DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE EXAME. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. PRESSUPOSTOS LEGAIS ATENDIDOS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. I. De acordo com o artigo 461, § 3º, do Código de Processo Civil, nas ações de obrigação de fazer a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pressupõe a relevância do fundamento da demanda (fumus boni iuris) e a existência de justificado receio de ineficácia do provimento final (periculum in mora). II. Havendo cobertura contratual para a doença que acomete o paciente, a exclusão de exame indispensável ao seu diagnóstico e à escolha terapêutica adequada atenta contra o disposto no artigo 51, inciso IV, da Lei 8.078/90, e no artigo 35-F da Lei 9.656/98. III. À vista de prova inequívoca quanto ao sensível quadro clínico do paciente e ao risco de lesão grave que decorre do agravamento de sua saúde, cabível a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar a cobertura de exame indispensável ao diagnóstico preciso da doença. IV. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE EXAME. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. PRESSUPOSTOS LEGAIS ATENDIDOS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. I. De acordo com o artigo 461, § 3º, do Código de Processo Civil, nas ações de obrigação de fazer a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pressupõe a relevância do fundamento da demanda (fumus boni iuris) e a existência de justificado receio de ineficácia do provimento final (periculum in mora). II. Havendo cobertura contratual para a doença que acomete o paciente, a exclusão de exame indispen...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO PARCIAL DE VERBA REMUNERATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 649, IV, DO CPC. RESSALVA DA CONVICÇÃO PESSOAL DO RELATOR. I. De acordo com a jurisprudência predominante, é inadmissível a penhora, mesmo que parcial, de verba salarial depositada em conta corrente. II. Ressalva da convicção pessoal do relator quanto à possibilidade da constrição de 30% da remuneração da executada. Adesão à orientação jurisprudencial da Turma em atendimento aos princípios da colegialidade e da segurança jurídica. III. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO PARCIAL DE VERBA REMUNERATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 649, IV, DO CPC. RESSALVA DA CONVICÇÃO PESSOAL DO RELATOR. I. De acordo com a jurisprudência predominante, é inadmissível a penhora, mesmo que parcial, de verba salarial depositada em conta corrente. II. Ressalva da convicção pessoal do relator quanto à possibilidade da constrição de 30% da remuneração da executada. Adesão à orientação jurisprudencial da Turma em atendimento aos princípios da colegialidade e da segurança jurídica. III. Recurso conhecido e pro...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. RECURSO PROVIDO. I. O direito à educação é tutelado constitucionalmente e constitui direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas e, muito menos, da priorização das políticas públicas. II. Preenchido o critério etário, exsurge para a criança direito público subjetivo de matrícula em creche, independentemente de questões orçamentárias ou da política estatal para o setor, sob pena de restar sonegado, em sua essência, o direito à educação. III. A existência de fila de espera não pode se sobrepor ao dever constitucional de prestação universal da educação. IV. O Estado não pode invocar o seu próprio descaso com direito à creche, que acaba criando o déficit de vagas e estabelecendo o sistema de filas, para forjar uma fictícia ofensa ao princípio da isonomia. V. A deficiência estrutural do ensino oriunda do descumprimento da Constituição Federal não pode ser utilizada para impedir a realização do direito fundamental à educação infantil. VI. Dada a latitude e o gabarito constitucional do direito à educação, decreto judicial que determina a disponibilização de vaga em creche, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos Poderes ou aos primados da isonomia e impessoalidade. VII. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. RECURSO PROVIDO. I. O direito à educação é tutelado constitucionalmente e constitui direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas e, muito menos, da priorização das políticas públicas. II. Preenchido o critério etário, exsurge para a criança direito público subjetivo de matrícula em creche, independentemente de questões orçamentárias ou da política estatal para o setor, s...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PREPONDERÂNCIA ANTE A FALTA DE ELEMENTOS DISCORDANTES NOS AUTOS. I. A assistência judiciária é assegurada mediante simples declaração de hipossuficiência ou afirmação nos autos de que a parte não pode arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem comprometimento da própria subsistência e dos seus dependentes. II. A declaração ou afirmação de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade que deve prevalecer até que venha a ser impugnada com êxito pela parte adversa. III. Ressalva da convicção pessoal do relator no sentido de que o juiz pode aferir, de ofício, a idoneidade da declaração de pobreza. Adesão à orientação jurisprudencial da Turma em atendimento aos princípiosda colegialidade e da segurança jurídica. IV. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PREPONDERÂNCIA ANTE A FALTA DE ELEMENTOS DISCORDANTES NOS AUTOS. I. A assistência judiciária é assegurada mediante simples declaração de hipossuficiência ou afirmação nos autos de que a parte não pode arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem comprometimento da própria subsistência e dos seus dependentes. II. A declaração ou afirmação de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade que deve prevalecer até que venha a ser impugnada com êxito pela parte...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO PARCIAL DE VERBA REMUNERATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 649, IV, DO CPC. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PREPONDERÂNCIA ANTE A FALTA DE ELEMENTOS DISCORDANTES NOS AUTOS. RESSALVA DA CONVICÇÃO PESSOAL DO RELATOR. I. De acordo com a jurisprudência predominante, é inadmissível a penhora, mesmo que parcial, de verba salarial depositada em conta corrente. II. A assistência judiciária é assegurada mediante simples declaração de hipossuficiência ou afirmação nos autos de que a parte não pode arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família. III. A declaração ou afirmação de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade que deve prevalecer até que venha a ser impugnada com êxito pela parte adversa. IV. Ressalva da convicção pessoal do relator quanto à possibilidade da constrição de 30% da remuneração do executado e da aferição ex officio da idoneidade da declaração de pobreza. Adesão à orientação jurisprudencial da Turma em atendimento aos princípiosda colegialidade e da segurança jurídica. V. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO PARCIAL DE VERBA REMUNERATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 649, IV, DO CPC. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PREPONDERÂNCIA ANTE A FALTA DE ELEMENTOS DISCORDANTES NOS AUTOS. RESSALVA DA CONVICÇÃO PESSOAL DO RELATOR. I. De acordo com a jurisprudência predominante, é inadmissível a penhora, mesmo que parcial, de verba salarial depositada em conta corrente. II. A assistência judiciária é assegurada mediante simples declaração de hipossuficiência ou afirmação nos autos de que a pa...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. IMPROPRIEDADE. I. A incompetência territorial em princípio não pode ser conhecida de ofício, cabendo à parte interessada argüi-la por meio dos mecanismos processuais apropriados, segundo o disposto no artigo 112, caput, do Código de Processo Civil. II. O reconhecimento da incompetência territorial de ofício pelo juiz tem caráter excepcional e pressupõe a existência de contrato de adesão onde desponta nula cláusula de eleição de foro. III. Na ação de execução lastreada em cheque, título de crédito timbrado pela autonomia e pela abstração, não se vislumbra a presença dos requisitos legais que autorizam o controle ex officio da incompetência territorial pelo juiz. IV. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. IMPROPRIEDADE. I. A incompetência territorial em princípio não pode ser conhecida de ofício, cabendo à parte interessada argüi-la por meio dos mecanismos processuais apropriados, segundo o disposto no artigo 112, caput, do Código de Processo Civil. II. O reconhecimento da incompetência territorial de ofício pelo juiz tem caráter excepcional e pressupõe a existência de contrato de adesão onde desponta nula cláusula de eleição de foro. III. Na ação de execução lastreada em...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA. IDENTIFICAÇÃO PRÉVIA DOS BENEFICIÁRIOS. INEXIGIBILIDADE. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. I. Na aferição da legitimidade ativa da Defensoria Pública para o ajuizamento de ação civil pública para a defesa de direitos coletivos e individuais homogêneos, toda a engenharia exegética deve ser iluminada por sua destinação institucional: defesa dos necessitados, em sua mais ampla acepção e abrangência, nos termos dos artigos 5º, inciso, e 134 da Constituição Federal. II. Os artigos 1º e 4º, incisos VII, VIII e X, da Lei Complementar 80/94, na esteira da franquia constitucional, outorgam à Defensoria Pública legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública que possa potencialmente beneficiar hipossuficientes. III. Exigir a demonstração prévia de que os beneficiários da ação civil pública são hipossuficientes equivale a anular a legitimidade da Defensoria Pública no campo da tutela coletiva, dadas as dificuldades de se promover distinção dessa natureza antes que os favorecidos pela tutela jurisdicional, na fase apropriada, promovam o cumprimento individual da sentença. IV. Só depois do êxito da demanda coletiva, na fase de cumprimento da sentença, pode-se cogitar da comprovação ou da individualização dos hipossuficientes que podem ser beneficiados pela sentença. V. Nas ações coletivas a Defensoria Pública não