APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO - LESÕES CORPORAIS - DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - EXCESSO DE PASSAGEIROS - MANOBRA BRUSCA - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO - DOSIMETRIA - CONSEQUÊNCIAS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. I. As consequências decorrentes das lesões corporais sofridas por vítima distinta não podem ser moduladas para elevar a pena-base do homicídio culposo, pois não se trata de fator que desborda o tipo do artigo 302 do CTB, mas sim delito autônomo, pelo qual não foi oferecida denúncia. II. O artigo 44, §2º, do CP, preceitua a substituição da pena corporal superior a 1 (um) ano por 2 (duas) restritivas de direitos. III. Apelo parcialmente provido para reduzi as reprimendas.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO - LESÕES CORPORAIS - DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - EXCESSO DE PASSAGEIROS - MANOBRA BRUSCA - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO - DOSIMETRIA - CONSEQUÊNCIAS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. I. As consequências decorrentes das lesões corporais sofridas por vítima distinta não podem ser moduladas para elevar a pena-base do homicídio culposo, pois não se trata de fator que desborda o tipo do artigo 302 do CTB, mas sim delito autônomo, pelo qual não foi oferecida denúncia. II. O artigo 44, §2º, do CP, preceitua a substituição d...
APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PALAVRA DA VÍTIMA - DESCLASSIFICAÇÃO - PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE - IMPOSSIBILIDADE. I. Não se pode afastar a credibilidade da palavra da vítima que apresenta discurso coerente e repetido sobre os fatos, em consonância com os demais testemunhos e provas dos autos. II. Impossível a desclassificação para a contravenção do artigo 65 do Decreto-Lei 6.259/44 quando os atos libidinosos praticados ultrapassam os limites da mera perturbação da tranquilidade. III. O fato de a vítima encontrar-se fora da esfera de proteção dos pais é inerente ao tipo e não serve à valoração das circunstâncias do crime. IV.Apelo parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PALAVRA DA VÍTIMA - DESCLASSIFICAÇÃO - PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE - IMPOSSIBILIDADE. I. Não se pode afastar a credibilidade da palavra da vítima que apresenta discurso coerente e repetido sobre os fatos, em consonância com os demais testemunhos e provas dos autos. II. Impossível a desclassificação para a contravenção do artigo 65 do Decreto-Lei 6.259/44 quando os atos libidinosos praticados ultrapassam os limites da mera perturbação da tranquilidade. III. O fato de a vítima encontrar-se fora da esfera de proteção dos pais é inerente ao tipo e não s...
PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONCURSO DE AGENTES - CORRUPÇÃO DE MENOR - NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - TESTEMUNHOS - CONDENAÇÃO MANTIDA. I. A inobservância do art. 226 do CPP não importa a nulidade do procedimento e da prova da autoria, principalmente quando amparado em outros elementos probatórios colhidos em juízo e não demonstrado o prejuízo para a defesa. II. A condenação decorre das declarações das testemunhas, que confirmaram o reconhecimento pessoal. III. Os dados colhidos na delegacia, com menção ao documento de identificação civil, são hábeis à comprovação da menoridade dos comparsas. Presunção de veracidade. IV. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena pecuniária.
Ementa
PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONCURSO DE AGENTES - CORRUPÇÃO DE MENOR - NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - TESTEMUNHOS - CONDENAÇÃO MANTIDA. I. A inobservância do art. 226 do CPP não importa a nulidade do procedimento e da prova da autoria, principalmente quando amparado em outros elementos probatórios colhidos em juízo e não demonstrado o prejuízo para a defesa. II. A condenação decorre das declarações das testemunhas, que confirmaram o reconhecimento pessoal. III. Os dados colhidos na delegacia, com menção ao documento de ident...
Exame supletivo. Idade mínima. Antecipação de tutela. Deferimento. Fato consumado. 1 - A exigência de idade mínima de 18 (dezoito) anos para realização de exame supletivo, imposta pelo art. 38, § 1º, II, da L. 9.394/96, não afronta o disposto no art. 208, V, da CF. 2 - Não obstante, se, por força de antecipação de tutela, a aluna realiza exame supletivo, matricula-se no curso para o qual aprovada no vestibular e inicia o curso, é de se considerar válido o exame supletivo. 3 - Quem deu causa ao processo, ajuizando ação para afastar vedação legal, fica obrigado a pagar as custas. 4 - Apelação provida.
