APELAÇÃO CÍVEL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - CONSOLIDAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. Conforme decidido sob o rito dos recursos repetitivos, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, em vigor como Medida Provisória 2.170-36/01, desde que expressamente pactuada (REsp 973827). Segundo interpretação do próprio STJ, considera-se prevista a capitalização mensal de juros a partir da divergência entre as taxas de juros anual e o duodécuplo da taxa mesal (AgRg no AREsp 357980).Por outro lado, no julgamento do RE 592.377, o STF considerou constitucional o art. 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001.
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APELAÇÃO CÍVEL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - CONSOLIDAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. Conforme decidido sob o rito dos recursos repetitivos, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, em vigor como Medida Provisória 2.170-36/01, desde que expressamente pactuada (REsp 973827). Segundo interpretação do próprio STJ, considera-se prevista a capitalização mensal de juros a partir da divergência entre as taxas de juros anual e o duodécuplo da taxa mesal (AgRg no AREsp 357...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) - RESCISÃO CONTRATUAL - VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) - FORMA DE DEVOLUÇÃO - PREVISÃO CONTRATUAL - MATÉRIA CONSOLIDADA EM RECURSO REPETITIVO - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM DESPESAS E PRESTAÇÕES INADIMPLIDAS. 1. Rescindido o contrato de arrendamento mercantil é consectário lógico a volta das partes ao status quo ante, independentemente de pedido expresso. Por decorrência, o Valor Residual Garantido - VRG deve ser devolvido ao arrendatário, após a entrega do carro à instituição financeira e liquidadas as despesas, conforme previsão contratual. 2. Conforme julgamento do Superior Tribunal de Justiça, em procedimento de recurso repetitivo, nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais (REsp 1099212/RJ, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 04/04/2013). 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) - RESCISÃO CONTRATUAL - VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) - FORMA DE DEVOLUÇÃO - PREVISÃO CONTRATUAL - MATÉRIA CONSOLIDADA EM RECURSO REPETITIVO - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM DESPESAS E PRESTAÇÕES INADIMPLIDAS. 1. Rescindido o contrato de arrendamento mercantil é consectário lógico a volta das partes ao status quo ante, independentemente de pedido expresso. Por decorrência, o Valor Residual Garantido - VRG deve ser devolvido ao arrendatário, após a entrega do carro à instituição financeira e liquidadas as des...
DIREITO CIVIL. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO VENCIMENTO DAS RESPECTIVAS TAXAS. DESPESAS DECORRENTES DA MORA. ART. 395 DO CC. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Tratando-se de mora ex re, os juros moratórios e a correção monetária devem incidir desde a data do vencimento da respectiva taxa condominiail. 2. Não se desincumbindo a parte de provar os fatos constitutivos de seu direito (art. 333, I, CPC), não há que se falar em ressarcimento das despesas do inadimplemento. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO VENCIMENTO DAS RESPECTIVAS TAXAS. DESPESAS DECORRENTES DA MORA. ART. 395 DO CC. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Tratando-se de mora ex re, os juros moratórios e a correção monetária devem incidir desde a data do vencimento da respectiva taxa condominiail. 2. Não se desincumbindo a parte de provar os fatos constitutivos de seu direito (art. 333, I, CPC), não há que se falar em ressarcimento das despesas do inadimplemento. 3. Recurso conhecido e...
PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DO PREPARO - OPORTUNIZAÇÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO - RECOLHIMENTO DE NOVO PREPARO RECURSAL - INADMISSIBILIDADE - DESERÇÃO - PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO DO RELATOR - VIABILIDADE - AGRAVO INTERNO - IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE GUIA COMPLEMENTAR - INSUBSISTÊNCIA. 1. Correto se revela provimento jurisdicional do Relator que, vislumbrando a manifesta deserção do recurso de apelação a ele nega seguimento, por força do regramento ínsito no artigo 557 do Código de Processo Civil. 2. Inadmissível acolher o argumento de impossibilidade de emissão de guia complementar para pagamento de preparo recursal desprovido de prova quando constatado que o setor responsável pela emissão de guias do Tribunal possibilita emissão de guia complementar para pagamento de custas e preparo recursal. 3. Agravo Interno conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DO PREPARO - OPORTUNIZAÇÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO - RECOLHIMENTO DE NOVO PREPARO RECURSAL - INADMISSIBILIDADE - DESERÇÃO - PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO DO RELATOR - VIABILIDADE - AGRAVO INTERNO - IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE GUIA COMPLEMENTAR - INSUBSISTÊNCIA. 1. Correto se revela provimento jurisdicional do Relator que, vislumbrando a manifesta deserção do recurso de apelação a ele nega seguimento, por força do regramento ínsito no artigo 557 do Código de Processo Civil. 2. Inadmissível acolher o argumento de impossibilid...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO. PROVAS EMPRESTADAS AFASTADAS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES. CONTRADITÓRIO PREJUDICADO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO.IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A admissão da prova emprestada é condicionada à identidade de partes em ambos os processos, uma vez que necessária a efetiva participação da parte contra a qual será utilizada a prova em todos os atos judiciais, com o direito de fiscalizar e influenciar a produção da prova. In casu, incabível o aproveitamento dos elementos transladados a estes autos, pois prejudicado o contraditório, uma vez que inexistente a efetiva participação do réu na elaboração das provas. 2. Uma condenação criminal não pode se basear em meras conjecturas, mas, ao contrário, deve ser sustentada em elementos probatórios hígidos, produzidos sobre o pálio do contraditório, que evidenciem a materialidade e a autoria do crime. Havendo dúvidas razoáveis sobre a participação do réu no cometimento do crime que lhe está sendo imputado, a absolvição é medida que se impõe, pela aplicação do princípio do in dubio pro reo. 3. No caso dos autos, o policial disse que a vítima soube por terceiros que o réu teria sido um dos autores do roubo e que não teve condições de efetuar seu reconhecimento. 4. Recurso conhecido e provido para absolver o réu da imputação que lhe foi feita na denúncia, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO. PROVAS EMPRESTADAS AFASTADAS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES. CONTRADITÓRIO PREJUDICADO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO.IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A admissão da prova emprestada é condicionada à identidade de partes em ambos os processos, uma vez que necessária a efetiva participação da parte contra a qual será utilizada a prova em todos os atos judiciais, com o direito de fiscalizar e influenciar a produç...
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE PORÇÕESDE MACONHA COM MASSA LÍQUIDA DE 15,22G. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO. Artigo 33, §3º, da Lei de Drogas. uso compartilhado. INVIABILIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS, FILMAGENS E CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA. REDUÇÃO. AFASTAMENTO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE, DA CONDUTA SOCIAL E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELANTE REINCIDENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para a configuração do delito previsto no §3º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 (uso compartilhado) são exigidos os seguintes requisitos: agir em caráter eventual; atuar de forma gratuita; que o destinatário seja pessoa do relacionamento de quem oferece a droga; e que a droga seja para consumo em conjunto. 2. O conjunto probatório acostado aos autos demonstra que a droga não era destinada ao consumo em conjunto, pois os policiais revelaram que, após denúncia anônima, viram o réu em movimentação típica de tráfico em praça pública, tendo um dos usuários afirmado que adquiriu uma porção de maconha do apelante. As circunstâncias elencadas nos autos não deixam dúvidas da prática do crime de tráfico, inviabilizando o pleito desclassificatório. 3. Afasta-se a análise desfavorável da culpabilidade, pois o fato de terem sido praticadas duas condutas do tipo penal não extrapolam os limites previstos na capitulação abstrata do delito, não autorizando a exacerbação da pena-base. 4. Acircunstância judicial da conduta social deve ser avaliada observando o papel do réu na comunidade, inserido no contexto da família, vizinhança e outras mais, não se relacionando à prática de delitos. 5. Não obstante a conduta seja reprovável, a natureza e a quantidade de droga apreendida (15,22g de maconha) não são expressivas, de modo que não se autoriza o aumento da pena-base. 6. Tratando-se de réu reincidente, inviável o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, por ser a primariedade requisito exigido para a concessão da benesse. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu nas sanções do artigo 33, caput, c/c o artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/2006, afastar a análise desfavorável da culpabilidade, da conduta social e das consequências do crime, reduzindo a pena para 06 (seis) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 687 (seiscentos e oitenta e sete) dias-multa, no valor mínimo legal.
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RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE PORÇÕESDE MACONHA COM MASSA LÍQUIDA DE 15,22G. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO. Artigo 33, §3º, da Lei de Drogas. uso compartilhado. INVIABILIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS, FILMAGENS E CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA. REDUÇÃO. AFASTAMENTO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE, DA CONDUTA SOCIAL E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/2006. IMPOSSIBILIDAD...
