AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DE NATUREZA SATISFATIVA. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMONSTRAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CORRETA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado em sede de recurso repetitivo (artigo 543-C do CPC), a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015). 2. Aação de exibição de documentos pode ter natureza cautelar, com o escopo de proteger ou garantir o resultado útil do processo principal, ou pode ainda ter natureza meramente satisfativa, visando apenas conhecimento do conteúdo completo do contrato. 3. Sendo de natureza satisfativa, aobrigação de exibir os documentos existe independente da finalidade pela qual a parte deseja a exibição. Assim, simples dúvida acerca do teor dos documentos já justificaria sua exibição, uma vez que o consumidor tem direito a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, nos termos do art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Restando demonstrado que o comportamento do banco réu em se recusar a apresentar voluntariamente os contratos, objeto da presente ação, foi o que deu ensejo à instauração do litígio judicial, correta sua condenação, na condição de vencido, ao pagamento dos honorários advocatícios. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DE NATUREZA SATISFATIVA. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMONSTRAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CORRETA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado em sede de recurso repetitivo (artigo 543-C do CPC), a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a compr...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EMENDA A INICIAL. AUSENCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS E DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. INÉRCIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRIDO. CORRETO. PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO ARTIGO 267, I E IV DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Face a inércia do autor em apresentar no prazo adequado documentos essenciais para propositura da ação, correta a sentença que extingue o feito sem julgamento do mérito, em razão de indeferimento da inicial, conforme preceitua o artigo 267, I e IV do CPC. 2. Comprovada inércia da parte e indeferimento da inicial, não há que se falar em inobservância do preceito legal, nem mesmo em prequestionamento. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EMENDA A INICIAL. AUSENCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS E DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. INÉRCIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRIDO. CORRETO. PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO ARTIGO 267, I E IV DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Face a inércia do autor em apresentar no prazo adequado documentos essenciais para propositura da ação, correta a sentença que extingue o feito sem julgamento do mérito, em razão de indeferimento da inicial, conforme preceitua o artigo 267, I e IV do CPC. 2. Comprovada inércia da parte e indeferimento...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL C/C ARBITRAMENTEO DE ALUGUEIS. BEM PÚBLICO. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. PARTILHA EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALUGUEIS. POSSE EXCLUSIVA. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Admite-se a alienação judicial dos direitos possessórios de imóvel público objeto de partilha em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, em virtude do caráter econômico do direito partilhado. 2. Tratando-se de bem indivisível e tendo em vista a inexistência de acordo adjudicando-o a um só dos condôminos, revela-se escorreita a sentença que determinou a alienação judicial dos direitos relativos ao imóvel, os quais foram partilhados em sede de ação de reconhecimento e dissolução de união estável. 3. Aposse exclusiva do imóvel por um dos condôminos enseja sua condenação ao pagamento de alugueis correspondente à cota parte do co-proprietário. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL C/C ARBITRAMENTEO DE ALUGUEIS. BEM PÚBLICO. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. PARTILHA EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALUGUEIS. POSSE EXCLUSIVA. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Admite-se a alienação judicial dos direitos possessórios de imóvel público objeto de partilha em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, em virtude do caráter econômico do direito partilhado. 2. Tratando-se de bem indivisível e tendo em vista a inexistência de acordo adjudicando-o a um só dos...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. FRUSTRADA. ENDEREÇO DESATUALIZADO. DEVER DA PARTE. INÉRCIA. ABANDONO. CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aextinção do processo por abandono da causa, na forma prevista no artigo 267, III e § 1 do CPC, é admissível quando, intimada a parte, pessoalmente, e o seu advogado deixam transcorrer in albis o prazo concedido para impulsionar o feito. 2. Ausência de intimação pessoal, em razão da desatualização do endereço, não afasta a possibilidade de extinção do feito por abandono da causa; tendo em vista que é dever da parte manter suas informações atualizadas, conforme previsão do artigo 238 do CPC. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. FRUSTRADA. ENDEREÇO DESATUALIZADO. DEVER DA PARTE. INÉRCIA. ABANDONO. CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aextinção do processo por abandono da causa, na forma prevista no artigo 267, III e § 1 do CPC, é admissível quando, intimada a parte, pessoalmente, e o seu advogado deixam transcorrer in albis o prazo concedido para impulsionar o feito. 2. Ausência de intimação pessoal, em razão da desatualização do endereço, não afasta a possibilidade de extinção do feito por a...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. AUSENCIA DE CITAÇÃO. CONTRATO DE PESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO. OCORRENCIA. 1. Nos termos do art. 206, § 3º do Código Civil, o prazo prescricional para a cobrança de dívida líquida decorrente de instrumento particular é de 05 anos conforme o art. 206, § 5º, inciso I, do CC, e neste caso, deve ser reconhecida a prescrição. 2. O credor deve manejar a execução no prazo específico para o título exeqüendo e obter a citação do devedor, para, a partir de então, interromper o prazo prescricional. 3. Se a citação não é concluída no prazo legal, o despacho que a determina resta desprovido de eficácia interruptiva e a prescrição, que não tem seu fluxo afetado, pode se consumar durante o desenvolvimento da relação processual. 4. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. AUSENCIA DE CITAÇÃO. CONTRATO DE PESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO. OCORRENCIA. 1. Nos termos do art. 206, § 3º do Código Civil, o prazo prescricional para a cobrança de dívida líquida decorrente de instrumento particular é de 05 anos conforme o art. 206, § 5º, inciso I, do CC, e neste caso, deve ser reconhecida a prescrição. 2. O credor deve manejar a execução no prazo específico para o título exeqüendo e obter a citação do devedor, para, a partir de então, interromper o prazo prescricional. 3. Se a citação não é concluída no...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. AUSENCIA DE CITAÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. OCORRENCIA. 1. Nos termos do art. 206, § 3º do Código Civil, o prazo prescricional da nota promissória é de 3 (três) anos, e neste caso, deve ser reconhecida a prescrição cambial. 2. O credor deve manejar a execução no prazo específico para o título exeqüendo e obter a citação do devedor, para, a partir de então, interromper o prazo prescricional. 3. Se a citação não é concluída no prazo legal, o despacho que a determina resta desprovido de eficácia interruptiva e a prescrição, que não tem seu fluxo afetado, pode se consumar durante o desenvolvimento da relação processual. 4. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. AUSENCIA DE CITAÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. OCORRENCIA. 1. Nos termos do art. 206, § 3º do Código Civil, o prazo prescricional da nota promissória é de 3 (três) anos, e neste caso, deve ser reconhecida a prescrição cambial. 2. O credor deve manejar a execução no prazo específico para o título exeqüendo e obter a citação do devedor, para, a partir de então, interromper o prazo prescricional. 3. Se a citação não é concluída no prazo legal, o despacho que a determina resta desprovido de eficácia interruptiva e a prescrição, que não tem s...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. COBRANÇA. TAXA CONDOMINIAL. PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ataxa condominial é uma contraprestação pecuniária pelos serviços prestados ou postos à disposição do condômino. 