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Jurisprudência

TJDF APC - 878712-20130610104940APC
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APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO DO FILHO EM FAVOR DE SUA GENITORA. MAJORAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS ORIGINALMENTE. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE (ART. 1.694, §1º, CC). RECONVENÇÃO. EXONERAÇÃO OU REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. NASCIMENTO DE NOVO FILHO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. 1. A redução do pensionamento alimentar entre descendentes e ascendentes depende de plena comprovação das alterações fáticas capazes de afetar o equilíbrio entre as necessi...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 878711-20140110460586APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. DOENÇA GRAVE. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. RECOMENDAÇÃO MÉDICA. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Carece a parte de interesse recursal quando pleiteia a reforma de parte da sentença referente à questão em relação à qual não foi sucumbente. 2. Inexistindo vedação expressa quanto à obtenção de resposta à postulação feita pela parte autora, não há que s...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 17/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 878710-20140110636653APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONSUMIDOR. TELEFONIA. SERVIÇOS AUTÔNOMOS ENVOLVENDO LINHA TRONCO E RAMAIS. PORTABILIDADE APENAS DA LINHA TRONCO. SUBSISTÊNCIA DO SERVIÇO EM RELAÇÃO AOS RAMAIS. COBRANÇA DEVIDA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO ILEGÍVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO. NÃO IMPUGNAÇÃO DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUE NÃO IMPLICA A PROCEDÊNCIA QUANDO INCOMPATÍVEL COM A PROVA DOS AUTOS. 1. Em se tratando de serviços contratados com autonomia, a solicitação de portabilidade de linha tronco não implica o cancelamento do serviço associado aos ramais,...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 17/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 878708-20130110840919APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. AUSÊNCIA DE PREPARO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO EM GRAU RECURSAL. CABIMENTO. FIANÇA. MORTE DO AFIANÇADO. RESPONSABILIDADE DO FIADOR. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PARA EXONERAÇÃO DA FIANÇA. CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO. DÉBITO COMPROVADO. DESCONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO. 1. A simples declaração da parte interessada de que não tem condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, gera a presunção da necessidade de concessão da gratuidade de justiça. No ent...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 13/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 878707-20140110286508APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO COM HORA CERTA. PRAZO PARA APRESENTAR EMBARGOS. TERMO INICIAL. JUNTADA DO MANDADO CITATÓRIO. AÇÃO AUTÔNOMA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Segundo o que dispõe o artigo 739 do CPC, os embargos à execução serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação. 2.O envio da carta de comunicação prevista no art.229 do CPC, embora obrigatório, não integra os atos solenes da citação com hora certa, de modo que o prazo para apresentação da resposta tem início com...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 17/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI - 878706-20150020034436AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IDEC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EFEITOS ERGA OMNES DA SENTENÇA. EFICÁCIA QUE NÃO SE RESTRINGE AOS LIMITES TERRITORIAIS DO ÓRGÃO PROLATOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. INCLUSÃO DE EXPURGOS POSTERIORES. EXCLUSÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.243.887/PR e o REspnº 1.391.198/RS, pelo procedimento dos Recursos Repetitivos (art. 543-C do CPC), consolidou o entendimento de que a abrangência da sentença genérica em ação civ...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 17/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI - 878705-20150020049668AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IDEC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EFEITOS ERGA OMNES DA SENTENÇA. EFICÁCIA QUE NÃO SE RESTRINGE AOS LIMITES TERRITORIAIS DO ÓRGÃO PROLATOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. INCLUSÃO DE EXPURGOS POSTERIORES. EXCLUSÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.243.887/PR e o REspnº 1.391.198/RS, pelo procedimento dos Recursos Repetitivos (art. 543-C do CPC), consolidou o entendimento de que a abrangência da sentença genérica em ação civ...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 10/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI - 878704-20150020045825AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSIGNAÇÃO DE VALOR INFERIOR AO CONTRATADO. TESE DA ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Em sede de ação de revisão contratual, admite-se a dedução incidental de pleito de consignação dos valores que o postulante entende devidos, sendo que a mera cumulação desses pedidos não importa o afastamento automático dos efeitos da mora em relação ao devedor. 2. Não basta o depósito judicial para a elisão do...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 13/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI - 878703-20150020087176AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. MÉDICO. REMOÇÃO DE LOCAL DE TRABALHO. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. HORÁRIO ESPECIAL. CURSO DE EDUCAÇÃO BÁSICA, SUPERIOR OU RESIDÊNCIA MÉDICA. PROVAB. PROGRAMA DE ESTIMULAÇÃO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL. 1. A concessão de horário especial para os servidores do Distrito Federal encontra respaldo na legislação de regência, sendo certo, todavia, que o direito será assegurado apenas quando o servidor for matriculado em curso de educação básica ou superior, conforme redação do inciso...