representa determinadas pessoas ou determinados grupos de pessoas. Atua como substituto legal e por isso não lhe pode ser exigida a identificação dos beneficiários, sem prejuízo de se estipular na sentença de procedência os beneficiários da tutela coletiva (hipossuficientes). VI. A sentença de procedência pode - e em alguns casos deve - restringir o alcance subjetivo da tutela jurisdicional. Porém, é na quadra processual da execução individual que os hipossuficientes, comprovando sua condição, poderão demandar o bem jurídico que foi reconhecido na fase cognitiva. VII. É claro que em situações de evidente descompasso entre o exercício da ação civil pública e o universo dos possíveis beneficiários da tutela coletiva o juiz pode proclamar a ilegitimidade ativa da Defensoria Pública. VIII. O reconhecimento da ilegitimidade da Defensoria Pública deve ser reservado para os casos em que é possível vislumbrar, de plano, que a tutela coletiva não irá beneficiar pessoas necessitadas. IX. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA. IDENTIFICAÇÃO PRÉVIA DOS BENEFICIÁRIOS. INEXIGIBILIDADE. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. I. Na aferição da legitimidade ativa da Defensoria Pública para o ajuizamento de ação civil pública para a defesa de direitos coletivos e individuais homogêneos, toda a engenharia exegética deve ser iluminada por sua destinação institucional: defesa dos necessitados, em sua mais ampla acepção e abrangência, nos termos dos artigos 5º, inciso, e 134 da Constituição Federal. II. Os artigos...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR CONCEDIDA. DECISÃO QUE DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3º, § 1º, DO DECRETO-LEI 911/69. RESTRIÇÃO DE RETIRADA DO VEÍCULO DOS LIMITES TERRITORIAIS DO DISTRITO FEDERAL E DE ALIENAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO. CONSOLIDAÇÃO DO DOMÍNIO DO CREDOR FIDUCIÁRIO ANTES DO DESFECHO FINAL DA DEMANDA. DECISÃO REFORMADA. I. Não se ressente do vício de inconstitucionalidade o artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/69, alterado pela Lei 10.931/2004, que permite a consolidação do domínio do bem alienado fiduciariamente caso o devedor fiduciante não efetue o pagamento integral da dívida no prazo que estipula. II. A consolidação dominial e a venda do veículo alienado fiduciariamente, durante o trâmite da ação de busca e apreensão, constituem medidas respaldadas em disposição legal que não atrita com o primado constitucional do devido processo legal. III. Se o legislador equaliza os direitos e interesses que se contrapõem, autorizando a venda do bem alienado fiduciariamente e impondo sanção severa ao credor fiduciário em caso de improcedência do pedido, não se pode falar em desrespeito ao devido processo legal substantivo. IV. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR CONCEDIDA. DECISÃO QUE DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3º, § 1º, DO DECRETO-LEI 911/69. RESTRIÇÃO DE RETIRADA DO VEÍCULO DOS LIMITES TERRITORIAIS DO DISTRITO FEDERAL E DE ALIENAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO. CONSOLIDAÇÃO DO DOMÍNIO DO CREDOR FIDUCIÁRIO ANTES DO DESFECHO FINAL DA DEMANDA. DECISÃO REFORMADA. I. Não se ressente do vício de inconstitucionalidade o artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/69, alterado pela Lei 10.931/2004, que permite a consolidação do domínio do bem alienado fiduciariamente caso o devedor fiduciant...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CHEQUE. CITAÇÃO NÃO REALIZADA NO PRAZO LEGAL. DESPACHO INICIAL SEM EFICÁCIA INTERRUPTIVA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA NO CURSO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. DEMORA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS. I. Nos termos do artigo 59 da Lei 7.357/85, prescreve em seis meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação de execução assegurada ao portador do cheque. II. O despacho que recebe a petição inicial interrompe a prescrição, contanto que a citação seja realizada dentro do prazo previsto na legislação processual. Inteligência conjugada dos artigos 202, inciso I, do Código Civil, e 219, §§ 2º a 4º, do Código de Processo Civil. III. Se a citação não é concluída no prazo legal, o despacho que a determina resta desprovido de eficácia interruptiva e a prescrição, que não tem seu fluxo afetado, pode se consumar durante o desenvolvimento da relação processual. IV. Apenas a demora imputável exclusivamente aos serviços judiciários pode salvar a parte da prescrição verificada após a propositura da demanda. V. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CHEQUE. CITAÇÃO NÃO REALIZADA NO PRAZO LEGAL. DESPACHO INICIAL SEM EFICÁCIA INTERRUPTIVA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA NO CURSO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. DEMORA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS. I. Nos termos do artigo 59 da Lei 7.357/85, prescreve em seis meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação de execução assegurada ao portador do cheque. II. O despacho que recebe a petição inicial interrompe a prescrição, contanto que a citação seja realizada dentro do prazo previsto na legislação processual. Intelig...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO MULTITUDINÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A LIMITAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. A restrição subjetiva do litisconsórcio ativo vai ao encontro do princípio da razoável duração do processo consagrado no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, porém não pode ocasionar prejuízos processuais ou materiais àqueles que intentaram regularmente a demanda, inclusive sob a perspectiva da prescrição, mesmo porque representa mera faculdade do juiz. II. A contenção do litisconsórcio ativo não pode estabelecer nenhuma distinção arbitrária entre aqueles que ajuizaram a demanda dentro do figurino legal, sob pena de clara ofensa ao princípio da isonomia. III. Ao juiz cabe analisar se o número de litisconsortes pode efetivamente comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar o exercício do direito de defesa. IV. Em se cuidando de execução individual de sentença coletiva que tem por objeto simples pagamento de expurgo inflacionário, a formação de litisconsórcio ativo com oito integrantes não possui o condão de causar tumulto processual, de conspirar contra a rápida solução da causa ou de empecer o exercício do direito de defesa. V. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO MULTITUDINÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A LIMITAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. A restrição subjetiva do litisconsórcio ativo vai ao encontro do princípio da razoável duração do processo consagrado no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, porém não pode ocasionar prejuízos processuais ou materiais àqueles que intentaram regularmente a demanda, inclusive sob a perspectiva da prescrição, mesmo porque representa mera faculdade do juiz. II. A contenção do litisconsórcio ativo não pode estabele...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DENEGATÓRIA DE SEGURANÇA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSVO À APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL E RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS DO RECURSO PROVIDO. I. A apelação interposta contra sentença que denega segurança, em regra, tem efeito apenas devolutivo, na forma do que preceitua o artigo 7º, § 3º, da Lei 12.016/2009. II. Havendo fundado receio de lesão grave e de difícil reparação proveniente da revogação da liminar e sendo relevante a fundamentação do recurso, é possível atribuir, em caráter excepcional, efeito suspensivo à apelação interposta contra a sentença que denega a segurança. III. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DENEGATÓRIA DE SEGURANÇA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSVO À APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL E RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS DO RECURSO PROVIDO. I. A apelação interposta contra sentença que denega segurança, em regra, tem efeito apenas devolutivo, na forma do que preceitua o artigo 7º, § 3º, da Lei 12.016/2009. II. Havendo fundado receio de lesão grave e de difícil reparação proveniente da revogação da liminar e sendo relevante a fundamentação do recurso, é possível atribuir, em caráter excepcional, efeito suspensivo à apelação interposta contra...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEDUZIDO EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE O ADQUIRENTE ORIGINÁRIO E A INCORPORADORA IMOBILIÁRIA. VAGA DE GARAGEM EXCLUÍDA DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA POSTERIORMENTE REALIZADA. NULIDADE INEXISTENTE. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. As contrarrazões qualificam-se como veículo de resistência à pretensão recursal, não se revelando apropriadas para incorporar pedido de revisão da gratuidade justiça deferida no curso da relação processual. II. Há legitimidade ad causam quando as partes da relação processual correspondem às partes do conflito de interesses submetido a julgamento. III. Não padece de nulidade transação celebrada entre o adquirente originário e a incorporadora imobiliária que tem por objeto vaga de garagem - ou o correspondente valor indenizatório - excluída expressamente da promessa de compra e venda posteriormente realizada. IV. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEDUZIDO EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE O ADQUIRENTE ORIGINÁRIO E A INCORPORADORA IMOBILIÁRIA. VAGA DE GARAGEM EXCLUÍDA DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA POSTERIORMENTE REALIZADA. NULIDADE INEXISTENTE. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. As contrarrazões qualificam-se como veículo de resistência à pretensão recursal, não se revelando apropriadas para incorporar pedido de revisão da gratuidade justiça deferida no curso da...