APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO DO FILHO EM FAVOR DE SUA GENITORA. MAJORAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS ORIGINALMENTE. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE (ART. 1.694, §1º, CC). RECONVENÇÃO. EXONERAÇÃO OU REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. NASCIMENTO DE NOVO FILHO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. 1. A redução do pensionamento alimentar entre descendentes e ascendentes depende de plena comprovação das alterações fáticas capazes de afetar o equilíbrio entre as necessidades do alimentando e a possibilidade do alimentante. 2. O simples aumento da prole do alimentante, não é capaz de, por si só, justificar a exoneração ou mesmo a redução dos alimentos fixados, fazendo-se mister a comprovação da efetiva alteração de sua capacidade financeira. 3. Constatando-se que o valor fixado a título de alimentos pelo juiz sentenciante mostra-se razoável e proporcional em relação às necessidades do alimentando e à capacidade do alimentante, tem-se por inviabilizada a pretensão recursal de modificação do quantum arbitrado. 4. Apelações conhecidas e não providas.
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APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO DO FILHO EM FAVOR DE SUA GENITORA. MAJORAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS ORIGINALMENTE. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE (ART. 1.694, §1º, CC). RECONVENÇÃO. EXONERAÇÃO OU REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. NASCIMENTO DE NOVO FILHO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. 1. A redução do pensionamento alimentar entre descendentes e ascendentes depende de plena comprovação das alterações fáticas capazes de afetar o equilíbrio entre as necessi...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. DOENÇA GRAVE. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. RECOMENDAÇÃO MÉDICA. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Carece a parte de interesse recursal quando pleiteia a reforma de parte da sentença referente à questão em relação à qual não foi sucumbente. 2. Inexistindo vedação expressa quanto à obtenção de resposta à postulação feita pela parte autora, não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido. 3. É dever do Estado arcar com o ônus do fornecimento de medicamentos a paciente portador de doença grave e sem recursos financeiros para adquiri-los, nos termos do art. 196 da Constituição Federal e do art. 207, inciso XXIV, da Lei Orgânica do Distrito Federal. 4. A condição de o medicamento não se encontrar disponível na rede pública de saúde ou, ainda, não estar presente no rol dos medicamentos padronizados, não exonera a Administração Pública de fornecê-lo caso seja este o único tratamento eficaz, consoante recomendação médica. 5. Apelação conhecida em parte, preliminar rejeitada e, no mérito, não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. DOENÇA GRAVE. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. RECOMENDAÇÃO MÉDICA. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Carece a parte de interesse recursal quando pleiteia a reforma de parte da sentença referente à questão em relação à qual não foi sucumbente. 2. Inexistindo vedação expressa quanto à obtenção de resposta à postulação feita pela parte autora, não há que s...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONSUMIDOR. TELEFONIA. SERVIÇOS AUTÔNOMOS ENVOLVENDO LINHA TRONCO E RAMAIS. PORTABILIDADE APENAS DA LINHA TRONCO. SUBSISTÊNCIA DO SERVIÇO EM RELAÇÃO AOS RAMAIS. COBRANÇA DEVIDA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO ILEGÍVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO. NÃO IMPUGNAÇÃO DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUE NÃO IMPLICA A PROCEDÊNCIA QUANDO INCOMPATÍVEL COM A PROVA DOS AUTOS. 1. Em se tratando de serviços contratados com autonomia, a solicitação de portabilidade de linha tronco não implica o cancelamento do serviço associado aos ramais, de tal forma que, subsistindo a prestação do serviço de telefonia em relação aos ramais até o seu específico cancelamento, revela-se lícita a cobrança dos serviços relacionados a esse período. 2. É dever da parte autora comprovar o pagamento da dívida de forma clara, legível e idônea, caso contrário considerar-se-á a dívida como não paga, figurando, nessa linha, devida a inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. 3. A ausência de impugnação não enseja, por si só, a formação de convicção, em cognição definitiva, quanto à veracidade dos fatos alegados, quando as provas produzidas nos autos são contrárias às alegações não impugnadas. 4. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONSUMIDOR. TELEFONIA. SERVIÇOS AUTÔNOMOS ENVOLVENDO LINHA TRONCO E RAMAIS. PORTABILIDADE APENAS DA LINHA TRONCO. SUBSISTÊNCIA DO SERVIÇO EM RELAÇÃO AOS RAMAIS. COBRANÇA DEVIDA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO ILEGÍVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO. NÃO IMPUGNAÇÃO DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUE NÃO IMPLICA A PROCEDÊNCIA QUANDO INCOMPATÍVEL COM A PROVA DOS AUTOS. 1. Em se tratando de serviços contratados com autonomia, a solicitação de portabilidade de linha tronco não implica o cancelamento do serviço associado aos ramais,...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. AUSÊNCIA DE PREPARO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO EM GRAU RECURSAL. CABIMENTO. FIANÇA. MORTE DO AFIANÇADO. RESPONSABILIDADE DO FIADOR. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PARA EXONERAÇÃO DA FIANÇA. CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO. DÉBITO COMPROVADO. DESCONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO. 1. A simples declaração da parte interessada de que não tem condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, gera a presunção da necessidade de concessão da gratuidade de justiça. No entanto, conforme moderno entendimento do eg. STJ, seguido também por esta Casa Julgadora, essa presunção não é absoluta, mas, sim, relativa, de modo que cabe ao magistrado examinar as condições concretas para deferir a gratuidade de justiça. Gratuidade deferida com efeitos ex nunc. 2. A extinção da fiança ocorre nas hipóteses previstas nos arts. 837 a 839 do Código Civil, não sendo a morte uma delas. 3. Em caso de morte do locatário afiançado, o fiador deve comunicar ao locador sua intenção de exonerar-se da garantia prestada, sob pena de responder pelas dívidas decorrentes do contrato firmado. 4. Comprovada a existência de contrato de sublocação firmado entre as partes, aliado ao fato de que não foi demonstrada a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor, é imperioso o reconhecimento da existência do débito. 5. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. AUSÊNCIA DE PREPARO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO EM GRAU RECURSAL. CABIMENTO. FIANÇA. MORTE DO AFIANÇADO. RESPONSABILIDADE DO FIADOR. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PARA EXONERAÇÃO DA FIANÇA. CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO. DÉBITO COMPROVADO. DESCONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO. 1. A simples declaração da parte interessada de que não tem condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, gera a presunção da necessidade de concessão da gratuidade de justiça. No ent...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO COM HORA CERTA. PRAZO PARA APRESENTAR EMBARGOS. TERMO INICIAL. JUNTADA DO MANDADO CITATÓRIO. AÇÃO AUTÔNOMA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Segundo o que dispõe o artigo 739 do CPC, os embargos à execução serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação. 2.O envio da carta de comunicação prevista no art.229 do CPC, embora obrigatório, não integra os atos solenes da citação com hora certa, de modo que o prazo para apresentação da resposta tem início com a juntada do mandado citatório. 3.Os embargos à execução se caracterizam como ação autônoma, de modo que devem ser instruídos com todos os documentos necessários à compreensão da lide e ao amparo das teses sustentadas pela parte, independentemente do que consta no processo executivo. 4. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO COM HORA CERTA. PRAZO PARA APRESENTAR EMBARGOS. TERMO INICIAL. JUNTADA DO MANDADO CITATÓRIO. AÇÃO AUTÔNOMA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Segundo o que dispõe o artigo 739 do CPC, os embargos à execução serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação. 2.O envio da carta de comunicação prevista no art.229 do CPC, embora obrigatório, não integra os atos solenes da citação com hora certa, de modo que o prazo para apresentação da resposta tem início com...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IDEC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EFEITOS ERGA OMNES DA SENTENÇA. EFICÁCIA QUE NÃO SE RESTRINGE AOS LIMITES TERRITORIAIS DO ÓRGÃO PROLATOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. INCLUSÃO DE EXPURGOS POSTERIORES. EXCLUSÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.243.887/PR e o REspnº 1.391.198/RS, pelo procedimento dos Recursos Repetitivos (art. 543-C do CPC), consolidou o entendimento de que a abrangência da sentença genérica em ação civil pública não se limita aos lindes geográficos do órgão prolator. 