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 17/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI - 878702-20150020002389AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISCUSSÃO DE CÁLCULOS. MOMENTO PROCEDIMENTAL SUPERADO E AFETADO A RECURSO ANTERIORMENTE INTERPOSTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. DEPÓSITO COM DESÍGNIO DE DISCUSSÃO DO VALOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ATO DE ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. DEPÓSITO MEDIANTE SEGURO OU FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE PRONTO LEVANTAMENTO PELO CREDOR. CABIMENTO DA SANÇÃO PROCESSUAL. 1. Se o momento do procedimento do cumprimento de sentença adequado para a discussão encontra-se afetado a recurso anteriormente interposto...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 10/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20130020206127AGI
Data do Julgamento : 05/02/2014
Data da Publicação : 08/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF AGR1-Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20120020255323AGI
Data do Julgamento : 06/11/2013
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20130020090400AGI
Data do Julgamento : 25/09/2013
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20120020268486AGI
Data do Julgamento : 20/03/2013
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF AGI - 878697-20150020099873AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DE APELAÇÃO. RECEBIMENTO. DUPLO EFEITO. CABIMENTO. 1. Considerando que o rol taxativo previsto no artigo 520, inciso V, do Código de Processo Civil, não contempla a hipótese vertente, que se refere à Apelação interposta contra sentença exarada em Ação de Embargos de Terceiro, impõe-se receber o aludido apelo também no efeito suspensivo. 2. De fato, tratando-se de Embargos de Terceiro, deve-se aplicar a regra insculpida no caput do art. 520 do Código de Processo Civil, de modo a atribuir o duplo efeito à Ap...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 17/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 878695-20150020098799AGI
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DIREITOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE VEÍCULO. DECISÃO DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1) O artigo 165 da Lei Adjetiva não admite outra interpretação que não a literal, quanto à necessidade de fundamentação das decisões judiciais. 2) No caso em comento, a decisão recorrida não apresentou, ainda que de modo conciso, as razões pelas quais o magistrado se convenceu do cabimento e necessidade de penhorar o veículo da executada, ora agravante, mesmo já tendo sido determinada a penhora no rosto dos autos de outra ação, con...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 13/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 878694-20150020078730AGI
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. MUDANÇA DO RITO PROCESSUAL. ADOÇÃO DO RITO DO ART. 732 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. 1.Tendo em vista que a obrigação de natureza alimentar é de trato sucessivo, ainda que a execução seja efetuada pelo rito do art. 732 do Código de Processo Civil, cabível a aplicação subsidiária do art. 290 do referido Diploma Processual, de modo a permitir a cobrança das parcelas alimentícias vincendas. 2.Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 17/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 878693-20150020082894AGI
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DIREITOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. ELABORAÇÃO DE LAUDO. UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. 01. Não se pode desconstituir o laudo de avaliação elaborado pelo Oficial de Justiça, sem a presença de elementos probantes hábeis a demonstrar que o referido laudo apresenta preço abaixo daquele praticado no mercado imobiliário. 02. Considerando que a avaliação foi realizada a partir de critérios objetivos, esclarecendo o expert o parâmetro utilizado para apuração do valor do bem, não há razões para realização de nova avaliação....
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 17/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 878692-20140110525273APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE BENS. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE NOVO ACORDO. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA PROPRIEDADE DOS BENS PARTILHADOS E DOAÇÃO DE BENS ADQUIRIDOS APÓS O DIVÓRCIO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo transitado em julgado a sentença que homologou a partilha dos bens, tem-se por inviabilizado o acolhimento da pretensão de propriedade dos bens partilhados por mera conveniência da partes. 2. Tratando-se de bens de livre disposição de pessoas capazes, não se verifica necessária a intervenção do Poder Judiciário, podendo os autor...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 16/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 878691-20051010042159APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. NOVO JULGAMENTO. REEXAME CIRCUNSCRITO À QUESTÃO JURÍDICA APRECIADA PELO STJ. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA PELO FUNDAMENTO REMANESCENTE. I. O reexame de que cuida o artigo 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil, deve ficar restrito à questão jurídica que ensejou o sobrestamento do recurso especial. II. Presume-se proprietário aquele que figura como titular do domínio na matrícula do imóvel constante do registro imobiliário. III. De acordo com o artigo 1.2...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 23/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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