APELAÇÃO CRIMINAL DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. APELAÇÃO DA DEFESA. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITOS DIVERSOS. INVIABILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a apelação deve ser recebida, como regra, apenas no efeito devolutivo, possibilitando-se a atribuição de efeito suspensivo quando demonstrado o perigo de dano irreparável, o que não é a hipótese dos autos. 2. Descabido falar em desclassificação para ato infracional análogo a crime diverso do tráfico de drogas se o adolescente recorrente foi flagrado por policiais vendendo o entorpecente conhecido como crack, sendo a ação filmada e abordado o usuário, o qual, após devidamente identificado, confirmou na delegacia que adquiriu uma porção de droga do inimputável. 3. Julgada procedente a representação pela prática de ato infracional, ao julgador é vedado deixar de aplicar a medida socioeducativa cabível, não sendo possível limitar-se em determinar ao adolescente o retorno ao cumprimento de medida anteriormente imposta em outros autos. 4. Mostra-se adequada a aplicação da medida socioeducativa de inserção em regime de semiliberdade, visto que o adolescente, além de cometer ato infracional grave, análogo ao crime de tráfico de drogas, possui várias passagens anteriores pela Vara da Infância. Embora concedida, em todos os outros feitos, a remissão como força de extinção do processo, restou demonstrada a ineficiência de medidas socioeducativas mais brandas, aplicadas em algumas oportunidades, como advertência, liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade. 5. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que julgou procedente a representação e aplicou ao adolescente a medida socioeducativa de inserção em regime de semiliberdade, por prazo indeterminado, nos termos do artigo 112, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
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APELAÇÃO CRIMINAL DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. APELAÇÃO DA DEFESA. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITOS DIVERSOS. INVIABILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a apelação deve ser recebida, como regra, apenas no efeito devolutivo, possibilitando-se a atribuição de efeito suspensivo quando...
AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE. SERVIDORES PÚBLICOS. AGENTES PENITENCIÁRIOS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE AGIR. INOCORRÊNCIA. ESSENCIALIDADE DE CERTAS ATIVIDADES PÚBLICAS. DIREITO NÃO ABSOLUTO. ATIVIDADE IMPRESCINDÍVEL PARA MANUTENÇÃO DA ORDEM E SEGURANÇA PÚBLICA. RELATIVIZAÇÃO DO DIREITO DE GREVE. SEGURANÇA DA POPULAÇÃO. INVIABILIDADE DE PARALISAÇÃO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS MESMO QUE PARCIAL. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. ATIVIDADES ANÁLOGAS ÀS DOS POLICIAIS MILITARES DESEMPENHADAS POR GRUPOS ARMADOS. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, DA SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. DESCONTO DOS DIAS PARADOS. AUSÊNCIA DA CONTRAPARTIDA AOS SALÁRIOS PAGOS. CORRESPONDÊNCIA À SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ASTREINTES. PRECLUSÃO DA DECISÃO QUE A TORNOU INEFICAZ. PEDIDOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Na espécie, considerando-se a busca não só da regularização dos serviços essenciais à coletividade com o retorno dos agentes penitenciários ao trabalho, mas, também, a declaração de ilegalidade da greve, com o desconto dos dias não trabalhados e ainda a execução de astreintes fixadas em razão do descumprimento de determinação judicial, não há como amparar a simples alegação de perda do objeto. 2. A Suprema Corte, revisando o posicionamento anterior ao se debruçar sobre os Mandados de Injunção tombados sob os nºs 670, 689, 708 e 712, não apenas censurou o legislador ordinário pelo menoscabo em relação à conformação do citado inciso VII do art. 37, como, também, determinou que, enquanto não sanada a deficiência legislativa, dever-se-ia aplicar aos servidores públicos a disciplina contida Lei Geral de Greve (Lei nº 7.783/89), que regula o direito de greve dos empregados em geral na hipótese dos denominados serviços essenciais. Contudo, as atividades desenvolvidas pelos agentes penitenciários e pelos policiais civis se equiparam às desenvolvidas pelos policiais militares, para os quais a Constituição Federal veda expressamente o exercício do direito de greve, pois a segurança pública é direito elementar dos cidadãos, cuja proteção exige a continuidade de seus serviços para a manutenção e garantia da ordem pública. A essencialidade de tais serviços é que justifica a restrição ao exercício de tão nobre direito. 2.1 Já decidiu o STF que Servidores públicos que exercem atividades relacionadas à manutenção da ordem pública e à segurança pública, à administração da Justiça - aí os integrados nas chamadas carreiras de Estado, que exercem atividades indelegáveis, inclusive as de exação tributária - e à saúde pública. A conservação do bem comum exige que certas categorias de servidores públicos sejam privadas do exercício do direito de greve. Defesa dessa conservação e efetiva proteção de outros direitos igualmente salvaguardados pela Constituição do Brasil. 3. Vinga na jurisprudência o posicionamento de que a greve acarreta a suspensão do contrato de trabalho (art. 7º da Lei 7.783/89), de sorte que a administração está desobrigada ao pagamento da remuneração e, por consequência, a falta não pode ser havida como justificada. Aliás, diante da falta, compete ao servidor justificá-la ao superior hierárquico, imediatamente, sob pena de ser considerada injustificada, conforme está disciplinado no regramento do funcionalismo. 4. O reconhecimento da ilegalidade do movimento grevista, na hipótese, tem por consequência o desconto dos dias parados, o que deverá ser executado pela administração, em observância às normas e princípios de Direito Administrativo, não sendo razoável admitir que qualquer servidor público receba por uma atividade que, efetivamente, não realizou, incorrendo em evidente enriquecimento sem causa. 5. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é legítimo o ato da Administração que promove o desconto dos dias não trabalhados pelos servidores públicos participantes de movimento paredista, diante da suspensão do contrato de trabalho, salvo a existência de acordo entre as partes para que haja compensação dos dias paralisados. 6. Estando preclusa a decisão que tornou ineficaz as astreintes, torna-se inviável a cobrança dos valores enquanto vigorou o decisium. Processo de competência originária de uma das Câmaras Cíveis do TJDFT. Pedidos julgados parcialmente procedentes para declarar a ilegalidade da greve e determinar que seja promovido o desconto dos dias não trabalhados pelos servidores públicos participantes de movimento paredista, diante da suspensão do contrato de trabalho, salvo a existência de acordo entre as partes para que haja compensação dos dias paralisados.