2. ALei 4.591/1964, que trata dos condomínios em edificações e as incorporações imobiliárias, estabelece em seu art. 9º a obrigatoriedade elaboração por escrito da Convenção Condominial, bem como a necessidade de aprovação do Regimento Interno. 3. A cobrança da taxa condominial está embasada em documento particular, inserindo-se na regra específica do art. 206, §5º do Código Civil. Precedentes desta Corte e do STJ. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. COBRANÇA. TAXA CONDOMINIAL. PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ataxa condominial é uma contraprestação pecuniária pelos serviços prestados ou postos à disposição do condômino. 2. ALei 4.591/1964, que trata dos condomínios em edificações e as incorporações imobiliárias, estabelece em seu art. 9º a obrigatoriedade elaboração por escrito da Convenção Condominial, bem como a necessidade de aprovação do Regimento Interno. 3. A cobrança da taxa condominial está embasada em documento particular, inserindo-se na reg...
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CAMBIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS A TERCEIROS DE BOA FÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO. PRESTAÇÃO DE ALUGUEL DEVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. CORRETA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante o princípio da persuasão racional (art. 131 do CPC), a prova é direcionada ao juiz e a ele compete avaliar a necessidade ou não de sua produção. 2. No caso específico dos autos, trata-se de matéria exclusivamente de direito, não havendo que se falar em necessidade de produção de prova testemunhal e/ou pericial como alega o apelante. Cerceamento de defesa afastado. 3.A lei do cheque proíbe a recusa de pagamento ao terceiro de boa-fé com base na causa debendi, salvo exceções. Não caracterizados vícios na criação do título de crédito, nem a má-fé do terceiro, imponíveis exceções pessoais. 4. Devido o pagamento do cheque emitido. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CAMBIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS A TERCEIROS DE BOA FÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO. PRESTAÇÃO DE ALUGUEL DEVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. CORRETA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante o princípio da persuasão racional (art. 131 do CPC), a prova é direcionada ao juiz e a ele compete avaliar a necessidade ou não de sua produção. 2. No caso específico dos autos, trata-se de...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. MANTIDAS. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE. DEMAIS TARIFAS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há nulidade na capitalização de juros, de forma que a capitalização devidamente pactuada não pode ser considerada como prática abusiva. 2. Até o julgamento final da ADI 2.316-1 pelo Supremo Tribunal Federal necessário entender-se pela constitucionalidade da MP 2170-36/01. 3. O entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de entender como válida a cobrança da Tarifa de Cadastro. 4. Aausência de pedido expresso da parte impede a análise pelo tribunal da abusividade das demais tarifas previstas no contrato, em observância ao princípio do dispositivo. 5. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. MANTIDAS. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE. DEMAIS TARIFAS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há nulidade na capitalização de juros, de forma que a capitalização devidamente pactuada não pode ser considerada como prática abusiva. 2. Até o julgamento final da ADI 2.316-1 pelo Supremo Tribunal Federal necessário entender-se pela constitucionalidade da MP 2170-36/01. 3. O entendimento recente do Superior Tribunal de...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO E DE LIMINAR NO BOJO DO APELO. INDEFERIMENTO. COMPANHEIRA APTA A PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. A apelação interposta em face de sentença proferida em sede de ação de alimentos, seja para fixá-los, declarar exoneração do alimentante ou julgar improcedente o pedido, sendo esta última hipótese o caso dos autos tem efeito meramente devolutivo (art. 520, II, do Código de Processo Civil e art. 14 da Lei 5.478/78); 2. Indefere-se o pedido de liminar formulado no bojo do apelo, ante a ausência dos requisitos legais; 3.Os alimentos em favor de ex-cônjuge ou ex-companheiro são devidos com fundamento no princípio da solidariedade familiar, sendo decorrência do dever legal de assistência mútua; 4. Contudo, o dever de solidariedade decorrente da affectio societatis que antes unia as partes litigantes não pode se converter em fundamento para o desestímulo à busca do sustento por esforço próprio, o que incentivaria o ócio, mormente quando revelado nos autos que a apelante, que possui curso superior, já aufere rendimentos como fruto do seu trabalho e mostrou-se apta a prover o próprio sustento pelo longo período de tempo desde a separação de fato. 5. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO E DE LIMINAR NO BOJO DO APELO. INDEFERIMENTO. COMPANHEIRA APTA A PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. A apelação interposta em face de sentença proferida em sede de ação de alimentos, seja para fixá-los, declarar exoneração do alimentante ou julgar improcedente o pedido, sendo esta última hipótese o caso dos autos tem efeito meramente devolutivo (art. 520, II, do Código de Processo Civil e art. 14 da Lei 5.478/78); 2. Indefere-se o pedido de liminar formulado no bojo do ape...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS (SÚMULA 503 STJ E ART. 206, § 5º, I, CÓDIGO CIVIL). INDEFERIMENTO DE CITAÇÃO POR EDITAL POR NÃO ESGOTADOS OS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO REQUERIDO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O prazo prescricional em ação monitória de cheque prescrito é de 05 (cinco) anos a contar do dia posterior à data de emissão do cheque. A prescrição dos títulos de crédito operou-se; 2 - Não configurada culpa do Poder Judiciário pela falta de citação, pois utilizou-se o Poder Público de todos os meios disponíveis para o aperfeiçoamento da relação processual; 3 - Citação por edital indeferida, eis que não esgotados todos os meios para a localização do requerido; 4 - Prescrição configurada por não ter a apelada promovido em tempo hábil a citação do requerido, de modo a interromper a prescrição; 5 - Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS (SÚMULA 503 STJ E ART. 206, § 5º, I, CÓDIGO CIVIL). INDEFERIMENTO DE CITAÇÃO POR EDITAL POR NÃO ESGOTADOS OS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO REQUERIDO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O prazo prescricional em ação monitória de cheque prescrito é de 05 (cinco) anos a contar do dia posterior à data de emissão do cheque. A prescrição dos títulos de crédito operou-se; 2 - Não configurada culpa do Poder Judiciário pela falta de citação, po...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR AFASTADA. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa, pois desde o momento do saneador, os apelantes estavam cientes das provas que seriam produzidas e concordaram, ocorrendo assim, preclusão consumativa. Preliminar afastada. 2. Asentença a quo fora disponibilizada no DJE no dia 04/08/2014 (fl. 218), em uma segunda-feira, conforme a regra insculpida no artigo 184, caput e § 2º do Código de Processo Civil, verifica-se que o dies a quo ocorreu em 06/08/2014. Consequência lógica, o dies ad quem deu-se em 20/08/2014. Compulsando os autos, verifica-se que a interposição do apelo ocorrera em 20/08/2014, portanto, tempestivo o recurso. 3. Ausente comprovação dos danos alegados, correta a sentença que indeferiu o ressarcimento a título de danos morais. Meros dissabores ou aborrecimentos não são capazes de gerar dano a ponto de violar a intimidade, honra ou personalidade dos apelantes. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR AFASTADA. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa, pois desde o momento do saneador, os apelantes estavam cientes das provas que seriam produzidas e concordaram, ocorrendo assim, preclusão consumativa. Preliminar afastada. 2. Asentença a quo fora disponibilizada no DJE no dia 04/08/2014 (fl. 218), em uma segunda-feira, conforme a regra insculpida no artigo 184, caput e § 2º do Código...
