AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSUAL CIVIL - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LEGITIMIDADE ATIVA - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. (...) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. (...)(REsp 1391198/RS) 2. Os juros de mora, nos casos de perdas em cadernetas de poupança, em decorrência de Planos Econômicos, devem incidir a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública (REsp 1361800/SP). 3. Negou-se provimento ao agravo regimental.
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AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSUAL CIVIL - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LEGITIMIDADE ATIVA - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. (...) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. (...)(REsp 1391198/RS) 2. Os j...
AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Cabe ao autor adotar todas as providências necessárias à localização do endereço do réu, não sendo admitido que o feito prossiga indefinidamente sem o aperfeiçoamento da relação jurídico-processual. 2. Não realizada a citação do réu no prazo previsto no art. 219 do CPC (no caso, mais de 3 anos), deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão da ausência de pressuposto válido e regular do processo (CPC 267, IV). 3. É desnecessária a intimação pessoal da parte autora antes da extinção do feito por ausência de citação, haja vista não ser hipótese de abandono da causa (CPC 267, III). 4. Negou-se provimento ao agravo regimental.
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AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Cabe ao autor adotar todas as providências necessárias à localização do endereço do réu, não sendo admitido que o feito prossiga indefinidamente sem o aperfeiçoamento da relação jurídico-processual. 2. Não realizada a citação do réu no prazo previsto no art. 219 do CPC (no caso, mais de 3 anos), deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão da ausência de pressuposto válido e regular do processo (CPC 2...
AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL 1. Cabe ao autor adotar todas as providências necessárias à localização do endereço do réu, não sendo admitido que o feito prossiga indefinidamente sem o aperfeiçoamento da relação jurídico-processual. 2. Não realizada a citação do réu no prazo previsto no art. 219 do CPC (no caso, mais de 1 ano), deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão da ausência de pressuposto válido e regular do processo (CPC 267, IV). 3. É desnecessária a intimação pessoal da parte autora antes da extinção do feito por ausência de citação, haja vista não ser hipótese de abandono da causa (CPC 267, III). 4. Não há que se falar em suspensão do processo antes de realizada a citação. 5. Negou-se provimento ao agravo regimental.
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AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL 1. Cabe ao autor adotar todas as providências necessárias à localização do endereço do réu, não sendo admitido que o feito prossiga indefinidamente sem o aperfeiçoamento da relação jurídico-processual. 2. Não realizada a citação do réu no prazo previsto no art. 219 do CPC (no caso, mais de 1 ano), deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão da ausência de pressuposto válido e regular do processo...
REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - ABONO DE PERMANÊNCIA - RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO - TERMO INICIAL - EC 41/2003 - SISTEMÁTICA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO - LEI Nº NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA. 1. O reconhecimento administrativo do direito ao abono de permanência no período de 04/10/2002 a 01/10/2008 não vincula a apreciação judicial, de modo que, se o abono de permanência somente foi instituído com o advento da EC 41/2003, publicada em 31/12/2003, este deve ser o termo inicial para o reconhecimento do direito. 2. A decisão do STF nas ADIs nº 4.357 e 4.425, não se aplica indistintamente a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, mas apenas aos débitos já inscritos em precatório, de modo que, para a fase de conhecimento dessas ações contra o Poder Público, permanece em vigor o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009, devendo ser essa a forma de atualização dos débitos da Fazenda Pública a partir de 30 de junho de 2009. 3. Deu-se provimento parcial ao reexame necessário.
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REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - ABONO DE PERMANÊNCIA - RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO - TERMO INICIAL - EC 41/2003 - SISTEMÁTICA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO - LEI Nº NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA. 1. O reconhecimento administrativo do direito ao abono de permanência no período de 04/10/2002 a 01/10/2008 não vincula a apreciação judicial, de modo que, se o abono de permanência somente foi instituído com o advento da EC 41/2003, publicada em 31/12/2003, este deve ser o termo inicial para o reconhecimento do direito. 2. A decisão do STF nas ADIs nº 4.357...
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Cabe ao réu, na ação declaratória de inexistência de débito, a comprovação da existência da relação jurídica que a ele deu origem, tendo em vista a impossibilidade de produção de prova negativa pela parte autora. 2. As telas de sistema mantido pela empresa ré não são suficientes para comprovar a existência da relação jurídica, por se tratarem de documentos produzidos de forma unilateral. 3. Uma vez reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes, mostra-se indevida a inclusão do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, razão pela qual deve ser indenizada pelos danos morais sofridos, que se configuram in re ipsa, ou seja, decorrem do próprio ato de negativação (R$ 10.000,00). 4. Deu-se parcial provimento ao apelo da autora.