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AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE. SERVIDORES PÚBLICOS. AGENTES PENITENCIÁRIOS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE AGIR. INOCORRÊNCIA. ESSENCIALIDADE DE CERTAS ATIVIDADES PÚBLICAS. DIREITO NÃO ABSOLUTO. ATIVIDADE IMPRESCINDÍVEL PARA MANUTENÇÃO DA ORDEM E SEGURANÇA PÚBLICA. RELATIVIZAÇÃO DO DIREITO DE GREVE. SEGURANÇA DA POPULAÇÃO. INVIABILIDADE DE PARALISAÇÃO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS MESMO QUE PARCIAL. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. ATIVIDADES ANÁLOGAS ÀS DOS POLICIAIS MILITARES DESEMPENHADAS POR GRUPOS ARMADOS. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, DA SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇ...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO. OMISSÕES. RECURSO DO SINDICATO VISANDO APENAS A REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. VIA INADEQUADA. REANÁLISE DE MÉRITO. DESCABIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DO DISTRITO FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO FIXADOS. OMISSÃO CARACTERIZADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDO APENAS O DO DF. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de omissões não demonstradas pelo SINDICATO/EMBARGANTE, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matérias. 1.1. As apontadas matérias já foram exaustivamente apreciadas tanto na ementa do acórdão quanto na fundamentação esposada. Basta uma simples leitura atenta do conteúdo do acórdão combatido, para se verificar a adequada e precisa análise aos temas enfrentados, não havendo que se falar em omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material no julgado impugnado. 1.2. Se o Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário - e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 1.3 Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 2. Aj urisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça afirma que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito. 2.1 O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte. 3. Quanto aos embargos de declaração do DISTRITO FEDERAL, pois efetivamente houve omissão do julgado na condenação em honorários advocatícios, impondo-se o seu suprimento. 3.1 Na hipótese, levando-se em consideração o disposto no artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil e considerando que o trabalho do causídico deve ser remunerado de forma proporcional, sem ser aviltado e, por fim, ponderando o zelo do profissional, bem como a complexidade da causa, razoável a fixação da verba honorária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recursos conhecidos. Provido apenas o recurso do Distrito Federal, para fixar a verba honorária em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO. OMISSÕES. RECURSO DO SINDICATO VISANDO APENAS A REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. VIA INADEQUADA. REANÁLISE DE MÉRITO. DESCABIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DO DISTRITO FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO FIXADOS. OMISSÃO CARACTERIZADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDO APENAS O DO DF. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, nã...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MORA. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. TRIBUTO, MULTAS DE TRÂNSITO E OUTROS ENCARGOS NÃO PAGOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO (OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL). EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de omissão, contradição ou obscuridade não demonstradas. 2 - Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3 - Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo incabíveis os embargos declaratórios. 4 - Recurso conhecido e improvido. Acórdão mantido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MORA. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. TRIBUTO, MULTAS DE TRÂNSITO E OUTROS ENCARGOS NÃO PAGOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO (OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL). EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada,...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. AVÔ PATERNO. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. CARÁTER SUBSIDIÁRIO E COMPLEMENTAR À OBRIGAÇÃO DOS GENITORES. POSSIBILIDADE. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. VERIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÃO EFETIVAMENTE ENFRENTADA. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS SUFICIENTEMENTES ANALISADAS. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos declaratórios têm cabimento apenas quando se verificar a existência de contradição, obscuridade ou omissãono ato judicial, sendo necessário que a parte aponte e comprove claramente a ocorrência de um desses vícios, sob pena de insucesso da medida. 2. Se, sob a alegação de omissão ou contradição, que na realidade inexistem, em verdade, objetiva-se a modificação do julgado, não há como acolher os aclaratórios. Com efeito, a discordância do recorrente quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão ou contradição, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame de matéria já apreciada. 