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Jurisprudência

TJDF AGI - 878668-20150020072756AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE EXAME. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. PRESSUPOSTOS LEGAIS ATENDIDOS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. I. De acordo com o artigo 461, § 3º, do Código de Processo Civil, nas ações de obrigação de fazer a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pressupõe a relevância do fundamento da demanda (fumus boni iuris) e a existência de justificado receio de ineficácia do provimento final (periculum in mora). II. Havendo cobertura contratual para a doença que acomete o paciente, a exclusão de exame indispen...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 878667-20150020086374AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO PARCIAL DE VERBA REMUNERATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 649, IV, DO CPC. RESSALVA DA CONVICÇÃO PESSOAL DO RELATOR. I. De acordo com a jurisprudência predominante, é inadmissível a penhora, mesmo que parcial, de verba salarial depositada em conta corrente. II. Ressalva da convicção pessoal do relator quanto à possibilidade da constrição de 30% da remuneração da executada. Adesão à orientação jurisprudencial da Turma em atendimento aos princípios da colegialidade e da segurança jurídica. III. Recurso conhecido e pro...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 878666-20140020317185AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. RECURSO PROVIDO. I. O direito à educação é tutelado constitucionalmente e constitui direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas e, muito menos, da priorização das políticas públicas. II. Preenchido o critério etário, exsurge para a criança direito público subjetivo de matrícula em creche, independentemente de questões orçamentárias ou da política estatal para o setor, s...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 878665-20150020049506AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PREPONDERÂNCIA ANTE A FALTA DE ELEMENTOS DISCORDANTES NOS AUTOS. I. A assistência judiciária é assegurada mediante simples declaração de hipossuficiência ou afirmação nos autos de que a parte não pode arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem comprometimento da própria subsistência e dos seus dependentes. II. A declaração ou afirmação de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade que deve prevalecer até que venha a ser impugnada com êxito pela parte...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 878664-20150020082033AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO PARCIAL DE VERBA REMUNERATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 649, IV, DO CPC. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PREPONDERÂNCIA ANTE A FALTA DE ELEMENTOS DISCORDANTES NOS AUTOS. RESSALVA DA CONVICÇÃO PESSOAL DO RELATOR. I. De acordo com a jurisprudência predominante, é inadmissível a penhora, mesmo que parcial, de verba salarial depositada em conta corrente. II. A assistência judiciária é assegurada mediante simples declaração de hipossuficiência ou afirmação nos autos de que a pa...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 878663-20150020029127AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. IMPROPRIEDADE. I. A incompetência territorial em princípio não pode ser conhecida de ofício, cabendo à parte interessada argüi-la por meio dos mecanismos processuais apropriados, segundo o disposto no artigo 112, caput, do Código de Processo Civil. II. O reconhecimento da incompetência territorial de ofício pelo juiz tem caráter excepcional e pressupõe a existência de contrato de adesão onde desponta nula cláusula de eleição de foro. III. Na ação de execução lastreada em...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 878662-20140020315026AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA. IDENTIFICAÇÃO PRÉVIA DOS BENEFICIÁRIOS. INEXIGIBILIDADE. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. I. Na aferição da legitimidade ativa da Defensoria Pública para o ajuizamento de ação civil pública para a defesa de direitos coletivos e individuais homogêneos, toda a engenharia exegética deve ser iluminada por sua destinação institucional: defesa dos necessitados, em sua mais ampla acepção e abrangência, nos termos dos artigos 5º, inciso, e 134 da Constituição Federal. II. Os artigos...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 878661-20150020043178AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR CONCEDIDA. DECISÃO QUE DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3º, § 1º, DO DECRETO-LEI 911/69. RESTRIÇÃO DE RETIRADA DO VEÍCULO DOS LIMITES TERRITORIAIS DO DISTRITO FEDERAL E DE ALIENAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO. CONSOLIDAÇÃO DO DOMÍNIO DO CREDOR FIDUCIÁRIO ANTES DO DESFECHO FINAL DA DEMANDA. DECISÃO REFORMADA. I. Não se ressente do vício de inconstitucionalidade o artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/69, alterado pela Lei 10.931/2004, que permite a consolidação do domínio do bem alienado fiduciariamente caso o devedor fiduciant...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 878660-20150020065907AGI