2. Não se justifica o sobrestamento do feito, quando já houve o julgamento do REsp 1.392.245/DF, afetado como recurso representativo da controvérsia, o qual versa sobre a possibilidade de inclusão de expurgos inflacionários e de juros remuneratórios na fase de cumprimento individual de sentença. Suspensão do processo rejeitada. 3. Em relação ao termo inicial dos juros de mora, é visto que, no bojo do REsp nº 1.370.899/SP julgado sob o Rito dos Repetitivos, ficou assentado que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública. 4. A Corte Superior de Justiça no bojo do 1.392.245/DF sedimentou o entendimento de que descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento. 5. O colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou, na ocasião do REsp nº 1.392.245/DF sob o Rito dos Repetitivos, o entendimento de que os expurgos inflacionários posteriores a Janeiro de 1989 (Plano Verão) devem compor os índices de atualização monetária incidentes sobre os depósitos existentes naqueles períodos. 6.Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IDEC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EFEITOS ERGA OMNES DA SENTENÇA. EFICÁCIA QUE NÃO SE RESTRINGE AOS LIMITES TERRITORIAIS DO ÓRGÃO PROLATOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. INCLUSÃO DE EXPURGOS POSTERIORES. EXCLUSÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.243.887/PR e o REspnº 1.391.198/RS, pelo procedimento dos Recursos Repetitivos (art. 543-C do CPC), consolidou o entendimento de que a abrangência da sentença genérica em ação civ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IDEC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EFEITOS ERGA OMNES DA SENTENÇA. EFICÁCIA QUE NÃO SE RESTRINGE AOS LIMITES TERRITORIAIS DO ÓRGÃO PROLATOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. INCLUSÃO DE EXPURGOS POSTERIORES. EXCLUSÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.243.887/PR e o REspnº 1.391.198/RS, pelo procedimento dos Recursos Repetitivos (art. 543-C do CPC), consolidou o entendimento de que a abrangência da sentença genérica em ação civil pública não se limita aos lindes geográficos do órgão prolator. 2. Não se justifica o sobrestamento do feito, quando já houve o julgamento do REsp 1.392.245/DF, afetado como recurso representativo da controvérsia, o qual versa sobre a possibilidade de inclusão de expurgos inflacionários e de juros remuneratórios na fase de cumprimento individual de sentença. Suspensão do processo rejeitada. 3. Em relação ao termo inicial dos juros de mora, é visto que, no bojo do REsp nº 1.370.899/SP julgado sob o Rito dos Repetitivos, ficou assentado que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública. 4. A Corte Superior de Justiça no bojo do 1.392.245/DF sedimentou o entendimento de que descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento. 5. O colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou, na ocasião do REsp nº 1.392.245/DF sob o Rito dos Repetitivos, o entendimento de que os expurgos inflacionários posteriores a Janeiro de 1989 (Plano Verão) devem compor os índices de atualização monetária incidentes sobre os depósitos existentes naqueles períodos. 6. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IDEC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EFEITOS ERGA OMNES DA SENTENÇA. EFICÁCIA QUE NÃO SE RESTRINGE AOS LIMITES TERRITORIAIS DO ÓRGÃO PROLATOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. INCLUSÃO DE EXPURGOS POSTERIORES. EXCLUSÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.243.887/PR e o REspnº 1.391.198/RS, pelo procedimento dos Recursos Repetitivos (art. 543-C do CPC), consolidou o entendimento de que a abrangência da sentença genérica em ação civ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSIGNAÇÃO DE VALOR INFERIOR AO CONTRATADO. TESE DA ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Em sede de ação de revisão contratual, admite-se a dedução incidental de pleito de consignação dos valores que o postulante entende devidos, sendo que a mera cumulação desses pedidos não importa o afastamento automático dos efeitos da mora em relação ao devedor. 2. Não basta o depósito judicial para a elisão dos efeitos da mora, ainda que a quantia ofertada se aproxime do valor da prestação contratada, na medida em que é imperiosa a presença do requisito da verossimilhança das alegações deduzidas pelo requerente, hipótese não constatada ante a inferência de que a causa de pedir reside, especialmente, na tese da vedação da capitalização de juros. 