessoal, consoante preconiza o § 1º do art. 267 do CPC. 4. Recurso de Apelação provido. Sentença cassada.
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APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. A demora na concretização da citação não configura falta de pressuposto processual hábil a ensejar a extinção do processo, não se aplicando ao caso em concreto o disposto no art. 267, IV, do CPC. Precedentes desta Casa de Justiça. 2. Não ficando o feito paralisado, não pode a parte ser surpreendida com decreto de extinção por ausência de pressuposto processual, se...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 267, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9 DESTA E. CORTE. INAPLICABILIDADE. INOBSERVÂNCIA. ERRO DE PROCEDIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. A não localização de bens do devedor não configura hipótese de extinção do processo executivo, mormente quando resta à evidência que o credor empreendeu a busca de bens passíveis de penhora sem, contudo, lograr êxito. Hipótese em que não se aplicam as disposições da Portaria Conjunta nº 73 e Provimento nº 09 da Corregedoria de Justiça do Distrito Federal. 2. A ausência de bens a garantir o recebimento do crédito vincula-se ao direito material do credor, não se agregando aos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267, IV do CPC) porquanto a procura por bens passíveis de penhora poderá ser exercida enquanto não houver a prescrição da pretensão executiva. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 267, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9 DESTA E. CORTE. INAPLICABILIDADE. INOBSERVÂNCIA. ERRO DE PROCEDIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. A não localização de bens do devedor não configura hipótese de extinção do processo executivo, mormente quando resta à evidência que o credor empreendeu a busca de bens passíveis de penhora sem, contudo, lograr êxito. Hipótese em que não se aplicam as disposições da Portaria Conjunta nº...
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância. Assim, diante da consonância dasdeclarações prestadas pela vítima com o laudo de exame de corpo de delito, comprovando as lesões corporais praticadas pelo apelante, não há que se falar em absolvição. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o réu nas sanções do artigo 129, § 9º, do Código Penal (duas vezes), combinado com o artigo 5º, inciso III, da Lei n.º 11.340/2006, à pena de 07 (sete) meses de detenção, no regime inicial aberto.
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância. Assim, diante da consonância dasdeclarações prestadas pela vítima com o laudo de exame de corpo de delito, comprovando as lesões corporais praticadas pelo apelante, não há que se falar em absolvição. 2. Recurso co...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA, COERENTE EM AMBAS AS FASES. PENA. AGRAVANTE. AUMENTO DESPROPORCIONAL. REDIMENSIONAMENTO. SUBSTITUIÇÃO POR PENA PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima possui inegável alcance. Demonstrado nos autos que o recorrente ameaçou as vítimas (sua ex-cunhada e ex-companheira), com arma de fogo em punho ao afirmar olha só o que eu tenho aqui para vocês; eu vou matar você e sua irmã, não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória. 2. O quantum de aumento pela agravante, na segunda fase da dosimetria, deve guardar proporcionalidade com a pena-base. 3. Tratando-se de violência doméstica e familiar contra a mulher, é vedada a substituição da pena privativa de liberdade quando implicar pagamento isolado de multa, nos termos do artigo 17 da Lei nº 11.340/2006. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu nas sanções do artigo 147 do Código Penal, c/c o artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/06 (ameaça contra a mulher), alterar o quantum de aumento pela agravante, reduzindo a pena privativa de liberdade de 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção para 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, mantido o regime inicial aberto e a substituição por uma restritiva de direito.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA, COERENTE EM AMBAS AS FASES. PENA. AGRAVANTE. AUMENTO DESPROPORCIONAL. REDIMENSIONAMENTO. SUBSTITUIÇÃO POR PENA PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima possui inegável alcance. Demonstrado nos autos que o recorrente ameaçou as vítimas (sua ex-cunhada e ex-companheira), com...
