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Jurisprudência

TJDF APC - 879328-20110112144315APC
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 13/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 879327-20130710171033APC
Ementa
AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DE NATUREZA SATISFATIVA. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMONSTRAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CORRETA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado em sede de recurso repetitivo (artigo 543-C do CPC), a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a compr...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 13/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 879326-20130610004990APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EMENDA A INICIAL. AUSENCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS E DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. INÉRCIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRIDO. CORRETO. PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO ARTIGO 267, I E IV DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Face a inércia do autor em apresentar no prazo adequado documentos essenciais para propositura da ação, correta a sentença que extingue o feito sem julgamento do mérito, em razão de indeferimento da inicial, conforme preceitua o artigo 267, I e IV do CPC. 2. Comprovada inércia da parte e indeferimento...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 13/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 879325-20130810038027APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL C/C ARBITRAMENTEO DE ALUGUEIS. BEM PÚBLICO. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. PARTILHA EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALUGUEIS. POSSE EXCLUSIVA. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Admite-se a alienação judicial dos direitos possessórios de imóvel público objeto de partilha em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, em virtude do caráter econômico do direito partilhado. 2. Tratando-se de bem indivisível e tendo em vista a inexistência de acordo adjudicando-o a um só dos...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 13/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 879324-20100310109047APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. FRUSTRADA. ENDEREÇO DESATUALIZADO. DEVER DA PARTE. INÉRCIA. ABANDONO. CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aextinção do processo por abandono da causa, na forma prevista no artigo 267, III e § 1 do CPC, é admissível quando, intimada a parte, pessoalmente, e o seu advogado deixam transcorrer in albis o prazo concedido para impulsionar o feito. 2. Ausência de intimação pessoal, em razão da desatualização do endereço, não afasta a possibilidade de extinção do feito por a...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 13/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 879323-20080111627062APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. AUSENCIA DE CITAÇÃO. CONTRATO DE PESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO. OCORRENCIA. 1. Nos termos do art. 206, § 3º do Código Civil, o prazo prescricional para a cobrança de dívida líquida decorrente de instrumento particular é de 05 anos conforme o art. 206, § 5º, inciso I, do CC, e neste caso, deve ser reconhecida a prescrição. 2. O credor deve manejar a execução no prazo específico para o título exeqüendo e obter a citação do devedor, para, a partir de então, interromper o prazo prescricional. 3. Se a citação não é concluída no...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 13/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 879322-20140111506737APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. AUSENCIA DE CITAÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. OCORRENCIA. 1. Nos termos do art. 206, § 3º do Código Civil, o prazo prescricional da nota promissória é de 3 (três) anos, e neste caso, deve ser reconhecida a prescrição cambial. 2. O credor deve manejar a execução no prazo específico para o título exeqüendo e obter a citação do devedor, para, a partir de então, interromper o prazo prescricional. 3. Se a citação não é concluída no prazo legal, o despacho que a determina resta desprovido de eficácia interruptiva e a prescrição, que não tem s...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 13/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 879320-20120111610162APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. COBRANÇA. TAXA CONDOMINIAL. PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ataxa condominial é uma contraprestação pecuniária pelos serviços prestados ou postos à disposição do condômino. 2. ALei 4.591/1964, que trata dos condomínios em edificações e as incorporações imobiliárias, estabelece em seu art. 9º a obrigatoriedade elaboração por escrito da Convenção Condominial, bem como a necessidade de aprovação do Regimento Interno. 3. A cobrança da taxa condominial está embasada em documento particular, inserindo-se na reg...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 13/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 879319-20130111863580APC
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APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CAMBIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS A TERCEIROS DE BOA FÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO. PRESTAÇÃO DE ALUGUEL DEVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. CORRETA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante o princípio da persuasão racional (art. 131 do CPC), a prova é direcionada ao juiz e a ele compete avaliar a necessidade ou não de sua produção. 2. No caso específico dos autos, trata-se de...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 13/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 879318-20130410110993APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. MANTIDAS. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE. DEMAIS TARIFAS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há nulidade na capitalização de juros, de forma que a capitalização devidamente pactuada não pode ser considerada como prática abusiva. 2. Até o julgamento final da ADI 2.316-1 pelo Supremo Tribunal Federal necessário entender-se pela constitucionalidade da MP 2170-36/01. 3. O entendimento recente do Superior Tribunal de...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 13/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 879317-20130110946372APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO E DE LIMINAR NO BOJO DO APELO. INDEFERIMENTO. COMPANHEIRA APTA A PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. A apelação interposta em face de sentença proferida em sede de ação de alimentos, seja para fixá-los, declarar exoneração do alimentante ou julgar improcedente o pedido, sendo esta última hipótese o caso dos autos tem efeito meramente devolutivo (art. 520, II, do Código de Processo Civil e art. 14 da Lei 5.478/78); 2. Indefere-se o pedido de liminar formulado no bojo do ape...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 13/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 879316-20110110897302APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS (SÚMULA 503 STJ E ART. 206, § 5º, I, CÓDIGO CIVIL). INDEFERIMENTO DE CITAÇÃO POR EDITAL POR NÃO ESGOTADOS OS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO REQUERIDO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O prazo prescricional em ação monitória de cheque prescrito é de 05 (cinco) anos a contar do dia posterior à data de emissão do cheque. A prescrição dos títulos de crédito operou-se; 2 - Não configurada culpa do Poder Judiciário pela falta de citação, po...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 13/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 879315-20120710134337APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR AFASTADA. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa, pois desde o momento do saneador, os apelantes estavam cientes das provas que seriam produzidas e concordaram, ocorrendo assim, preclusão consumativa. Preliminar afastada. 2. Asentença a quo fora disponibilizada no DJE no dia 04/08/2014 (fl. 218), em uma segunda-feira, conforme a regra insculpida no artigo 184, caput e § 2º do Código...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 13/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 879314-20090110073046APC
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APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESSARCIMENTO. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. ART. 267, IV DO CPC. CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE VALIDADE. CELERIDADE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos foi proferida sentença extinguindo o feito sem resolução do mérito, em razão da falta de citação, após transcorrido mais de cinco anos do ajuizamento. 2. Acitação é imprescindível para validade do processo, nos termos do art. 214 do Código de Processo Civil. 3. Incabível que a atividade jurisdicional f...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 13/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 879313-20120110159727APC
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APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO CORRETA. QUANTUM. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. OPROCON/DF, como autarquia integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, tem atribuição, autonomia e competência para processar, julgar e impor sanção ao fornecedor ou prestador de serviços que pratica conduta em afronta às normas de defesa do consumidor (art. 5º, XXXII da Constituição Federal). 2. Não há cerceamento...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 13/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 879312-20130910298723APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONTRATO RESCINDIDO. INADIMPLÊNCIA. DEVOLUÇÃO VEÍCULO. VRG. DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O arrendamento mercantil é espécie contratual regulada pela Lei nº 6.099/74 e pela Resolução 2.309/96 do Banco Central do Brasil, na qual o agente financeiro participa do negócio jurídico como proprietário e locador do bem, não se confundindo com os contratos de mútuo feneratício. 2. Trata-se de uma operação destinada à utilização de um bem por prazo pré-estabelecido, sendo cobrado um aluguel pelo uso do bem e ao f...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 13/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 879311-20140110804459APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. CAUÇÃO PRESTADA PELO AUTOR. NECESSIDADE. DETERMINAÇÃO PELO JUÍZ AD QUEM. NÃO CUMPIMENTO. EXTINÇÃO POR AUSENCIA DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 475-O, §2º, do CPC, poderá o juiz dispensar a caução, na execução provisória de sentença quando, nos casos de crédito de natureza alimentar, o exequente demonstrar situação de necessidade ou no caso em que reste pendente de julgamento agravo de instrumento junto ao STF e STJ, salvo quando da dispensa possa mani...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 13/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 879310-20090111164028APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. OPONIBILIDADE DE EXCEÇÃO PESSOAL. TÍTULO QUE NÃO CIRCULOU. POSSIBILIDADE. COMPRA E VENDA. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DO MATERIAL. DISCUSSÃO ACERCA DA PROVA DE FATO NEGATIVO (PROVA DIABÓLICA). APLICAÇÃO DA TEORIA CLÁSSICA DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 333, INCISOS I E II, CPC). ÔNUS DO VENDEDOR. TERCEIRO QUE TERIA RECEBIDO. GRUPO ECONÔMICO. NÃO COMPROVAÇÃO E IRRELEVÂNCIA NO CASO DOS AUTOS. DOCUMENTOS IMPRESTÁVEIS PARA A FINALIDADE PRETENDIDA. ÔNUS DA PROVA DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A APELANTE....
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 13/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 879309-20120710283949APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. COMPRA E VENDA. AUTOMÓVEL. NÃO ENTREGUE. RESOLUÇÃO CONTRATO. AUSÊNCIA PEDIDO. APLICAÇÃO ART. 18 CDC. NÃO CABIMENTO. OBRIGAÇÃO ENTREGAR VEÍCULO EQUIVALENTE. FIXAÇÃO ASTREINTES. MANTIDA. FATURAMENTO ANTERIOR AO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO CONTRATO FIRMADO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O juízo a quo não conheceu o agravo retido, devido a sua intempestividade; em face desta deci...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 13/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 879307-20130111325635APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CODHAB. EXCLUSÃO. PROPRIEDADE DE IMÓVEL. ERRO ADMINISTRATIVO. REINCLUSÃO NO PROGRAMA. HONORÁRIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. DIREITO DE AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Exclusão indevida do Programa Habitacional em razão de erro no cadastro da CODHAB/DF. Identificado erro, necessária a anulação do ato administrativo e determinação de re-inclusão dos autores no cadastro do programa. 2. Respeitados os critérios previstos nos parágrafos 3º e 4º do artigo 20 do CPC, correta a fixação dos honor...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 13/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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