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APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Cabe ao réu, na ação declaratória de inexistência de débito, a comprovação da existência da relação jurídica que a ele deu origem, tendo em vista a impossibilidade de produção de prova negativa pela parte autora. 2. As telas de sistema mantido pela empresa ré não são suficientes para comprovar a existência da relação jurídica, por se tratarem de documentos produzidos de forma unilateral. 3. Uma vez reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes, mostra-se indevida...
APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO E POSSE EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL - INDENIZAÇÃO - NÃO CABIMENTO - PRECEDENTES DO STJ E STF - SENTENÇA CITRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PERDA DE UMA CHANCE - NÃO CONFIGURAÇÃO - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não há julgamento citra petita, se o juiz apreciou o pedido formulado pelo autor, julgando-o improcedente. 2. A teoria da perda de uma chance disciplina a indenização para a hipótese de perda da oportunidade de obter uma vantagem e não da perda da vantagem em si. 3. O servidor que toma posse em cargo público em razão de decisão judicial não faz jus a indenização sob o fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior. Precedentes do STF e do STJ. 4. Deu-se parcial provimento ao apelo do autor apenas para reduzir os honorários advocatícios.
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APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO E POSSE EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL - INDENIZAÇÃO - NÃO CABIMENTO - PRECEDENTES DO STJ E STF - SENTENÇA CITRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PERDA DE UMA CHANCE - NÃO CONFIGURAÇÃO - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não há julgamento citra petita, se o juiz apreciou o pedido formulado pelo autor, julgando-o improcedente. 2. A teoria da perda de uma chance disciplina a indenização para a hipótese de perda da oportunidade de obter uma vantagem e não da perda da vantagem em si. 3. O servidor que toma posse em cargo público em razão d...
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESISTÊNCIA PELOS PROMITENTES COMPRADORES - RAZOABILIDADE DA RETENÇÃO DE 10% DOS VALORES PAGOS - NÃO RETENÇÃO DAS ARRAS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CONDENAÇÃO - HONORÁRIOS FIXADOS PELOS §3º DO ARTIGO 20 DO CPC. 1. É razoável e proporcional a retenção pela promitente vendedora de 10% dos valores pagos pela promitente compradora que manifesta arrependimento e requer a rescisão contratual. 2. Se as arras integraram o valor total do imóvel, a sua retenção, além da multa penal, incidente sobre os valores até então pagos, implica bis in idem. 3. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas (CPC 21). 4. Havendo condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no artigo 20, §3º, do CPC. 5. Deu-se parcial provimento ao apelo da ré.
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APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESISTÊNCIA PELOS PROMITENTES COMPRADORES - RAZOABILIDADE DA RETENÇÃO DE 10% DOS VALORES PAGOS - NÃO RETENÇÃO DAS ARRAS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CONDENAÇÃO - HONORÁRIOS FIXADOS PELOS §3º DO ARTIGO 20 DO CPC. 1. É razoável e proporcional a retenção pela promitente vendedora de 10% dos valores pagos pela promitente compradora que manifesta arrependimento e requer a rescisão contratual. 2. Se as arras integraram o valor total do imóvel, a sua retenção, além da multa penal, incidente sobre os valores até então pagos, implic...
APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.797 DO CPC - NECESSIDADE DE INCLUSÃO DE TODOS OS HERDEIROS NO POLO ATIVO - PRESCRIÇÃO - ARTIGO 219 §3º - OCORRÊNCIA - SOBRESTAMENTO DO FEITO - DESNECESSIDADE. 1. Inexistindo inventário, não se aplica a regra do art. 1.797, do CC, que dispõe que até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá preferencialmente ao cônjuge ou companheiro. 2. É dever da autora promover a citação do réu, devendo-se observar o prazo de 10 (dez) dias, prorrogável por até o máximo de 90 (noventa) dias, nos termos do art. 219 do CPC. 3. Não existe a necessidade de suspender o feito para aguardar o julgamento do REsp nº 1.392.245, pois o fato do referido recurso especial estar submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC 543-C), por si só, não implica em óbice para o julgamento da causa pelas instâncias ordinárias, devendo ser sobrestada tão somente a subida dos eventuais recursos especiais interpostos. 4. Negou-se provimento ao apelo da autora.
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APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.797 DO CPC - NECESSIDADE DE INCLUSÃO DE TODOS OS HERDEIROS NO POLO ATIVO - PRESCRIÇÃO - ARTIGO 219 §3º - OCORRÊNCIA - SOBRESTAMENTO DO FEITO - DESNECESSIDADE. 1. Inexistindo inventário, não se aplica a regra do art. 1.797, do CC, que dispõe que até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá preferencialmente ao cônjuge ou companheiro. 2. É dever da autora promover a citação do réu, devendo-se observar o prazo de 10 (dez) dias, prorrogável por...
APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - DESPESAS CONDOMINIAIS - IMÓVEL ALIENADO - FALTA DE COMUNICAÇÃO AO CONDOMÍNIO - LEGITIMIDADE Tem legitimidade para figurar no pólo passivo da ação de cobrança de despesas condominiais o proprietário do imóvel que o vende, mas não faz a averbação da alienação no registro de imóveis, tendo em vista a natureza propter rem da prestação exigida. Se a alienação do imóvel não é comunicada ao condomínio, o proprietário é o responsável pelo pagamento das taxas condominiais em atraso e não o compromissário-comprador. (Precedentes STJ). Rejeitou-se a preliminar de ilegitimidade passiva e negou-se provimento ao apelo da ré.
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APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - DESPESAS CONDOMINIAIS - IMÓVEL ALIENADO - FALTA DE COMUNICAÇÃO AO CONDOMÍNIO - LEGITIMIDADE Tem legitimidade para figurar no pólo passivo da ação de cobrança de despesas condominiais o proprietário do imóvel que o vende, mas não faz a averbação da alienação no registro de imóveis, tendo em vista a natureza propter rem da prestação exigida. Se a alienação do imóvel não é comunicada ao condomínio, o proprietário é o responsável pelo pagamento das taxas condominiais em atraso e não o compromissário-comprador. (Precedentes STJ). Rejeitou-se a preliminar de i...
APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - COISA JULGADA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA IMOBILIÁRIA - PROPAGANDA ENGANOSA - AUSÊNCIA DE PROVAS - TERMO FINAL DA MULTA CONTRATUAL ATÉ EFETIVO PAGAMENTO DAS PARCELAS PELO PROMITENTE COMPRADOR. 1. Havendo sentença transitada em julgada eximindo a imobiliária da responsabilidade pelo descumprimento contratual por parte da construtora, não é possível rever a matéria, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. Ausente a prova da oferta ou da promessa de entrega futura de materiais específicos em empreendimento imobiliário, não há que se falar em prática de propaganda enganosa e de descumprimento da oferta. 3. A multa contratual é devida pela construtora enquanto o promitente comprador efetuar o pagamento das parcelas devidas, pois não é dado ao contratante exigir o cumprimento da obrigação de outrem sem que esteja em dia com a sua (CC 476). 4. Negou-se provimento ao apelo do autor.
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APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - COISA JULGADA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA IMOBILIÁRIA - PROPAGANDA ENGANOSA - AUSÊNCIA DE PROVAS - TERMO FINAL DA MULTA CONTRATUAL ATÉ EFETIVO PAGAMENTO DAS PARCELAS PELO PROMITENTE COMPRADOR. 1. Havendo sentença transitada em julgada eximindo a imobiliária da responsabilidade pelo descumprimento contratual por parte da construtora, não é possível rever a matéria, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. Ausente a prova da oferta ou da promessa de entrega futura de materiais específicos em empreendimento imobiliário, não há que...
APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CESSÃO DE DIREITOS - TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO INTEGRAL DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA - INOCORRÊNCIA - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - MAJORAÇÃO - DESNECESSIDADE - DANO MATERIAL - NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Não há que se falar em ausência de impugnação específica se é possível abstrair das razões do apelo interposto pelo réu os fatos e fundamentos pelos quais se busca a reforma da r. sentença. 2. Não há negativa de prestação jurisdicional se as questões submetidas à apreciação judicial foram suficiente e adequadamente delineadas pelo MM. Juiz sentenciante, que resolveu a lide de maneira clara e objetiva, enfrentando os pontos essenciais da matéria objeto da demanda e emitiu juízo de valor sobre os pontos relevantes para o julgamento. 3. Mero erro material não justifica a extinção do feito, por inépcia da inicial, pois não macula a pretensão deduzida. 4. A obrigação de promover a transferência do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis, é dever lateral ou anexo à obrigação principal, exigível do adquirente. 5. Para a fixação do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada. No caso, o valor da indenização por danos morais deve ser mantido em R$6.000,00. 6. O ressarcimento por danos de natureza material demanda a comprovação do efetivo prejuízo suportado. 7. Rejeitaram-se as preliminares, negou-se provimento aos apelos.
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APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CESSÃO DE DIREITOS - TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO INTEGRAL DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA - INOCORRÊNCIA - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - MAJORAÇÃO - DESNECESSIDADE - DANO MATERIAL - NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Não há que se falar em ausência de impugnação específica se é possível abstrair das razões do apelo interposto pelo réu os fatos e fundamentos pelos quais se busca a refor...