Ementa
Exame supletivo. Idade mínima. Antecipação de tutela. Deferimento. Fato consumado. 1 - A exigência de idade mínima de 18 (dezoito) anos para realização de exame supletivo, imposta pelo art. 38, § 1º, II, da L. 9.394/96, não afronta o disposto no art. 208, V, da CF. 2 - Não obstante, se, por força de antecipação de tutela, a aluna realiza exame supletivo, matricula-se no curso para o qual aprovada no vestibular e inicia o curso, é de se considerar válido o exame supletivo. 3 - Quem deu causa ao processo, ajuizando ação para afastar vedação legal, fica obrigado a pagar as custas. 4 - Apelação pr...
Inicial. Emenda. Procuração. Cópia autenticada. Não necessidade. Litispendência. 1 - Não é necessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento. Presumem-se autênticos os documentos juntados. Cabe à parte contrária impugná-los, se o caso. 2 - A litispendência, repetição de ação anteriormente ajuizada, ocorre se há identidade de partes, causa de pedir e pedido, de ações que estejam em curso (CPC, art. 301, §§ 2º e 3º) 3 - A prova da inexistência de litispendência não é requisito para o ajuizamento de cumprimento de sentença coletiva, cujos documentos, para instruir a inicial, são previstos no art. 586 do CPC. 3 - Apelação provida.
Ementa
Inicial. Emenda. Procuração. Cópia autenticada. Não necessidade. Litispendência. 1 - Não é necessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento. Presumem-se autênticos os documentos juntados. Cabe à parte contrária impugná-los, se o caso. 2 - A litispendência, repetição de ação anteriormente ajuizada, ocorre se há identidade de partes, causa de pedir e pedido, de ações que estejam em curso (CPC, art. 301, §§ 2º e 3º) 3 - A prova da inexistência de litispendência não é requisito para o ajuizamento de cumprimento de sentença coletiva, cujos documentos, para instruir a inicial,...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO POR RAZÕES MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. PESSOA JURÍDICA NÃO LOCALIZADA NO ENDEREÇO DO REGISTRO DE COMÉRCIO. INEXISTÊNCIA DE BAIXA DA EMPRESA NA JUNTA COMERCIAL. NECESSIDADE DE DEBATE SOBRE OS REQUISITOS DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Considerando que a Executada não funciona no endereço que consta da Junta Comercial e que não foi dado baixa da Empresa junto ao registro de comércio, não se encontra configurada a manifesta improcedência de Agravo de Instrumento em que se busca a desconsideração da personalidade jurídica da Devedora, devendo ser processado o recurso com o intuito de se debater a presença ou não dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica (artigo 50 do Código Civil) e, com isso, incluir os sócios respectivos no polo passivo da demanda. Recurso provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO POR RAZÕES MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. PESSOA JURÍDICA NÃO LOCALIZADA NO ENDEREÇO DO REGISTRO DE COMÉRCIO. INEXISTÊNCIA DE BAIXA DA EMPRESA NA JUNTA COMERCIAL. NECESSIDADE DE DEBATE SOBRE OS REQUISITOS DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Considerando que a Executada não funciona no endereço que consta da Junta Comercial e que não foi dado baixa da Empresa junto ao registro de comércio...
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANO MORAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NEGATIVAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO QUAL FORA PROPRIETÁRIO. CRÉDITO NÃO REPASSADO AO CONSUMIDOR/ARRENDATÁRIO. RESPONSABILIDADE NÃO ATRIBUÍVEL AO BANCO ARRENDANTE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O arrendamento mercantil pressupõe a existência de três relações independentes e autônomas, quais sejam: a relação jurídica celebrada entre o arrendatário e o arrendante; a existente entre arrendatário e a empresa fornecedora do bem; além daquela firmada entre a empresa fornecedora do bem e o banco arrendante. 2 - É essência do contrato de arrendamento mercantil que o valor do bem seja pago pelo banco arrendante diretamente à empresa fornecedora, não havendo que se cogitar em pagamento do valor do bem ao arrendatário e, consequentemente, em responsabilização do banco pelo descumprimento do contrato formalizado entre o arrendatário e a empresa fornecedora do veículo. 3 - O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, ofendendo os direitos da personalidade. No entanto, não é qualquer dissabor comezinho da vida que pode ensejar indenização, mas as invectivas que atingem a honra alheia, causando dano efetivo. 4 - O inadimplemento contratual, por si só, não é causa suficiente para ensejar reparação por danos morais, uma vez que não configura dano que ocasione ofensa aos direitos da personalidade. Apelação Cível desprovida.