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CHEQUE. CITAÇÃO NÃO REALIZADA NO PRAZO LEGAL. DESPACHO INICIAL SEM EFICÁCIA INTERRUPTIVA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA NO CURSO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. DEMORA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS. I. Nos termos do artigo 59 da Lei 7.357/85, prescreve em seis meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação de execução assegurada ao portador do cheque. II. O despacho que recebe a petição inicial interrompe a prescrição, contanto que a citação seja realizada dentro do prazo previsto na legislação processual. Intelig...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 878659-20150020063725AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO MULTITUDINÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A LIMITAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. A restrição subjetiva do litisconsórcio ativo vai ao encontro do princípio da razoável duração do processo consagrado no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, porém não pode ocasionar prejuízos processuais ou materiais àqueles que intentaram regularmente a demanda, inclusive sob a perspectiva da prescrição, mesmo porque representa mera faculdade do juiz. II. A contenção do litisconsórcio ativo não pode estabele...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 878658-20150020058022AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DENEGATÓRIA DE SEGURANÇA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSVO À APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL E RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS DO RECURSO PROVIDO. I. A apelação interposta contra sentença que denega segurança, em regra, tem efeito apenas devolutivo, na forma do que preceitua o artigo 7º, § 3º, da Lei 12.016/2009. II. Havendo fundado receio de lesão grave e de difícil reparação proveniente da revogação da liminar e sendo relevante a fundamentação do recurso, é possível atribuir, em caráter excepcional, efeito suspensivo à apelação interposta contra...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 878656-20150110023004APC
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 878655-20130111472735APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEDUZIDO EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE O ADQUIRENTE ORIGINÁRIO E A INCORPORADORA IMOBILIÁRIA. VAGA DE GARAGEM EXCLUÍDA DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA POSTERIORMENTE REALIZADA. NULIDADE INEXISTENTE. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. As contrarrazões qualificam-se como veículo de resistência à pretensão recursal, não se revelando apropriadas para incorporar pedido de revisão da gratuidade justiça deferida no curso da...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 878654-20140410112216APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. FALTA DE EMENDA NO PRAZO LEGAL. EXTINÇÃO REGULAR DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. I. Indefere-se a petição inicial e, por conseguinte, extingue-se o processo sem resolução do mérito, quando não é atendido o despacho judicial que faculta a emenda da petição inicial no prazo de dez dias. II. Se o demandante exercita o direito de ação de maneira precária, impedindo que a relação processual possa se constituir e desenvolver validamente, a extinção do feito não pode ser considerada um ato de tr...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 878653-20150020082040AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE APRESENTAÇÃO DE DADOS EM PODER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. RAZOABILIDADE. ARTIGO 461, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I. A multa disciplinada no artigo 461, § 4º, do Código de Processo Civil, tem o propósito de compelir a parte ao cumprimento da ordem judicial, emprestando, por conseguinte, efetividade à tutela jurisdicional. II. Atende aos critérios da razoabilidade a multa (astreintes) que respeita as especificidades da causa, não induz enriquecimento i...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 878652-20150020003808AGI
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 878651-20150020012814AGI
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 878650-20140020303735AGI
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 878649-20150020080534AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO OU CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA E REINCLUSÃO NO 'SIMPLES NACIONAL'. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. Consoante a inteligência do artigo 273 do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional tem como fundamento nuclear a existência de prova inequívoca quanto aos fatos alegados na petição inicial. II. Inexistindo prova inequívoca quanto à inexistência ou extinção do débito trib...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 878648-20150020090584AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIAS ALHEIAS À DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. LEVANTAMENTO DE VALOR INCONTROVERSO. CABIMENTO. I. No plano do agravo de instrumento, a atividade jurisdicional tem feição estritamente revisional, de sorte que matérias alheias à decisão agravada não podem ser conhecidas, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição. II. Inexiste suporte legal para o s...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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