main-banner

Jurisprudência

TJDF AGI - 879512-20150020133088AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENTIDADE PATROCINADORA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional, cuja aplicação somente é possível quando o desvio de finalidade, caracterizado pelo uso abusivo da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para fraudar terceiros, ou a confusão patrimonial, demonstrada pela inexistência de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e os dos seus integrantes. 2. Havendo confusão patrimonial entre o plano de saúde e a...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 879511-20150020138237AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL. SUSPENSÃO DAS PARCELAS VENCIDAS. POSSIBILIDADE DE VENDA DO IMÓVEL A TERCEIROS. 1. A decisão não pode ser tida como omissa por não se manifestar sobre ponto ainda não discutido nos autos porque proferida antes da citação da ré, não havendo que se falar em preclusão temporal. 2. Se o promitente comprador pretende a rescisão contratual, deve ser suspensa a exigibilidade das parcelas vincendas, permitindo-se a venda a terceiro do imóvel adquirido pelo autor. Deu-se provimento ao agravo de...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF APC - 879510-20080110826157APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NULIDADE - AUSÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL - COISA JULGADA - PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANUTENÇÃO. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade das r. decisões que rejeitaram os embargos de declaração opostos pelos embargantes/executados contra a r. sentença, se verificado que tais embargos declaratórios foram devidamente apreciados pelo Juízo a quo que decidiu não existirem vícios na r. sentença. 2. Alegadas em embargos à execução, as mesmas matérias já julgadas em ação revisi...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 14/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF APC - 879509-20140110602672APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ALTERAÇÃO DE GUARDA DE MENOR - RESTITUIÇÃO DE VERBAS ALIMENTARES - CASO EXCEPCIONAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA. Pela própria natureza da verba alimentar, que objetiva garantir a subsistência do alimentando, o pagamento da pensão deve satisfazer as despesas referentes ao mês do pagamento ou as despesas futuras. O genitor deve restituir as verbas alimentares referentes aos meses em que não detinha a guarda do filho, sendo admitida a flexibilização da irrepetibilidade dos alimentos em casos excepcionais. Não há que se falar em litigância de má...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 14/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF APC - 879508-20130710074075APC
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 14/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF APC - 879507-20120710276520APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA PENAL E DE MULTA MORATÓRIA. INEXISTENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. A ausência de reiteração de apelo interposto antes do julgamento dos embargos de declaração opostos pela parte contrária não impede seu conhecimento. 2. O C. STJ firmou o entendimento de que no caso de...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 14/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF APC - 879506-20140110911346APC
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 14/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF APC - 879504-20100112124573APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. INSUMOS. CREDITAMENTO IMEDIATO. BENS DO ATIVO PERMANTENTE. CREDITAMENTO PARCELADO. 1. A partir da vigência da LC 87/96, gera direito ao creditamento imediato de ICMS a aquisição de peças, pneus, lubrificantes, combustíveis, água mineral e material de limpeza, a serem efetivamente utilizados na prestação do serviço de transporte intermunicipal e interestadual, por se tratarem de insumos necessários à realização do objeto social da empresa transportadora. 2. A partir da vigência da LC 87/96, a aquisição de ônibus e carroceri...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 14/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF APC - 879503-20120111296663APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEICULO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA. VEÍCULO APREENDIDO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE SERVIÇOS. As instituições que financiam os bens estão incluídas no processo de fornecimento do serviço de intermediação das compras e vendas de veículos, o que as torna solidariamente responsáveis pela reparação dos prejuízos causados aos consumidores. Há violação aos direitos da personalidade quando o adquirente do veículo é privado de sua utilização, mesmo efetuando o pagamento dos valores devidos, por conduta ilícita das rés, as quais...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 14/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF APC - 879502-20150110070894APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL-DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA - EXAME PET/SCAN - DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO - ROL DA ANS - NÃO TAXATIVO - DANO MORAL INDENIZÁVEL. 1. A Lei 9.656/98, ao dispor sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, estabelece cobertura obrigatória nos casos de emergência, caracterizados em declaração do médico assistente. 2. O fato do quadro clínico do beneficiário não se enquadrar nas Diretrizes de Utilização de procedimento previsto no rol da ANS não serve como óbice à sua autorização pela o...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 14/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF APC - 879500-20130710215020APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO E SUSTADO - AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO - EMBARGOS - ENTREGA E INSTALAÇÃO DE MERCADORIA - AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO - PROVA DE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DO EMBARGANTE. 1. Na ação monitória fundada em cheque prescrito, é desnecessária a declinação da causa debendi, cabendo ao devedor/embargante a comprovação da causa do débito e de eventual fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor. 2. É possível a discussão da causa debendi quando não houve a circulação do cheque. 3...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 14/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF APO - 879498-20110111295164APO
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - ATUAÇÃO DO ESTADO - NEGLIGÊNCIA DO ADMINISTRADOR DO PARQUE - ÓBITO EM ATIVIDADE DE ESCOTISMO - RESPONSABILIDADE DO GARANTE E DA INSTITUIÇÃO DE ESCOTISMO. 1. A configuração da responsabilidade civil do Estado demanda a existência de prova da ação ou omissão estatal, do dano e do nexo de causalidade. 2. Há negligência e, consequente responsabilidade do Estado quando o Administrador de parque público tem ciência da possibilidade do dano e não age para evitar sua ocorrênc...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 14/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF APC - 879471-20140111463655APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO. TERRACAP. CONTRATO DE GAVETA. INADIMPLENTO DAS PRESTAÇÕES. EXECUÇÃO. INSCRIÇÃO AUTOMÁTICA. SERASA. CONVÊNIO. TJDFT. DANOS MORAIS. CABIMENTO. RELAÇÕES DIVERSAS. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. 1. Assente na jurisprudência o cabimento de danos morais decorrentes dos chamados contratos de gaveta - assim denominados aqueles realizados sem a anuência, em geral, do agente financiador -, quando há inscrição do nome do cedente (com...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 13/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 879470-20140110138260APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MATRÍCULA EM ESCOLA NAS PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA. DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. VAGA. LISTA DE ESPERA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. Não se controverte que é dever do Estado garantir o direito à educação, na forma preconizada no art. 208 da Constituição Federal. Contudo, ante a inexistência concreta de vagas em número capaz de contemplar a demanda por creches e a existência de lista de espera organizada pela Administração Pública com o intuito de equacionar a situação, a concessão da tutela jurisdicional pretendida acaba por preterir outros q...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 13/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Mostrar discussão