Ementa
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANO MORAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NEGATIVAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO QUAL FORA PROPRIETÁRIO. CRÉDITO NÃO REPASSADO AO CONSUMIDOR/ARRENDATÁRIO. RESPONSABILIDADE NÃO ATRIBUÍVEL AO BANCO ARRENDANTE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O arrendamento mercantil pressupõe a existência de três relações independentes e autônomas, quais sejam: a relação jurídica celebrada entre o arrendatário e o arrendante; a existente entre arrendatário e a empresa fornecedo...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. BUSCA E APREENSÃO. COISA JULGADA PARCIAL. CONFIGURAÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. VENDA DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo as questões da capitalização mensal de juros e da cobrança de taxas, tarifas e IOF reputadas ilegais já sido discutidas e decididas em prévia ação revisional de contrato de mútuo, fica inviabilizada sua renovação no bojo da contestação de ação de busca e apreensão, fundamentada no mesmo instrumento contratual. A renovação da questão enseja o reconhecimento da coisa julgada parcial, afastando-se a rediscussão da matéria e a possibilidade de decisões conflitantes (CPC, art. 301, §§ 2º e 3º). 2. Nas ações de busca e apreensão fiduciária, a teor da previsão contida no §1º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, é possível a venda do veículo antes da sentença, desde que respeitado o prazo de cinco dias após a execução da liminar, sem o pagamento integral da dívida pelo devedor, uma vez que consolidadas a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Precedentes. 3. A cláusula resolutória que autoriza o vencimento antecipado da obrigação e, pois, a rescisão do contrato de financiamento com alienação fiduciária ante o inadimplemento da parte contratante é válida e opera de pleno direito (art. 474, CC), não representando ofensa ao art. 54, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que pode o devedor purgar a mora, se desejar continuar com o contrato, devendo, para tanto, arcar com a integralidade da dívida, ou, se desejar, resolver o contrato. 4. Apelação parcialmente conhecida e, na extensão, não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. BUSCA E APREENSÃO. COISA JULGADA PARCIAL. CONFIGURAÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. VENDA DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo as questões da capitalização mensal de juros e da cobrança de taxas, tarifas e IOF reputadas ilegais já sido discutidas e decididas em prévia ação revisional de contrato de mútuo, fica inviabilizada sua renovação no bojo da contestação de ação de busca e apreensão, fundamentada no mesmo in...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CARACTERIZAÇÃO. NULIDADE. CASSAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. 1. É vedado ao magistrado proferir julgamento de mérito fora dos limites estabelecidos pela lide, sendo inadmissível o julgamento citra petita, ultra petita e extra petita, conforme previsto nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil. 2. A sentença que não analisa o que efetivamente foi apresentado na inicial como pedido e causa de pedir qualifica-se como extra petita, rendendo ensejo à decretação de nulidade, com o retorno dos autos à origem para fins de prolação de novo julgamento adequado ao pedido formulado. 3. Sentença cassada de ofício. Prejudicada a apelação.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CARACTERIZAÇÃO. NULIDADE. CASSAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. 1. É vedado ao magistrado proferir julgamento de mérito fora dos limites estabelecidos pela lide, sendo inadmissível o julgamento citra petita, ultra petita e extra petita, conforme previsto nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil. 2. A sentença que não analisa o que efetivamente foi apresentado na inicial como pedido e causa de pedir qualifica-se como extra petita, rendendo ensejo à decretação de nulidade, com o retorno dos autos à origem para...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ABANDONO DE CAUSA. PREMISSA PARA A FORMAÇÃO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL DE ABANDONO. INÉRCIA POR PRAZO SUPERIOR A 30 DIAS. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE PERQUIRIR ACERCA DO ATENDIMENTO OU NÃO QUANTO À DUPLA INTIMAÇÃO. 1. A inércia do autor em dar andamento ao feito configura hipótese de extinção do processo com fundamento nos incisos II (paralisação por 1 ano por negligência das partes) ou III (abandono de causa decorrente da inércia do autor por mais de 30 dias) do artigo 267 do Código de Processo Civil. 