3. Para fins de prequestionamento, a indicação expressa de dispositivos legais é desnecessária. A obrigação do julgador habita na efetiva discussão da matéria na exposição dos motivos que ensejaram a conclusão do decisum. Isto é, o prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida, dentro de um contexto legal aplicável na espécie, e não a citação de um determinado preceito normativo apontado pela parte. Não obstante, o v. acórdão embargado abordou com clareza a norma invocada, dando o entendimento que logrou presvalescer no julgado. 4. Inexistindo qualquer vício a ser sanado e considerando que a via dos embargos de declaração não servem à reapreciação de matéria exaustivamente debatida nem a modificar o resultado do julgamento do apelo, rejeitam-se os embargos opostos. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. AVÔ PATERNO. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. CARÁTER SUBSIDIÁRIO E COMPLEMENTAR À OBRIGAÇÃO DOS GENITORES. POSSIBILIDADE. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. VERIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÃO EFETIVAMENTE ENFRENTADA. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS SUFICIENTEMENTES ANALISADAS. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos declaratórios...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. MULTA MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. PROVA. CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Sendo opostos embargos de declaração, apontando vício (contradição, obscuridade ou omissão), que na realidade inexiste, o que se pretende é a modificação do julgado. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Na hipótese, a matéria reiterada nos aclaratórios, refere-se à pretensão da embargante/construtora em rediscutir a existência de excludente de culpabilidade (força maior e caso fortuito), multa moratória imposta pelo atraso na entrega do imóvel, além dos lucros cessantes, em relação à prova da sua ocorrência. Entretanto, todas as pretensões, além de encontrarem óbice no entendimento firme da jurisprudência, cuidam de matérias eminentemente associadas ao mérito da causa, cujo revolvimento não é permitido nesta seara. Assim, mostra-se, pois, manifestamente impertinente a pretensão aclaratória agitada, sem apontar vício efetivo nos limites da fundamentação vinculada do recurso em tela. 4. Ainda que para fins de pré-questionamento, haveria de se observar e demonstrar o exigido nos incisos I e II do artigo 535, do Código de Processo Civil, pois o prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e decidida. 5. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 6. Observe-se que a utilização abusiva do instrumento processual, discutindo pontos que sabidamente não são próprios do recurso, sem qualquer possibilidade de alterar o resultado do julgamento, acarreta a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil, no importe de 1% (um por cento) sobre o valor da causa devidamente corrigido. 7. Recurso de embargos de declaração da ré conhecido e rejeitado. Acórdão Mantido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. MULTA MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. PROVA. CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, o...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SISTEL. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. ÍNDICES APLICÁVEIS. INDICAÇÃO EXPRESSA.OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. MATÉRIAS SUFICIENTEMENTE ANALISADAS. PREQUESTIONAMENTO. CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O retirante do plano de previdência privada tem direito à restituição de suas reservas de poupança com correção monetária plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda (STJ, Súmula 289). 2. Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos declaratórios têm cabimento apenas quando se verificar a existência de contradição, obscuridade ou omissãono ato judicial, sendo necessário que a parte aponte e comprove claramente a ocorrência de um desses vícios, sob pena de insucesso da medida. 3. Na espécie, de forma clara e precisa, tem-se que restou refutada a tese sustentada pela embargante na defesa de seus interesses e que sobejou suficientemente indicados os motivos para se julgar parcialmente procedente o recurso que formulou. 4. Consolidou-se o entendimento de que as contas apresentadas pela ré/embargante não seriam boas. Assim, para garantir a plena correção monetária das reservas de poupanças dos associados, ela foi condenada a devolver as respectivas quantias corrigidas pelo IPC segundo entendimento pacificado no c. STJ, excluindo-se dos índices apontados pela sentença, unicamente, o IPC de fevereiro/89 (10,14%) porque não previsto, e deduzindo-se os índices que já aplicara para essa mesma finalidade, de sorte a devolver aos autores/embargados a diferença do saldo encontrado, devidamente corrigida monetariamente e com juros de mora. 5. No caso vertente, ao contrário do que a recorrente afirma, a questões efetivamente trazidas a juízo foram amplamente abordadas e fundamentadas, encontrando-se a prestação jurisdicional requerida efetivamente prestada e regularmente acabada. 