TJDF EME - 879469-20150020091948EME
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA - INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE À REMUNERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO - DISPENSA ILEGAL NO PERÍODO DE GESTAÇÃO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 271 DO STF - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO NA EXECUÇÃO - MULTA DO ART. 475-J - RESTRIÇÕES - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÕES ESPECÍFICA - FAZENDA PÚBLICA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - REPERCUSSÃO GERAL. 1) Não se aplica a Súmula 271 do STF quando a concessão da segurança não implicar reconhecimento a pagamento de prestações vencidas e vincendas, mas apenas indenização equivalente à remuneração do cargo comissionado. 2)...
Data do Julgamento : 30/06/2015
Data da Publicação : 14/07/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 879468-20120810013840APC
Ementa
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO DECENAL. APOSENTADORIA DE ANISTIADO POLÍTICO. LEI N° 10.559/02. ISENÇÃO. COPARTICIPAÇÃO. LEGALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Ausente disposição legal específica, o prazo prescricional de demanda em que se pleiteia a devolução de parcelas pagas indevidamente a plano de saúde é de 10 (dez) anos. Precedentes do STJ. 2. Segundo o art. 9º da Lei n° 10.559/02, os valores pagos aos anistiados não poderão ser objeto de contribuição ao INSS,...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 13/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 879467-20140111071210APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. DEMONSTRATIVO DE DÉBITOS. CLAREZA. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALOR. MEMÓRIA DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA. 1. Afasta-se a preliminar de nulidade da execução quando a parte exequente satisfaz os requisitos entalhados nos arts. 614, II, e 618, I, ambos do CPC, eis que instruiu a inicial com título executivo fundado em obrigação certa, líquida e exigível, bem como com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura d...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 13/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 879466-20120710029849APC
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL - PRESUNÇÃO DE CULPA DE CONDUTOR QUE COLIDE NA TRASEIRA DE VEÍCULO QUE TRAFEGA À SUA FRENTE - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - OFENSA À HONRA OBJETIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - LUCRO CESSANTE - NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É relativa a presunção de culpa de condutor que colide o seu veículo na parte traseira daquele que trafega à sua frente. Portanto, pode ser elidida se houver provas cabais em sentido contrário, o que não ocorreu na espécie. 2. O dano moral contra pessoa jurídica somente é configurado...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 13/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 879465-20100110232106APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - CONSOLIDAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. Conforme decidido sob o rito dos recursos repetitivos, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, em vigor como Medida Provisória 2.170-36/01, desde que expressamente pactuada (REsp 973827). Segundo interpretação do próprio STJ, considera-se prevista a capitalização mensal de juros a partir da divergência entre as taxas de juros anual e o duodécuplo da taxa mesal (AgRg no AREsp 357...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 13/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 879463-20141010014143APC
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 13/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão