AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENTIDADE PATROCINADORA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional, cuja aplicação somente é possível quando o desvio de finalidade, caracterizado pelo uso abusivo da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para fraudar terceiros, ou a confusão patrimonial, demonstrada pela inexistência de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e os dos seus integrantes. 2. Havendo confusão patrimonial entre o plano de saúde e a associação patrocinadora, aplica-se a teoria da desconsideração da personalidade jurídica. 3. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENTIDADE PATROCINADORA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional, cuja aplicação somente é possível quando o desvio de finalidade, caracterizado pelo uso abusivo da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para fraudar terceiros, ou a confusão patrimonial, demonstrada pela inexistência de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e os dos seus integrantes. 2. Havendo confusão patrimonial entre o plano de saúde e a...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL. SUSPENSÃO DAS PARCELAS VENCIDAS. POSSIBILIDADE DE VENDA DO IMÓVEL A TERCEIROS. 1. A decisão não pode ser tida como omissa por não se manifestar sobre ponto ainda não discutido nos autos porque proferida antes da citação da ré, não havendo que se falar em preclusão temporal. 2. Se o promitente comprador pretende a rescisão contratual, deve ser suspensa a exigibilidade das parcelas vincendas, permitindo-se a venda a terceiro do imóvel adquirido pelo autor. Deu-se provimento ao agravo de instrumento da ré.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL. SUSPENSÃO DAS PARCELAS VENCIDAS. POSSIBILIDADE DE VENDA DO IMÓVEL A TERCEIROS. 1. A decisão não pode ser tida como omissa por não se manifestar sobre ponto ainda não discutido nos autos porque proferida antes da citação da ré, não havendo que se falar em preclusão temporal. 2. Se o promitente comprador pretende a rescisão contratual, deve ser suspensa a exigibilidade das parcelas vincendas, permitindo-se a venda a terceiro do imóvel adquirido pelo autor. Deu-se provimento ao agravo de...
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NULIDADE - AUSÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL - COISA JULGADA - PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANUTENÇÃO. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade das r. decisões que rejeitaram os embargos de declaração opostos pelos embargantes/executados contra a r. sentença, se verificado que tais embargos declaratórios foram devidamente apreciados pelo Juízo a quo que decidiu não existirem vícios na r. sentença. 2. Alegadas em embargos à execução, as mesmas matérias já julgadas em ação revisional, por sentença transitada em julgado, o pedido feito nos embargos à execução deve ser julgado parcialmente procedente, assim como na revisional, para que o valor cobrado na execução seja refeito de acordo com o determinado na citada ação revisional. 3. O trabalho do advogado, o grau de zelo e o tempo exigido para o serviço justificam a manutenção dos honorários advocatícios fixados na r. sentença em R$ 1.400,00 (CPC 20 § 3º e 4º). 4. Rejeitou-se a preliminar de nulidade das r. decisões proferidas nos embargos de declaração e deu-se parcial provimento ao apelo dos embargantes/executados para julgar parcialmente procedente o pedido feitos nos embargos à execução.
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APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NULIDADE - AUSÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL - COISA JULGADA - PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANUTENÇÃO. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade das r. decisões que rejeitaram os embargos de declaração opostos pelos embargantes/executados contra a r. sentença, se verificado que tais embargos declaratórios foram devidamente apreciados pelo Juízo a quo que decidiu não existirem vícios na r. sentença. 2. Alegadas em embargos à execução, as mesmas matérias já julgadas em ação revisi...
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ALTERAÇÃO DE GUARDA DE MENOR - RESTITUIÇÃO DE VERBAS ALIMENTARES - CASO EXCEPCIONAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA. Pela própria natureza da verba alimentar, que objetiva garantir a subsistência do alimentando, o pagamento da pensão deve satisfazer as despesas referentes ao mês do pagamento ou as despesas futuras. O genitor deve restituir as verbas alimentares referentes aos meses em que não detinha a guarda do filho, sendo admitida a flexibilização da irrepetibilidade dos alimentos em casos excepcionais. Não há que se falar em litigância de má-fé se a autora apenas exerceu seu direito de ação, sem incorrer nas hipóteses do artigo 17 do CPC. Deu-se provimento ao apelo da autora e indeferiu-se o pedido de condenação por litigância de má-fé.
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ALTERAÇÃO DE GUARDA DE MENOR - RESTITUIÇÃO DE VERBAS ALIMENTARES - CASO EXCEPCIONAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA. Pela própria natureza da verba alimentar, que objetiva garantir a subsistência do alimentando, o pagamento da pensão deve satisfazer as despesas referentes ao mês do pagamento ou as despesas futuras. O genitor deve restituir as verbas alimentares referentes aos meses em que não detinha a guarda do filho, sendo admitida a flexibilização da irrepetibilidade dos alimentos em casos excepcionais. Não há que se falar em litigância de má...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA PENAL E DE MULTA MORATÓRIA. INEXISTENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. A ausência de reiteração de apelo interposto antes do julgamento dos embargos de declaração opostos pela parte contrária não impede seu conhecimento. 2. O C. STJ firmou o entendimento de que no caso de desistência do consórcio, as parcelas pagas devem ser restituídas em até trinta dias contados do encerramento do grupo, aplicando-se tal orientação aos contratos celebrados anteriormente à Lei 11.795/08. 3. Segundo jurisprudência consolidada do STJ, não há qualquer limitação para a cobrança da taxa de administração pelas administradoras de consórcio, de modo que sua fixação em 18% não é suficiente, por si só, para caracterizar sua abusividade. 4. Não está caracterizada a abusividade de cláusula penal fixada em 10%, nem de multa moratória em 2% do valor da prestação paga em atraso. 5. Rejeitou-se a preliminar e negou-se provimento ao apelo.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA PENAL E DE MULTA MORATÓRIA. INEXISTENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. A ausência de reiteração de apelo interposto antes do julgamento dos embargos de declaração opostos pela parte contrária não impede seu conhecimento. 2. O C. STJ firmou o entendimento de que no caso de...
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. INSUMOS. CREDITAMENTO IMEDIATO. BENS DO ATIVO PERMANTENTE. CREDITAMENTO PARCELADO. 1. A partir da vigência da LC 87/96, gera direito ao creditamento imediato de ICMS a aquisição de peças, pneus, lubrificantes, combustíveis, água mineral e material de limpeza, a serem efetivamente utilizados na prestação do serviço de transporte intermunicipal e interestadual, por se tratarem de insumos necessários à realização do objeto social da empresa transportadora. 2. A partir da vigência da LC 87/96, a aquisição de ônibus e carrocerias a serem utilizados na prestação do serviço de transporte intermunicipal e interestadual gera direito ao creditamento parcelado do ICMS, por se tratarem de bens do ativo permanente (LC 87/96, 20, § 5º). 3. Negou-se provimento ao apelo do réu. 4. Deu-se parcial provimento ao apelo da autora, para permitir o creditamento do ICMS relativo à aquisição de insumos e bens do ativo permanente.
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APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. INSUMOS. CREDITAMENTO IMEDIATO. BENS DO ATIVO PERMANTENTE. CREDITAMENTO PARCELADO. 1. A partir da vigência da LC 87/96, gera direito ao creditamento imediato de ICMS a aquisição de peças, pneus, lubrificantes, combustíveis, água mineral e material de limpeza, a serem efetivamente utilizados na prestação do serviço de transporte intermunicipal e interestadual, por se tratarem de insumos necessários à realização do objeto social da empresa transportadora. 2. A partir da vigência da LC 87/96, a aquisição de ônibus e carroceri...
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEICULO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA. VEÍCULO APREENDIDO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE SERVIÇOS. As instituições que financiam os bens estão incluídas no processo de fornecimento do serviço de intermediação das compras e vendas de veículos, o que as torna solidariamente responsáveis pela reparação dos prejuízos causados aos consumidores. Há violação aos direitos da personalidade quando o adquirente do veículo é privado de sua utilização, mesmo efetuando o pagamento dos valores devidos, por conduta ilícita das rés, as quais devem ser condenadas à indenização por danos morais, fixada, no caso concreto, em R$ 10.000,00. Negou-se provimento ao apelo do réu e deu-se provimento ao apelo do autor.