6. Para fins de prequestionamento, a indicação expressa de dispositivos legais ou o enfrentamento de todas as teses possíveis de serem discutidas é desnecessário. A obrigação do julgador habita na efetiva discussão das matérias suscitadas pelas partes nos autos, de modo a expor suficientemente os motivos que ensejaram o resultado dado. 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SISTEL. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. ÍNDICES APLICÁVEIS. INDICAÇÃO EXPRESSA.OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. MATÉRIAS SUFICIENTEMENTE ANALISADAS. PREQUESTIONAMENTO. CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O retirante do plano de previdência privada tem direito à restituição de suas reservas de poupança com correção monetária plena, por índice que recomponha a efeti...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO SINGULAR QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERNO PROVENIENTE DA PARTE ORIGINALMENTE AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE MATÉRIAS ESTRANHAS AO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO À INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. OBJETO DA EXECUÇÃO. PLANO VERÃO. JANEIRO DE 1989. SENTENÇA EXEQUENDA SILENTE QUANTO À FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. INCLUSÃO DE OUTROS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE.PRECEDENTES DO C.STJ. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J, DO CPC E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO AO CREDOR. INEXISTÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL PROMOVIDO COM O EXCLUSIVO FIM DE APRESENTAR IMPUGNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES DO C.STJ. MENSURAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Trata-se de cumprimento de sentença, proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, na qual o BANCO DO BRASIL foi condenado a incluir o índice de 42,72% (quarenta e dois inteiros e setenta e dois décimos percentuais) no cálculo do reajuste dos valores depositados nas contas de poupança com ele mantidas em janeiro de 1989, até o advento da Medida Provisória n. 32, a ser apurado em liquidação de sentença. 2. Consoante comezinha regra de direito procedimental, o objeto do agravo regimental é restrito ao que foi efetivamente apreciado e decidido pela decisão singular vergastada, não sendo admitido que a apresentação de argumentação e pedidos inovadores nas razões recursais, sobre questão que não foi atacada no momento da interposição do agravo de instrumento. 2.1. Não tendo sido objeto da decisão monocrática ora agravada e não tendo a questão sido veiculadas no momento processual adequado, inviável o conhecimento do agravo regimental no que tange a matéria relativas à legitimidade ativa dos agravados. 3. Não comporta conhecimento insurgência exposta pelo recorrente contra a decisão singular agravada, defendendo a ilegitimidade da incidência de juros remuneratórios no valor do débito exequendo, por absoluta falta de interesse recursal, já que sua tese restou expressamente acolhida pela decisão monocrática ora recorrida. 4.O colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu recentemente: Legítima a incidência dos índices de inflação expurgados em 1990 e 1991 a título de correção monetária plena, silente o título judicial a respeito, sobre o valor da condenação, cuja base de cálculo é o saldo mantido nas contas de poupança na época do expurgo reclamado na inicial, em fevereiro de 1989 - não incidindo sobre valores depositados em data posterior. (AgRg no AREsp 219161/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/05/2013, DJe 29/05/2013). 4.1.Dessa forma, é possível e legítima a inclusão dos índices dos expurgos inflacionários na correção monetária do cálculo da liquidação de sentença, não implicando, pois, ofensa à coisa julgada e excesso de execução. 5. Tratando-se o processo de origem de ação autônoma de cumprimento individual de sentença coletiva, e não tendo havido o pagamento voluntário pelo banco executado, mas tão somente a garantia do Juízo para viabilizar a oposição de impugnação, não há razões para alforriar o agravante do pagamento de honorários advocatícios ao patrono dos agravados e da multa prevista no art. 475-J, do CPC. Precedentes do c. STJ. 6. Nada há a prover nesta sede acerca do pedido de redução dos honorários advocatícios fixados em favor dos agravados, pois o arbitramento da verba honorária não foi promovido pela decisão monocrática ora recorrida, mas sim por decisão preclusa prolatada pelo Juízo da causa quando do recebimento da inicial do cumprimento de sentença originário, tratando-se, de portanto, de inovação inadmissível em sede de agravo regimental sobre tema não abordado na decisão singular recorrida. 7. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO SINGULAR QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERNO PROVENIENTE DA PARTE ORIGINALMENTE AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE MATÉRIAS ESTRANHAS AO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO À INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. OBJETO DA EXECUÇÃO. PLANO VERÃO. JANEIRO DE 1989. SENTENÇA EXEQUENDA SILENTE QUANTO À FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. INCLUSÃO DE OUTROS EXPURGOS INFLACIONÁ...