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESSARCIMENTO. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. ART. 267, IV DO CPC. CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE VALIDADE. CELERIDADE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos foi proferida sentença extinguindo o feito sem resolução do mérito, em razão da falta de citação, após transcorrido mais de cinco anos do ajuizamento. 2. Acitação é imprescindível para validade do processo, nos termos do art. 214 do Código de Processo Civil. 3. Incabível que a atividade jurisdicional fique paralisada, aguardando eternamente que o autor promova a citação do réu. 4. O prolongamento infinito do feito para que o autor promova a citação fere o princípio da celeridade, estabelecido no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESSARCIMENTO. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. ART. 267, IV DO CPC. CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE VALIDADE. CELERIDADE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos foi proferida sentença extinguindo o feito sem resolução do mérito, em razão da falta de citação, após transcorrido mais de cinco anos do ajuizamento. 2. Acitação é imprescindível para validade do processo, nos termos do art. 214 do Código de Processo Civil. 3. Incabível que a atividade jurisdicional f...
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO CORRETA. QUANTUM. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. OPROCON/DF, como autarquia integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, tem atribuição, autonomia e competência para processar, julgar e impor sanção ao fornecedor ou prestador de serviços que pratica conduta em afronta às normas de defesa do consumidor (art. 5º, XXXII da Constituição Federal). 2. Não há cerceamento de defesa na esfera administrativa se a parte foi intimada para apresentar defesa e quedou-se inerte. Também não caracteriza cerceamento de defesa se houve exercício da ampla defesa e do contraditório, na medida que a empresa apresentou recurso administrativo contra a sanção imposta. 3.Para a fixação de pena de multa por infringência às normas consumeristas, há que se considerar a gravidade da prática infracional, a extensão do dano causado, a vantagem auferida e a condição econômica do infrator, devendo a pena de multa, e seu valor, ser hábeis a desestimular a conduta infracional, atendendo ao caráter preventivo e repressivo. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO CORRETA. QUANTUM. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. OPROCON/DF, como autarquia integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, tem atribuição, autonomia e competência para processar, julgar e impor sanção ao fornecedor ou prestador de serviços que pratica conduta em afronta às normas de defesa do consumidor (art. 5º, XXXII da Constituição Federal). 2. Não há cerceamento...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONTRATO RESCINDIDO. INADIMPLÊNCIA. DEVOLUÇÃO VEÍCULO. VRG. DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O arrendamento mercantil é espécie contratual regulada pela Lei nº 6.099/74 e pela Resolução 2.309/96 do Banco Central do Brasil, na qual o agente financeiro participa do negócio jurídico como proprietário e locador do bem, não se confundindo com os contratos de mútuo feneratício. 2. Trata-se de uma operação destinada à utilização de um bem por prazo pré-estabelecido, sendo cobrado um aluguel pelo uso do bem e ao final do contrato, opta-se pela devolução do bem, pela renovação da locação ou pela compra do bem usado. 3. Aaquisição do bem é compensada financeiramente por meio do pagamento periódico das prestações pactuadas e pelo valor do bem; o bem poderá ser vendido ao Arrendatário ou permanecer no patrimônio da Arrendadora. 4. Nos contratos de arrendamento mercantil pode ser realizada a cobrança do VRG (Valor Residual Garantido), que é pago independentemente do valor das prestações mensais e dos juros e se constitui em uma garantia da empresa arrendadora, para a eventualidade de o arrendatário não exercer sua opção de compra. 5. Assim, a restituição de valores referentes ao VRG será possível, após a venda do bem e apuração das despesas cabíveis. 6. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONTRATO RESCINDIDO. INADIMPLÊNCIA. DEVOLUÇÃO VEÍCULO. VRG. DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O arrendamento mercantil é espécie contratual regulada pela Lei nº 6.099/74 e pela Resolução 2.309/96 do Banco Central do Brasil, na qual o agente financeiro participa do negócio jurídico como proprietário e locador do bem, não se confundindo com os contratos de mútuo feneratício. 2. Trata-se de uma operação destinada à utilização de um bem por prazo pré-estabelecido, sendo cobrado um aluguel pelo uso do bem e ao f...