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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130710295777APC
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 14/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111326107APC
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 14/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020061865AGI
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020163669AGI
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSUAL CIVIL - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LEGITIMIDADE ATIVA - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. (...) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. (...)(REsp 1391198/RS) 2. Os j...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20120110236860APC
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Cabe ao autor adotar todas as providências necessárias à localização do endereço do réu, não sendo admitido que o feito prossiga indefinidamente sem o aperfeiçoamento da relação jurídico-processual. 2. Não realizada a citação do réu no prazo previsto no art. 219 do CPC (no caso, mais de 3 anos), deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão da ausência de pressuposto válido e regular do processo (CPC 2...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 14/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Agravo no(a) Apelação Cível-20130310376376APC
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL 1. Cabe ao autor adotar todas as providências necessárias à localização do endereço do réu, não sendo admitido que o feito prossiga indefinidamente sem o aperfeiçoamento da relação jurídico-processual. 2. Não realizada a citação do réu no prazo previsto no art. 219 do CPC (no caso, mais de 1 ano), deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão da ausência de pressuposto válido e regular do processo...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 14/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020162682AGI
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF RMO - 879569-20140110086212RMO
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REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - ABONO DE PERMANÊNCIA - RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO - TERMO INICIAL - EC 41/2003 - SISTEMÁTICA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO - LEI Nº NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA. 1. O reconhecimento administrativo do direito ao abono de permanência no período de 04/10/2002 a 01/10/2008 não vincula a apreciação judicial, de modo que, se o abono de permanência somente foi instituído com o advento da EC 41/2003, publicada em 31/12/2003, este deve ser o termo inicial para o reconhecimento do direito. 2. A decisão do STF nas ADIs nº 4.357...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 14/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 879568-20140111622382APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Cabe ao réu, na ação declaratória de inexistência de débito, a comprovação da existência da relação jurídica que a ele deu origem, tendo em vista a impossibilidade de produção de prova negativa pela parte autora. 2. As telas de sistema mantido pela empresa ré não são suficientes para comprovar a existência da relação jurídica, por se tratarem de documentos produzidos de forma unilateral. 3. Uma vez reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes, mostra-se indevida...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 14/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 879567-20120111134235APC
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APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO E POSSE EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL - INDENIZAÇÃO - NÃO CABIMENTO - PRECEDENTES DO STJ E STF - SENTENÇA CITRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PERDA DE UMA CHANCE - NÃO CONFIGURAÇÃO - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não há julgamento citra petita, se o juiz apreciou o pedido formulado pelo autor, julgando-o improcedente. 2. A teoria da perda de uma chance disciplina a indenização para a hipótese de perda da oportunidade de obter uma vantagem e não da perda da vantagem em si. 3. O servidor que toma posse em cargo público em razão d...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 14/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 879566-20130110906184APC
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APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESISTÊNCIA PELOS PROMITENTES COMPRADORES - RAZOABILIDADE DA RETENÇÃO DE 10% DOS VALORES PAGOS - NÃO RETENÇÃO DAS ARRAS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CONDENAÇÃO - HONORÁRIOS FIXADOS PELOS §3º DO ARTIGO 20 DO CPC. 1. É razoável e proporcional a retenção pela promitente vendedora de 10% dos valores pagos pela promitente compradora que manifesta arrependimento e requer a rescisão contratual. 2. Se as arras integraram o valor total do imóvel, a sua retenção, além da multa penal, incidente sobre os valores até então pagos, implic...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 14/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 879565-20120710094680APC
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 879564-20140111685435APC
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APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.797 DO CPC - NECESSIDADE DE INCLUSÃO DE TODOS OS HERDEIROS NO POLO ATIVO - PRESCRIÇÃO - ARTIGO 219 §3º - OCORRÊNCIA - SOBRESTAMENTO DO FEITO - DESNECESSIDADE. 1. Inexistindo inventário, não se aplica a regra do art. 1.797, do CC, que dispõe que até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá preferencialmente ao cônjuge ou companheiro. 2. É dever da autora promover a citação do réu, devendo-se observar o prazo de 10 (dez) dias, prorrogável por...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 879563-20140111895852APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - DESPESAS CONDOMINIAIS - IMÓVEL ALIENADO - FALTA DE COMUNICAÇÃO AO CONDOMÍNIO - LEGITIMIDADE Tem legitimidade para figurar no pólo passivo da ação de cobrança de despesas condominiais o proprietário do imóvel que o vende, mas não faz a averbação da alienação no registro de imóveis, tendo em vista a natureza propter rem da prestação exigida. Se a alienação do imóvel não é comunicada ao condomínio, o proprietário é o responsável pelo pagamento das taxas condominiais em atraso e não o compromissário-comprador. (Precedentes STJ). Rejeitou-se a preliminar de i...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 879562-20130310274162APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - COISA JULGADA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA IMOBILIÁRIA - PROPAGANDA ENGANOSA - AUSÊNCIA DE PROVAS - TERMO FINAL DA MULTA CONTRATUAL ATÉ EFETIVO PAGAMENTO DAS PARCELAS PELO PROMITENTE COMPRADOR. 1. Havendo sentença transitada em julgada eximindo a imobiliária da responsabilidade pelo descumprimento contratual por parte da construtora, não é possível rever a matéria, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. Ausente a prova da oferta ou da promessa de entrega futura de materiais específicos em empreendimento imobiliário, não há que...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 879561-20130710041329APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CESSÃO DE DIREITOS - TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO INTEGRAL DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA - INOCORRÊNCIA - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - MAJORAÇÃO - DESNECESSIDADE - DANO MATERIAL - NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Não há que se falar em ausência de impugnação específica se é possível abstrair das razões do apelo interposto pelo réu os fatos e fundamentos pelos quais se busca a refor...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APO - 879560-20140110470169APO
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 879559-20140111281276APC
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONDOMÍNIO - IMÓVEL NOVO - TAXAS CONDOMINIAIS - RESPONSABILIZAÇÃO DOS ADQUIRENTES ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES - IMPOSSIBILIDADE. 1. São de responsabilidade da construtora/incorporadora todas as despesas relativas aos imóveis, incluindo as taxas condominiais, até que os adquirentes obtenham a posse direta da unidade imobiliária, o que somente ocorre com o recebimento das chaves e não com a expedição do Habite-se. 2. Não há que se falar em quitação dos débitos condominiais por parte dos adquirentes e, posterior ajuizamento de ação regressiva por part...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 879558-20110112118026APC
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. CAUSA DEBENDI. PRODUTO/SERVIÇO COM DEFEITO NÃO SANADO PELO FORNECEDOR. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. 1. A prova suficiente de que o produto/serviço contém defeito não sanado pelo fornecedor afasta a exigibilidade do título exequendo e impõe a procedência dos embargos à execução. 2. Não configura litigância de má-fé a parte deduzir em juízo tese que entende pertinente à defesa de seu interesse no processo, salvo comprovado inequivocamente que agiu com dolo. 3. Negou-se provimento ao apelo da p...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 879556-20130110948304APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA - COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIO OFERTADO PELO CREDOR COM DÉBITOS DE IPTU - ADIS 4357/DF E 4425/DF - INCONSTITUCIONALIDADE DO § 9º DO ART. 100 DA CF/88 - MODULAÇÃO DE EFEITOS - SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DO ART. 78, § 2º, DA CF/88. 1. Embora na inicial não conste menção expressa ao art. 78, § 2º, do ADCT, não há que se falar em não conhecimento do apelo por não invocação desse dispositivo na inicial, pois o juiz não está vinculado aos fundamentos jurídicos apresentados pelas partes, mas aos fatos levadas ao seu conhecimento. 2. H...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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