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APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEICULO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA. VEÍCULO APREENDIDO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE SERVIÇOS. As instituições que financiam os bens estão incluídas no processo de fornecimento do serviço de intermediação das compras e vendas de veículos, o que as torna solidariamente responsáveis pela reparação dos prejuízos causados aos consumidores. Há violação aos direitos da personalidade quando o adquirente do veículo é privado de sua utilização, mesmo efetuando o pagamento dos valores devidos, por conduta ilícita das rés, as quais...
APELAÇÃO CÍVEL-DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA - EXAME PET/SCAN - DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO - ROL DA ANS - NÃO TAXATIVO - DANO MORAL INDENIZÁVEL. 1. A Lei 9.656/98, ao dispor sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, estabelece cobertura obrigatória nos casos de emergência, caracterizados em declaração do médico assistente. 2. O fato do quadro clínico do beneficiário não se enquadrar nas Diretrizes de Utilização de procedimento previsto no rol da ANS não serve como óbice à sua autorização pela operadora de plano de saúde. 3. Ausente ou deficiente a justificativa, a recusa da operadora é ilegítima e abusiva, pois inviabiliza a própria natureza do contrato de seguro de saúde. 4. A dor e o sofrimento psíquico experimentados com a indevida negativa de autorização para cobertura do tratamento médico pelo plano de saúde, o qual só foi realizado após determinação judicial, caracteriza o dano moral indenizável. 5. Majora-se o valor da indenização pelo dano moral fixado na r. sentença (para R$ 10.000,00), a fim de que a quantia atenda aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo suficiente para compensar o dano sofrido pela autora e para punir a conduta lesiva da ré. 6. Negou-se provimento ao apelo da ré. Deu-se provimento ao apelo da autora.
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APELAÇÃO CÍVEL-DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA - EXAME PET/SCAN - DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO - ROL DA ANS - NÃO TAXATIVO - DANO MORAL INDENIZÁVEL. 1. A Lei 9.656/98, ao dispor sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, estabelece cobertura obrigatória nos casos de emergência, caracterizados em declaração do médico assistente. 2. O fato do quadro clínico do beneficiário não se enquadrar nas Diretrizes de Utilização de procedimento previsto no rol da ANS não serve como óbice à sua autorização pela o...
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO E SUSTADO - AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO - EMBARGOS - ENTREGA E INSTALAÇÃO DE MERCADORIA - AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO - PROVA DE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DO EMBARGANTE. 1. Na ação monitória fundada em cheque prescrito, é desnecessária a declinação da causa debendi, cabendo ao devedor/embargante a comprovação da causa do débito e de eventual fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor. 2. É possível a discussão da causa debendi quando não houve a circulação do cheque. 3. Inexistindo prova da ocorrência do fato que alega ser a causa da emissão do cheque, que o eximiria da obrigação de pagar o valor nele declinado, mantém-se a sentença que julgou procedente o pedido da ação monitória. 4. Negou-se provimento ao apelo do réu/embargante.
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO E SUSTADO - AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO - EMBARGOS - ENTREGA E INSTALAÇÃO DE MERCADORIA - AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO - PROVA DE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DO EMBARGANTE. 1. Na ação monitória fundada em cheque prescrito, é desnecessária a declinação da causa debendi, cabendo ao devedor/embargante a comprovação da causa do débito e de eventual fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor. 2. É possível a discussão da causa debendi quando não houve a circulação do cheque. 3...
APELAÇÃO CÍVEL - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - ATUAÇÃO DO ESTADO - NEGLIGÊNCIA DO ADMINISTRADOR DO PARQUE - ÓBITO EM ATIVIDADE DE ESCOTISMO - RESPONSABILIDADE DO GARANTE E DA INSTITUIÇÃO DE ESCOTISMO. 1. A configuração da responsabilidade civil do Estado demanda a existência de prova da ação ou omissão estatal, do dano e do nexo de causalidade. 2. Há negligência e, consequente responsabilidade do Estado quando o Administrador de parque público tem ciência da possibilidade do dano e não age para evitar sua ocorrência. 3. Não configura julgamento extra petita quando o juiz aplica a legislação que entende mais adequada ao caso - mihi factum, dabo tibi jus. 4. A União dos Escoteiros do Brasil possui responsabilidade objetiva por danos causados por seus prepostos no desenvolvimento da atividade. 5. O prazo prescricional fica suspenso durante o período em que os fatos são apurados no juízo criminal (CC 200) 6. Para o arbitramento do valor da indenização, devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia que cumpra a dupla função do instituto: diminuição da dor sofrida pela vítima e a punição do causador do dano, evitando-se novas condutas lesivas. 7. Na indenização por danos morais os juros de mora incidem a partir do arbitramento. 8. Negou-se provimento ao apelo do Distrito Federal e à remessa oficial, negou-se provimento ao apelo de uma das rés e deu-se parcial provimento ao apelo dos autores.