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. CAUÇÃO PRESTADA PELO AUTOR. NECESSIDADE. DETERMINAÇÃO PELO JUÍZ AD QUEM. NÃO CUMPIMENTO. EXTINÇÃO POR AUSENCIA DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 475-O, §2º, do CPC, poderá o juiz dispensar a caução, na execução provisória de sentença quando, nos casos de crédito de natureza alimentar, o exequente demonstrar situação de necessidade ou no caso em que reste pendente de julgamento agravo de instrumento junto ao STF e STJ, salvo quando da dispensa possa manifestamente resultar risco de dano grave ou difícil reparação. 2. Havendo determinação judicial de instância superior para que a exequente preste caução, deve ser mantida a sentença que extingue o processo por ausência de desenvolvimento válido e regular. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. CAUÇÃO PRESTADA PELO AUTOR. NECESSIDADE. DETERMINAÇÃO PELO JUÍZ AD QUEM. NÃO CUMPIMENTO. EXTINÇÃO POR AUSENCIA DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 475-O, §2º, do CPC, poderá o juiz dispensar a caução, na execução provisória de sentença quando, nos casos de crédito de natureza alimentar, o exequente demonstrar situação de necessidade ou no caso em que reste pendente de julgamento agravo de instrumento junto ao STF e STJ, salvo quando da dispensa possa mani...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. OPONIBILIDADE DE EXCEÇÃO PESSOAL. TÍTULO QUE NÃO CIRCULOU. POSSIBILIDADE. COMPRA E VENDA. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DO MATERIAL. DISCUSSÃO ACERCA DA PROVA DE FATO NEGATIVO (PROVA DIABÓLICA). APLICAÇÃO DA TEORIA CLÁSSICA DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 333, INCISOS I E II, CPC). ÔNUS DO VENDEDOR. TERCEIRO QUE TERIA RECEBIDO. GRUPO ECONÔMICO. NÃO COMPROVAÇÃO E IRRELEVÂNCIA NO CASO DOS AUTOS. DOCUMENTOS IMPRESTÁVEIS PARA A FINALIDADE PRETENDIDA. ÔNUS DA PROVA DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A APELANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na Ação Monitória fundada em título prescrito, embora dispensável a dedução da causa debendi na inicial, não se pode obstar que o Réu, nos Embargos que venha a opor, alegue tal causa em sua defesa, pois, com a apresentação dos Embargos, o processo segue o rito ordinário, nos termos do § 2º do art. 1.102-c, do Código de Processo Civil (Os embargos independem de prévia segurança do juízo e serão processados nos próprios autos, pelo procedimento ordinário); 2.Ademais, ainda que se tratasse de execução direta do título, seria perfeitamente cabível a discussão da relação jurídica subjacente à emissão da cártula, desde que esta não tenha circulado, ou seja, o emitente do título pode deduzir defesa com base na relação causal, desde que se trate de execução promovida pelo primeiro beneficiário em favor de quem o documento foi emitido. É dizer, o princípio da inoponibilidade das exceções pessoais somente se aplica ao terceiro de boa-fé, caso em que se transferiu o título por endosso; 3. Embora a questão debatida nos autos perpasse a discussão acerca da chamada prova diabólica, porque a apelada teria que fazer prova de fato negativo (não entrega dos materiais objeto da compra), o que se tem nos autos, efetivamente, é a aplicação da teoria clássica quanto à distribuição do ônus da prova (art. 333, incisos I e II, CPC), pois cabe ao vendedor demonstrar a efetiva entrega do material, o que, segundo a prática mercantil, se faz com a colheita da assinatura do recebedor no canhoto da nota fiscal; 4. Notas fiscais apresentadas pela apelante que não servem à finalidade pretendida, pois estão em nome de outra pessoa jurídica, Tebas Engenharia LTDA, além do que, o somatório dos valores não corresponde ao valor do cheque que embasa a monitória, bem como referem-se a período entre abril e julho de 2006, ao passo que o cheque objeto dos autos foi emitido em 09/01/2007; 5. Alegação da apelante de que a terceira empresa, Tebas Engenharia LTDA, teria recebido o material, havendo formação de grupo econômico entre ela e a apelada. Não comprovação e irrelevância da tese, haja vista que os documentos apresentados também não comprovam que essa terceira sociedade teria recebido as mercadorias compradas; 6. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. OPONIBILIDADE DE EXCEÇÃO PESSOAL. TÍTULO QUE NÃO CIRCULOU. POSSIBILIDADE. COMPRA E VENDA. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DO MATERIAL. DISCUSSÃO ACERCA DA PROVA DE FATO NEGATIVO (PROVA DIABÓLICA). APLICAÇÃO DA TEORIA CLÁSSICA DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 333, INCISOS I E II, CPC). ÔNUS DO VENDEDOR. TERCEIRO QUE TERIA RECEBIDO. GRUPO ECONÔMICO. NÃO COMPROVAÇÃO E IRRELEVÂNCIA NO CASO DOS AUTOS. DOCUMENTOS IMPRESTÁVEIS PARA A FINALIDADE PRETENDIDA. ÔNUS DA PROVA DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A APELANTE....