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE LESÕES RECÍPRICAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares, aproveitando-se o agente do vínculo que mantém com a ofendida. Na espécie, os depoimentos da vítima foram coerentes entre si em ambas as fases, narrando que, em face de desentendimento, foi agredida com socos no rosto efetuados pelo réu, no interior da residência do casal. 2. O delito de lesão corporal é crime material, sendo imprescindível a realização do exame para constatação das lesões. Somente é possível suprir a sua falta por outros elementos de prova se os vestígios tivessem desaparecido, o que não ocorreu in casu. Ausente prova da materialidade das lesões, remanesce o tipo reserva previsto no artigo 21 da Lei das Contravenções Penais. 3. Não há interesse recursal no pedido de exclusão da suspensão condicional da pena quando esta foi aplicada de acordo com os ditames legais. Com efeito, na audiência admonitória as condições serão expostas ao réu, que poderá aceitá-las ou não. Caso não as aceite, o sursis perderá seu efeito e será executada a pena privativa de liberdade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para desclassificar o crime de lesão corporal em situação de violência doméstica, previsto no artigo 129, § 9º do Código Penal, para a contravenção de vias de fato, aplicada a pena privativa de liberdade do apelante em 20 (vinte) dias de prisão simples, a ser cumprida em regime inicial aberto, e suspender a execução da pena pelo período de 01 (um) ano, mediante o cumprimento das condições a serem impostas pelo Juízo da Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas.
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE LESÕES RECÍPRICAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, pois normalmente são co...
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. AFASTADA. CONDOMÍNIOS IRREGULARES. DIREITO DE VIZINHANÇA. PASSAGEM FORÇADA. IMÓVEL ENCRAVADO. DIREITO DE LOCOMOÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sendo evidente erro material a numeração aposta na petição de apelação, onde se é possível identificar que o recurso ataca os fundamentos da sentença e diz respeito às mesmas partes, ação e objeto, o recurso deve ser conhecido. Preliminar afastada. 2. Em que pese as terras ocupadas pelas partes serem de domínio público, isto não implica que o possuidor não possa defendê-la através dos interditos contra atos espoliativos ou turbativos. O Poder Judiciário não deve se furtar a analisar a demanda entre os particulares. 3. Não se tratando de direitos reais de servidão, já que não há comunhão de vontade das partes nem estando a ação fundada em usucapião, há de se aplicar os direitos de vizinhança, tratados nos artigos 1277 e seguintes do Código Civil. 4. Deve ser permitida a passagem forçada quando um imóvel, por falta de acesso à via pública, permanecendo confinado entre propriedades que o circundam, perder a sua finalidade e valor econômico. 5. Em se tratando de prequestionamento, nos termos da jurisprudência do STJ, o magistrado não precisa se manifestar, expressamente, sobre os dispositivos citados pela parte ou os que fundamentam a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas que lhe foram postas e aplicáveis ao caso em concreto. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. AFASTADA. CONDOMÍNIOS IRREGULARES. DIREITO DE VIZINHANÇA. PASSAGEM FORÇADA. IMÓVEL ENCRAVADO. DIREITO DE LOCOMOÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sendo evidente erro material a numeração aposta na petição de apelação, onde se é possível identificar que o recurso ataca os fundamentos da sentença e diz respeito às mesmas partes, ação e objeto, o recurso deve ser conhecido. Preliminar afastada. 2. Em que pese as terras ocupadas pelas partes serem de domínio público, isto não implica que o possui...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO (ART. 214, CPC). ENDEREÇO DO RÉU. ÔNUS DO AUTOR (ART. 282, CPC). DESCASO NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. NÃO INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 267 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Asuperação dos prazos a que aludem os §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil não implica, necessariamente, a extinção do feito, repercutindo de imediato apenas na não retroação dos efeitos da citação à data do despacho que a determinar, conforme se pode extrair da conjugação do art. 219, caput e seus §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil, com o disposto no art. 202, I, do Código Civil; 2. Não obstante, o processo não pode prosseguir indefinidamente sem a formação da relação processual, mormente quando, ainda que não caracterizado abandono da causa, a parte autora não demonstra o necessário cuidado para com o que está documentado nos autos, formulando pedidos de diligências que já tinham sido realizadas e se revelaram infrutíferas; 3.No caso dos autos, em que a ação foi ajuizada há quase 3 (três) anos, revela-secorreta a sentença que determinou a extinção do processo pela ausência de pressuposto para seu desenvolvimento válido, tendo em vista o longo período em que não perfectibilizada a citação, sendo inúmeras as tentativas de localização do réu, ademais de ter o