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Jurisprudência

TJDF APC - 879441-20110110007630APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - CONSOLIDAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. Conforme decidido sob o rito dos recursos repetitivos, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, em vigor como Medida Provisória 2.170-36/01, desde que expressamente pactuada (REsp 973827). Segundo interpretação do próprio STJ, considera-se prevista a capitalização mensal de juros a partir da divergência entre as taxas de juros anual e o duodécuplo da taxa mesal (AgRg no AREsp 357...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 13/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 879440-20101010068078APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) - RESCISÃO CONTRATUAL - VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) - FORMA DE DEVOLUÇÃO - PREVISÃO CONTRATUAL - MATÉRIA CONSOLIDADA EM RECURSO REPETITIVO - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM DESPESAS E PRESTAÇÕES INADIMPLIDAS. 1. Rescindido o contrato de arrendamento mercantil é consectário lógico a volta das partes ao status quo ante, independentemente de pedido expresso. Por decorrência, o Valor Residual Garantido - VRG deve ser devolvido ao arrendatário, após a entrega do carro à instituição financeira e liquidadas as des...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 13/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 879439-20120111970688APC
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DIREITO CIVIL. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO VENCIMENTO DAS RESPECTIVAS TAXAS. DESPESAS DECORRENTES DA MORA. ART. 395 DO CC. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Tratando-se de mora ex re, os juros moratórios e a correção monetária devem incidir desde a data do vencimento da respectiva taxa condominiail. 2. Não se desincumbindo a parte de provar os fatos constitutivos de seu direito (art. 333, I, CPC), não há que se falar em ressarcimento das despesas do inadimplemento. 3. Recurso conhecido e...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 13/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20060110109500APC
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PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DO PREPARO - OPORTUNIZAÇÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO - RECOLHIMENTO DE NOVO PREPARO RECURSAL - INADMISSIBILIDADE - DESERÇÃO - PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO DO RELATOR - VIABILIDADE - AGRAVO INTERNO - IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE GUIA COMPLEMENTAR - INSUBSISTÊNCIA. 1. Correto se revela provimento jurisdicional do Relator que, vislumbrando a manifesta deserção do recurso de apelação a ele nega seguimento, por força do regramento ínsito no artigo 557 do Código de Processo Civil. 2. Inadmissível acolher o argumento de impossibilid...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 13/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APR - 879431-20140310031528APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO. PROVAS EMPRESTADAS AFASTADAS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES. CONTRADITÓRIO PREJUDICADO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO.IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A admissão da prova emprestada é condicionada à identidade de partes em ambos os processos, uma vez que necessária a efetiva participação da parte contra a qual será utilizada a prova em todos os atos judiciais, com o direito de fiscalizar e influenciar a produç...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 13/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 879430-20140111574127APR
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RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE PORÇÕESDE MACONHA COM MASSA LÍQUIDA DE 15,22G. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO. Artigo 33, §3º, da Lei de Drogas. uso compartilhado. INVIABILIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS, FILMAGENS E CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA. REDUÇÃO. AFASTAMENTO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE, DA CONDUTA SOCIAL E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/2006. IMPOSSIBILIDAD...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 13/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 879429-20140910291567APR
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APELAÇÃO CRIMINAL DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. APELAÇÃO DA DEFESA. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITOS DIVERSOS. INVIABILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a apelação deve ser recebida, como regra, apenas no efeito devolutivo, possibilitando-se a atribuição de efeito suspensivo quando...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 13/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF PET - 879426-20140020316094PET
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AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE. SERVIDORES PÚBLICOS. AGENTES PENITENCIÁRIOS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE AGIR. INOCORRÊNCIA. ESSENCIALIDADE DE CERTAS ATIVIDADES PÚBLICAS. DIREITO NÃO ABSOLUTO. ATIVIDADE IMPRESCINDÍVEL PARA MANUTENÇÃO DA ORDEM E SEGURANÇA PÚBLICA. RELATIVIZAÇÃO DO DIREITO DE GREVE. SEGURANÇA DA POPULAÇÃO. INVIABILIDADE DE PARALISAÇÃO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS MESMO QUE PARCIAL. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. ATIVIDADES ANÁLOGAS ÀS DOS POLICIAIS MILITARES DESEMPENHADAS POR GRUPOS ARMADOS. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, DA SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇ...
Data do Julgamento : 06/07/2015
Data da Publicação : 13/07/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF PET / Embargos de Declaração no(a) Petição Embargos de Declaração no(a) Petição Embargos de Declaração no(a) Petição Embargos de Declaração no(a) Petição-20140020148883PET
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO. OMISSÕES. RECURSO DO SINDICATO VISANDO APENAS A REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. VIA INADEQUADA. REANÁLISE DE MÉRITO. DESCABIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DO DISTRITO FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO FIXADOS. OMISSÃO CARACTERIZADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDO APENAS O DO DF. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, nã...
Data do Julgamento : 06/07/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110111672062APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MORA. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. TRIBUTO, MULTAS DE TRÂNSITO E OUTROS ENCARGOS NÃO PAGOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO (OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL). EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada,...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 13/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130710402285APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. AVÔ PATERNO. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. CARÁTER SUBSIDIÁRIO E COMPLEMENTAR À OBRIGAÇÃO DOS GENITORES. POSSIBILIDADE. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. VERIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÃO EFETIVAMENTE ENFRENTADA. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS SUFICIENTEMENTES ANALISADAS. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos declaratórios...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 13/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140310064112APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. MULTA MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. PROVA. CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, o...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 13/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110597847APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SISTEL. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. ÍNDICES APLICÁVEIS. INDICAÇÃO EXPRESSA.OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. MATÉRIAS SUFICIENTEMENTE ANALISADAS. PREQUESTIONAMENTO. CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O retirante do plano de previdência privada tem direito à restituição de suas reservas de poupança com correção monetária plena, por índice que recomponha a efeti...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020135655AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO SINGULAR QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERNO PROVENIENTE DA PARTE ORIGINALMENTE AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE MATÉRIAS ESTRANHAS AO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO À INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. OBJETO DA EXECUÇÃO. PLANO VERÃO. JANEIRO DE 1989. SENTENÇA EXEQUENDA SILENTE QUANTO À FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. INCLUSÃO DE OUTROS EXPURGOS INFLACIONÁ...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 13/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APR - 879419-20140910085554APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DO DOLO DIRETO QUANTO AO DELITO DO CAPUT DO ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL. NECESSIDADE DE CIÊNCIA QUANTO À ORIGEM CRIMINOSA DA COISA DE FORMA ANTECEDENTE OU CONCOMITANTE. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU NÃO SE DESICUMBIU DO SEU ÔNUS, JÁ QUE ENCONTRADO NA POSSE DO BEM. RELATIVIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO DA ACUSAÇÃO. ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. No que diz respeito ao tipo normatizado no caput - a receptação própria - do art. 180 do Código Penal, nos ensinamentos de Masson, tal espécie exige o dolo direto,...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 13/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APR - 879417-20110111975742APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA E CRIME DE LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES SUJEITOS AO REGRAMENTO DA LEI MARIA DA PENHA. PALAVRA DOS POLICIAIS. LESÃO CORPORAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. AMEAÇA. DESNCESSIDADE DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Autoria e materialidade sobejadamente comprovadas. 2. A palavra da vítima, nos crimes sujeitos ao regramento da Lei Maria da Penha, constitui inegável e importante meio de prova, mormente porque, na maioria dos casos, os...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 13/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 879416-20140110666945APC
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CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO EQUITATIVA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO COMPRADOR. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. De acordo com a Teoria da Asserção, afirmando o autor que possui relação jurídica com o réu e que o entrevero objeto dos presentes autos decorreu da relação contratual existente entre as partes, a legitimidade do réu está configurada, sendo certo que a sua responsabilidade será objeto de análise no decorrer da análise de mérito. 2. Concluindo-se pela abusividade da cláusula penal, que prevê percen...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 10/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 879415-20140111933060APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO ALEGADO. ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO TRIENAL VERIFICADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível interposta pelos autores, contra sentença proferida na ação de repetição de indébito em razão da cobrança de comissão de corretagem na compra de imóvel. 2. Prejudicial de mérito da prescrição do direito dos autores acolhida, uma vez que decorridos mais de três anos entre a suposta cobrança da comissão de corretagem e...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 10/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 879414-20150020090568AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. 1. A correção monetária apenas e tão somente recompõe o valor real da moeda em face da corrosão inflacionária de determinado período, não implicando acréscimo material ao débito principal. 2. Sob a sistemática do recurso especial repetitivo, o STJ firmou o entendimento no sentido de que [i]ncidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido pla...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 10/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 879413-20140111591024APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO A QUALQUER TEMPO. EFEITOS. IRRETROATIVIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TARIFA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. ADMISSIBILIDADE. 1. O pedido de gratuidade de justiça pode ser apreciada a qualquer tempo e grau de jurisdição, porém a concessão do benefício só produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido, ou que lhe sejam posteriores, não sendo admitida sua retroatividade. 2. Por ser um direito pessoal,...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 10/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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