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONDOMÍNIO - IMÓVEL NOVO - TAXAS CONDOMINIAIS - RESPONSABILIZAÇÃO DOS ADQUIRENTES ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES - IMPOSSIBILIDADE. 1. São de responsabilidade da construtora/incorporadora todas as despesas relativas aos imóveis, incluindo as taxas condominiais, até que os adquirentes obtenham a posse direta da unidade imobiliária, o que somente ocorre com o recebimento das chaves e não com a expedição do Habite-se. 2. Não há que se falar em quitação dos débitos condominiais por parte dos adquirentes e, posterior ajuizamento de ação regressiva por parte destes, contra a construtora, pois tal situação implicaria um ônus excessivo e desnecessário aos adquirentes do imóvel, o que violaria as disposições do Código de Defesa do Consumidor. 3. Negou-se provimento ao apelo do réu.
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONDOMÍNIO - IMÓVEL NOVO - TAXAS CONDOMINIAIS - RESPONSABILIZAÇÃO DOS ADQUIRENTES ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES - IMPOSSIBILIDADE. 1. São de responsabilidade da construtora/incorporadora todas as despesas relativas aos imóveis, incluindo as taxas condominiais, até que os adquirentes obtenham a posse direta da unidade imobiliária, o que somente ocorre com o recebimento das chaves e não com a expedição do Habite-se. 2. Não há que se falar em quitação dos débitos condominiais por parte dos adquirentes e, posterior ajuizamento de ação regressiva por part...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. CAUSA DEBENDI. PRODUTO/SERVIÇO COM DEFEITO NÃO SANADO PELO FORNECEDOR. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. 1. A prova suficiente de que o produto/serviço contém defeito não sanado pelo fornecedor afasta a exigibilidade do título exequendo e impõe a procedência dos embargos à execução. 2. Não configura litigância de má-fé a parte deduzir em juízo tese que entende pertinente à defesa de seu interesse no processo, salvo comprovado inequivocamente que agiu com dolo. 3. Negou-se provimento ao apelo da parte embargada.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. CAUSA DEBENDI. PRODUTO/SERVIÇO COM DEFEITO NÃO SANADO PELO FORNECEDOR. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. 1. A prova suficiente de que o produto/serviço contém defeito não sanado pelo fornecedor afasta a exigibilidade do título exequendo e impõe a procedência dos embargos à execução. 2. Não configura litigância de má-fé a parte deduzir em juízo tese que entende pertinente à defesa de seu interesse no processo, salvo comprovado inequivocamente que agiu com dolo. 3. Negou-se provimento ao apelo da p...
APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA - COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIO OFERTADO PELO CREDOR COM DÉBITOS DE IPTU - ADIS 4357/DF E 4425/DF - INCONSTITUCIONALIDADE DO § 9º DO ART. 100 DA CF/88 - MODULAÇÃO DE EFEITOS - SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DO ART. 78, § 2º, DA CF/88. 1. Embora na inicial não conste menção expressa ao art. 78, § 2º, do ADCT, não há que se falar em não conhecimento do apelo por não invocação desse dispositivo na inicial, pois o juiz não está vinculado aos fundamentos jurídicos apresentados pelas partes, mas aos fatos levadas ao seu conhecimento. 2. Há perda parcial do objeto do apelo quanto ao pedido de suspensão do feito até a modulação de efeitos nas ADIs 4357/DF e 4425/DF, uma vez que o STF já procedeu à referida modulação. 3. O art. 543-B do CPC prevê o sobrestamento apenas de recursos extraordinários já interpostos, em razão do reconhecimento da repercussão geral, nada dispondo quanto a outros recursos pendentes nas instâncias ordinárias, razão pela qual não é cabível a suspensão do feito. 4. Rejeitou-se a preliminar de não conhecimento do apelo da autora, reconheceu-se a perda parcial do seu objeto e, na parte remanescente, negou-se-lhe provimento.
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APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA - COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIO OFERTADO PELO CREDOR COM DÉBITOS DE IPTU - ADIS 4357/DF E 4425/DF - INCONSTITUCIONALIDADE DO § 9º DO ART. 100 DA CF/88 - MODULAÇÃO DE EFEITOS - SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DO ART. 78, § 2º, DA CF/88. 1. Embora na inicial não conste menção expressa ao art. 78, § 2º, do ADCT, não há que se falar em não conhecimento do apelo por não invocação desse dispositivo na inicial, pois o juiz não está vinculado aos fundamentos jurídicos apresentados pelas partes, mas aos fatos levadas ao seu conhecimento. 2. H...