2. A precedência de uma situação de inércia motivada pelo autor por prazo superior a 30 dias constitui premissa para a verificação acerca do atendimento quanto à dupla intimação, sendo, portanto, inapropriada a tomada de providências de intimação no DJe ou pessoal da parte com admoestação de extinção do processo, sem a inércia do autor por mais de 30 dias. 3. A inexistência de inércia processual por prazo superior a 30 dias, anterior à tomada de providências atinentes à dupla intimação, revela a inobservância quanto ao itinerário previsto no art. 267, III e § 1º, do CPC, impondo-se, com isso, a cassação do decreto terminativo. 4. Apelação conhecida e provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ABANDONO DE CAUSA. PREMISSA PARA A FORMAÇÃO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL DE ABANDONO. INÉRCIA POR PRAZO SUPERIOR A 30 DIAS. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE PERQUIRIR ACERCA DO ATENDIMENTO OU NÃO QUANTO À DUPLA INTIMAÇÃO. 1. A inércia do autor em dar andamento ao feito configura hipótese de extinção do processo com fundamento nos incisos II (paralisação por 1 ano por negligência das partes) ou III (abandono de causa decorrente da inércia do autor por mais de 30 dias) do artigo 267 do Código de Processo Civil. 2. A precedência de uma sit...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES PARA O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE NOVAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO CONVENCIONADO PARA CUMPRIMENTO DO ACORDO. ARTIGO 792 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.Em sede de ação de execução, a transação das partes no que tange à satisfação do crédito perseguido não ilustra novação, por se tratar de negociação realizada dentro dos lindes processuais, o que não induz a alteração do negócio jurídico celebrado no mundo dos fatos, figurando somente como ajuste de aceitação de um novo meio de satisfação da dívida. 2.Consoante previsto no artigo 792 do Código de Processo Civil, convindo as partes sobre um novo modo para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação, caberá ao juiz suspender a execução durante o prazo convencionado, de sorte que, findo o prazo, acaso cumprida a obrigação, será extinta a execução, enquanto que, na hipótese de não ser cumprida, o feito executivo retomará o seu curso. 3.Apelo conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES PARA O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE NOVAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO CONVENCIONADO PARA CUMPRIMENTO DO ACORDO. ARTIGO 792 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.Em sede de ação de execução, a transação das partes no que tange à satisfação do crédito perseguido não ilustra novação, por se tratar de negociação realizada dentro dos lindes processuais, o que não induz a alteração do negócio jurídico celebrado no mundo dos fatos, figurando somente como ajuste de aceitação de um novo meio d...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ABANDONO DA CAUSA. PREMISSA PARA A FORMAÇÃO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL DE ABANDONO. INÉRCIA POR PRAZO SUPERIOR A 30 DIAS. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE PERQUIRIR ACERCA DO ATENDIMENTO OU NÃO QUANTO À DUPLA INTIMAÇÃO. 1. A inércia do autor em dar andamento ao feito configura hipótese de extinção do processo com fundamento nos incisos II (paralisação por 1 ano por negligência das partes) ou III (abandono de causa decorrente da inércia do autor por mais de 30 dias) do artigo 267 do Código de Processo Civil. 2. A precedência de uma situação de inércia motivada pelo autor por prazo superior a 30 dias constitui premissa para a verificação acerca do atendimento quanto à dupla intimação, sendo, portanto, inapropriada a tomada de providências de intimação no DJe ou pessoal da parte com admoestação de extinção do processo antes de ultimado o trintídio legal. 3. A inexistência de inércia processual por prazo superior a 30 dias, anterior à tomada de providências atinentes à dupla intimação, revela a inobservância quanto ao itinerário previsto no artigo 267, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil, impondo-se, com isso, a cassação do decreto terminativo. 4. Apelação conhecida e provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ABANDONO DA CAUSA. PREMISSA PARA A FORMAÇÃO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL DE ABANDONO. INÉRCIA POR PRAZO SUPERIOR A 30 DIAS. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE PERQUIRIR ACERCA DO ATENDIMENTO OU NÃO QUANTO À DUPLA INTIMAÇÃO. 1. A inércia do autor em dar andamento ao feito configura hipótese de extinção do processo com fundamento nos incisos II (paralisação por 1 ano por negligência das partes) ou III (abandono de causa decorrente da inércia do autor por mais de 30 dias) do artigo 267 do Código de Processo Civil. 2. A precedênci...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. VEÍCULO. NÃO LOCALIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONVERSÃO DO FEITO EM AÇÃO DE DEPÓSITO OU EXECUTIVA. 