Autor/apelante se mostrado relapso na condução do processo, manifestando-se nos autos com requerimento totalmente dissociado da realidade processual; 4. Aindicação do endereço da parte requerida é ônus da parte autora (art. 282, II, CPC), do qual deve se desincumbir em tempo razoável, competindo-lhe não só requerer diligências efetivadas pelo Juízo, mas, primordialmente, colaborar com diligências que fiquem a seu cargo; 5. No caso, ademais, há de registrar-se que o próprio Juízo atendeu a todos os pedidos de citação nos endereços indicados pelo apelante, inclusive diligenciou com os sistemas disponíveis no Juízo (Bacenjud e Infoseg), mas não se obteve êxito na localização do réu; 6. Não era o caso de determinar-se a intimação pessoal do autor/apelante para impulsionar o feito em 48 horas, haja vista que, ao menos quanto ao último chamado, não houve abandono da causa por mais de 30 dias, o que atrairia a aplicação do mencionado parágrafo único do art. 267, CPC, mas sim manifestação do Apelante em desacordo com a realidade processual, denotando descaso para com regularização do processo, no que diz respeito à citação do requerido; 7. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO (ART. 214, CPC). ENDEREÇO DO RÉU. ÔNUS DO AUTOR (ART. 282, CPC). DESCASO NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. NÃO INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 267 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Asuperação dos prazos a que aludem os §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil não implica, necessariamente, a extinção do feito, repercutindo de imediato apenas na não retroação dos efeitos da citação à data d...
AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMONSTRAÇÃO. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CORRETA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado em sede de recurso repetitivo (artigo 543-C do CPC), a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015). 2. Aobrigação de exibir os documentos existe independente da finalidade pela qual a parte deseja a exibição. Assim, simples dúvida acerca do teor dos documentos já justificaria sua exibição, uma vez que o consumidor tem direito a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, nos termos do art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Restando demonstrado que o comportamento do banco réu em se recusar a apresentar voluntariamente os contratos, objeto da presente ação, foi o que deu ensejo à instauração do litígio judicial, correta sua condenação, na condição de vencido, ao pagamento dos honorários advocatícios. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMONSTRAÇÃO. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CORRETA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado em sede de recurso repetitivo (artigo 543-C do CPC), a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as par...
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSTRUÇÃO EM PRÉDIO VIZINHO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. EMPRESA LAVA JATO. INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O artigo 1.299 do Código Civil prevê a possibilidade de construção ao proprietário, salvo o direito dos vizinhos. 2. No caso em análise, empresa de lava jato alega danos materiais, bem como prejuízo na prestação de serviços em razão de construção realizada no imóvel vizinho. 3. Contudo, como bem leciona Flávio Tartuce: Os danos patrimoniais ou materiais continuem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém. Pelo que consta dos arts. 186 e 403 do Código Civil não cabe reparação de dano hipotético ou eventual, necessitando tais danos de prova efetiva, em regra. (in MANUAL DE DIREITO CIVIL. 2ª Ed. Editora Método 2012. pág. 451) 4. Ausente a comprovação dos danos e nexo causal, afasta-se a responsabilidade civil da requerida. 5. Aapelante apresentou informações incongruentes, caracterizando, além de alteração intencional da verdade dos fatos, procedimento temerário por parte da autora (art. 17, II e V do CPC). Assim, forçosa a condenação por litigância de má-fé. 6. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSTRUÇÃO EM PRÉDIO VIZINHO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. EMPRESA LAVA JATO. INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O artigo 1.299 do Código Civil prevê a possibilidade de construção ao proprietário, salvo o direito dos vizinhos. 2. No caso em análise, empresa de lava jato alega danos materiais, bem como prejuízo na prestação de serviços em razão de construção realizada no imóvel vizinho. 3. Contudo, como bem leciona Flávio Tartuce: Os danos patrimonia...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EMENDA A INICIAL. AUSENCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS E DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. INÉRCIA. EXTINÇÃO EM JULGAMENTO DO MÉRITO. CORRETO. PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO ARTIGO 267, I E IV DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Face à inércia do autor em apresentar no prazo adequado documentos essenciais para propositura da ação, correta a sentença que extingue o feito sem julgamento do mérito, em razão de indeferimento da inicial, conforme preceitua o artigo 267, I e IV do CPC. 2. Comprovada inércia da parte e indeferimento da inicial, não há que se falar em inobservância do preceito legal, nem mesmo em prequestionamento. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EMENDA A INICIAL. AUSENCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS E DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. INÉRCIA. EXTINÇÃO EM JULGAMENTO DO MÉRITO. CORRETO. PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO ARTIGO 267, I E IV DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Face à inércia do autor em apresentar no prazo adequado documentos essenciais para propositura da ação, correta a sentença que extingue o feito sem julgamento do mérito, em razão de indeferimento da inicial, conforme preceitua o artigo 267, I e IV do CPC. 2. Comprovada inércia da parte e indeferimento d...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. ARTIGO 285-A. ADMISSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. APLICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nas causas repetitivas, cuja matéria controvertida é unicamente de direito, tais como as ações revisionais em que se discute a legalidade, ou não, da capitalização mensal de juros, admite-se o julgamento liminar de improcedência, na forma do artigo 285-A, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito. 2. Não há nulidade na capitalização de juros; de forma que a capitalização devidamente pactuada não pode ser considerada como prática abusiva. 3. Até o julgamento final da ADI 2.316-1 pelo Supremo Tribunal Federal necessário entender-se pela constitucionalidade da 2170-36/01. 4. Não há ilegalidade na adoção da Tabela Price, desde que sua aplicação esteja devidamente prevista no contrato. 5. Mostra-se descabida a fixação de honorários advocatícios quando proferida sentença com base no artigo 285-A do CPC, tendo em vista que a parte requerida não apresentou advogado constituído nos autos. Todavia, interposto recurso de apelação, o réu é citado para responder ao recurso. Nessa hipótese, apresentada as contrarrazões e sendo mantida a sentença em segundo grau, é de rigor a condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade. 6. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. ARTIGO 285-A. ADMISSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. APLICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nas causas repetitivas, cuja matéria controvertida é unicamente de direito, tais como as ações revisionais em que se discute a legalidade, ou não, da capitalização mensal de juros, admite-se o julgamento liminar de improcedência, na forma do artigo 285-A, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito. 2. Não há nulidade na capitalizaç...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CITAÇÃO. AUSENTE. INÉRCIA. CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Após diversas diligências para localização do endereço da ré, inclusive com consultas aos sistemas deste Tribunal, foi deferida a citação por edital; contudo, o autor quedou-se inerte. 2. Sem dar prosseguimento ao feito, o juízo determinou a intimação pessoal que restou frustrada em razão da desatualização do endereço. 3. Assim, diante da inércia do autor em realizar a citação inicial, pressuposto de validade para o processo, e considerando que o processo arrasta-se há quase quatro anos, correta extinção do feito ante a ausência de pressuposto processual, em observância ao princípio da razoável duração do processo. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CITAÇÃO. AUSENTE. INÉRCIA. CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Após diversas diligências para localização do endereço da ré, inclusive com consultas aos sistemas deste Tribunal, foi deferida a citação por edital; contudo, o autor quedou-se inerte. 2. Sem dar prosseguimento ao feito, o juízo determinou a intimação pessoal que restou frustrada em...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. QUESTÃO JÁ APRECIADA E REJEITADA. RENOVAÇÃO DA ALEGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aprescrição é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição nas vias ordinárias. Todavia, ainda que se trate de matéria de ordem pública, tendo a questão sido analisada e afastada pelo Tribunal, opera-se a preclusão, o que impede o reexame da matéria. Precedentes. 2. O entendimento de que as questões de ordem pública não estariam sujeitas a preclusão mostra-se descabido, visto que tal conclusão ensejaria uma dilação indevida do processo, em clara ofensa aos princípios da economia processual e razoável duração do processo, pois permitiria eternizar a discussão acerca de questões já decididas. 3. Havendo condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre seu valor, consoante disposto no artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. 4. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. QUESTÃO JÁ APRECIADA E REJEITADA. RENOVAÇÃO DA ALEGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aprescrição é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição nas vias ordinárias. Todavia, ainda que se trate de matéria de ordem pública, tendo a questão sido analisada e afastada pelo Tribunal, opera-se a preclusão, o que impede o reexame da matéria. Precedentes. 2. O entendimento de que as ques...