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. FALTA DE EMENDA NO PRAZO LEGAL. EXTINÇÃO REGULAR DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. I. Indefere-se a petição inicial e, por conseguinte, extingue-se o processo sem resolução do mérito, quando não é atendido o despacho judicial que faculta a emenda da petição inicial no prazo de dez dias. II. Se o demandante exercita o direito de ação de maneira precária, impedindo que a relação processual possa se constituir e desenvolver validamente, a extinção do feito não pode ser considerada um ato de transgressão ao fim social da norma ou aos princípios que informam o direito processual. III. O prazo para a emenda da petição inicial não tem carga peremptória, permitindo que o juiz adote uma postura mais transigente e contemporizadora, seja para ampliá-lo ou renová-lo. Todavia, a possibilidade dessa tolerância judicial não traduz para o autor nenhum tipo de direito subjetivo. IV. A extinção do processo pelo indeferimento da petição inicial prescinde da intimação pessoal do autor, providência restrita às hipóteses de extinção sem resolução do mérito contempladas nos incisos II e III do artigo 267 do Código de Processo Civil. V. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. FALTA DE EMENDA NO PRAZO LEGAL. EXTINÇÃO REGULAR DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. I. Indefere-se a petição inicial e, por conseguinte, extingue-se o processo sem resolução do mérito, quando não é atendido o despacho judicial que faculta a emenda da petição inicial no prazo de dez dias. II. Se o demandante exercita o direito de ação de maneira precária, impedindo que a relação processual possa se constituir e desenvolver validamente, a extinção do feito não pode ser considerada um ato de tr...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE APRESENTAÇÃO DE DADOS EM PODER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. RAZOABILIDADE. ARTIGO 461, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I. A multa disciplinada no artigo 461, § 4º, do Código de Processo Civil, tem o propósito de compelir a parte ao cumprimento da ordem judicial, emprestando, por conseguinte, efetividade à tutela jurisdicional. II. Atende aos critérios da razoabilidade a multa (astreintes) que respeita as especificidades da causa, não induz enriquecimento indevido e mantém o potencial coercitivo indispensável ao estímulo do cumprimento do preceito cominatório. III. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE APRESENTAÇÃO DE DADOS EM PODER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. RAZOABILIDADE. ARTIGO 461, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I. A multa disciplinada no artigo 461, § 4º, do Código de Processo Civil, tem o propósito de compelir a parte ao cumprimento da ordem judicial, emprestando, por conseguinte, efetividade à tutela jurisdicional. II. Atende aos critérios da razoabilidade a multa (astreintes) que respeita as especificidades da causa, não induz enriquecimento i...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO OU CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA E REINCLUSÃO NO 'SIMPLES NACIONAL'. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. Consoante a inteligência do artigo 273 do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional tem como fundamento nuclear a existência de prova inequívoca quanto aos fatos alegados na petição inicial. II. Inexistindo prova inequívoca quanto à inexistência ou extinção do débito tributário, não se pode antecipar os efeitos da tutela jurisdicional para o fim de expedir certidão negativa ou com efeitos negativos. III. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO OU CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA E REINCLUSÃO NO 'SIMPLES NACIONAL'. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. Consoante a inteligência do artigo 273 do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional tem como fundamento nuclear a existência de prova inequívoca quanto aos fatos alegados na petição inicial. II. Inexistindo prova inequívoca quanto à inexistência ou extinção do débito trib...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIAS ALHEIAS À DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. LEVANTAMENTO DE VALOR INCONTROVERSO. CABIMENTO. I. No plano do agravo de instrumento, a atividade jurisdicional tem feição estritamente revisional, de sorte que matérias alheias à decisão agravada não podem ser conhecidas, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição. II. Inexiste suporte legal para o sobrestamento do cumprimento de sentença com fundamento no Recurso Especial 1.391.198/RS, face ao julgamento promovido pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça em 13.08.2014. III. A exceção de pré-executividade não tem efeito suspensivo e por isso não impede o levantamento da quantia reconhecida como incontroversa pelo próprio executado. IV. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIAS ALHEIAS À DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. LEVANTAMENTO DE VALOR INCONTROVERSO. CABIMENTO. I. No plano do agravo de instrumento, a atividade jurisdicional tem feição estritamente revisional, de sorte que matérias alheias à decisão agravada não podem ser conhecidas, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição. II. Inexiste suporte legal para o s...