1.Quando o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o juiz deve facultar à parte autora requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação de depósito ou executiva, nos termos dos artigos 4º e 5º do Decreto-Lei 911/96. Não requerida a conversão pelo autor, correta a extinção do processo. 2. Recurso de apelação conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. VEÍCULO. NÃO LOCALIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONVERSÃO DO FEITO EM AÇÃO DE DEPÓSITO OU EXECUTIVA. 1.Quando o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o juiz deve facultar à parte autora requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação de depósito ou executiva, nos termos dos artigos 4º e 5º do Decreto-Lei 911/96. Não requerida a conversão pelo autor, correta a extinção do processo. 2. Recurso...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ENTABULADO EM FAVOR DE TERCEIRO. ASSUNÇÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ARTIGO 333, I, DO CPC. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RÉU REVEL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. FATOS CONTROVERTIDOS. 1. Nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, compete ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. 2. Alegando o autor que entabulou contrato de arrendamento mercantil, tendo como beneficiária a parte ré e que esta teria se responsabilizado pelo pagamento das parcelas avençadas, deve demonstrar tal fato, sob pena de ter seu pedido julgado improcedente. 3. Mostra-se descabida a tese de impossibilidade de produção de novas provas devido à inexistência de pontos controvertidos na contestação apresentada pelo Curador Especial, pois, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 302 do Código de Processo Civil, o ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica a este. Destarte, o efeito da contestação por negativa geral é o de manter os fatos controvertidos e o ônus da prova sobre o autor.(MACHADO, Antônio Cláudio da Costa. Código de processo civil interpretado e anotado:artigo por artigo, parágrafo por parágrafo. 5 ed. Barueri, SP: Manole, 2013. p. 652.) 4. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ENTABULADO EM FAVOR DE TERCEIRO. ASSUNÇÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ARTIGO 333, I, DO CPC. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RÉU REVEL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. FATOS CONTROVERTIDOS. 1. Nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, compete ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. 2. Alegando o autor que entabulou contrato de arrendamento mercantil, tendo como beneficiária a parte ré e que...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESILIÇÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO. DESINTERESSE DOS AUTORES. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE PARTE DO VALOR ATUALIZADO DO IMÓVEL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ESTIPULADO PARA 10% SOBRE AS PARCELAS ADIMPLIDAS. POSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. MORA EX PERSONA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. 1. Ocorrendo a resolução do contrato de promessa de compra e venda por culpa exclusiva dos promitentes compradores, tem o promitente vendedor direito de reter parte do valor pago, desde que haja previsão contratual, a título de cláusula penal. 2. Havendo adimplemento parcial do contrato (artigo 413 do CC), é possível a redução do percentual de retenção para 10% (dez por cento) sobre o total das parcelas vertidas pelos promitentes compradores, a se considerar a suficiência desse valor para fazer frente às intercorrências advindas do distrato. Precedentes. 3. Em se tratando de mora ex persona constituída apenas a partir da citação, pois não efetivada interpelação extrajudicial, os juros moratórios incidentes sobre o montante a ser restituído em favor do promitente comprador como consequência da resolução de promessa de compra e venda devem fluir a partir da citação da promitente vendedora. 4. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESILIÇÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO. DESINTERESSE DOS AUTORES. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE PARTE DO VALOR ATUALIZADO DO IMÓVEL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ESTIPULADO PARA 10% SOBRE AS PARCELAS ADIMPLIDAS. POSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. MORA EX PERSONA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. 1. Ocorrendo a resolução do contrato de promessa de compra e venda por culpa exclusiva dos promitentes compradores, tem o promitente vendedor direito de reter parte do valor pago, desde que haja previsão contratual, a título de cláusula penal. 2. Havend...