3. O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 973827/RS sob o Rito dos Repetitivos, concluiu que, com a edição da MP n. 1.963-17/00 (atualmente MP 2.170-36/01), não há mais óbice para a prática de juros capitalizados em prazo inferior a um ano. Dessa forma, firmou-se entendimento de que, uma vez livremente pactuado entre as partes e respeitado o dever legal de informação, os juros capitalizados não violam as normas consumeristas. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSIGNAÇÃO DE VALOR INFERIOR AO CONTRATADO. TESE DA ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Em sede de ação de revisão contratual, admite-se a dedução incidental de pleito de consignação dos valores que o postulante entende devidos, sendo que a mera cumulação desses pedidos não importa o afastamento automático dos efeitos da mora em relação ao devedor. 2. Não basta o depósito judicial para a elisão do...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. MÉDICO. REMOÇÃO DE LOCAL DE TRABALHO. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. HORÁRIO ESPECIAL. CURSO DE EDUCAÇÃO BÁSICA, SUPERIOR OU RESIDÊNCIA MÉDICA. PROVAB. PROGRAMA DE ESTIMULAÇÃO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL. 1. A concessão de horário especial para os servidores do Distrito Federal encontra respaldo na legislação de regência, sendo certo, todavia, que o direito será assegurado apenas quando o servidor for matriculado em curso de educação básica ou superior, conforme redação do inciso III do art. 61 da Lei Complementar nº 840/2011. 2. Sendo o PROVAB um programa instituído pelo Governo Federal (Portaria Interministerial nº 2.087/2011/Ministério da Saúde) com o objetivo de estimular o profissional de saúde que atue em equipes multiprofissionais no âmbito da Atenção Básica e da Estratégia da Saúde da Família, não há como classificá-lo como curso de educação básica ou superior, nem como residência médica, para fins de obstar ordem de remoção de local de trabalho expedida com base em critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. MÉDICO. REMOÇÃO DE LOCAL DE TRABALHO. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. HORÁRIO ESPECIAL. CURSO DE EDUCAÇÃO BÁSICA, SUPERIOR OU RESIDÊNCIA MÉDICA. PROVAB. PROGRAMA DE ESTIMULAÇÃO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL. 1. A concessão de horário especial para os servidores do Distrito Federal encontra respaldo na legislação de regência, sendo certo, todavia, que o direito será assegurado apenas quando o servidor for matriculado em curso de educação básica ou superior, conforme redação do inciso...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISCUSSÃO DE CÁLCULOS. MOMENTO PROCEDIMENTAL SUPERADO E AFETADO A RECURSO ANTERIORMENTE INTERPOSTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. DEPÓSITO COM DESÍGNIO DE DISCUSSÃO DO VALOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ATO DE ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. DEPÓSITO MEDIANTE SEGURO OU FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE PRONTO LEVANTAMENTO PELO CREDOR. CABIMENTO DA SANÇÃO PROCESSUAL. 1. Se o momento do procedimento do cumprimento de sentença adequado para a discussão encontra-se afetado a recurso anteriormente interposto, não é possível reavivar, em novo momento processual, a discussão em torno da correção, ou não, dos cálculos elaborados, tampouco quanto à necessidade de realização de prova pericial. 2. A atitude do devedor, que promove o mero depósito judicial do quantum exequendo, com finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% sobre o saldo devedor (AgRg no AREsp 478.339/RO, DJe 28/04/2014). 3. Para que não haja a incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC, no percentual de dez por cento sobre o valor da condenação, é necessário que o devedor deposite a quantia devida em juízo, com a finalidade de pagar o seu débito, permitindo ao credor o imediato levantamento do valor. Por outro lado, se o devedor depositar judicialmente a quantia devida com o escopo de garantir o juízo, para que possa discutir o seu débito em sede de impugnação de cumprimento de sentença, incide a multa, pois o credor não poderá levantar o dinheiro depositado até o deslinde da questão. 4. A prestação de garantia mediante a apresentação de seguro (fiança) não ilustra ato que perfaz adimplemento voluntário da obrigação, pois não alberga a possibilidade de pronto levantamento da quantia pela parte credora, impondo-se, com isso, o cômputo da sanção de 10% do art. 475-J do CPC sobre o saldo devedor. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISCUSSÃO DE CÁLCULOS. MOMENTO PROCEDIMENTAL SUPERADO E AFETADO A RECURSO ANTERIORMENTE INTERPOSTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. DEPÓSITO COM DESÍGNIO DE DISCUSSÃO DO VALOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ATO DE ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. DEPÓSITO MEDIANTE SEGURO OU FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE PRONTO LEVANTAMENTO PELO CREDOR. CABIMENTO DA SANÇÃO PROCESSUAL. 1. Se o momento do procedimento do cumprimento de sentença adequado para a discussão encontra-se afetado a recurso anteriormente interposto...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DE APELAÇÃO. RECEBIMENTO. DUPLO EFEITO. CABIMENTO. 1. Considerando que o rol taxativo previsto no artigo 520, inciso V, do Código de Processo Civil, não contempla a hipótese vertente, que se refere à Apelação interposta contra sentença exarada em Ação de Embargos de Terceiro, impõe-se receber o aludido apelo também no efeito suspensivo. 2. De fato, tratando-se de Embargos de Terceiro, deve-se aplicar a regra insculpida no caput do art. 520 do Código de Processo Civil, de modo a atribuir o duplo efeito à Apelação interposta pela ora agravante, ressalvando-se que o efeito suspensivo não tem o condão de sobrestar o curso de outras ações como, in casu, da Ação de Execução. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DE APELAÇÃO. RECEBIMENTO. DUPLO EFEITO. CABIMENTO. 1. Considerando que o rol taxativo previsto no artigo 520, inciso V, do Código de Processo Civil, não contempla a hipótese vertente, que se refere à Apelação interposta contra sentença exarada em Ação de Embargos de Terceiro, impõe-se receber o aludido apelo também no efeito suspensivo. 2. De fato, tratando-se de Embargos de Terceiro, deve-se aplicar a regra insculpida no caput do art. 520 do Código de Processo Civil, de modo a atribuir o duplo efeito à Ap...
DIREITOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE VEÍCULO. DECISÃO DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1) O artigo 165 da Lei Adjetiva não admite outra interpretação que não a literal, quanto à necessidade de fundamentação das decisões judiciais. 2) No caso em comento, a decisão recorrida não apresentou, ainda que de modo conciso, as razões pelas quais o magistrado se convenceu do cabimento e necessidade de penhorar o veículo da executada, ora agravante, mesmo já tendo sido determinada a penhora no rosto dos autos de outra ação, contrariando, assim, o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. 3) Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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DIREITOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE VEÍCULO. DECISÃO DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1) O artigo 165 da Lei Adjetiva não admite outra interpretação que não a literal, quanto à necessidade de fundamentação das decisões judiciais. 2) No caso em comento, a decisão recorrida não apresentou, ainda que de modo conciso, as razões pelas quais o magistrado se convenceu do cabimento e necessidade de penhorar o veículo da executada, ora agravante, mesmo já tendo sido determinada a penhora no rosto dos autos de outra ação, con...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. MUDANÇA DO RITO PROCESSUAL. ADOÇÃO DO RITO DO ART. 732 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. 1.Tendo em vista que a obrigação de natureza alimentar é de trato sucessivo, ainda que a execução seja efetuada pelo rito do art. 732 do Código de Processo Civil, cabível a aplicação subsidiária do art. 290 do referido Diploma Processual, de modo a permitir a cobrança das parcelas alimentícias vincendas. 2.Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. MUDANÇA DO RITO PROCESSUAL. ADOÇÃO DO RITO DO ART. 732 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. 1.Tendo em vista que a obrigação de natureza alimentar é de trato sucessivo, ainda que a execução seja efetuada pelo rito do art. 732 do Código de Processo Civil, cabível a aplicação subsidiária do art. 290 do referido Diploma Processual, de modo a permitir a cobrança das parcelas alimentícias vincendas. 2.Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.
DIREITOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. ELABORAÇÃO DE LAUDO. UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. 01. Não se pode desconstituir o laudo de avaliação elaborado pelo Oficial de Justiça, sem a presença de elementos probantes hábeis a demonstrar que o referido laudo apresenta preço abaixo daquele praticado no mercado imobiliário. 02. Considerando que a avaliação foi realizada a partir de critérios objetivos, esclarecendo o expert o parâmetro utilizado para apuração do valor do bem, não há razões para realização de nova avaliação. 03. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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DIREITOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. ELABORAÇÃO DE LAUDO. UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. 01. Não se pode desconstituir o laudo de avaliação elaborado pelo Oficial de Justiça, sem a presença de elementos probantes hábeis a demonstrar que o referido laudo apresenta preço abaixo daquele praticado no mercado imobiliário. 02. Considerando que a avaliação foi realizada a partir de critérios objetivos, esclarecendo o expert o parâmetro utilizado para apuração do valor do bem, não há razões para realização de nova avaliação....
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE BENS. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE NOVO ACORDO. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA PROPRIEDADE DOS BENS PARTILHADOS E DOAÇÃO DE BENS ADQUIRIDOS APÓS O DIVÓRCIO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo transitado em julgado a sentença que homologou a partilha dos bens, tem-se por inviabilizado o acolhimento da pretensão de propriedade dos bens partilhados por mera conveniência da partes. 2. Tratando-se de bens de livre disposição de pessoas capazes, não se verifica necessária a intervenção do Poder Judiciário, podendo os autores se valer da via extrajudicial para a alteração na propriedade dos bens partilhados, bem como para a doação de bens adquiridos após o divórcio. 3. Não estando evidenciada qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.040 do Código de Processo Civil, tem-se por incabível a propositura de Ação de Sobrepartilha 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE BENS. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE NOVO ACORDO. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA PROPRIEDADE DOS BENS PARTILHADOS E DOAÇÃO DE BENS ADQUIRIDOS APÓS O DIVÓRCIO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo transitado em julgado a sentença que homologou a partilha dos bens, tem-se por inviabilizado o acolhimento da pretensão de propriedade dos bens partilhados por mera conveniência da partes. 2. Tratando-se de bens de livre disposição de pessoas capazes, não se verifica necessária a intervenção do Poder Judiciário, podendo os autor...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. NOVO JULGAMENTO. REEXAME CIRCUNSCRITO À QUESTÃO JURÍDICA APRECIADA PELO STJ. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA PELO FUNDAMENTO REMANESCENTE. I. O reexame de que cuida o artigo 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil, deve ficar restrito à questão jurídica que ensejou o sobrestamento do recurso especial. II. Presume-se proprietário aquele que figura como titular do domínio na matrícula do imóvel constante do registro imobiliário. III. De acordo com o artigo 1.245, § 2º, do Código Civil, a presunção de domínio persiste até que seja decretada, em ação própria, a invalidade e o cancelamento do registro do título translativo. IV. Sem que seja decretado judicialmente, em ação específica, o cancelamento do registro, não se pode objetar a existência do direito de propriedade e a prerrogativa de seu titular de reivindicar o bem que lhe pertence. V. Legitimidade dos espólios e seus sucessores reconhecida, nos termos da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos recursos repetitivos. VI. Manutenção da sentença terminativa pelo fundamento jurídico que não foi objeto do pronunciamento da Corte Superior e que não está compreendido no reexame da matéria. VII. Apelação provida em parte. Sentença terminativa mantida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. NOVO JULGAMENTO. REEXAME CIRCUNSCRITO À QUESTÃO JURÍDICA APRECIADA PELO STJ. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA PELO FUNDAMENTO REMANESCENTE. I. O reexame de que cuida o artigo 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil, deve ficar restrito à questão jurídica que ensejou o sobrestamento do recurso especial. II. Presume-se proprietário aquele que figura como titular do domínio na matrícula do imóvel constante do registro imobiliário. III. De acordo com o artigo 1.2...