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APELAÇÃO CÍVEL - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - ATUAÇÃO DO ESTADO - NEGLIGÊNCIA DO ADMINISTRADOR DO PARQUE - ÓBITO EM ATIVIDADE DE ESCOTISMO - RESPONSABILIDADE DO GARANTE E DA INSTITUIÇÃO DE ESCOTISMO. 1. A configuração da responsabilidade civil do Estado demanda a existência de prova da ação ou omissão estatal, do dano e do nexo de causalidade. 2. Há negligência e, consequente responsabilidade do Estado quando o Administrador de parque público tem ciência da possibilidade do dano e não age para evitar sua ocorrênc...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO. TERRACAP. CONTRATO DE GAVETA. INADIMPLENTO DAS PRESTAÇÕES. EXECUÇÃO. INSCRIÇÃO AUTOMÁTICA. SERASA. CONVÊNIO. TJDFT. DANOS MORAIS. CABIMENTO. RELAÇÕES DIVERSAS. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. 1. Assente na jurisprudência o cabimento de danos morais decorrentes dos chamados contratos de gaveta - assim denominados aqueles realizados sem a anuência, em geral, do agente financiador -, quando há inscrição do nome do cedente (comprador originário) em razão do inadimplemento do cessionário em relação às prestações do financiamento a que se obrigara por contrato posterior. 2. A relação entre autores e primeiro réu não se confunde com aquela existente entre autores e segunda ré (TERRACAP). Não cabendo mesmo a oponibilidade de seus termos a essa empresa pública. Ainda mais quando os compradores efetuam a transferência do imóvel sem anuência da vendedora originária, a despeito de expressa cláusula impeditiva e de preceptivo legal. 3. Nesse contexto, não cabe ao Poder Judiciário compelir a TERRACAP a transferir o imóvel para terceiro. 4. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO. TERRACAP. CONTRATO DE GAVETA. INADIMPLENTO DAS PRESTAÇÕES. EXECUÇÃO. INSCRIÇÃO AUTOMÁTICA. SERASA. CONVÊNIO. TJDFT. DANOS MORAIS. CABIMENTO. RELAÇÕES DIVERSAS. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. 1. Assente na jurisprudência o cabimento de danos morais decorrentes dos chamados contratos de gaveta - assim denominados aqueles realizados sem a anuência, em geral, do agente financiador -, quando há inscrição do nome do cedente (com...
APELAÇÃO CÍVEL. MATRÍCULA EM ESCOLA NAS PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA. DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. VAGA. LISTA DE ESPERA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. Não se controverte que é dever do Estado garantir o direito à educação, na forma preconizada no art. 208 da Constituição Federal. Contudo, ante a inexistência concreta de vagas em número capaz de contemplar a demanda por creches e a existência de lista de espera organizada pela Administração Pública com o intuito de equacionar a situação, a concessão da tutela jurisdicional pretendida acaba por preterir outros que se encontram na mencionada lista, o que caracteriza violação ao princípio da isonomia, o qual também possui inequívoca envergadura constitucional. 2. Por outro lado, em virtude da concessão da tutela antecipada, o autor foi matriculado e passou a frequentar a escola objetivada, restando consolidada a situação fática, de modo que não seria razoável retirá-lo do estabelecimento e inseri-lo em nova lista de espera. 3. Recurso e reexame necessário desprovidos.
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APELAÇÃO CÍVEL. MATRÍCULA EM ESCOLA NAS PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA. DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. VAGA. LISTA DE ESPERA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. Não se controverte que é dever do Estado garantir o direito à educação, na forma preconizada no art. 208 da Constituição Federal. Contudo, ante a inexistência concreta de vagas em número capaz de contemplar a demanda por creches e a existência de lista de espera organizada pela Administração Pública com o intuito de equacionar a situação, a concessão da tutela jurisdicional pretendida acaba por preterir outros q...
EMBARGOS À EXECUÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA - INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE À REMUNERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO - DISPENSA ILEGAL NO PERÍODO DE GESTAÇÃO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 271 DO STF - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO NA EXECUÇÃO - MULTA DO ART. 475-J - RESTRIÇÕES - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÕES ESPECÍFICA - FAZENDA PÚBLICA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - REPERCUSSÃO GERAL. 1) Não se aplica a Súmula 271 do STF quando a concessão da segurança não implicar reconhecimento a pagamento de prestações vencidas e vincendas, mas apenas indenização equivalente à remuneração do cargo comissionado. 2) Não cabe condenação a honorários advocatícios em mandado de segurança, nos termos da Súmula 105 do STJ. Conseqüentemente, não pode ser cobrada tal verba em execução do julgado em mandado de segurança. Situação distinta se aplica aos embargos opostos da execução, pois, conforme entendimento consolidado no STJ, tratando-se de ação autônoma, ainda que derivada de ação mandamental, submete-se à regra geral insculpida no art. 20 do CPC, pelo que é devida a condenação nos honorários advocatícios (AgRg no REsp 1272268). 3) Conforme precedentes, a multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC não se aplica em execução contra a Fazenda Pública, visto que não é possível exigir que o Fisco pague o débito nos 15 dias de que trata o dispositivo supra, eis que o pagamento do débito alimentar será realizado na ordem preferencial de precatórios dessa natureza (REsp 1201255). Por outro lado, o cumprimento da sentença não se efetiva de forma automática, necessitando de prévia intimação do devedor, com a sua ciência a respeito do valor apurado (STJ REsp 940274/MS). 4) Com base na exposição feita no julgamento da repercussão geral no RE 870947, no sentido de que as conseqüências das ADIs 4357 e 4425 só devem repercutir após a expedição do requisitório, permanece aplicável o art. 1º-F da Lei 9494/97, com a redação da Lei 11.960/2009, para o período anterior. Tratando-se de mandado de segurança, o termo inicial dos juros moratórios é a notificação da autoridade coatora (AgRg no REsp 1327811, AgRg no REsp 1111275).
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EMBARGOS À EXECUÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA - INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE À REMUNERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO - DISPENSA ILEGAL NO PERÍODO DE GESTAÇÃO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 271 DO STF - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO NA EXECUÇÃO - MULTA DO ART. 475-J - RESTRIÇÕES - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÕES ESPECÍFICA - FAZENDA PÚBLICA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - REPERCUSSÃO GERAL. 1) Não se aplica a Súmula 271 do STF quando a concessão da segurança não implicar reconhecimento a pagamento de prestações vencidas e vincendas, mas apenas indenização equivalente à remuneração do cargo comissionado. 2)...
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO DECENAL. APOSENTADORIA DE ANISTIADO POLÍTICO. LEI N° 10.559/02. ISENÇÃO. COPARTICIPAÇÃO. LEGALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Ausente disposição legal específica, o prazo prescricional de demanda em que se pleiteia a devolução de parcelas pagas indevidamente a plano de saúde é de 10 (dez) anos. Precedentes do STJ. 2. Segundo o art. 9º da Lei n° 10.559/02, os valores pagos aos anistiados não poderão ser objeto de contribuição ao INSS, nem a fundos de pensão ou previdência. 3. Já a contribuição da coparticipação não está englobada pela isenção da Lei n° 10.559/2002, seja porque incide proporcionalmente às despesas médicas e hospitalares de cada beneficiário e seus dependentes, seja porque não possui natureza contributiva. 4. O desconto de parcela superior à efetivamente devida a título de contribuição mensal a plano de saúde não ultrapassa a barreira do mero aborrecimento, já que não atinge a honra ou a vida íntima do segurado, não sendo apto a ensejar reparação de danos morais. 5. Havendo sucumbência recíproca, honorários advocatícios devem ser compensados entre as partes (Súmula 306 do STJ). 6. Recursos parcialmente providos.