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. COMPRA E VENDA. AUTOMÓVEL. NÃO ENTREGUE. RESOLUÇÃO CONTRATO. AUSÊNCIA PEDIDO. APLICAÇÃO ART. 18 CDC. NÃO CABIMENTO. OBRIGAÇÃO ENTREGAR VEÍCULO EQUIVALENTE. FIXAÇÃO ASTREINTES. MANTIDA. FATURAMENTO ANTERIOR AO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO CONTRATO FIRMADO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O juízo a quo não conheceu o agravo retido, devido a sua intempestividade; em face desta decisão não foi interposto recurso. Incabível, portanto, conhecer o agravo retido em sede de apelação. 2. Tendo a apelante firmado o contrato de compra e venda de veículo com o apelado, não há que se falar em responsabilização da fabricante pela não entrega do bem. A apelante é parte legítima. 3. Considerando que o juízo está adstrito ao pedido das partes, incabível que o juízo a quo determinasse a rescisão contratual sem que houvesse pedido neste sentido. Além disto, o art. 475 do Código Civil autoriza a parte lesada a pedir a resolução ou o cumprimento do contrato. No caso específico dos autos, o apelado optou pelo cumprimento. 4. Incabível a aplicação do art. 18 do CDC, pois refere-se aos casos em que o consumidor adquiriu um produto e este encontra-se com vício que o torne impróprio ou inadequado ao consumo. In casu, o consumidor adquiriu um veículo e este não foi entregue pela apelada, não havendo que se falar em vício do produto. 5. Asentença foi clara ao determinar que a apelada deveria entregar o veículo constante no contrato ou um equivalente. 6. Não mais sendo possível fabricar o veículo modelo, caberá a apelante entregar um veículo equivalente, ou seja, um com as mesmas características e qualidades do veículo descrito no contrato. 7. Existindo uma obrigação de fazer a ser cumprida e a previsão legal para a fixação da multa, correta a sentença ao fixar as astreintes. 8. O contrato firmado pelas partes estabelece que o pagamento deverá ser feito no prazo de 8 (oito) dias a contar do faturamento, e que, em caso de desistência do contrato, aplicável uma multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do contrato. 9. Inexiste erro na sentença que determinou o cumprimento do estabelecido no contrato firmado pelas partes. 10. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. COMPRA E VENDA. AUTOMÓVEL. NÃO ENTREGUE. RESOLUÇÃO CONTRATO. AUSÊNCIA PEDIDO. APLICAÇÃO ART. 18 CDC. NÃO CABIMENTO. OBRIGAÇÃO ENTREGAR VEÍCULO EQUIVALENTE. FIXAÇÃO ASTREINTES. MANTIDA. FATURAMENTO ANTERIOR AO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO CONTRATO FIRMADO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O juízo a quo não conheceu o agravo retido, devido a sua intempestividade; em face desta deci...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CODHAB. EXCLUSÃO. PROPRIEDADE DE IMÓVEL. ERRO ADMINISTRATIVO. REINCLUSÃO NO PROGRAMA. HONORÁRIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. DIREITO DE AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Exclusão indevida do Programa Habitacional em razão de erro no cadastro da CODHAB/DF. Identificado erro, necessária a anulação do ato administrativo e determinação de re-inclusão dos autores no cadastro do programa. 2. Respeitados os critérios previstos nos parágrafos 3º e 4º do artigo 20 do CPC, correta a fixação dos honorários. 3. Asimples interposição de recurso contra sentença contrária ao seu interesse não é capaz de configurar litigância de má-fé, diversamente, configura direito de ação. Além da configuração explícita a qualquer dos incisos do artigo 17 do CPC, necessária a comprovação do dolo para se concluir pela existência de litigância de má-fé. 4. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CODHAB. EXCLUSÃO. PROPRIEDADE DE IMÓVEL. ERRO ADMINISTRATIVO. REINCLUSÃO NO PROGRAMA. HONORÁRIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. DIREITO DE AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Exclusão indevida do Programa Habitacional em razão de erro no cadastro da CODHAB/DF. Identificado erro, necessária a anulação do ato administrativo e determinação de re-inclusão dos autores no cadastro do programa. 2. Respeitados os critérios previstos nos parágrafos 3º e 4º do artigo 20 do CPC, correta a fixação dos honor...