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONSUMIDOR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AUSÊNCIA DE PREPARO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO EM GRAU RECURSAL. CABIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL.INADIMPLEMENTO DO ARRENDATÁRIO. NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA POR CARTÓRIO DE OUTRA COMARCA. REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. PRELIMINAR REJEITADA.DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VRG. NATUREZA. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. CONDICIONAMENTO À EXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DO ARRENDATÁRIO APÓS A VENDA DO BEM. TARIFA DE CADASTRO. RESP 1.251.331/RS. RESOLUÇÃO CMN 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL. PREVISÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSÍVEL NA MODALIDADE SIMPLES. 1. A simples declaração da parte interessada de que não tem condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, gera a presunção da necessidade de concessão da gratuidade de justiça. No entanto, conforme moderno entendimento do eg. STJ, seguido também por esta Casa Julgadora, essa presunção não é absoluta, mas, sim, relativa, de modo que cabe ao magistrado examinar as condições concretas para deferir a gratuidade de justiça. Gratuidade deferida com efeitos ex nunc. 2. Não se conhece, em grau recursal, de matéria não ventilada na inicial, tampouco apreciada em sentença, por configurar inovação recursal, não acobertada pelas exceções constantes dos artigos 303 e 517 do Código de Processo Civil. Conhecimento parcial. 3. Encontra-se sedimentada na jurisprudência pátria a orientação de que é válida, para fins de constituição em mora, a notificação extrajudicial realizada por cartório de qualquer comarca, desde que entregue no endereço do devedor. Recurso repetitivo no Superior Tribunal de Justiça (REsp 1184570/MG). Preliminar rejeitada. 4. É admitida a discussão de cláusulas contratuais no bojo de ação de reintegração de posse, desde que apresentada no prazo de reposta do réu, ou seja, mediante contestação ou reconvenção 5. O fundo de resgate do Valor Residual Garantido (VRG) não está somente atrelado ao exercício da opção de compra, servindo também como garantia do preço mínimo contratado para a liquidação do contrato. 6. Resolvido o contrato em razão de inadimplência do arrendatário, desaparece a faculdade do arrendatário de realizar a compra do bem ao final do contrato, sendo-lhe assegurada a restituição da quantia paga antecipadamente a título de VRG, desde que o valor arrecadado com a venda do bem seja suficiente para quitar a dívida existente. 7.O ressarcimento dos valores vertidos antecipadamente a título de VRG apenas será possível após a efetiva restituição do veículo, bem como a realização de sua venda pelo arrendante, oportunidade na qual será viável a dedução das despesas previstas no contrato e apuração de eventualsaldo remanescente. 8. Para os efeitos do artigo 543-C do CPC: Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais. (REsp 1099212/RJ, Recurso Especial Repetitivo,Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/02/2013, DJe 04/04/2013) 9. A cobrança da tarifa de cadastro revela-se legítima para fins de remunerar os custos com pesquisas em cadastros, banco de dados e sistemas quando está expressamente pactuada no contrato, bem como se caracterizado o seu fato gerador, isto é, o início de relacionamento entre o cliente e a instituição financeira (Resp 1.251.331/RS, DJe 24/10/2013). Não tendo a parte autora se desincumbido de comprovar fato constitutivo de seu direito, qual seja, demonstrar que já havia relação entre as partes, a tarifa de cadastro revela-se devida. 10. Mostra-se pacífico no âmbito do e. Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a repetição do indébito em contratos bancários é devida na forma simples, e não em dobro, independentemente da prova do erro, ficando relegado às instâncias ordinárias o cálculo do montante a ser devolvido, se houver. (STJ, AgRg no Ag 1404888/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 10/11/2014). 11. Apelação conhecida em parte e, na extensão, preliminar rejeitada e parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONSUMIDOR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AUSÊNCIA DE PREPARO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO EM GRAU RECURSAL. CABIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL.INADIMPLEMENTO DO ARRENDATÁRIO. NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA POR CARTÓRIO DE OUTRA COMARCA. REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. PRELIMINAR REJEITADA.DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VRG. NATUREZA. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. CONDICIONAMENTO À EXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DO ARRENDATÁRIO APÓS...