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AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO DECENAL. APOSENTADORIA DE ANISTIADO POLÍTICO. LEI N° 10.559/02. ISENÇÃO. COPARTICIPAÇÃO. LEGALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Ausente disposição legal específica, o prazo prescricional de demanda em que se pleiteia a devolução de parcelas pagas indevidamente a plano de saúde é de 10 (dez) anos. Precedentes do STJ. 2. Segundo o art. 9º da Lei n° 10.559/02, os valores pagos aos anistiados não poderão ser objeto de contribuição ao INSS,...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. DEMONSTRATIVO DE DÉBITOS. CLAREZA. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALOR. MEMÓRIA DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA. 1. Afasta-se a preliminar de nulidade da execução quando a parte exequente satisfaz os requisitos entalhados nos arts. 614, II, e 618, I, ambos do CPC, eis que instruiu a inicial com título executivo fundado em obrigação certa, líquida e exigível, bem como com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação. 2. A consumação dos efeitos da cláusula de vencimento antecipado da dívida na hipótese de inadimplemento do mutuário não altera o termo a quo do interregno prescricional para a cobrança da dívida, que se inicia a partir do vencimento da última prestação. 3. Quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento (§ 5º do art. 739-A do CPC).
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. DEMONSTRATIVO DE DÉBITOS. CLAREZA. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALOR. MEMÓRIA DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA. 1. Afasta-se a preliminar de nulidade da execução quando a parte exequente satisfaz os requisitos entalhados nos arts. 614, II, e 618, I, ambos do CPC, eis que instruiu a inicial com título executivo fundado em obrigação certa, líquida e exigível, bem como com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura d...
RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL - PRESUNÇÃO DE CULPA DE CONDUTOR QUE COLIDE NA TRASEIRA DE VEÍCULO QUE TRAFEGA À SUA FRENTE - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - OFENSA À HONRA OBJETIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - LUCRO CESSANTE - NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É relativa a presunção de culpa de condutor que colide o seu veículo na parte traseira daquele que trafega à sua frente. Portanto, pode ser elidida se houver provas cabais em sentido contrário, o que não ocorreu na espécie. 2. O dano moral contra pessoa jurídica somente é configurado quando há ofensa à sua honra objetiva. Não há que se falar em dano moral, se ausente demonstração de reflexo na sua reputação perante a sociedade ouinterferências nas suas relações creditícias, com os consumidores ou mesmo com outros fornecedores. 3. Não há que se falar em lucros cessantes quando as provas são inábeis a demonstrar o valor que a pessoa jurídica teria deixado de lucrar. 4. Sentença parcialmente reformada.
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RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL - PRESUNÇÃO DE CULPA DE CONDUTOR QUE COLIDE NA TRASEIRA DE VEÍCULO QUE TRAFEGA À SUA FRENTE - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - OFENSA À HONRA OBJETIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - LUCRO CESSANTE - NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É relativa a presunção de culpa de condutor que colide o seu veículo na parte traseira daquele que trafega à sua frente. Portanto, pode ser elidida se houver provas cabais em sentido contrário, o que não ocorreu na espécie. 2. O dano moral contra pessoa jurídica somente é configurado...
APELAÇÃO CÍVEL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - CONSOLIDAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. Conforme decidido sob o rito dos recursos repetitivos, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, em vigor como Medida Provisória 2.170-36/01, desde que expressamente pactuada (REsp 973827). Segundo interpretação do próprio STJ, considera-se prevista a capitalização mensal de juros a partir da divergência entre as taxas de juros anual e o duodécuplo da taxa mesal (AgRg no AREsp 357980).Por outro lado, no julgamento do RE 592.377, o STF considerou constitucional o art. 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001.
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APELAÇÃO CÍVEL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - CONSOLIDAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. Conforme decidido sob o rito dos recursos repetitivos, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, em vigor como Medida Provisória 2.170-36/01, desde que expressamente pactuada (REsp 973827). Segundo interpretação do próprio STJ, considera-se prevista a capitalização mensal de juros a partir da divergência entre as taxas de juros anual e o duodécuplo da taxa mesal (AgRg no AREsp 357...