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DO DOLO DIRETO QUANTO AO DELITO DO CAPUT DO ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL. NECESSIDADE DE CIÊNCIA QUANTO À ORIGEM CRIMINOSA DA COISA DE FORMA ANTECEDENTE OU CONCOMITANTE. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU NÃO SE DESICUMBIU DO SEU ÔNUS, JÁ QUE ENCONTRADO NA POSSE DO BEM. RELATIVIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO DA ACUSAÇÃO. ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. No que diz respeito ao tipo normatizado no caput - a receptação própria - do art. 180 do Código Penal, nos ensinamentos de Masson, tal espécie exige o dolo direto, não comportando espaço para o dolo eventual, pois o agente realiza a conduta no tocante à coisa que sabe ser produto de crime. 2. O tipo penal do caput, do crime de receptação, exige a necessidade do dolo quanto à origem criminosa da coisa desde o momento em que ela é adquirida, recebida, transportada ou conduzida, não admitindo, em regra, o dolo subsequente. Nesse sentido, defende a doutrina que o dolo tem que ser antecedente ou concomitante à realização da conduta. 3. É certo que, dada a natureza peculiar do delito de receptação, a apreensão da res em poder do agente enseja a inversão do ônus da prova quanto à boa-fé, mas é certo também que compete à acusação provar a existência do fato imputado e sua autoria, a tipicidade da conduta, os elementos subjetivos de dolo ou culpa, a existência de circunstâncias agravantes e qualificadores, a teor do art. 156 do Código de Processo Penal. 4. Muito embora seja regra a inversão do ônus da prova em desfavor do réu quando ele é encontrado na posse do bem, objeto de crime de receptação, a condenação não pode se basear em indícios ou meras conjecturas, mas, sim, em provas seguras, concludentes e inequívocas, devendo prevalecer o brocardo jurídico in dubio pro reo. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DO DOLO DIRETO QUANTO AO DELITO DO CAPUT DO ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL. NECESSIDADE DE CIÊNCIA QUANTO À ORIGEM CRIMINOSA DA COISA DE FORMA ANTECEDENTE OU CONCOMITANTE. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU NÃO SE DESICUMBIU DO SEU ÔNUS, JÁ QUE ENCONTRADO NA POSSE DO BEM. RELATIVIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO DA ACUSAÇÃO. ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. No que diz respeito ao tipo normatizado no caput - a receptação própria - do art. 180 do Código Penal, nos ensinamentos de Masson, tal espécie exige o dolo direto,...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA E CRIME DE LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES SUJEITOS AO REGRAMENTO DA LEI MARIA DA PENHA. PALAVRA DOS POLICIAIS. LESÃO CORPORAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. AMEAÇA. DESNCESSIDADE DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Autoria e materialidade sobejadamente comprovadas. 2. A palavra da vítima, nos crimes sujeitos ao regramento da Lei Maria da Penha, constitui inegável e importante meio de prova, mormente porque, na maioria dos casos, os delitos dessa natureza ocorrem sem a presença de testemunhas, devendo-se conferir à palavra da vítima maior relevância, notadamente como no caso dos autos em que ela recorre à força policial e ao Poder Judiciário, revelando o real temor em que se encontra. 3. Os depoimentos dos policiais, no desempenho da função pública, são dotados de relevante força probatória, especialmente quando corroborados por outros elementos colacionados aos autos. 4. A contravenção de vias de fato, prevista no artigo 21 do Decreto-Lei nº. 3.688/41, constitui-se em toda agressão física contra a pessoa que não cause crime, diferente do caso dos autos, em que a vítima foi atingida com uma faca e um material de madeira, conforme laudo de lesões corporais de fls. 74. Nas situações de violência doméstica ou familiar há extrema ofensividade social, mesmo que a lesão corporal seja de natureza leve, não havendo como considerar a conduta do réu como penalmente irrelevante. 5. A jurisprudência desta egrégia Corte posiciona-se no sentido de que não se aplica o princípio da insignificância nos crimes de lesão corporal, em razão da violência a ele inerente e por resguardar a integridade física da vítima. 6. O delito de ameaça tem como finalidade proteger a liberdade dos indivíduos no convívio em sociedade, principalmente em relação ao sossego e tranqüilidade. A ameaça, que consiste em um tipo de intimidação ou amedrontamento, causa temor na vítima. É relevante frisar que o crime de ameaça é de natureza formal, consumando-se no momento em que a vítima é alcançada pela promessa, manifestada pelo agente de forma verbal, por escrito ou gesto, de que estará sujeito a mal injusto e grave, incutindo-lhe fundado temor, não reclamando sua caracterização a produção de qualquer resultado material efetivo e na exigindo ânimo calmo e refletido. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para, de ofício, reduzir a reprimenda.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA E CRIME DE LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES SUJEITOS AO REGRAMENTO DA LEI MARIA DA PENHA. PALAVRA DOS POLICIAIS. LESÃO CORPORAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. AMEAÇA. DESNCESSIDADE DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Autoria e materialidade sobejadamente comprovadas. 2. A palavra da vítima, nos crimes sujeitos ao regramento da Lei Maria da Penha, constitui inegável e importante meio de prova, mormente porque, na maioria dos casos, os...
CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO EQUITATIVA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO COMPRADOR. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. De acordo com a Teoria da Asserção, afirmando o autor que possui relação jurídica com o réu e que o entrevero objeto dos presentes autos decorreu da relação contratual existente entre as partes, a legitimidade do réu está configurada, sendo certo que a sua responsabilidade será objeto de análise no decorrer da análise de mérito. 2. Concluindo-se pela abusividade da cláusula penal, que prevê percentual elevado no caso de rescisão contratual, mostra-se razoável a redução equitativa da multa, em razão do disposto no artigo 413 do Código Civil. 3. Se o contrato entabulado entre as partes demonstrar a transferência da responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem, com a concordância do comprador, não há que se falar em nulidade, mesmo em se tratando de relação consumerista, pois não há abusividade nessa cobrança. 4. Apelação parcialmente provida.
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CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO EQUITATIVA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO COMPRADOR. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. De acordo com a Teoria da Asserção, afirmando o autor que possui relação jurídica com o réu e que o entrevero objeto dos presentes autos decorreu da relação contratual existente entre as partes, a legitimidade do réu está configurada, sendo certo que a sua responsabilidade será objeto de análise no decorrer da análise de mérito. 2. Concluindo-se pela abusividade da cláusula penal, que prevê percen...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO ALEGADO. ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO TRIENAL VERIFICADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível interposta pelos autores, contra sentença proferida na ação de repetição de indébito em razão da cobrança de comissão de corretagem na compra de imóvel. 2. Prejudicial de mérito da prescrição do direito dos autores acolhida, uma vez que decorridos mais de três anos entre a suposta cobrança da comissão de corretagem e a propositura da ação (prescrição trienal). 3. Análise da preliminar de ilegitimidade passiva prejudicada. 4. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO ALEGADO. ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO TRIENAL VERIFICADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível interposta pelos autores, contra sentença proferida na ação de repetição de indébito em razão da cobrança de comissão de corretagem na compra de imóvel. 2. Prejudicial de mérito da prescrição do direito dos autores acolhida, uma vez que decorridos mais de três anos entre a suposta cobrança da comissão de corretagem e...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. 1. A correção monetária apenas e tão somente recompõe o valor real da moeda em face da corrosão inflacionária de determinado período, não implicando acréscimo material ao débito principal. 2. Sob a sistemática do recurso especial repetitivo, o STJ firmou o entendimento no sentido de que [i]ncidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. (REsp 1392245/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 07/05/2015) 3. Agravo conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. 1. A correção monetária apenas e tão somente recompõe o valor real da moeda em face da corrosão inflacionária de determinado período, não implicando acréscimo material ao débito principal. 2. Sob a sistemática do recurso especial repetitivo, o STJ firmou o entendimento no sentido de que [i]ncidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido pla...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO A QUALQUER TEMPO. EFEITOS. IRRETROATIVIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TARIFA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. ADMISSIBILIDADE. 1. O pedido de gratuidade de justiça pode ser apreciada a qualquer tempo e grau de jurisdição, porém a concessão do benefício só produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido, ou que lhe sejam posteriores, não sendo admitida sua retroatividade. 2. Por ser um direito pessoal, o prazo prescricional para pretender a restituição dos valores de taxas cobrados indevidamente pelo banco é de 10(dez) anos, como quer o art. 205 do Código Civil. 3. Contrato firmado enquanto vigente a Resolução nº 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional, que permitia a cobrança de tarifas (desde que expressamente pactuada), de modo que nada havia de irregular ou ilegal na prática adotada pela instituição financeira. Inexistência, ademais, de cobrança exagerada que possa ser considerada abusiva. 4. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO A QUALQUER TEMPO. EFEITOS. IRRETROATIVIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TARIFA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. ADMISSIBILIDADE. 1. O pedido de gratuidade de justiça pode ser apreciada a qualquer tempo e grau de jurisdição, porém a concessão do benefício só produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido, ou que lhe sejam posteriores, não sendo admitida sua retroatividade. 2. Por ser um direito pessoal,...